norma nº 3118/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Boca da Barra, como “Posto de Saúde Jamil Inácio da 
Silva” e dá outras providências.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado “Posto de Saúde Jamil Inácio da Silva” a Unidade Básica de Saúde, localizada 
no bairro Boca da Barra. 
Art. 2º A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no local, com placa indicativa contendo 
o nome “Jamil Inácio da Silva” e, se possível, breve homenagem à sua trajetória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3119, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município Rio das Ostras, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio 
Local, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de OUTUBRO, com o objetivo de valorizar, 
fortalecer e estimular o comércio local e os micros e pequenos empreendedores da cidade. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder Executivo poderá, em 
parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, instituições de crédito e a sociedade civil 
organizada, promover:
I - Feiras e exposições de produtos locais;
II - Campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro; 
III - Mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
IV - Rodadas de negócios e oficinas de capacitação;
V - Incentivos à aquisição de produtos e serviços locais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3120, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre Normas para a Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações 
para viabilizar a chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município 
fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares ou civis, 
com finalidade de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação 
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das 
operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL) e as seguintes definições:
I - área precária: área sem regularização fundiária;
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma 
infraestrutura de suporte;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e 
periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa Estação Transmissora de Radiocomunicação 
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou 
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões 
físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) Estação Transmissora de Radiocomunicação cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização 
viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo 
impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos 
da Estação Transmissora de Radiocomunicação em seu interior;
c) Estação Transmissora de Radiocomunicação cuja instalação não dependa da construção civil de novas 
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local.
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de 
edificações, fachadas, caixas d`água etc.;
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros 
comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, 
entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, 
instalada para suportar as Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que 
pode suportar Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de 
serviços de telecomunicações;
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo 
autosuportada ou estaiada;
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, 
cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e as respectivas infraestruturas de suporte 
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo 
ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei.
§1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em área precária.
§2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a 
instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante termo de permissão de 
uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
§3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de 
suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode 
ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para qualquer particular interessado 
em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou 
privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que 
sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados 
comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento 
urbanístico:
I - de Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel;
II - de Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte;
III - de Estação Transmissora de Radiocomunicação em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação já 
licenciada e;
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e Estação Transmissora já licenciada.
Art. 5° O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de 
radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do município, será 
aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, 
magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no 
caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos 
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições 
das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá 
atender às seguintes disposições para viabilizar as Estações Transmissoras de Radiocomunicação:
I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) 
3
Ed. n.º 1880 - Quarta-Feira - 29 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo