norma nº 3120/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Boca da Barra, como “Posto de Saúde Jamil Inácio da 
Silva” e dá outras providências.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado “Posto de Saúde Jamil Inácio da Silva” a Unidade Básica de Saúde, localizada 
no bairro Boca da Barra. 
Art. 2º A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no local, com placa indicativa contendo 
o nome “Jamil Inácio da Silva” e, se possível, breve homenagem à sua trajetória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3119, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município Rio das Ostras, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio 
Local, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de OUTUBRO, com o objetivo de valorizar, 
fortalecer e estimular o comércio local e os micros e pequenos empreendedores da cidade. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder Executivo poderá, em 
parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, instituições de crédito e a sociedade civil 
organizada, promover:
I - Feiras e exposições de produtos locais;
II - Campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro; 
III - Mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
IV - Rodadas de negócios e oficinas de capacitação;
V - Incentivos à aquisição de produtos e serviços locais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3120, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre Normas para a Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações 
para viabilizar a chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município 
fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares ou civis, 
com finalidade de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação 
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das 
operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL) e as seguintes definições:
I - área precária: área sem regularização fundiária;
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma 
infraestrutura de suporte;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e 
periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa Estação Transmissora de Radiocomunicação 
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou 
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta dimensões 
físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) Estação Transmissora de Radiocomunicação cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização 
viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo 
impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos 
da Estação Transmissora de Radiocomunicação em seu interior;
c) Estação Transmissora de Radiocomunicação cuja instalação não dependa da construção civil de novas 
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local.
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de 
edificações, fachadas, caixas d`água etc.;
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, centros 
comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, 
entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, 
instalada para suportar as Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que 
pode suportar Estações Transmissoras de Radiocomunicação;
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de 
serviços de telecomunicações;
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo 
autosuportada ou estaiada;
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, 
cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e as respectivas infraestruturas de suporte 
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo 
ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei.
§1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em área precária.
§2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a 
instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante termo de permissão de 
uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
§3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de 
suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode 
ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para qualquer particular interessado 
em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou 
privilégio. Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os casos em que 
sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados 
comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento 
urbanístico:
I - de Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel;
II - de Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte;
III - de Estação Transmissora de Radiocomunicação em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação já 
licenciada e;
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e Estação Transmissora já licenciada.
Art. 5° O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de 
radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do município, será 
aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, 
magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações no 
caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos 
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições 
das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá 
atender às seguintes disposições para viabilizar as Estações Transmissoras de Radiocomunicação:
I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) 
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Ed. n.º 1880 - Quarta-Feira - 29 de Outubro de 2025
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das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do 
imóvel ocupado;
II - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e 
de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.
§1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações 
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada 
junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de 
sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
§2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da infraestrutura de 
suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
§3º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou a 
edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8° Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9° A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e 
fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas 
nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que 
acessarem o topo do edifício.
§1º Nas Estações Transmissoras de Radiocomunicação e infraestrutura de suporte instaladas em topos de 
edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
§2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do 
imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, 
quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação deverão receber, 
se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e 
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. Implantação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação deverá observar as seguintes diretrizes:
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos 
termos da legislação federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação 
pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano e;
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação 
e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações depende da 
expedição de alvará de construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor somente será 
necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente (APP) ou Unidade de 
Conservação (UC).
§1º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao 
procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento 
simplificado a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
§2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi 
executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de alvará de construção será apreciado pelo órgão municipal competente e abrangerá 
a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as 
normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do alvará de construção deverão ser apresentados os 
seguintes documentos:
I - requerimento;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV - contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro 
nacional de Pessoas Jurídicas);
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do alvará de construção, 
se o caso;
VI - comprovante de quitação das taxas de análise e expedição de licenças no importe vigente no Código 
Tributário Municipal a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15. O alvará de construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do projeto 
executivo de implantação com os termos desta lei, observando a na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão municipal 
competente a expedição do certificado de conclusão de obra.
Parágrafo único. O certificado de conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi 
executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do alvará de construção, bem como do certificado 
de conclusão de obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos 
requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a 
construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, 
ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu 
projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do alvará de construção, da autorização ambiental 
ou do certificado de conclusão de obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer alvará 
de construção, da autorização ambiental e do certificado de conclusão de obra, nos casos em que a 
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta Lei para exposição humana aos 
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, 
bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL), nos termos dos artigos 11 e 12, V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão 
outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às 
alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação sem o respectivo alvará de construção, autorização ambiental (quando aplicável) e 
certificado de conclusão de obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua 
imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa Municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao 
órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente 
Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação na data 
de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, 
através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL), sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
§1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei, podendo ser 
prorrogado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a 
Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações 
Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a emissão de termo de regularidade junto ao Município.
§2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados da data 
de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR).
§3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver 
finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente 
estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com 
as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações 
(ANATEL), até que o documento seja expedido.
§4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e 
apresentação da licença para funcionamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), cabe ao Poder Público Municipal emitir 
Termo de Regularidade da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR).
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas 
até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o município nos 
termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
§1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, podendo ser 
renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as detentoras apresentem 
os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta Lei e requeiram a expedição de 
documento comprobatório de sua regularidade perante o município.
§2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será concedido o prazo de até 02 
(dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação 
de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido 
aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
§4º Durante os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º acima, não poderão ser aplicadas sanções administrativas 
às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) 
mencionada no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§5º Após os prazos dispostos nos §§1º e 2º acima, no caso da não obtenção pela detentora do documento 
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Ed. n.º 1880 - Quarta-Feira - 29 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
comprobatório da regularidade da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) perante o município 
ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da 
infraestrutura, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora de Radiocomunicação 
(ETR), a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade 
de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de 
suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
§1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) deverá ocorrer em no máximo 180 
(cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir.
§2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) não poderá ser 
maior que 02 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo Poder Público.
§3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação (ETR) que passarão por processo de regularização, todos os prazos mencionados 
neste artigo serão contados em dobro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4480, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga as Autorizações de Serviço de Táxi por descumprimento da legislação municipal vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento na Lei Municipal nº 100/1994 e suas alterações,
Considerando que a autorização de serviço público é ato administrativo precário, discricionário e revogável a 
qualquer tempo, quando constatado o descumprimento das normas que regem sua execução;
Considerando o disposto nas Portarias SECTRAN nº 014/2025 e nº 017/2025, bem como nos Editais 
SECTRAN nº 022/2025 e nº 023/2025, que tratam da obrigatoriedade de vistoria periódica e atualização 
cadastral dos permissionários do serviço de táxi no Município;
Considerando o não atendimento às exigências estabelecidas na referida legislação e nas normativas administrativas;
Considerando que os permissionários abaixo relacionados encontram-se sem prestar o serviço público à 
população, por não possuírem veículo devidamente cadastrado em suas respectivas autorizações;
Considerando ainda os Termos de Compromisso de Cadastramento de Veículo firmados junto à Secretaria 
Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN, cujos prazos expiraram 
sem o devido cumprimento,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas, por descumprimento da Lei Municipal nº 100/1994 e suas alterações, bem como 
das Portarias SECTRAN nº 014/2025 e nº 017/2025 e dos Editais SECTRAN nº 022/2025 e nº 023/2025, 
as Autorizações do Serviço de Táxi dos permissionários relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4480, de 29 de outubro de 2025)
TÁXI|PERMISSIONÁRIO(A)|CPF |PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
012/06|VALTER PORTO DO NASCIMENTO|055.XXX.XXX-51|43772/2025
137/23|CHARLES AUGUSTO CORNÉLIO|080.XXX.XXX-16|43788/2025
092/12|DANIELLE VETO GUIMARÃES|778.XXX.XXX-34|43791/2025
067/12|HÉLIO PEREIRA VALENTIN|039.XXX.XXX-72|43793/2025
062/12|RIVIAN FERREIRA DE ANDRADE|091.XXX.XXX-80|43795/2025
061/12|AYRTON SEBA DA SILVA|065.XXX.XXX-53|43797/2025
050/12|WELLINGTON MENEZES PAES|108.XXX.XXX-77|43799/2025
002/05|MANOEL MACIEL DE AZEVEDO NETO|109.XXX.XXX-46|43800/2025
013/06|ALEXANDRE LUIZ TORRES DA SILVA|009.XXX.XXX-59|43801/2025
048/11|RAUL MANHÃES CARNEIRO|016.XXX.XXX-27|43802/2025
040/10|LUIZ ALBERTO CAMILO MIALHA|337.XXX.XXX-04|43803/2025
037/10|WILLIAN RIBEIRO DA SILVA|104.XXX.XXX-57|43804/2025
019/15|GILBERTO INIMA DE A. SILVA|198.XXX.XXX-06|43805/2025
015/07|RODRIGO PATRÍCIO DA SILVA|083.XXX.XXX-19|43807/2025
104/19|KELY LIBERATO STUDART|106.XXX.XXX-23|42367/2025
PORTARIA GAB Nº 1165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispensa de Função Gratificada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o Memorando nº 2026/2025-SEMEDE,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a contar de 29/10/2025, a servidora JULIANA ABREU DOS SANTOS, matrícula nº 16194-
2, da Função Gratificada de Chefe de Divisão, simbologia FG2, com lotação na SEMEDE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre cessão de servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº14510/2025, 
Considerando que a cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023;
Considerando que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de acordo 
com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019;
Considerando o Termo de Convênio nº 034/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, a contar da data de publicação até 31/12/2028, a servidora GISLAYNE DE SOUZA FERREIRA, 
Auxiliar Educacional, matrícula nº 17800-4, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura de 
Quissamã-RJ.
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão cessionário, por adimplemento direto da 
remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência.
Art. 3º O computo das férias do servidor cedido iniciará na mesma data da Cessão e o mesmo terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão cessionário. 
Art. 4º A servidora deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração Pública para retirada do 
Ofício de encaminhamento. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Concessão de Abono de Permanência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 
10/09/2021, ao servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula 
n.º 11118-0, com lotação na SEMOP, conforme Processo Administrativo n° 1221/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Designa servidor para responder interinamente pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições 
legais, considerando o Memorando nº 284/2025-COTINF,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor STEFAN AUGUSTO BELOTI PIZETTA, Gerente do Departamento de Suporte 
Técnico, Infraestrutura de Dados e Sistemas, matrícula nº 11243-7, para responder interinamente pela 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, no período de 3 a 7 de novembro de 2025, em substituição ao 
servidor MAURÍCIO SOARES DOS ANJOS, matrícula nº 3626-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1169, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
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Ed. n.º 1880 - Quarta-Feira - 29 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo