| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | EMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. |
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ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3140, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal do Agricultor Familiar. Autoria: Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1 Institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal do Agricultor Familiar. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Agricultor Familiar Rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. §1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse quatro módulos fiscais. §2º São também beneficiários desta Lei: I - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 hectares) ou ocupem até 500 metros cúbicos de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 3141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Dia Municipal da Música Gospel, no Município de Rio das Ostras. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal da Música Gospel, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de junho. Art. 2º O Dia Municipal da Música Gospel passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Rio das Ostras. Art. 3º Nesta data, poderão ser realizados eventos, apresentações culturais, encontros musicais, palestras e demais atividades que valorizem e incentivem a música gospel, em parceria com entidades religiosas, associações culturais, escolas e demais instituições interessadas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 3142, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º O auxílio previsto no caput deste artigo deverá ser concedido aos Agentes Políticos e aos Servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa, por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2025. Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4528, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a padronização das solicitações de regulação em saúde (SUS) no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e consoante ao Processo Administrativo nº 35723/2025, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as solicitações de regulação em saúde, de modo a assegurar maior segurança clínica, transparência e eficiência no processo de acesso a consultas, exames e procedimentos especializados; CONSIDERANDO que a correta e completa informação sobre as condições clínicas do paciente impacta diretamente na definição da prioridade e no tempo de resposta do sistema de regulação, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); DECRETA: Art. 1º Todas as solicitações de exames, consultas e procedimentos especializados geradas nas Unidades de Saúde da rede pública do Município de Rio das Ostras deverão ser instruídas, obrigatoriamente, com os seguintes dados: I – Identificação completa do paciente, com indicação destacada das seguintes condições, quando aplicável: a) Paciente oncológico; b) Diabetes Mellitus; c) Hipertensão Arterial Sistêmica; d) Paciente em acompanhamento por Oferta de Cuidados Integrados (OCI); e) Pessoa com Deficiência (PCD), com a devida descrição da deficiência; f) Alergia, com especificação do agente causador e do quadro alérgico. II – Código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou versão posterior) correspondente à hipótese diagnóstica principal; III – Data de emissão do pedido; IV – Descrição sucinta e legível das condições clínicas que justificam a solicitação, incluindo sinais, sintomas e tempo de evolução do quadro; V – Classificação de risco e prioridade, conforme os critérios definidos no art. 2º deste Decreto. Art. 2º A classificação de prioridade clínica, a ser preenchida pelo profissional solicitante, deverá seguir os seguintes parâmetros: I – ALTA PRIORIDADE (VERMELHO/LARANJA): Casos de risco ou vulnerabilidade elevada, com potencial de dano grave ou permanente se não avaliados em curto prazo. Exemplos: suspeita de neoplasia maligna, descompensação cardíaca ou respiratória aguda, perda visual súbita. II – PRIORIDADE INTERMEDIÁRIA (AMARELO): Situações de risco considerável, que necessitam de avaliação especializada em médio prazo, permitindo acompanhamento até a avaliação. Exemplos: dor abdominal persistente em idoso, diabetes de difícil controle, nódulo de tireoide suspeito. III – PRIORIDADE MÉDIA (VERDE): Condições estáveis, sem risco iminente, mas que necessitam de acompanhamento por especialista para diagnóstico ou manejo. Exemplos: hérnia de parede abdominal não complicada, dor osteomuscular crônica sem sinais de alarme. IV – BAIXA PRIORIDADE (AZUL): Situações eletivas, de baixa gravidade e sem risco de agravamento a curto prazo. Exemplos: varizes assintomáticas, acompanhamento de rotina de doenças crônicas já controladas. V – NÃO CLASSIFICADO: Situações em que não haja dados clínicos suficientes para a estratificação de risco pelo profissional solicitante, devendo a avaliação de prioridade ser realizada pela equipe de regulação. Art. 3º As solicitações que não contenham o código CID, a justificativa clínica adequada ou a classificação de prioridade serão consideradas incompletas e não serão processadas pelo Sistema Municipal de Regulação, sendo devolvidas à unidade de saúde de origem para a devida adequação. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4529, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 5 Ed. n.º 1895 - Sexta-Feira - 05 de Dezembro de 2025 Jornal Oficial Município de Rio das Ostras Poderes Executivo e Legislativo