materia nº 339/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 339/2023
Estabelece a obrigatoriedade das
concessionárias de serviços públicos a
oferecerem a opção de pagamento antes da
suspensão do serviço e dá outras providências.
Art. 1º. As empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do
município de Vassouras, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a
possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido.
Art. 2º. As empresas concessionárias deverão oferecer a opção de
pagamento por meio de cartão de débito, cartão de crédito e/ou pix.
Parágrafo Único. A máquina de cartão para o referido Pagamento do débito
será de porte obrigatório dos agentes que efetuem as suspensões de fornecimento.
Art. 3º. A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no
mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
Art. 4º. Estando o agente desprovido da máquina de cartão para recebimento
dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor no acesso aos
serviços públicos essenciais de fornecimento de água, gás e energia elétrica de
maneira mais facilitada, combinada aos avanços tecnológicos adequando aos
diferentes meios de pagamento utilizados pela população contemporânea.
Há de se ressaltar, que o referido Projeto não objetiva interferir no
funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas gerar mecanismos
que assegurem o prosseguimento como serviço público que constitui. Há de se
ressaltar que o corte nada mais é do que um meio de coagir o consumidor a realizar
o pagamento das pendências.
Desta forma, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos
serviços concilia com o objetivo da concessionária, evitando inclusive o retrabalho na
desativação e reativação do serviço.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2023.