norma nº 3111/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3111, DE 17 DE OUTUBRO DE DE 2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Egide.CT.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Associação Egide.CT”, 
inscrita no CNPJ sob o nº 40.953.814/0001-65, entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3112, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Instituto Pérola Marisa Daniel de Apoio 
a Mulheres com Câncer de Mama e Outras Comorbidades.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pérola Marisa Daniel de Apoio a Mulheres 
com Câncer de Mama e Outras Comorbidades, inscrito no CNPJ sob o nº 53.561.087/0001-32, com sede 
no Município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Rio das Ostras e o 
Hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município nas Unidades Escolares da Rede Pública do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância ao inciso IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU, com a Emenda Modificativa nº 001/2025, e eu SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução e/ou canto do Hino Nacional e do Hino do Município 
de Rio das Ostras em todas as unidades escolares da Rede Pública de Ensino de Rio das Ostras, antes do 
início das aulas, em eventos oficiais e demais ocasiões cívicas. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025).
§1º A execução do Hino Nacional Brasileiro deve ocorrer, preferencialmente, às segundas-feiras;
§2º A execução do Hino do Município de Rio das Ostras, deverá ocorrer, preferencialmente, às sextas-feiras.
§3º Nas unidades escolares que não disponham de espaço coberto adequado, em dias chuvosos, a 
realização da solenidade ocorrerá nas respectivas salas de aula. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025).
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a solenidade deverá ser realizada com o 
hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município, sempre com os alunos perfilados. (EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001/2025).
Art. 3º O Diretor da Unidade Escolar deverá assegurar a execução dos hinos, bem como promover a 
conscientização sobre a importância dos símbolos cívicos e culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
especificamente a Lei Municipal nº 0014/1993.
Rio das Ostras, 17 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4468, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.389.714,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 7.389.714,00 (sete 
milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e quatorze reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos art. 1º do Decreto nº 4468, de 17 de outubro de 2025)
ANEXO II
(referente aos art. 2º do Decreto nº 4468, de 17 de outubro de 2025)
ANEXO III
(referente aos art. 2º do Decreto nº 4468, de 17 de outubro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.824 3623 3.3.90.30.00 - 1.600.3110 4.300.000,00
FMS - Manutenção da Atenção Básica - 3.3.90.40.00 - 1.600.3110 1.719.861,00
06.01 - 10.302.0045.2.162
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada - 4.4.90.52.00 - 1.621.3210 1.369.853,00
 
 7.389.714,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 6.019.861,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 6.019.861,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 6.019.861,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS 6.019.861,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS 6.019.861,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção 
Primária 6.019.861,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção 
Primária - Principal 6.019.861,00
1.7.1.3.50.1.1.28.00 Incremento Temporário Cust Serv Atenção 
Primária E MS 7501 25 1.600.3110 3.300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.29.00 Incremento Temporário Cust Serv Atenção 
Primária E MS 8110 25 1.600.3110 1.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.30.00 Incremento Temporário Cust Serv Atenção 
Primária E MS 8108 25 1.600.3110 1.719.861,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 1.369.853,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital 1.369.853,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados, DF e de suas 
Entidades 1.369.853,00
2.4.2.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS dos Estados e DF 1.369.853,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS 1.369.853,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS - Principal 1.369.853,00
2.4.2.1.50.0.1.04.00 Emenda Parlamentar Individual Estadual Aquisição 
de Ambulância - SES 3768 25 1.621.3210 869.853,00
2.4.2.1.50.0.1.05.00 Emenda Parlamentar Individual Estadual Aquisição 
de Ambulância - SES 3709 25 1.621.3210 500.000,00
TOTAL 7.389.714,00
4
Ed. n.º 1877 - Sexta-Feira - 17 de Outubro de 2025 - Segunda Edição
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo