norma nº 3117/2025

§4º Salvo disposição legal em sentido contrário, o prazo de validade das licenças urbanísticas expedidas e 
dos projetos arquitetônicos aprovados não será alterado.
Art. 216. O Município poderá firmar convênio com as entidades de classe de engenheiros e arquitetos e 
com instituições de ensino superior para o fornecimento gratuito de assistência e responsabilidade técnica 
de profissional habilitado.
Parágrafo único. A assistência, nos termos do caput, será exclusiva para a construção ou regularização de 
moradias econômicas ou de interesse social.
Art. 217. Os casos omissos ou dúvidas quanto à aplicação desta Lei Complementar serão dirimidos pela 
Secretaria competente, por meio de Instrução Normativa.
Art. 218. Os processos de licenciamento de obras e edificações protocolados até a data de entrada em 
vigor desta Lei complementar e sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo com 
a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado, 
optando pela análise integral nos termos desta Lei Complementar.
Art. 219. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.
Art. 220. Revoga-se a Lei Municipal nº 208 de 18 de novembro de 1996 (Código de Obras e Edificações 
do Município de Rio das Ostras).
Art. 221. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 24 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3117, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei 
Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº 2506/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado 
por meio da Lei Municipal nº 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº 2506/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 20 
de junho de 2025 . 
Rio das Ostras, 24 de outubro de 2025. 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4478, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio 
das Ostras, na importância de R$ 515.004,19 (quinhentos e quinze mil quatro reais e dezenove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 515.004,19 
(quinhentos e quinze mil quatro reais e dezenove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4478, de 24 de outubro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica 1262 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 515.004,19
 
 515.004,19
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 515.004,19
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 515.004,19
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliarios 515.004,19
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias 515.004,19
1.3.2.1.00.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 515.004,19
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 515.004,19
1.3.2.1.01.0.1.08.00 Rem Dep Banc - Royalties - Lei 12858/2013 515.004,19
1.3.2.1.01.0.1.08.02 R.D.B. - Royalties - Lei 12858/2013 1.635.0000 515.004,19
Código Descrição Fonte de 
Recurso Previsto Arrecadado Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1.3.2.1.01.0.1.08.02 R.D.B. - Royalties - Lei 12858/2013 1.635.0000 0,00 947.984,44 947.984,44 515.004,19 
ROYALTIES - Lei 12858/2013
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.10 - 18.541.0015.2.433
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos - 4.4.90.61.00 - 2.799.0281 1.665.608,00
 
1.665.608,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.799.0281 Outras Vinculações Legais - Concessão CEDAE - Anos Anteriores 1.665.608,00
TOTAL 1.665.608,00
ANEXO II
(referente ao art. 2º do Decreto nº 4478, de 24 de outubro de 2025)
ANEXO III
(referente ao art. 2º do Decreto nº 4478, de 24 de outubro de 2025)
DECRETO Nº 4479, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, na 
importância de R$ 1.665.608,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 1.665.608,00 (um milhão 
seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4479, de 24 de outubro de 2025)
ANEXO II
(referente ao art. 2º do Decreto nº 4479, de 24 de outubro de 2025)
PORTARIA GAB Nº 1085, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Destitui e designa membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e consoante Processo Administrativo nº 40000/2025 e Processo Administrativo nº 39998/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam destituídos os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria da representação no 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Ficam designados os servidores relacionados no Anexo II desta Portaria para compor o Conselho 
Municipal de Assistência Social, na representação ali mencionada, pelo período de mandato em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
15
Ed. n.º 1879 - Sexta-Feira - 24 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo