| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DO CURSO DE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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bo 1- For reprovado no periodo; “valores recebidos a título da bolsa de estudos. Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Leinº 2.340, de 17 de outubro de 2007. “Institui o Programa “de Formação do Servidor Público através do curso de Gestão de Servidores . Público”, A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: - LEL Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade, do curso. de Gestão de Serviços Públicos a nível de graduação, ministrado por Instituições de Terceiro Grau, aos servidores públicos, que exerçam funções administrativas, da Prefeitura Municipal de Vassouras. '. $ 1º- A boisa de estudos de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: | = A cada semestre aos 05 (ginco) primeiros colocados no processo seletivo para ingresso nas Instituições de Ensino; = A cada 05 (cinco) alunos que obtiverem as melhores médias por períodos necessários à conclusão do curso. .. $ 2º - Caso ocorra a realização de processo seletivg, por mais de uma Instituição de Ensino, a bolsa de estudo será concedida aos alunos que obtiverem as melhores notas, mantidas a limitação de 05 (cinco) concessões. . Art. 2º - Perderá o direito de concessão da bolsa de estudos o servidor que: tl - Suspender sua matrícula por mais de 02 períodot;, Art. 3º - O servidor beneficiado pelo presente programa que desistir de concluir o Curso de Gestão de Serviços Públicos, em qualquer período, bem como aquele que perder o, direito à bolsa na forma prevista no art. 2º, será obrigado a reembolsar ao erário municipal os E Vo. Estado do Rjo de Janeiro : : Prefeitira Miuiticipal de Vassouras Parágrafo Único — As réposições ao Erário serão. realizados na forma prevista to Estatuto dos Servidores Públitos de Vassoura: na Art 4º - Às despesas decorrentes da presente lei dorerão à conta de dotação específica, suplementado-se Se necessário. . r ; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data do sua, publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. A Í Vassouras, 17 de outubro de 2 led, ma Prefeito Municipal Certífico que esta Lei foi afi ixada em local próprio esa »refeitura, em 17 de outubro de 2007. ) : - Humberto landaro Sobrinho Secretário Municipal, de Administração