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norma nº 3139/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaEMENTA: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato em Crochê no âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ. A câmara Municipal de Rio das ostras, Estado de Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
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ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
5
Ed. n.º 1894 - Quarta-Feira - 03 de Dezembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3137, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3100/2025.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3100, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre a denominação 
do Parque Natural Municipal dos Pássaros, localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, 
Rio das Ostras/RJ, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de PARQUE NATURAL MUNICIPAL 
DOS PÁSSAROS HOMERO AMARAL TORRES, localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim 
Mariléa, Rio das Ostras/RJ.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3138, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego 
envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município 
de Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Claudio Miranda de Paula
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no Município 
de Rio das Ostras, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com 
Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down.
Art. 2º A vedação disposta no artigo 1º fica condicionada à apresentação pelos responsáveis, 
tutores ou curadores, dos seguintes documentos alternativamente:
I – Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down.
II – Carteira de identificação das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome 
de Down.
III – Documento emitido por órgão oficial que comprove a condição.
Art. 3º A fiscalização da execução desta lei caberá ao Poder Executivo, por meio de suas 
secretarias competentes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3139, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Politica Municipal de Incentivo ao Artesanato em crochê no âmbito do Município de 
Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de 
Incentivo ao Artesanato em crochê, com o objetivo de valorizar a produção artesanal, 
promover a geração de renda, preservar saberes tradicionais e estimular a economia criativa.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Artesanato em crochê:
I - valorizar o crochê como manifestação cultural, econômica e artística;
II - estimular a capacitação de artesãos por meio de cursos, oficinas e parcerias com 
instituições públicas e privadas;
III - promover eventos, feiras e espaços públicos para a comercialização de peças em crochê;
IV - apoiar a criação de cooperativas, coletivos e associações de artesãs e artesãos do crochê;
V - facilitar o acesso a editais de fomento, microcrédito e outras linhas de financiamento;
VI - incentivar o ensino do crochê como atividade complementar em centros culturais, escolas 
e equipamentos públicos de assistência social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, organizações 
da sociedade civil e empresas para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Caberá à Fundação Municipal de Cultura e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
a coordenação e execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4522, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das 
Ostras, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4522, de 3 de dezembro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.15 - 06.181.0087.2.592
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3563 4.4.90.51.00 - 2.752.0000 20.000,00
02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada 3227 3.3.90.39.00 - 2.752.0000 20.000,00
20.000,00 20.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 4523, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras 
Previdência, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência 
na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4523, de 3 de dezembro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
03.01 - 09.122.0125.2.151 0945 3.3.90.30.00 - 1.802.0000 50.000,00
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 0961 3.3.90.39.00 - 1.802.0000 250.000,00
0988 4.4.90.51.00 - 1.802.0000 200.000,00
250.000,00 250.000,00 xq
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
TOTAL

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