norma nº 93/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 013/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 024/2025, 
no qual proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, 
não estejam em condições de atender a população, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula 
Tavares, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício 
de Iniciativa, bem como pela existência de legislação municipal de idêntico teor, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares, aprovado por 
essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 27 de maio e a 
segunda em 03 de junho do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em impor maior moralidade dos atos da administração 
pública, impedindo aqueles que visem tão somente a autopromoção, sem se preocupar com o real 
atendimento dos interesses e necessidades da população, adentra indevidamente na seara da organização 
administrativa do Poder Executivo, criando obrigações que afetam diretamente a autonomia da 
Administração Pública quanto à gestão de seus próprios atos. 
Além disso, o Município de Rio das Ostras já possui legislação em vigor tratando do tema – Lei Municipal 
nº 2.253/2019, sancionada por este mesmo Poder Executivo, o que reforça a desnecessidade de nova 
lei sobre o assunto. Assim, o Projeto de Lei, portanto, além de padecer de vício de inconstitucionalidade 
formal, carece de interesse público que justifique sua aprovação. 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 024/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 73286, é de privativa do 
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a criação de novas atribuições aos órgãos 
da Administrações Pública. A proposta em exame cria exatamente esse tipo de inovação, ao estabelecer 
normas que se insere nas competências técnicas e discricionárias da gestão administrativa.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do executivo, tornando o Projeto de Lei nº 024/2025 
formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 024/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município. 
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa 
exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das mesmas regras estruturais 
previstas na Constituição da República, especialmente quanto à reserva de iniciativa legislativa. Conforme 
leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os 
mesmos limites materiais e formais impostos à União. 
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias de iniciativa exclusiva 
do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal. 
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, criando 
atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 024/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com 
fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação 
ao Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico municipal legislação de idêntico teor.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 16 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0093/2025
Dispõe sobre o Reconhecimento da não incidência de Tributos Municipais para os Proprietários de Imóveis 
inseridos em Áreas Ambientais de Proteção Integral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado de Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reconhecida a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como das taxas e 
das contribuições de melhoria, sobre os imóveis localizados em áreas ambientais de proteção integral, em razão 
da inexistência do fato gerador dos tributos.
Art. 2º O reconhecimento da não incidência dos tributos terá efeito a partir da publicação da Lei Complementar ou 
do Decreto que instituir a área de proteção ambiental, permanecendo enquanto vigentes as condições restritivas 
previstas na legislação.
Art. 3º Para fins de reconhecimento da não incidência dos tributos é necessário que a restrição ambiental seja 
total, impedindo todas as formas de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade do imóvel.
Art. 4º Os contribuintes proprietários de imóveis que atenderem aos requisitos desta Lei Complementar, poderão 
promover o pedido de reconhecimento de não incidência de tributos em requerimento instruído com cópia do 
título de propriedade e Certidão de Zoneamento.
Art. 5º A Fazenda Pública Municipal poderá reconhecer de ofício a não incidência de tributos dos imóveis 
descritos no artigo 1º desta Lei Complementar, devendo ser devidamente motivado e registrado nos autos do 
processo administrativo.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal 
de acordo com as decisões proferidas em sede dos processos administrativos em que foram formulados 
requerimentos pelos contribuintes com base nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3059/2025
Dispõe sobre a denominação do Prédio da Fundação Rio das Ostras de Cultura para “Fundação Rio das 
Ostras de Cultura Maestro Maurício Libardi Júnior”.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge e Vereador Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica denominado o Prédio da Fundação Rio das Ostras de Cultura “FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS 
DE CULTURA MAESTRO MAURÍCIO LIBARDI JÚNIOR”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3060/2025
Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no 
Município de Rio das Ostras e dá outras previdências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas com diagnóstico de fibromialgia serão consideradas como 
possuidoras de impedimentos de longo prazo, de natureza física, que podem obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º As pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão os mesmos direitos e garantias previstos para as 
pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, 
de 6 de julho de 2015), para fins de:
I – Isenção ou redução de impostos e taxas, quando aplicável;
II – Prioridade em atendimentos médicos e serviços de saúde;
III – Adoção de medidas de acessibilidade em espaços públicos, considerando as limitações físicas e/ou 
cognitivas decorrentes da fibromialgia.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com as demais secretarias competentes, deverá 
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Ed. n.º 1835 - Sexta-Feira - 27 de Junho de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo