norma nº 3109/2025

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANÁLISES E/OU VISTO 
EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS
ANÁLISES E/OU VISTO EM PLANTAS BAIXAS, DE ESTABELECIMENTOS DE:-R$*
1. Farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias-446,94
2. Distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e 
correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários)-
2.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
2.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
3. Atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, 
de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, 
embelezamento ou correção estética-446,94
4. Industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, 
ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética￾4.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
4.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
5. Industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos￾5.1. De empresas maior que 400 m²-3.125,22
5.2. De empresas menor que 400 m²-2.232,31
6. Industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle 
especial-892,91
7. Industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes￾7.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
7.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
8. Industriais de produtos saneantes e domissanitários￾8.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
8.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
9. Laboratórios e postos de coleta, laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica-446,94
10. Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação, clínica de vacinação e clínica de 
oncologia-446,94
11. Serviços de hemoterapia diversos, unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo-446,94
12. Serviços ou clínicas odontológicas-446,94
13. Prótese dentária-446,94
14. Médico-veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)-446,94
15. Raio X, radioterapia, radioisótopos e congêneres, radiodiagnóstico odontológico e diagnóstico por 
imagem-446,94
16. Fisioterapia e/ou praxioterapia-446,94
17. Banco de leite humano-133,93
18. Ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres-446,94
19. Consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo-isento
20. Hidroterápicos e saunas-446,94
21. Empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento-446,94
22. Empresas de transporte de pacientes-isento
23. Lavanderia hospitalar￾23.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
23.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
24. Instituição de longa permanência de idosos￾24.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
24.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
25. Creches, instituições de ensino￾25.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
25.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
26. Supermercados/hipermercados￾26.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
26.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
27. Envasadora de água para consumo humano￾27.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
27.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
28. Fábrica de gelo￾28.1. De empresas maior que 400 m²-2.232,31
28.2. De empresas menor que 400 m²-1.339,39
*Valores das taxas de serviços e expediente de vigilância sanitária para o exercício de 2025.
LEI Nº 3108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada no 
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá ações de capacitação profissional destinadas à mulher, chefe de 
família, desempregada, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º As ações de que trata esta Lei terão como objetivo instituir política pública voltadas para mulheres, 
chefes de família, desempregadas, com os seguintes focos:
I - Prevenção da discriminação da mulher no ambiente de trabalho;
II - Estímulo às empresas privadas na implementação de políticas de emprego voltadas para mulheres;
III - Estímulo à criação de cooperativas de mulheres para a produção de serviços;
IV - Capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, visando à inserção no 
mercado de trabalho ou à organização para formação de empreendimento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas 
de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica proibida a concessão de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou 
qualquer forma de reconhecimento oficial, por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, 
a pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou 
a ele equiparados.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput terá início com a condenação em decisão judicial proferida 
em sede de cognição exauriente, transitada em julgado, e permanecerá vigente até que seja comprovado o 
integral cumprimento da pena imposta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realinhar o valor da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de 
Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidos para o Sistema de Transporte Urbano 
do Município de Rio das Ostras: 
I - R$ 4,00 (quatro reais) no perímetro urbano; 
II - R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre cessão de servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 41935/2025,
Considerando que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023. 
Considerando que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de acordo 
com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Receber, a contar de 01/10/2025 até 31/12/2028, a servidora VERÔNICA ALVES NUNES GALDINO 
DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 12739, oriundo(a) da Prefeitura Municipal de Búzios-RJ, 
para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura de Rio das Ostras. 
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto 
da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao BUZIOSPREV – Fundação de Previdência de Armação dos Búzios. 
Art. 3º O computo das férias da servidora cedida iniciará na mesma data da Cessão e a mesma terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO. 
Art. 4º A servidora deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração Pública – Setor de Cessão e Permuta 
para a retirada do Memorando de encaminhamento, munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
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Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo