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← Vassouras (RJ)

norma nº 2340/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DO CURSO DE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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matéria 575 →

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bo
1- For reprovado no periodo;
“valores recebidos a título da bolsa de estudos.
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leinº 2.340, de 17 de outubro de 2007.
“Institui o Programa “de Formação do Servidor
Público através do curso de Gestão de Servidores .
Público”,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: -
LEL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade, do curso. de
Gestão de Serviços Públicos a nível de graduação, ministrado por Instituições de Terceiro
Grau, aos servidores públicos, que exerçam funções administrativas, da Prefeitura Municipal
de Vassouras. '.
$ 1º- A boisa de estudos de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
| = A cada semestre aos 05 (ginco) primeiros colocados no processo seletivo para ingresso
nas Instituições de Ensino;
= A cada 05 (cinco) alunos que obtiverem as melhores médias por períodos necessários à
conclusão do curso. ..
$ 2º - Caso ocorra a realização de processo seletivg, por mais de uma Instituição de
Ensino, a bolsa de estudo será concedida aos alunos que obtiverem as melhores notas,
mantidas a limitação de 05 (cinco) concessões. .
Art. 2º - Perderá o direito de concessão da bolsa de estudos o servidor que:
tl - Suspender sua matrícula por mais de 02 períodot;,
Art. 3º - O servidor beneficiado pelo presente programa que desistir de concluir o
Curso de Gestão de Serviços Públicos, em qualquer período, bem como aquele que perder o,
direito à bolsa na forma prevista no art. 2º, será obrigado a reembolsar ao erário municipal os
E
Vo. Estado do Rjo de Janeiro
: : Prefeitira Miuiticipal de Vassouras
Parágrafo Único — As réposições ao Erário serão. realizados na forma prevista to
Estatuto dos Servidores Públitos de Vassoura: na
Art 4º - Às despesas decorrentes da presente lei dorerão à conta de dotação
específica, suplementado-se Se necessário. . r ;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data do sua, publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
A Í Vassouras, 17 de outubro de 2
led, ma
Prefeito Municipal
Certífico que esta Lei foi afi ixada em local próprio esa »refeitura, em 17 de outubro
de 2007. ) :
- Humberto landaro Sobrinho
Secretário Municipal, de Administração

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