norma nº 3186/2026

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3186, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no 
valor de R$ 22.706.886,53.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 22.706.886,53 
(vinte e dois milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Contrato de Repasse nº 985380/2025/MCID/CAIXA, em 
conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3159/2025 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3160/2025 (Lei de Diretrizes Orça￾mentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2026.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos art. 1º e 2º da Lei nº 3186, de 2 de março de 2026)
ANEXO II
(referente aos art. 1º e 2º da Lei nº 3186, de 2 de março de 2026)
ANEXO III
(referente aos art. 1º e 2º da Lei nº 3186, de 2 de março de 2026)
ANEXO IV
(referente ao art. 3º da Lei nº 3186, de 2 de março de 2026)
ANEXO V
(referente ao art. 3º da Lei nº 3186, de 2 de março de 2026)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
 17.512.0119.2.229 - 3.3.90.36.00 - 1.700.0000 227.068,86
SAAE - Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial - 4.4.90.39.00 - 1.700.0000 113.534,43
- 4.4.90.51.00 - 1.700.0000 22.366.283,24
 
22.706.886,53
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 22.706.886,53
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias de Capital 22.706.886,53
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e suas Entidades 22.706.886,53
2.4.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas 
Entidades 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas 
a Programas de Saneamento Básico 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.1.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas 
a Programas de Saneamento Básico - Principal 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.1.01.00 Ministério das Cidades – Intervenção no Canal de 
Medeiros 1.700.0000 22.706.886,53
Código Descrição Fonte de 
Recurso Orçado Arrecadação 
Projetada
Excesso 
Projetado
2.4.1.4.52.0.1.01.00 Ministério das Cidades – Intervenção no Canal de Medeiros 1.700.0000 - 22.706.886,53 22.706.886,53 
OBRAS DE MACRODRENAGEM NO CANAL DE MEDEIROS
Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial
Unidade Executora: SAAE - 
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Exercício R$
2026 1 2026 22.706.886,53 
2027 - 2027 - 
2028 - 2028 - 
2029 - 2029 - 
Unidade de Medida Produto
Codificação: 17.512.0119.2.229
Operação e manutenção preventiva e corretiva de galerias, bocas de lobo, canais, bueiros, bacias de
detenção e demais infraestruturas do sistema de drenagem. Inclui a limpeza, desobstrução, reparos
estruturais e o monitoramento do fluxo de águas pluviais. Intervenções na macro, meso e
microdrenagem pluvial.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Serviço Executado
Recurso Vinculado:
Codificação: 17.512.0119.2.229 Unidade Executora: SAAE - 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Operação e manutenção preventiva e corretiva de galerias, bocas de lobo, canais, bueiros, bacias de detenção
e demais infraestruturas do sistema de drenagem. Inclui a limpeza, desobstrução, reparos estruturais e o
monitoramento do fluxo de águas pluviais. Intervenções na macro, meso e microdrenagem pluvial.
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial
1
DECRETO Nº 4611, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no 
valor de R$ 22.706.886,53.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 22.706.886,53 (vinte e dois 
milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Contrato de Repasse nº 985380/2025/MCID/CAIXA, 
em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto
Art. 3º Os Anexos IV e V, são provenientes da alteração definida no artigo 3º da Lei Municipal nº 3186/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2026.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos art. 1º e 2º do Decreto nº 4611, de 2 de março de 2026)
ANEXO II
(referente aos art. 1º e 2º do Decreto nº 4611, de 2 de março de 2026)
ANEXO III
(referente aos art. 1º e 2º do Decreto nº 4611, de 2 de março de 2026)
ANEXO IV
(referente ao art. 3º do Decreto nº 4611, de 2 de março de 2026)
ANEXO V
(referente ao art. 3º do Decreto nº 4611, de 2 de março de 2026)
PORTARIA GAB Nº 0212, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Exonera e Nomeia para Cargo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
 17.512.0119.2.229 - 3.3.90.36.00 - 1.700.0000 227.068,86
SAAE - Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial - 4.4.90.39.00 - 1.700.0000 113.534,43
- 4.4.90.51.00 - 1.700.0000 22.366.283,24
 
22.706.886,53
14 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 22.706.886,53
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias de Capital 22.706.886,53
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da União e suas Entidades 22.706.886,53
2.4.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas 
Entidades 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas 
a Programas de Saneamento Básico 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.1.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas 
a Programas de Saneamento Básico - Principal 22.706.886,53
2.4.1.4.52.0.1.01.00 Ministério das Cidades – Intervenção no Canal de 
Medeiros 1.700.0000 22.706.886,53
Código Descrição Fonte de 
Recurso Orçado Arrecadação 
Projetada
Excesso 
Projetado
2.4.1.4.52.0.1.01.00 Ministério das Cidades – Intervenção no Canal de Medeiros 1.700.0000 - 22.706.886,53 22.706.886,53 
OBRAS DE MACRODRENAGEM NO CANAL DE MEDEIROS
Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial
Unidade Executora: SAAE - 
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Exercício R$
2026 1 2026 22.706.886,53 
2027 - 2027 - 
2028 - 2028 - 
2029 - 2029 - 
Unidade de Medida Produto
Codificação: 17.512.0119.2.229
Operação e manutenção preventiva e corretiva de galerias, bocas de lobo, canais, bueiros, bacias de
detenção e demais infraestruturas do sistema de drenagem. Inclui a limpeza, desobstrução, reparos
estruturais e o monitoramento do fluxo de águas pluviais. Intervenções na macro, meso e
microdrenagem pluvial.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Serviço Executado
Recurso Vinculado:
Codificação: 17.512.0119.2.229 Unidade Executora: SAAE - 
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Operação e manutenção preventiva e corretiva de galerias, bocas de lobo, canais, bueiros, bacias de detenção
e demais infraestruturas do sistema de drenagem. Inclui a limpeza, desobstrução, reparos estruturais e o
monitoramento do fluxo de águas pluviais. Intervenções na macro, meso e microdrenagem pluvial.
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Operação e Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial
1
4
Ed. n.º 1929 - Segunda-Feira Jornal Oficial 2 de Março de 2026
Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo