norma nº 3124/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1882 - Quarta-Feira - 5 de Novembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3122, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária, situada no bairro Rocha Leão, como Capela Mortuária 
Eugênio José da Silva.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominada a Capela Mortuária, situada no bairro Rocha Leão, como CAPELA MORTUÁRIA 
EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA no município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do setor competente, poderá providenciar a confecção e 
instalação da placa de identificação com o novo nome da Capela Mortuária.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, estabelecendo normas com￾plementares e procedimentos necessários para sua plena execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3123, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da atual Praça Santa Filomena, localizada no Praiamar, que passará a ser 
denominada Praça Marcos Cesar Milani.
Vereador Autor: Leonardo de Paula Tavares. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominada PRAÇA MARCOS CESAR MILANI a atual Praça Santa Filomena, localizada na 
Avenida Rodrigues de Mello – Praiamar, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a atualização da sinalização e da referência em documentos oficiais 
no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3124, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no 
valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 
304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos art. 1º e 2º da Lei nº 3124, de 5 de novembro de 2025)
ANEXO II
(referente ao art. 3º da Lei nº 3124, de 5 de novembro de 2025)
ANEXO III
(referente ao art. 3º da Lei nº 3124, de 5 de novembro de 2025)
DECRETO Nº 4484, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, na 
importância de R$ 2.259.314,78 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e quatorze reais 
e setenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 2.259.314,78 (dois milhões 
duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1881 de 31 de 
outubro de 2025.
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 – 23.695.0035.3.505
SEDTUR – Realização de Festival Gastronômico - EI 001/2024 2997 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 9.000,00
02.12 – 23.695.0035.3.507
SEDTUR – Realização de Evento Gospel - 007/2024 2999 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 75.000,00
02.12 – 23.695.0035.3.509
SEDTUR – Realização da Cavalgada do Trabalhador - EI 011/2024 3001 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 90.000,00
02.12 – 23.695.0035.3.510
SEDTUR – Realização da Festa do Nova Esperança - EI 011/2024 3002 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00
02.12 – 23.695.0035.3.511
SEDTUR – Apoio a ABCRO – EI 011/2024 3003 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 20.000,00
02.16 – 27.812.0089.3.518
SEMEDE – Apoio à ASERO - EI Coletiva 2024 3010 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00
05.01 – 13.392.0078.3.552
FROC - Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - EI 001/2024 - 3.3.90.32.00 - 1.704.0150 9.000,00
05.01 – 13.392.0078.3.553
FROC - Apoio às Politicas Culturais e ao Calendário Cultural - EI Coletiva 2024 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 295.000,00
 
TOTAL 304.000,00 304.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - EI 001/2024
Codificação: 13.392.0078.3.552 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 9.000,00 
Apoio às Politicas de Cultura e ao Calendário Cultural - EI Coletiva 2024
Codificação: 13.392.0078.3.553 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 295.000,00 
Destinar recursos para apoiar a realização do Festival de Frutos do Mar. EI 001/2024.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Destinar recursos com a finalidade de incentivar às politicas públicas de Cultura e a manutenção do Calendário
Cultural Municipal . EI 007/2024 e EI 011/2024.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Codificação: 13.392.0078.3.552 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0078.3.553 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Apoio às Politicas de Cultura e ao Calendário Cultural - EI Coletiva 2024
1
Destinar recursos com a finalidade de incentivar às politicas públicas de Cultura e a manutenção do Calendário Cultural
Municipal . EI 007/2024 e EI 011/2024.
Destinar recursos para apoiar a realização do Festival de Frutos do Mar. EI 001/2024.
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Apoio a Realização do Festival de Frutos do Mar - EI 001/2024
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