materia nº 679/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R] Projeto de Lei nº 679/2021
| Dispõe sobre a digitalização dos
27 SET IM processos administrativos da
Administração Pública Municipal
e dá outras providências.
PROTOCOLO
Nº LI IA
Art. 14º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, a
obrigatoriedade da digitalização e armazenamento em meio eletrônico dos Processos
Administrativos que tramitam junto a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Entende-se por digitalização, para os fins desta Lei, a
conversão da fiel imagem de um documento para código digital, permitindo sua
visualização por meios eletrônicos.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
Il — documento: unidade de registro de informações, independentemente do
formato, do suporte ou da natureza;
Il — documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato digital: documento criado originariamente em meio
eletrônico; ou
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;.
IV- Processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais
são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 3º. Na aplicação do uso eletrônico previsto por esta Lei, deverão ser
assegurados:
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| - níveis de acesso às informações;
Il - segurança dos dados e registros de documentos;
IH - sigilo de dados pessoais;
IV - identificação do usuário em qualquer das etapas do processo eletrônico;
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas.
Art. 4º. O uso do meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta,
transmissão e arquivamento de documentos e processos administrativos pela
Administração Direta e Indireta do Município de Vassouras tem o objetivo de:
| — alcançar melhores índices de transparência e economicidade na
execução dos processos administrativos, garantindo, em concomitância, a segurança,
a integridade e a confiabilidade de informações;
Il - promover a celeridade no andamento processual e na movimentação de
documentos;
HI — facilitar o intercâmbio eletrônico de informações, por meio da integração
com sistemas informatizados, inclusive, com aqueles externos ao âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 5º. O processo de digitalização e armazenamento de dados deverá ser
realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do
documento digital.
Art. 6º. Na aplicação do uso eletrônico que dispõe esta Lei, deverão ser
assegurados meios aos usuários para que tenham acesso à digitalização,
considerando-se, para fins do disposto nesta Lei como usuário:
|- Usuário interno: agente público em exercício no âmbito da administração
direta e indireta, que tenha acesso, de forma autorizada, para criação (autuação),
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instrução e tramitação do processo, bem como a produção e assinatura de
documentos;
1 - Usuário externo: qualquer cidadão, órgão público ou pessoa jurídica ou
seu(s) representante(s) legal(is), que tenha acesso, de forma autorizada, as
informações, e que não seja caracterizado como usuário interno, que tenham acesso a
módulo externo do sistema para requerer abertura, protocolizar documentos e
visualizar processos e documentos no sistema;
Ill - Usuário colaborador: estagiário ou prestador de serviços ativo da
Administração Municipal, que tenha seu cadastramento solicitado pelo respectivo
supervisor, que tenha acesso, de forma autorizada e supervisionada.
Parágrafo único. O Órgão ou Entidade da Administração Pública que for
responsável pelo processo administrativo, deverá providenciar o cadastro e
fornecimento de acesso, por meio de login e senha, aos usuários indicados neste
artigo.
Art. 7º. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos nos termos desta
Lei terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de
certificado digital ou assinatura eletrônica nas seguintes modalidades:
| - assinatura eletrônica cadastrada, utilizando-se o credenciamento prévio,
com fornecimento de usuário e senha ou;
Il - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade
certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP -
Brasil, nos termos da legislação específica.
Art. 8º. A digitalização do acervo físico existente deverá ser acompanhada
de inspeção processual, que deverá verificar:
| - Contagem de folhas, indicando o número total de folhas que o processo
se encontrava no momento de sua digitalização;
Il — Estado de degradação dos papéis, plásticos e similares,
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Ill - Condições do material a ser digitalizado.
Parágrafo único. A inspeção processual deverá ser realizada por meio de
Comissão a ser composta por 03 Servidores Públicos, devidamente nomeados por
meio de ato ou decreto, e designados para este fim.
Art. 9º. A digitalização de cada processo administrativo deverá ser realizada
na ordem de suas folhas ou páginas, sendo vedada a digitalização fora de ordem sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados,
deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 10º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais
deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este
procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.
81º. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão
ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos físicos, desde que
posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
82º. Caso o Requerente ou Interessado no processo administrativo
eletrônico declare não possuir meios de praticar ato no processo de forma eletrônica,
poderá ser aceito o documento de forma física, devendo a Administração Pública
providenciar a digitalização e juntada do documento aos autos eletrônicos.
Art. 11. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados
no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo
administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo
eletrônico de protocolo que os identifique.
8 1º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição
em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do
prazo, no horário oficial de Brasília.
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8 2º. Na hipótese prevista no 8 1º, se o sistema informatizado de gestão de
processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por
motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
Art. 12. Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico
estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para fins de permitir o
acesso dos usuários externos, sem prejuízo da possibilidade de visualização nos
órgãos da administração direta e indireta, de acordo com a classificação da informação
quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos usuários no
processo.
Art. 13. A Administração Pública poderá exigir, a seu critério, a exibição do
original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente pelo interessado.
Art. 14. A Administração Pública deverá observar as regras expostas na Lei
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a
Administração Pública apresentar cronograma de implementação das medidas
previstas nesta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de
Vassouras a obrigatoriedade da digitalização e armazenamento em meio eletrônico dos
Processos Administrativos que tramitam pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, a referida proposta legislativa tem o escopo de implementar
uma utilização de sistema informatizado integrado entre todos os setores da
Administração Municipal e tem como objetivo padronizar a comunicação, reduzir gastos
públicos, oferecer transparência e registrar informações de atendimento aos
contribuintes.
Cite-se que a digitalização e a tramitação dos processos por meio eletrônico
ocasionam diversas vantagens a Administração Pública e aos Munícipes, contribuindo
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com a redução de custos, modernização da gestão pública, transparência e eficiência
dos processos administrativos, agilização dos trâmites processuais, melhora dos
serviços ofertados à sociedade e aumento da produtividade dos servidores, além de
conferir um mais fácil acesso e consulta ao estado processual dos requerimentos pelos
Munícipes.
Não é só, a digitalização é uma tendência mundial, sendo adotada pela
maioria dos órgãos públicos, justamente pelas diversas melhorias e pela economia
gerada por sua implantação.
Por fim, consigne-se que visando conceder tempo razoável ao Poder Público
para tal implantação, a presente Lei confere o prazo de 180 dias para adequação das
medidas nela previstas, para que assim todos os trâmites necessários a sua execução
possam ser realizados.
Diante do exposto e da relevância da/matéria, submeto o presente projeto a
apreciação desta Casa, requerendo desde já o apoio dys nobres para sua aprovação.
Vassouras, 27 de setembro de 2021.