norma nº 3121/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 3061, de 2 de outubro de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 3.061, de 02 de outubro de 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 07 de julho de 2025 até a data limite de 
22 de dezembro de 2025, o que importará nos seguintes benefícios:” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei nº 3.061, de 02 de outubro de 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO e considerado deferido e homologado o pedido de adesão 
ao programa no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira 
parcela, conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela única, renunciando 
quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito.” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 10, da Lei nº 3.061, de 02 de outubro de 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte tenha 
optado pelo pagamento à vista, acarretará no indeferimento e cancelamento do pedido de parcelamento e 
restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição em Dívida Ativa e cobrança do crédito, 
caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em caso de crédito já ajuizado.”(NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 11, da Lei nº 3.061, de 02 de outubro de 2025, o parágrafo único passa 
a ser renumerado como § 1º e ficam acrescentados os parágrafos 2º, 3º, 4º com a seguinte redação: 
“Art. 11. O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo 
devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a 
partir da apresentação desse requerimento administrativo.”(NR)
§1º Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o pagamento integral do 
parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial do Programa, 
ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
§2º O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza 
confissão extrajudicial do débito, nos termos nos termos do art. 174, parágrafo único, IV da Lei nº 5.172/66. 
§3º A produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, 
condiciona-se à homologação do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
§4º A suspensão da exigibilidade permitirá a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, 
extinguindo-se com o adimplemento integral das parcelas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2025
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4479, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, na 
importância de R$ 1.665.608,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 1.665.608,00 (um milhão 
seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.10 - 18.541.0015.2.433
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos - 4.4.90.61.00 - 2.799.0181 1.665.608,00
 
1.665.608,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO I (*)
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4479, de 24 de outubro de 2025)
ANEXO II (*)
(referente ao art. 2º do Decreto nº 4479, de 24 de outubro de 2025)
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1879 de 24 de 
outubro de 2025.
DECRETO Nº 4481, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras, na importância de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4481, de 31 de outubro de 2025)
DECRETO Nº 4482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio 
das Ostras, na importância de R$ 573.508,00 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e oito reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 573.508,00 
(quinhentos e setenta e três mil quinhentos e oito reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4482, de 31 de outubro de 2025)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.799.0181 Outras Vinculações Legais - Concessão CEDAE - Anos Anteriores 1.665.608,00
TOTAL 1.665.608,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.241.0124.2.880 3229 3.3.50.43.00 - 2.660.0000 210.000,00
FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor 2457 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 32.000,00
07.01 - 08.244.0122.2.577 1651 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 22.000,00
FMAS - Manutenção da Assistência Social 3054 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 10.000,00
07.01 - 08.244.0123.2.581 - 3.1.90.11.00 - 2.660.0000 192.000,00
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica - 3.3.90.08.00 - 2.660.0000 8.000,00
- 3.3.90.46.00 - 2.660.0000 5.000,00
- 3.3.90.49.00 - 2.660.0000 5.000,00
242.000,00 242.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
3
Ed. n.º 1881 - Sexta-Feira - 31 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo