| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.100/2025. |
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ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 5 Ed. n.º 1894 - Quarta-Feira - 03 de Dezembro de 2025 Jornal Oficial Município de Rio das Ostras Poderes Executivo e Legislativo LEI Nº 3137, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3100/2025. Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3100, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre a denominação do Parque Natural Municipal dos Pássaros, localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Nomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOS PÁSSAROS HOMERO AMARAL TORRES, localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 3138, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador Claudio Miranda de Paula O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no Município de Rio das Ostras, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down. Art. 2º A vedação disposta no artigo 1º fica condicionada à apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos alternativamente: I – Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down. II – Carteira de identificação das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down. III – Documento emitido por órgão oficial que comprove a condição. Art. 3º A fiscalização da execução desta lei caberá ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 3139, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui a Politica Municipal de Incentivo ao Artesanato em crochê no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ. Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato em crochê, com o objetivo de valorizar a produção artesanal, promover a geração de renda, preservar saberes tradicionais e estimular a economia criativa. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Artesanato em crochê: I - valorizar o crochê como manifestação cultural, econômica e artística; II - estimular a capacitação de artesãos por meio de cursos, oficinas e parcerias com instituições públicas e privadas; III - promover eventos, feiras e espaços públicos para a comercialização de peças em crochê; IV - apoiar a criação de cooperativas, coletivos e associações de artesãs e artesãos do crochê; V - facilitar o acesso a editais de fomento, microcrédito e outras linhas de financiamento; VI - incentivar o ensino do crochê como atividade complementar em centros culturais, escolas e equipamentos públicos de assistência social. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e empresas para o cumprimento desta Lei. Art. 4º Caberá à Fundação Municipal de Cultura e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a coordenação e execução das ações previstas nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4522, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO (referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4522, de 3 de dezembro de 2025) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.15 - 06.181.0087.2.592 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3563 4.4.90.51.00 - 2.752.0000 20.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 3227 3.3.90.39.00 - 2.752.0000 20.000,00 20.000,00 20.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 4523, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO (referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4523, de 3 de dezembro de 2025) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 03.01 - 09.122.0125.2.151 0945 3.3.90.30.00 - 1.802.0000 50.000,00 OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 0961 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 250.000,00 0988 4.4.90.51.00 - 1.802.0000 200.000,00 250.000,00 250.000,00 xq 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE TOTAL