norma nº 3114/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1878 - 2ª Edição - Quarta-Feira - 22 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento “Ostras Bugs 
– Carros Antigos”.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento 
denominado “Ostras Bugs – Carros Antigos”, a ser realizado anualmente, preferencialmente 
no mês de outubro.
Art. 2º O evento “Ostras Bugs – Carros Antigos” consiste em um encontro de veículos antigos, 
originais ou customizados.
Art. 3º O objetivo do evento é fomentar o turismo, valorizar o patrimônio automobilístico, 
incentivar a preservação da memória histórica do setor automotivo e promover o encontro de 
entusiastas, colecionadores e apreciadores da cultura automobilística.
Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento, por meio de parcerias com 
instituições públicas e privadas, clubes de carros antigos, entidades culturais e empresas do 
setor, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3115, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescado￾res(as) e Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio das Ostras (APTPA-RO).
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Asso￾ciação de Pescadores(as) e Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio das Ostras (AP￾TPA-RO)”, inscrita no CNPJ sob o nº 55.623.335/0001-58, entidade sem fins lucrativos e 
destinada ao uso coletivo, com sede neste Munícipio.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 
de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas 
e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro refe￾rente ao mesmo período. 
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a 
cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3116, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
 
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos 
e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, e dá outras providências.
Autoria: André dos Santos Braga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos e 
Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.886.417/0001-66, com sede no Município de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A concessão do título prevista nesta Lei tem por objetivo reconhecer os relevantes 
serviços prestados pela referida Associação ao desenvolvimento urbano, social e sustentável 
do Município de Rio das Ostras, por meio de ações técnicas, educacionais e de apoio à 
comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4472, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.000,00, 
em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO 
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4472, de 17 de outubro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 - 04.131.0026.2.339
GAB - Publicidade de Utilidade Publica 3033 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 200.000,00
02.03 - 04.121.0001.2.170 0103 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 90.000,00
SEGEP - Contribuição Associativa à OMPETRO 0105 3.3.90.92.00 - 1.704.0104 10.000,00
02.03 - 04.121.0001.2.151
SEGEP - Manutenção da Unidade 3085 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 50.000,00
02.03 - 14.244.0020.2.213 0112 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 10.000,00
SEGEP - Manutenção do Centro de Cidadania 3086 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 40.000,00
14.01 - 17.512.0119.2.228
SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto 3346 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 400.000,00
400.000,00 400.000,00
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA - FONTE
TOTAL
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1877 
de 17 de outubro de 2025.
DECRETO Nº 4477, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde de Rio das Ostras, na importância de R$ 705.053,29 (setecentos e cinco mil cinquenta 
e três reais e vinte e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de 
Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na 
importância de R$ 705.053,29 (setecentos e cinco mil cinquenta e três reais e vinte e nove 
centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras