materia nº 348/2019

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de junho de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 427/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 046/2019.
Ref: Dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação
profissional e do ensino médio ou técnico junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre o Programa de Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação profissional e do
ensino médio ou técnico junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 046/2019 e impacto financeiro
orçamentário-financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.Vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 046/2019 Vassouras, 11 de junho de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de
Estágio de Estudantes do ensino superior, da educação profissional, do ensino médio ou técnico junto ao Poder
Executivo do Município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo a garantia de um dever social, através da criação de um
programa de estágio, objetivando dar oportunidade ao estudante de lidar com o lado prático do curso que no qual
está matriculado.
A Lei Federal nº 11.788/2008, também conhecida como Lei de Estágios, dispõe sobre a possibilidade de
contratação de mão-de-obra de estudantes, traçando as condições em que serão realizadas os estágios, sejam eles
obrigatórios ou não, denotando da leitura do dispositivo em comento que a ideia de estágio não é considerada
apenas uma atividade extracurricular, mas sim necessária a efetiva participação da instituição de ensino nesse
processo de aprendizado.
Considerando que o Município de Vassouras sedia uma Universidade, o número de estudantes vem
crescendo consideravelmente em nosso município, razão pela qual a implementação da presente lei é de grande
importância, haja vista a procura desse tipo de atividade, como forma de enriquecer o aprendizado, oportunizando o
conhecimento teórico, juntamente com o prático.
Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da administração, criar
possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos estudantes, como forma de incentivar o
aperfeiçoamento em curso técnico e superior. Como é sabido, a Prefeitura possui vários setores, em inúmeras áreas
e isso abre uma gama de oportunidades, pode ser desfrutada pelos profissionais iniciantes. A intenção é estabelecer
e propiciar uma regulamentação especifica a este grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança
jurídica no que toca os estagiários.
Ressalto que a entidade pública preocupa-se com à formação do cidadão Vassourense, € desta forma,
quer poder possibilitar oportunidades de estágio, este remunerado ou não, sempre agindo com a realidade física de
cada órgão. Além disso, a referida lei está agasalhada com os princípios bases, da impessoalidade, moralidade,
legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, os quais nos remetem à legalização desta.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DE LEINº. ]
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO
JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO que é um dever social a criação de um Programa de Estágio nos órgãos do Poder Executivo do
Município, objetivando dar oportunidade ao estudante de lidar com o lado prático do curso em que está estudando;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de Estudantes que estejam cursando o ensino regular em Instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio ou técnico.
g 10- O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do Estudante.
8 2º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do Estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º - O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Vassouras poderá ser obrigatório ou não-obrigatório,
oneroso ou não e direcionado para os Estudantes do ensino superior, da educação profissional do ensino médio ou técnico,
sendo esse ingresso mediante a realização de processo seletivo público.
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$ 1º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e
do projeto pedagógico do curso, podendo ser ou não remunerado.
82º - O Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horária regular e é,
sempre, remunerado.
83º - Os estágios, quer obrigatório ou não, concedidos pelo Poder Executivo do Município de Vassouras são
remunerados ou sem remuneração e são limitados ao número de vagas elencadas na planilha de anexo VI desta Lei.
84º - O Poder Executivo definirá, através de Decreto, os critérios que serão adotados para seleção de estágio
remunerado ou sem remuneração.
85º - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação cientifica na educação superior, desenvolvidas pelo
Estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo
compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte.
81º - A eventual concessão de benefícios relacionadas a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não
caracteriza vínculo empregatício.
82º - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
83º - As bolsas corresponderão ao seguinte valor, em Unidade Fiscal do Município (UF):
a) Educação superior: 4 (quatro) UF's;
b) De ensino profissional médio ou técnico: 3(três) UF's.
Art, 4º - O estágio, previsto nos 81º e 2º do artigo 2º, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados
os seguintes requisitos:
| = matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º desta Lei;
HI — celebração de Termo de Compromisso (Anexo |) entre o Educando, o Poder Executivo do Município
de Vassouras e a Instituição de Ensino;
H - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de
Compromisso (Anexo |).
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Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio,
comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 6º desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 5º - A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos Estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante,
na forma da legislação aplicável.
Art. 6º - São obrigações das Instituições de Ensino:
|- identificar oportunidades de estágio;
Il - ajustar suas condições de realização;
Ill — fazer o acompanhamento administrativo;
IV = cadastrar os estudantes.
Parágrafo único - É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços
referidos nos incisos deste artigo.
Art. 7º - São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus Estudantes:
I - celebrar Termo de Compromisso (Anexo |) com o Educando ou com seu representante ou assistente
legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do Município de Vassouras;
H — avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Vassouras e sua adequação à formação
cultural e profissional do Estudante;
H - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
Iv — exigir do Educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório
das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso (Anexo 1), reorientando o estagiário para outro
local em caso de descumprimento de suas normas;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
vi — comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do período letivo, e o desligamento do estagiário, qualquer que seja o
motivo, bem como quando da conclusão do curso;
Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário (Anexo Il), elaborado em acordo das 03 (três) partes a que se
refere o inciso II do art. 3º desta Lei, será incorporado ao Termo de Compromisso (Anexo 1) por meio de aditivos à medida que
for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, ou seja, por período.
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Art. 8º - O Poder Executivo do Município de Vassouras oferecerá estágio, observadas as seguintes obrigações:
| — celebrar Termo de Compromisso (Anexo |) com a Instituição de Ensino e o Estudante, zelando por seu
cumprimento;
hn — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural,
HH - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;
Iv — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio (Anexo V) com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades,
com vista obrigatória ao estagiário;
Art. 9º « A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Poder
Executivo do Município de Vassouras e o Estudante ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso
(Anexo |) e ser compatível com as atividades escolares, observando o máximo de:
|- 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os estudantes de educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de Estudantes do ensino superior, da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Parágrafo Único - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos
de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso,
para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 10 - A duração do estágio, no Poder Executivo do Município de Vassouras, não poderá exceder 02 (dois) anos.
Art. 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período
de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de
o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 12 - Aplica-se ao Estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade do Poder Executivo do Município de Vassouras.
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Art. 13 - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao Estudante qualquer taxa referente às providências
administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 14 - O Termo de Compromisso (Anexo |) deverá ser firmado pelo Estagiário ou com seu representante ou
assistente legal e pelos representantes legais do Poder Executivo do Município de Vassouras e da Instituição de Ensino.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
As partes a seguir qualificadas,
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ANEXO 1
TERMO DE COMPROMISSO
Instituição de Ensino
Razão Social: CNPJ:
Endereço: nº
Bairro: Cidade:
Estado: CEP:
Parte Concedente
Prefeitura Municipal de Vassouras
Endereço: Avenida Octávio Gomes
Bairro: Centro
Estado: Rio de Janeiro
CNPJ:
nº 395
Cidade: Vassouras
CEP: 27700-000
32.412.819-0001-52
Estagiário (a)
Nome:
Data de Nascimento: RG.:
CPF/MF. CTPS Nº / série:
Endereço: nº
Bairro: Cidade:
Estado: CEP:
Regulamente matriculado no curso de.
semestre; que corresponde ao nível
no ano de,
Celebram entre si o presente Termo de Compromisso, convencionando as cláusulas e condições a seguir:
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UADRO RESUMO
1) Período de vigência deste Instrumento: |
|
De- / / al! , podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes |
'mediante comunicação escrita-com antecedência mínima de 30 (trinta) diass——
II) Jornada:
(Observando o horário e o calendário escolar de avaliações.)
|
HI) Atividade do Estagiário:
| (Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante)
IV) Supervisor do Estágio: |
(Função / nome do supervisor) |
Cláusula 1º - O Termo de Compromisso, conforme o quadro resumo, objetiva estabelecer as condições básicas para a
consecução do estágio do Estudante junto ao Poder Executivo do Município de Vassouras, que deve necessariamente ser
de interesse curricular, integrando e complementando, na prática, o ensino teórico ministrado e, ainda, acrescentar
aperfeiçoamento técnico, cultural e social ao estagiário.
Cláusula 2º — A Instituição de Ensino entregará ao Estudante, ao ser admitido para estágio pelo Poder Executivo do
Município de Vassouras, o seu atestado de matrícula, mencionando a modalidade do curso, número de matrícula, série e
outras informações eventualmente exigidas e que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal na qual o Estudante
prestará estágio.
Cláusula 3º - O horário do estágio não deverá, em hipótese alguma, prejudicar a presença do Estudante em sua
frequência às aulas e provas do curso no qual está matriculado.
Cláusula 4º — A assiduidade do Estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e saída em cartão de ponto ou
qualquer outra modalidade de controle adotada.
Cláusula 5º — O Termo de Compromisso, nos termos da legislação pertinente, constituirá comprovante da inexistência de
vinculo empregatício.
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Cláusula 6º - As condições básicas para a consecução do estágio do aluno estão constantes do quadro resumo deste
instrumento.
Cláusula 7º - O Termo de Compromisso tem por finalidade formalizar a relação jurídica especifica e temporária,
estabelecida entre o Estagiário, o Poder Executivo do Município de Vassouras e a instituição de ensino.
Cláusula 8º - No período de vigência do presente Termo de Compromisso, será contratado, pela Instituição de Ensino, em
favor do Estagiário um seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, nos
termos do parágrafo único do art. 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Cláusula 9º — As atividades descritas no quadro resumo deste Termo de Compromisso poderão ser alteradas por meio do
Plano de Atividades do Estágio com o progresso do estágio e do currículo escolar, objetivando, sempre, a compatibilização
e a complementação do curso.
Cláusula 10 - Caberá a Instituição de Ensino a responsabilidade de informar ao Secretário Municipal do órgão, no qual o
Estudante presta o estágio, quaisquer alterações ocorridas no transcurso da atividade escolar do Estagiário, tais como
interrupção de freguência às aulas, mudanças de curso ou transferência de Instituição de Ensino.
Cláusula 11 - Serão motivos de rescisão automática do presente Termo de Compromisso:
a) o abandono ou interrupção do curso pelo Educando, trancamento de matrícula ou conclusão do curso;
b) o não cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Termo de
Compromisso.
Cláusula 12 - Compete ao Poder Executivo do Municipio de Vassouras:
a) zelar pelo cumprimento do presente Termo;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
c) indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do Estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
d) o servidor, a que se refere a alinea “c” acima, preencherá o a Ficha de Controle de Frequência do Estagiário com base
no item Il do Quadro de Resumo;
e) por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliação de desempenho;
£) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
g) enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista
obrigatória ao estagiário;
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h) aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua a responsabilidade de
implementação.
Cláusula 13 - Compete a Instituição de Ensino:
a) indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação
escolar do estudante, bem como o horário e calendário escolar, no presente Termo de Compromisso;
b) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do
Estudante;
C) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades do Estagiário;
d) exigir do Estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades,
e) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro local em caso de
descumprimento de suas normas;
f) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus Estudantes;
£) comunicar à Secretaria Municipal de Administração, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 14 - É dever do estagiário:
I - acatar as instruções e determinações do titular do órgão junto ao qual estiver cumprindo o estágio;
II - portar-se com urbanidade;
TJ - assinar a Ficha de Controle de Frequência de Estagiário, nos dias do estágio;
IV - observar sigilo quanto ao conteúdo dos procedimentos administrativos e processos judiciais a que tiver acesso em
razão do estágio, especialmente os que tramitam em segredo;
V - restituir ao titular do órgão ao qual estiver cumprindo estágio, no prazo determinado, os autos de processo
administrativo ou judicial que lhes tiverem sido entregues para estudo;
VI - desincumbir-se das tarefas que lhes tenham sido atribuídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se outro não
tiver sido fixado;
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VII - apresentar periodicamente, em prazo não superior a 06 (seis) meses, relatório das atividades à instituição de
ensino, com visto do supervisor;
VIII - acatar todas as determinações da Chefia, salvo quando expressamente ilegal; é
Cláusula 15 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período
de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de O
estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Cláusula 16 — É proibido ao estagiário:
I - identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno exercício das suas atividades
desenvolvidas na Prefeitura Municipal de Vassouras;
II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
III - retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto darepartição,
IV - patrocinar particularmente interesse de partes em qualquer espécie de feito em que funcione o Poder Executivo do
Município de Vassouras;
V - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função;
VI - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;
VII - usar documento comprobatório de sua condição para fins estranhos à função;
VIII - manter sob sua guarda, sem autorização, papéis ou documentos relativos ao órgão da Prefeitura Municipal de
Vassouras em que estagiar; e
IX - revelar qualquer fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão das atividades do estágio.
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Cláusula 17 - São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares:
|- advertência; e
Il - exclusão;
Cláusula 18 - Caberá a pena de advertência nos casos de falta leve.
Cláusula 19 — A exclusão ocorrerá nos casos de:
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I - violação de preceito ético de qualquer natureza; e
II - negligência ou desobediência que tenham provocado prejuizo para o serviço público.
Cláusula 20 - A penalidade de advertência será aplicada pelo titular do órgão que estiver estagiando, em articulação com a
Secretaria Municipal de Administração a quem compete a comunicação formal tanto ao estagiário quanto a Instituição de
Ensino citada neste Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio.
DA SUPERVISÃO
Cláusula 21 = Ao supervisor do Poder Executivo Municipal ao qual estiver vinculado o estagiário incumbe:
I - facultar ao estagiário o exame e estudo de autos, solicitando-lhe o que julgar pertinente;
II - proporcionar ao estagiário o comparecimento a cartórios, secretarias, tribunais e repartições públicas relacionadas
com as atividades do órgão ao qual estiver estagiando;
HI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas de doutrina e jurisprudência sobre a matéria afeta à sua atuação
institucional; e
IV - determinar ao estagiário a realização de outras tarefas a serem cumpridas, desde que tais atividades não sejam
privativas do próprio membro do órgão ao qual estiver estagiando,
V- apor visto nos relatórios de atividades elaborado pelo estagiário.
Cláusula 22 - Durante o estágio poderão ser promovidos seminários, conferências, palestras e debates sobre matérias
de interesse dos estagiários.
DA AVALIAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 23 - Mensalmente, será o estagiário avaliado pelo titular do órgão que estiver vinculado, o qual atribuirá grau de
eficiência no desempenho do estágio.
Cláusula 24 — A avaliação quanto à conveniência de manter ou não o estágio se verificará semestralmente.
Cláusula 25 — São 04 (quatro) os graus de eficiência:
I - será “insuficiente” o desempenho do estagiário que demonstre inaptidão a alcançar as condições mínimas para operar
razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas;
H - será “suficiente” o desempenho do estagiário que demonstre aptidão para operar razoavelmente as tarefas que lhe
foram atribuídas;
WI -será “bom” o desempenho do estagiário que demonstre capacidade a manejar com desenvoltura as tarefas que lhe
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foram atribuídas; e
IV - será “com mérito” o desempenho do estagiário que demonstre alta capacidade no manejo das tarefas que lhe foram
atribuídas.
Cláusula 26 - É vedado ao titular do órgão a que estiver subordinado o estagiário atribuir grau “insuficiente” na primeira
avaliação mensal, podendo, contudo, deixar de conferir qualquer grau se o estagiário não alcançar as expectativas
minimas.
Cláusula 27 - O estagiário que tenha seu desempenho classificado como “insuficiente” em 03 (três) meses, consecutivos
ou não, será desligado do estágio.
Cláusula 28 - Na avaliação, os titulares dos órgãos do Poder Executivo tomarão em consideração os seguintes aspectos:
I -interesse;
II aproveitamento;
III - conduta; e
IV - capacidade técnica.
Cláusula 29 - Semestralmente, os titulares dos órgãos do Poder Executivo informarão por escrito o aproveitamento obtido
pelo estagiário a Instituição de Ensino.
DA FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 30 - A frequência será atestada mensalmente pelo titular do órgão do Poder Executivo ao qual estiver vinculado
o estagiário (ou pelo supervisor), no formulário Ficha de Controle de Frequência de Estagiário.
81º. Será desligado o estagiário que tiver mais de 05 (cinco) faltas não justificadas, consecutivas ou interpoladas
dentro do mês.
82º. Deverá ser encaminhada, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração, até o 5º dia útil do mês subsequente,
a frequência geral dos estagiários em formulário modelo.
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 31 — O desligamento do estágio ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do prazo acordado;
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de
01 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;
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HI - pela interrupção e/ou conclusão do curso;
IV - a pedido do estagiário, de acordo com o termo de desistência, em formulário próprio existente na Seção de
Protocolo;
V — a qualquer tempo a pedido do titular do órgão do Poder Executivo ao qual o estagiário estiver subordinado ou pela
instituição de ensino; e,
VI - pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições deste Termo de Compromisso.
Parágrafo Único - O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, imediatamente, à Secretaria Municipal de
Administração que encaminhará ofício a respectiva instituição de ensino.
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO
Cláusula 32 - Ao final do estágio, será conferido ao estagiário Termo de Realização do Estágio, assinado pelo Chefe do
Poder Executivo e pelo titular do órgão ao qual o estudante prestou estágio, nele constando o número de horas dedicadas ao
estágio e o grau geral de aproveitamento ao longo do exercício.
Cláusula 33 - O grau geral, a ser mencionado no Certificado de Conclusão, será:
I- “com mérito” para o estagiário que, em todos os meses, obtiver grau "com mérito”,
II - “bom” para o estagiário que alcançar o grau “com mérito” ou “bom” na maioria das avaliações mensais, devendo, para
tanto, serem considerados inclusive os meses em que não obtiver avaliação;
II - “suficiente” nos demais casos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração em articulação com a
instituição de ensino e com o estagiário.
As partes, por estarem de acordo quanto ao cumprimento dos termos mutuamente firmados, assinam o presente em três
vias de igual teor.
Vassouras/Rd, de de
Instituição de Ensino
(assinatura e carimbo do responsável)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Poder Executivo do Município de Vassouras
(assinatura do responsável)
Estagiário
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO
NOME DO ESTAGIÁRIO (A):
SEMESTRE /ANO: ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA DO ESTÁGIO: ( )2º FEIRA, ( ) SºFEIRA, ( J4ºFEIRA,
( ) 5º FEIRAC( )GºFEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
OBSERVAÇÕES
Vassouras, de de nl
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
SEMESTRE / ANO: ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA DO ESTÁGIO: )2º FEIRA, ( ) 22 FEIRA, ( )4º FEIRA,
. ( )5FEIRAC( JO FEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
OBSERVAÇÕES
Vassouras de de
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IV
FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ESTAGIÁRIO
NOME DO ESTAGIÁRIO: MÊÉS/ANO:
ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA: () 2º FEIRA, () 3º FEIRA, () 4º FEIRA, () 5º FEIRA, ()6º FEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DIA | HORA DA RUBRICA HORA DA RUBRICA OBSERVAÇÕES
ENTRADA SAIDA
[o
02
03
04
05
06
07
08
09
10
1
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Atenção:
1) Usar o campo “OBSERVAÇÕES” para assinalar os dias em que o estagiário faltou.
AVALIAÇÃO MENSAL: ( ) Insuficiente ( ) Suficiente ( )Bom ( )Com Mérito
Vassouras,... de... de 20...
Assinatura e Carimbo do Responsável pelo
Órgão
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO V
Certificamos que o(a) estudante(a) Sr.(a) prestou estágio no Poder
Executivo do Município de Vassouras, no órgão , no período de de de
a de de de , realizando as seguintes atividades: ;e
obtendo o grau de acordo com o Termo de Compromisso firmado, pelo citado(a) estudante, juntamente com
a "Instituição de Ensino" e este Poder Executivo, conforme a Lei Federal n.º 11.788/2008 e a Lei Municipal n.º............... , de
2 JO ie de 2018.
Vassouras, .....de ..... Je
Vassouras, de de 20
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VI
Gabinete do Prefeito o - 02 -
Secretaria Municipal de Administração 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Fazenda 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Educação 02 : 10 -
Secretaria Municipal de Esporte 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transportes 02 02 10 02
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 02 02 10 02
Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e
Desenvolvimento Rural 02 02 10 02
Controladoria Geral do Município 02 - 02 -
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 02 02 06 02
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo 02 02 06 02
Procuradoria Geral do Município 02 - 04 -
TOTAL 22 16 72 16
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo: 6569/2018
Vassouras, 04 de junho de 20] 9
Ao Gabinete
PA
Excelentíssimo pr. Prefeito. E
se à solicitação de estudo de Impacto para Criação de
E
O presente procêsso refere-
es de educação superior e de ensino
38 (trinta e oito) vagas+de Estágios para estudant
profissional médio ou técnico.
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
governo e Planejamento as folhas 30.
Sem mais para o momento.
ueira Muniz
eral do Município
Matricula 500080-7
RJ - 27700-000
Av. Otavio Gomes, 395 = Centro — Vassouras —
ladoriavassouras (gmail.com
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - contro
04/06/2019 . Prefeitura Municipal de Vassouras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DECRETO N.º 4.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera à Unidade Fiscal. (UF) do Município dé
Vassouras e dá outras providências.” '
O Prefeito Municipal de Vassoutas, usando das atribuições legais que
lhe confere à Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 - Lei Orgânica
do Município de Vassouras, e à Lei Complementar nº 57, de 20 de
dezembro de 2017 - Código Tributário do Município-de Vassouras,
Considerando a variação de 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento)
do IPCA-E/IBGE, acumulada nos últimos doze meses.
Ed
”
Art, 1ºÉ Fica alterada para R$ 110,60 (cento e dez reais e sessenta
centavós) o valor da Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras
para o Exercício de 2019. ' E
Art. RA Este Decreto entra em vigor na datado sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas
disposições contrárias. k
Vassouras, 28 de dezembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO É -
Prefeito
Publicado por:
Tayania Monsores Lavinas
Código Idenfificador:601FD826
: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estad:
: do Rio de Janeiro no dia 31/12/2018. Edição 2299.
: A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/aemerjf
Ed
www .diariomunicipal .com.br/aemerj/materia/601 EDE26V3AOLTBLRXSHSAMT:RVAWCIm--XXdjeEBdetHE-1]SoPjdumgZBAXE-ifásrão” vyeiskar... MA
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169) e Lei Complementar no 101/00 (Arts. 16 e 17) no que se reféle o
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. os valores
- propostos compreendem. 9 pRsaO de 6 meses no exercício se 2019.
O cálculo envolve o ea amento dos custos referente a pagamento de Bolsa Estágio ao
Estudantes de nível do ensino superior da educação profissional e do ensino médio. os
: valoies relativos as folhas dê Ralanlo incluem previsão dé dora a partir de julho de 2 2019.
A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no Primeiro Quadrimestre do ano de 2019,
conforme registrado no Relatório de Gestão .Fiscal do 1º Quadrimestre. de 2019, encerrou com
q valor de R$160. 137. 249, 60 (cento e sessenta milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos o
e quarenta e nove reais e sessenta centavos). O limite, máximo de gasto. com pessoal para o :
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada, em, BAV
“ca Receita Corrente Líquida. É : :
No Primeiro Quadrimestre de 2019 o Executivo Municipal estava com um percentual de
espesa de Pessoal de 40 Ro conforme Relatório de Gestão Fiscal — * Demonstrativos aee
Limites. e ; : é
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor. de
, R$166. 008. 948, 75 (cento e sessenta e seis milhões, oito mil, novecentos e quarenta, e oito.
- reais é setenta e cinco centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de pessoal pelo
Executivo R4 89. 644. 832, 32 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e tinta e dois reais e trinta e dois centavos). Com o pagamento dos Estagi iários, O
gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 67. 972. 845,22(sess enta e sete
milhões novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e ninte e dois
centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge « o. percentual de 40,95%, mantendo- se
“abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para 0. Exercício de 2020 e
no valor de R$175. 139, 440,93 (cento e setenta e cinco milhões, cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto 'por ano com.
“Despesa de Pessoal pelo. Executivo R$94. 575.298,10 (noventa e quatro milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e dez centavos). Com o pagamento dos
Estagiários, o gasto com pessoal para o “ano de 2020, totaliza a quantia. estimada de .
R$71.772.207,55 (stents e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, duzentos e sete :
reais e: cinquenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge Ee) percentual, de
10 o mantendo- -se & abaixo” do Nite legal.
“e setenta é dois mil centofe d de reais e dezoito centavos) o gasto com. pesgdal poder ja
atingir o montante de R$99. 776. 939 150(noventa e nose milhões, setecentos. e setenta e seis
“mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). O gasto estimado. para o ano de
2021, com o pagamento dos Estagiários, totaliza a quantia de R$75. 716. 393,88: (setenta e.
a cinco. milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e oitent E oito
centavos). Portanto, 9 gasto com pessoal mantendo o percentual de 40 198%, peim
: abaixo do limite legal. .
us
“ESTADO DORIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS | :
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
AUMENTO RESULTANTE NA DESPESA
CRIAÇÃO DE 38 VAGAS DE ESTÁGIO REMUNERADO
o EFETIVOS :
“| Valor da alteração na folha ne : Co 15.041,60
Total ; E 15.041,60
PR ” REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 o
[julho a Dezembro (2019) ss : To 902960 |.
Despesa Executada 1º quadrimestre /19 o a * 65.452.664,60 | |
Despesa dejaneiroa Abril de2019 | | — 21.817.554,86
- | Despesa de Maio a Dezembro de2019 CO 46.035.040,76 |
Despesa Prevista para 2019. : me Ne o 67.852.595,62]
| Despesa para 12 meses o no do 180.499,20
— |DOz0 acréscimo desm mo 187.719,97
12021 acréscimo de 3,75% : Cs 194.758,64
x
Os economistas do mercado financeiro mantiveram a previsão para BIPCA-o Índice oficial
“de inflação — em 2019 e 2020. O Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, — :
18, pelo Banco Central, mostra que a mediana para o IPCA este ano seguiu com alta de É
3,87%. Há um mês, estava em 4,01%. A projeção para o índice em 2020 seguiu em 4,00%.
Quatro semanas atrás, estava no mesmo nível. O relatório Focus trouxe ainda a projeção
para 9 IPCA em 2021, que seguiu em 3,75%. No caso de 2022, a expectativa também
permaneceu em 3,75%. Há quatro semanas, essas projeções eram de 3,75% para ambos os
casos. . : ico : : a Ro
“ Fonte :Jorol Estadão 18/02/2049
- ESTADO DO RIO DE
“JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
; DEMONSTRATIVO DO | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
e dad re = dad e E
no j é Remuneração Estimada Remuneração Anual - Remuneração Anual
* Descrição Mensal Sefercatgos - 2019 com encargos *2020 com Encargos 2021 com encargos.
í : Estimativa : E : Connie E
“mensal para |
2019 com base acréscimo E ;
no1º | |mensal anual 2019 com base
quadrimestre “| no 1º quadrimestre y E oc tiro ae
; atualizada - 2019 atualizada atual - claumento atual | claumento
Servidores Ativo a : E : da
E “o 5.654.382,97 15:041,60 |. 67.972.845,22. a 71.584 488,38 | 71.772.207,55 | |
oral GERAL. É — 5.654.382,97 485.041,60 67.972.845, 22. PAR 584 488,38 71.772.207, 55 Ê 15.522.685,24 2
* Foi utilizado um “percentual diferenciado
E Primeiro Quadrimestre de 2019 como base
na.
gontribuição patronal :
«A data de nomeação está estimada para iilho de 2019.
po Exercício:
NES a
2020
Receita Corrente Liquida 1º quadrimestre 2019
- Receita Cortes uno Eicemanieito 2019festimado) .
Receita Corrente duda é Encertamento 2020 (estimado)
Receita Comente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) .
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
Ee “os
2020 “2098 a
2021 088
2019.
om
,5% como. regjusto para os já valores de “gasto com pessoal, ádido o relatório da
Ny al, partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2019, nos gxercicbs de 2020. é
67.972.845,22
7177220755
- 75716.393,88
; a
166.008.948,75
RS.
+ 175.139.240,93.
— 184772.110,18
RE
AR
a
ao
“ainda não ter encerrado.
* Receita Corrente Líquida ficou em 40,87%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
no exercício de 2019 não nitrapasso a5,5% aa.
npreh cícios de 2020 e 2021 foi calculada em5,5%aa..
: É
“para os 3 anos com previsão de 1,5. mtos amais, alcançando um percelitual de de aumento de 5, 5%,
“NOTA A EXPLICATIVA
hor Fans. utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Abril (RGF 1º Quadrimestre/2019), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal: sobre a
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e sas informações trazidas na data de hoje, que a a inflação
4— Tendo em vista a conjuntura. macroeconômica, a previsão para reajuste da despesa com pesso p para os
'5-O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas
já definidas anteriormente até 202
meta de inflação pata 0 ano de 2019. 6 de 4, 25 por cento para 2919, de 4 por
inflação
cento para 2020, é 3,15 para 2021, iodas com margem de 1,5 ponto. “Sendo assim utilizaremos a média d
“o
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal “de Administração e
1-0 Valor apr esentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que: 9 exercício de 2019 :
encontram-se dentro do Processo. +
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do, limite
legal permitido pela LRF,
n
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de junho de 2019.
+
ueira Muniz
Controla Gelal do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7 :
“518
Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Vassouras É
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/Rd, no uso
“de minhas atribuições legais eem cumprimento às determinações do inciso tl do artigo
16 da Lei Complemetifar 4101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal ;
do Município, e à jista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recui sos para realizar o gasto, cuê despesa está adequada à Lei
rizes Orçamentárias e o Plano
Orçamentária Anual é compatível coma Lei de Diré
Plurianual. o É +
: DECLARO, também, que a despesa não ultrápassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
a É a
* Nassouras, 05 de junho de 9019 : o
Peer
'Séverino Ananias, Dias Filho"
o x a e E Ee!
* Prefeito Municipal :