norma nº 1099/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lein.º Ao9Q de |) de monumbu de 1938
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
Art.
seguintes definições:
Iv
Dispoe sobre o zoneamento do Muni-
cipio de Vassouras, Estado do Rio
de Janeiro.
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
º - Para efeitos da presente lei, adotam-se as
ÁREA URBANA(AU) - é a área cujo perímetro es-
tá definido em lei específica e cuja ocupação
se faz, em geral, de forma contínua e intensa;
ÁREA DE EXPANSÃO URBANA (AEU) - é o espaço *
..
contíguo ou não à área urbana, com pouca ou *
nenhuma ocupação e onde já exista ou se quei-
ra induzir ocupação que possa, no futuro, trans
formar-se em urbana;
ÁREA RURAL (AR) - é a área do município, ex -
cluídas as áreas urbanas, de expansão urbana?
onde são desenvolvidos predominantemente ati-
vidades rurais;
ÁREA "NON AEDIFICANDI” OU NÃO EDIFICÁVEL - é
a área na qual a legislação em vigor nada per
mite construir ou edificar;
ATIVIDADES INCÔMODAS - são atividades indus =
triais, comerciais ou de serviços que prodia
despejos ou quaisquer dos diferentes tipos de
-2-
.” Ed
poluiçao sonora, do ar e da agua ou aumentem o
Ed . .
volume do trafego nas vias. Exemplos: serraria,
. A. q . 2. A
serralheria, mecanica de automoveis, deposito
. fo Lo. . id . .
de frigorifico, deposito de inflamaveis, indus-
. . €.
tria de laticínios.
VI - GABARITO - medida que limita ou determina a al-
tura de edificações, a partir do primeiro piso”
no nível do terreno até a última laje da cober-
tura (teto);
VII = TAXA DE OCUPAÇÃO (TO) - percentual de área do
terreno que pode ser ocupada pela edificação;
VIII - USO PERMITIDO - é aquele que é predominante na
r
. -
area ou que, mesmo nao o sendo, sua presença
ad . . .
nao prejudica o uso predominante;
IX - USO PERMITIDO COM RESTRIÇÕES - é aquele que, ape-
sar de não ser predominante, não oferecerá pre -
juízo para área, desde que cumpram as exigências
feitas;
X - USO INADEQUADO - é aquele que oferece problema *
para os usos permitidos na área sendo, portanto,
proibido;
XI - ZONA - é uma subdivisão da área urbana onde pre-
domina um ou mais usos.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - À presente lei define tipos de uso do solo
no município e estabelece as intensidades de sua utilização, bem
como as atividades permissíveis.
Parágrafo único - Os diferentes usos e atividades se-
rão considerados como permitidos, permitidos com restrições ou!
inadequados aos locais para os quais se requeiram seus licencia-
mentos.
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente lei as *
“plantas de zoneamento da cidade de Vassouras e da Vila de Patí do
Alferes (2º Distrito), apresentadas nas pranchas de números 24,25
e 26.
o
Art. 4º - Os proprietários de lotes existen -
tes, cujas áreas estejam abaixo das mínimas previstas, pode-
rão neles construir ou estabelecer atividades, obedecidas as
demais exigências da legislação vigente.
Art. 59 - Além das disposições desta lei , O
uso do solo municipal obedecerá a outras leis municipais e
as normas federais e estaduais pertinentes, principalmente as
relativas à proteção florestal e as faixas de domínio. de es-
tradas, de cursos d'água, de rede de energia em alta tensão
e de oleodutos,
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 6£ - Para efeito de aplicação da presen-
te lei, sem prejuízo da dívisão distrital, fica o território
municipal divídido nas seguintes áreass
1 - Área Urbana (AU);
11 - Área de Expansão Urbana (AEU);
111 - Área Rural (AR).
Art. 72 - Para as áreas urbanas abaixa mencio
nadas, ficam estabelecidos os seguintes lotes mínimos:
1 - Barão de Vassouras, Ipiranga, Demétrio
Ribeiro e Itakamosi (1º Distrito); An
drade Pinto (3º Distrito); Ferreiros(40
Distrito); Sebastião de Lacerda e Mas -
sambará (5º Distrito); Avelar (6º Dis -
trito); Conrado (7º Distrito) -600,00m2
(seiscentos metros quadrados);
11 - Andrade Costa (3º Distrito) -1.200,00m2
(mil e duzentos metros quadrados).
Parágrafo único - Os lotes mínimos das AUs da
sede municipal e da sede do 2º Distrito - Pati do Alferes -—
são tratados, respectivamente,nos Capítulos Iv a V desta lei,
Art. 8º - Ficam estabelecidas como Áreas de
Expansão Urbana (AEU) às contíguas às àreas urbanas no espa-
ço de até 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos.
$ 1º - O lote mínimo permitido nas Áreas
de Expansão Urbana é de 1.200,00m2 (mil e duzentos metros
quadrados) .
são
$ 2º - Não se enquadram no previsto no capué
do artigo 8º e no seu $ 12, as Áreas de Expansão Urbana da sede
Municipal e de Pati do Alferes, que são tratadas especificamente
nos Capítulos Iv e V, respectivamente, desta lei.
Art. 9º - Na Área Rural do Município, a Prefeitu-
ra Municipal somente aprovará projetos de parcelamento do solo
para sítios de recreio, que obedeçam à legislação municipal e às
instruções vigentes do INCRA.
$ 1º - Os lotes mínimos destes sítios de re -
ereio poderão variar de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados )
ao tamanho do módulo rural definido para o município.
$ 2º - A Prefeitura Municipal, baseando-se em
leis federais, estaduais ou municipais poderá não aprovar projs-
tos de parcelamento para sítios de recreio se estes contrariaren
interesses públicos, mesmo que estejam localizados em zonas de -
claradas por ato público como turísticas, climáticas, paisagísti
cas, estâências hidrominerais ou balneárias.
Arte 10 - Na esfera de sua competência, a Prefei-
tura Municipal só aprovaré novos loteamentos ou desmembramentos'!
nas AU, AEU e: AR do Municiípio, que obedeçam aos lotes mínimos-
estabelecidos nesta lei e demais exigências legais.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DA CIDADE DE VASSOURAS
SEÇÃO 1
Da Divisão do Território
Art. 11 - Para efeitos de parcelamento do solo e
licenciamento de obras e atividades, fica a cidade de Vassouras
dividida nas seguintes áreas:
1 - Área Urbana - AU;
11 - Área ds Expansão Urbana - AEU.
$ 10º - 08 perímetros destas áreas estão desori
tos em lei específica,
$ 22 - Acompanha esta lei a planta de zonsamey
to da cidade, apresentada na praneha nº 24, contendo a delimita-
ção gráfisa des zonas da AU, bsm como a delimitação das AEU.
Art. 12 - Fica a AU dividida nas seguintes zonas:
I - Zone Central - ZC;
11 - Zones Residenciais - ZR-l e ZR-2;
III - Zona de Proteção - ZP.
$ 2º - Fica a ZR-2 divídida nos seguintes setg
res:
1 - Setor Um (ZR-2,1);
11 - Setor Dois (ZR-2.2);
111 - Setor Três (ZR-2.3))
IV - Setor Quatro (ZR-2,4).
$ 2º «Fica a zP dividida nos sequíntes seto -
rest
I - Setor Um (ZP.1);
11 - Setor Dois (ZP.2).
Art. 13 - Ficam consideradas como AEU da cidade de
Vassouras as seguíntes áreas isoladast
1 - Área de Expansão Urbana Um - BEU-1;
11 - Área de Expansão Urbena Dpis - AEU-2;
III - Área de Expansão Urbana Tres - AEU-3.
Parágrafo Único - Fica a AEU-2 dividida nos seguir
tes asetoros:
1 - Setor Um (AEU=2,1)s
11 - Setor Dois (AEU-2.2).
sEÇÃO II
Da Zona Central - ZC
Arte l4 - Fica estabelecida como Zona Centrul -ZC
ou Zona de Proteção ao Patrimônio Histórico da Cidade, a zona
cuja delimbtação consta da prencha nº 5, anexa à presente lei.
Parágrafo único - Dentro da ZC, ficam estabeleci-
dos como comerciais os seguintes logradouros: Caetano Furquim ,
Domingos de Rimeíida, Expedicionário O. A. Ramos (traeho entre Dx
Farnendes e Atheyde Parreiras), Preço Martinho Nóbrega, Irma Ma-
ria Agostinha, Teixeira Leite, Acadêmica E.N. Barbosa (tresho *
contido na ZC), Otávio Gomes (trecho entre Praça Martihho Nóbrega
e Rua Comandante Fadilha) e Athayde Parreiras,
- [4
Arte 15 - A ocupação dos lote tuados nos logra
douros sompreendidos na ZC ou situados nos ddid ledos das ruas
tidas como limites desta, obsdecerá às seguintes especificações,
para fins de parcelamento do solo e licenciamento de cobras e atie
vidadess
I - Lote mínimo: 450,00m2 (quatrosentos e ein -
quenta metros quadrados);
11 - Testada mínimas 15,00m (quinze metros);
ÍII - Usos permitidos: residêneia, hotéis, cinemas,
templos religiosos s postos de atendimento !
médico, para os quais se exige:
a)- afastamentos - permitido colar nes divisas ,
mantido o afastamento de fundo, conforme dis
posto no Código de Obras;
b)- gabarito máximo - 8,50m (oito metros e ein-
quenta centímetros) de alturas
c)- taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por
cento).
Iv - Usos permktidos com restrições: escritórios,
consultórios, escolas, associações culturais
e recreativas, atividades comerciais e de
serviços não incômodos, para os quais se exi
gs:
a)- só poderão se localizar em prédios já exis -
tentes;
b)- admite-se reforma ou ampliação destes pré -
dios, desds que não ultrapasse a taxa de qeu
pação de 60% e gabarito máximo estabelesido
para uso permitidos,
V - Usos inadequados ou proibidos: hospitais, ea
sas de seúde e atividades industriais, comer
ciais ou de serviços eonsiderades insômodas.
$ 1º - As especificações deste artigo não se
aplicam a ocupação dos lotes localizados nos logradouros comer -
ciais da ZC, os quais obedecerão ao disposto no artigo 16 desta
lei.
$ 2º - Os lotes com testada para a Rua Mirena ,
embora façam limits com a ZC, se enquadrarão neb especificações !
da ZR-l. »
$ 3º - No licenciamento das novas construções !
para os usos previstos no Item III, exceto para posto de atendi -
mento médico, da seguinte forma: 1 (uma) para eté 70,00m2 (seten-
ta metros quadrados) de ársa construída. No ceso ds uso residenei
al, a proporção será
T
de 1 (uma) vaga para cada residência.
Art. 16 - A ocupação dos lotes localizados nos lo
gradouros comerciais
da ZC, enumerados no parágrafo úniso do ar-
tigo 14, obedecerá as seguintes especificações, para fins de par
celamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
1 -
11 -
III -
a)-
b) -
c)-
Iv -
b)-
e)-
Lote mínimos 250,00m2 (duzentos a einquenta
metros quadrados);
Testada mínima: 10,00m (dez metros);
Usos permitidos: comércio varejista, servi-
ços mistos (comércio e serviço), hotéis,as-
sociações recreativas e culturais, escolas
especializadas (escolas de datilografia, au
to-escolas e similares), consultórios e qa-
ragens coletivas, para os quais se exiges
afastamento - poderão ocupar toda a testada
e colar nas divisas latereis, mantido o afas
tamento de fundo, conforme o Código de O -
bras;
gabarito máximo - 8,50m (oíto metros e cin-
quenta centímetros) de alturas
taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por
cento).
Usos permitidos com restrições: postos de
atendimento médico, ambulatórios, auto-sesr-
viços (supermercados e similarss), meresa -
rias, para os quais se exige:
afastamento - poderão ocupar toda a testada
e colar nas divisas lateráis:., mantido o É
afastamento de fundo, sonforms o Código de
Obras;
gabarito méximp - 8,50m (oito metros e ain-
quenta centímetros) de altura;
taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por
cento), não sendo permitido que a projeção!
da área construída do prédio ultrapasse | -
400,00m2 (quatrocentos metros quadrados).
Usos inadequados ou proibidos; hospitais, ,
casas de saúde, escolas de 12,8º e. eutbo
superior, jardims de infância e fimilares.,
comércio atasadista, depósitos e ativida -
«Bo
des industriais, comerciais e de serviços
consideradas incômodas.
Parágrafo único - Nas ruas comerciais da ZC só
serão permitidas novas construções para uso residencial exclusj
vo ou misto (comércio ou serviço/habitação), em terrenos de no
mínimo 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados )
obedecidas as especificações contidas no artigo 15.
Art. 17 - A Prefeitura Municipal não licenciará
obra, cuja fachada ou cobertura vier a dessquilibrar o conjunto
arquitetônico da Zona Central (Zona de Proteção ao Patrimônio!
Histórico).
SEÇÃO III
Da Zona Residencial Um - ZR-1
Art. 18 - Fica estabelecida como Zona Residenci-
el Um (ZR-1) a área que circunda a ZC, sendo limitada a noroes-
te pela rodovia BR-393 e a sudeste pela linha da cota de 480.00m
(quatrocentos e citenta metros), incluindo, entre outros , os
seguintes bairros e loteamentos: Ana Mary (inclusive as áreas
acima da cota 480,00m (quatrocentos e oitenta metros), Tambasco,
Athayde, Residência, Mello Afonso (parte), Centenário , Senta
Terezinha, Barão do Amparo, Baronesa do Amparo, São José(parte),
Chácara da Saudade, Chácara das Flores, Rancho Alegre, Jardim
de Fátima, Parque Cacique (parte), Nadyr Bertellos, Santa Rita,
Madruga e Estiva.
$ 1º - A delimitação da ZR-1 consta da planta!
de zoneamento da sede municipal apresentada na prancha nº 22,
que faz parte da presente lei.
$ 2º - São considerados como comerciais os
seguintes logradouros da ZR-1:; Ruas Fernando Pedrosa, Rua Velho
de Avelar, Rua Acadêmica Eliete M. Barbosa (trecho contido na
ZR=1), Juiz Machado Junior, Avenida Rui Barbosa (trecho entre
Rua Pedro Sayad e Rua Velho de Avelar), Álvaro Soares, Praça
Felix Machado, Praça Avelino Gomes, Rua Lourival Bispo, Rua Dtá
vio Gomes (trecho entre Maria Gomes e Praça Avelino Gomes),. Ave
nida Paulo Torres (trecho entre Praça Felix Machado e alameda*!
de acesso ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite), Rua José dê Boy
trocínio (trecho entre Praça Felix Machado e Praça 13 ds Maio)
e Rua Domingos Motta (trecho entre Praça Avelino Gomes 3 “Rue
Vicente Celestino), '
Arte 19 - A ocupação dos lotes localizados na
19o
ZR-1l, à exceção dos logradouros comerciais, obedecerá as seguin
tes especificações, para am pareslamento do solo e liceneí
amento de obras e atividades:
1 -
11 -
fil -
a).
b)-
c)-
IV -
a)-
b)-
c)-
Lots mínimo - 450,00m2 (quatrosentos s ein
quenta metros quadrados);
Testada mínima - 15,00m (quinze metros);
usos permitidos - residências, escolas,tem
plos religiosos e comércio de bairro (tipo
quitanda, armarinho, armazém, etc.) para os
quais se exiges
afastamentos - conforme o Código de Dbras;
gabarito máximo - 12,00m (doze) metros de
altura;
taxa de ocupação máxima - 50% (einquenta *
por cento);
Usos permitidos com restrições: postos de
abastecimento de veleulos, serrelherias ,
serrarias, mecânicas de veículos, hospi -
tais, casas de saúde e indústrias não incô
modas, para os quais se exiges
mca e
afastamentos mínimos - 3,00m (tres) metros
de todas as divisas do terreno; exesto a
frontal que será igual a 5,0Dm (cinso me -
tros);
gabarito máximo - 18,00m (dezoito metros )
para hospitais e 6,00m (seis metros) para
os demais usos;
vagas para estacionamento de automóveis no
mesmo lote. Uma para cada 50,00m2 (cinguen
ta metros quadrados) de área construída ,
no mínimo, podendo sofrer variações, a eri
tério da Prefeitura Municipal.
Usos inadequados ou proibidos: depósitos !
de inflamáveis e demais atividades incômo-
das, com exasção das relacionadas no item
IV & daste artigo.
Art. 20 - A ocupação dos lotes localizados em
logradouros comerciais da ZR-l obedecerá as sequíntes espesifi-
eações, para fíns de parcelamento do sola e licenciamento . dx
obras e etividades:
1-
II -
III -
a)-
b)-
e)-
IV -
a)-
b)-
e)-
d)-
Vo
«10.
Lote mínimo - 450,00m2 (quatrocentos e ein
quenta metros quadrados)s
Testada mínima; 12,00m (doze metros);
usos permitidos: eomérgio varejista e ata.
cadista, serviços em geral, misto (comér -
cio a serviços ou habitação), hotéis, as-
sociações recreativas e culturais, escolas
especializadas (escolas de Datilografia ,
auto-escolas e similares), consultórios,es
critórios, e garagens coletivas, para os
quais se exigess
afastamentos - poderão ocupar toda a testa
da e colar nas divisas laterais, mantido o
afastamento de fundo, conforme o Código de
Obras;
gabarito máximo - 12,00m (doze metros) de
altura;
taxa de ocupação máxima - 89% (oitenta por
canto).
usos permitidos com restrições: postos de
abastecimento de veículos, ambulatórios e
auto-serviço (supermercados e similares) ,
para os quais se exiges
afastamentos frontal e de fundos mínimos -
3,00m (três metros), podendo colar nas di-
visas laterais;
gabarito méximo - 8,00m (oito metros) de
alturas
taxa de ocupação méxima - 60% (sessenta por
cento); :
vaga para estacionamento ds automóveis no
mesmo lote - uma para cada 50.00m2 (ein -
quenta metros quadredos) de área construí-
da, mesmo no caso de mudança de uso de ea
trução já existente.
usos inadequados ou proibidos; hospitais ;
casas de saúde, escolas de 1º, 2º 6 3º -
graus, jardins de infância e similares e a:
tividades industriais, comerciais ou ds
serviços consideradas incômodas.
ll.
Parágrafo único - Nos casos mencionados no inciso
IV deste artigo, poder-se-á computar as áreas dos afastamentos -
para satisfazer as exigências da alínea d do inciso IV deste
artigo.
SEÇÃO IV
Da Zona Residencial Dois ZR-2
Art. 21 - Fica estabelecida como Zona Residenci-
al Dois (ZR-2) aquela integrada pelos bairros e loteamentos da
cidads predominantemente residenciais, os quais se enquadram nos
seguintes setores:
1 - Setor Um (ZR-2.1) - constituído pelos lo-
teamentos de São Sebastião do Rio Bonito e
São Vicente do Rio Bonito;
11 - Setor Dois (ZR-2.2) - constituído pela par-
te do loteamento Santa Amália ao norte do
traçado de 8R-393, pelas áreas próximas ao
cemitério municipal e pelas ruas Joss Me
Soares Filho, Diógenes Silveira e Estrada
Barão de Vassouras;
111 - Setor Três (ZR-2.3) - constituído pelo pre
longamento da Rua do Bingue (RJ-119), inici
ando-se após o entrocamento com a Rua das
Marrecas, na saída para Sacra Família, eor-
respondendo & localidade denominada de "Pon
te Funda";
Iv - Setor iljuatro (ZR-2.4) - constituído pela
área localizada ao norte da BR-393, a leste
da Rua Nicanor Caravana e ao sul da linha
paralela à BR-393, distante 400,00m (quatro
centos metros) desta.
Parágrafo único - A delimitação dos diversos seto
res de ZR-2 está representada na planta de zoneamento da sidade,
em prancha nº 22, anexa a esta lei.
Art. 22 - A ocupação dos lotes localizados na
ZR-2 obedecerê as seguintes especificações, para fins de parcela
mento do solo e licenciamento de obras e atividades:
1 - lote mínimo - 1.00D.00m2 (mil metros quadra
dos);
II - testada mínima - 18.00m (dezoito metros);
III - usos permitidos: residenciais, sscolas, tem
«12.
plos religiosos s comércio de bairro (tipo
quitanda, armarinho, armazém, ate.), para
os quais se exiges
a)- afastamento - conforme o Código de Obras;
b)- gabarito máximo - 6,00m (seis metros);
e)- taxa de ocupação máxima - 30% (trinta por!
Iv
cento).
- Usos permitidos eom restrições: postos de
abastecimento de veículos, serralherias ,
serrarias, mecânicas de veículos, depósi -
tos e indústrias não incômodas, para os
quais se exiges
a)- afastamentos mínimos - 3,00m (três metros),
de todas as divisas do terreno; exceto a
frontal que será igual a 5,00m (cinco me -
tros);
b)- gabarito máximo - 6,00m (seis metros) de
Art.
altura,
- São considerados inadequados ou proibidos!
para a ZR-2 os seguintes usost depósitos
de inflamáveis e demais atividades inçômo-
das, com exceção das relacionadas no inei-
so IV deste artigo.
seção v
Da Zona de Proteção Paisagística -ZP
23 - Fica estabelecida como Zona de Prots
ção Paisagístisa -ZP, aqusla correspondente aos locais ecima da
cota de 480,00m (quatrocentos e oitenta metros), no sul da AU.
8
I
II
1º - A ZP divide-se nos seguintes setores:
- Setor Um (ZP-1) - constituído pelas áreas!
acima da cota de 480,00m (quatrocentos e
oitenta metros), situadas ao sul dos lotea
mentos São Vicente do Rio Bonito, Ana Mary,
São Jos6, Santa Terezinha e Malla Afonsos
- Setor Dois (ZP.2) - constituído pelas áreas
agima da cota ds 480,00m (quatrocentos e
oitenta metros), ao sul do centro da cida-
ds e das Ruas Otavio Gomes, Ronaldo Fiuza
120
Manhães, Eugênio Mexias, José Gomes e Lote-
amento Parque Cacique.
3 20 - Estão excluídas da ZP as áreas acima da
cota de 480,00m (quatrocentos a oitenta metros) que fazem parte
da ZR-l a da ZR-2.
$ 3º - A delimitação da ZP e dos seus Setores!
astá representada na planta de zoneamento da cideda, em prancha
nº 22, anexa a esta lei.
Art. 24 - Na ZP fica expressamente proibido qual-
quer tipo de parcelanento du solo para fins urbanos, constituin-
do sua conservação e manutenção, bem como seu reflorestamento ,
obrigação precípua e específica dos respectivos proprietários.
$ 1º - Nos lotes integrantes de projetos de par
eslamento aprovados anteriormente a esta lei s situados na ZP
será permitida a construção de edificações, desde que sejem obs-
decidas as seguintes condições:
I - uso residencial unifamiliar;
11 - uma única edificação por lote;
111 - gabarito máximo - 6,00m (seis metros) de
altura;
1V - taxa de ocupação máxima - 10% (dez por een-
to);
V - afastamento frontal mínimo - 2,00m (dois me
tros);
VI - recompor a cobertura vegetal do terremo s
construir cerca víva nas laterais, em lugar
de muro de alvensrias
VII - não produzir cortes no terreno;
VIII - construir muro de arrimo frontal quando ne-
cessário.
$ 29 - A Prefeitura Municipal poderá, a seu
eritério, promover a recomposição da cobertura vegetal de terrs-
nos da ZP.
SEÇÃO VI
Das Áreas de Expansão Urbana Um,
Dois e Três - AEU-1, AEU-2 q AEU-3
Arte 25 - Ficam estabelecidas como AEUSE e AEU-Z
lá,
da cidade de Vassouras as áreas contíguas à área urbana (AU),eu
jas delimitações gráficas estão contidas na planta de zonsamen-
to da cidade em prancha nº 24, anexa a presente lei e cujos ps
rímetros são definidos em lei espacífica.,
3 1º - à REU-I localiza-se entre a BR-393, q
perímetro urbano e a RJ-115, na saída para a Vila de Ferreiros.
3 2º - à AEU-Z constitui-se dos seguintes se-
tores:
I - Setor Um - AEU-2,.1 - Localizado ao norte
da BR-595 e abaixo da linha da cota de
480,00m (quatrocentos e oitenta metros)
entra os loteamentos São Vicente do Rio Bo
nito, São Sebastião do Rio Bonito e Santa
Amália;
11 - Setor Dois - AEU-2.2 - localizado ao norte
da BR-393, a leste da Estrada para Berão
de Vassouras (RJ-115) e abaixo da cota de
480,00m (quatrocentos e oitenta metros).
Art. 26 - A oeupação dos lotes localizados na
r ,.. “ :
AEU-1 e AEU=-2, obedecerá as seguintes especificações, para fins
de parcelamento e licenciamento de obras «e atividades:
1 - lotes mínimos:
a)- 2EU-1 - 1.500,00m2 (mil e quinhentos me -
tros quadrados);
b)- AEU-2 - 3.000,00m2 (três mil metros quadra
dos);
11 - testadas mínimass
a)- hEU-1 - 25,00m (vinte e cinco metros);
b)- nEU-2 - 30,00m (trinta metros).
III - usos permitidos: excetuando-ss indústrias"!
incômodas, permite-se todos 08 Usos, para
os quais se exige:
a)- gabarito méximo - 6,00m (seis metros)3
b)- taxas de ocupação máximas
- REU-1 - 20% (vinte por cento);
- nEU-2 - 10% (dez por cento).
Parágrafo único - Os lotes da AEU-1 situados asi
ma da cota de 480,00m (quatrocentos e oitenta metros) obedees -
rão para efeito desta lei as especificações observadas para a
l5e
Zona de Proteção Paisagística (ZP).
Art. 27 - Fica estabelecida como AEU-3 a área ao
longo da BR-393 que, por suas características topográficas e lo
cacíionais, é propícia à implantação de atividades industriais ,
compreendendo uma faixa com 1.600,00m (mil e seiscentos metros)
de largura, sendo 800,00m (oitocentos metros) para cada lado da
BR-393, cujos pontos extremos são:
I - Ponto de encontro da rodovia BR-393 com a
estrada que liga esta rodovia à RJ-ll5(Vas
souras - Miguel Fereira), nas proximidades
do Sítio do Gato;
II - Ponto situado 1.500,00m (mil e quinhentos!
metros) após o ponto referido no inciso an
terior, na direção da cidade de Paraíba do
Sul.
Parágrafo único - 4 delimitação da AEU-3 está re
presentada na planta de zoneamento de Vassouras, em prancha nº
22, enexa a esta lei.
Arte 28 - Fica estabelecido que o parcelamento !
do solo na AEU-3 obeoecerá so permitido para a Área Rural, até
que seja feito projeto específico para ocupação e uso daquela -
área,
CAPÍTULO UV
DO ZONEAMENTO DO DISTRITO DE
PATI DO ALFERES
SEÇÃO 1
Da Divisão do Território
Art. 29 - Para efeitos de parcelamento do solc
licenciamento de obras e atividades, fica o Distrito de Pati do
Alferes dividido nas seguintes áreas:
1 - Área Urbana (AU);
11 - Área de Expansão Urbana (AEU);
III - Área Rural (ar).
$ 1º - Os perímetros da área de expansãp urba
na e da área urbana são as definidos em lei específica.
4 2º - Acompanha esta lei a planta de zonea, -
mento com a delimitação gráfica das AU e AEU do Distrito de Pa.
«17.
que circundam s entremsiam os acima citados.
II = Setor Dois (ZR-1.2) - constituído pela área
situada em Monte Alegre, delimitada pela RJ -
125, Córrego do Saco e VS-23.
Parágrafo único - A delimitação dos setores da ZR-1
consta da planta de zoneamento das AU e AEU do Distrito de Pati do
Alferes, apresentada nas pyanchas nºs. 25 e 26, anexas a presente"
lei.
Art. 34 - Dentro da ZR-1, ficam estabslecidos como
comerciais os seguintes logradouros:
1 - Na ZR-1.1 - Rua Sebastião de Lacerda, Praça -
11
Benjamim Bernardes, Rua Manuel Bernardes, Rua
Caio Filgueiras (até esquina com Rua Antão
Bernardes), Rua Deputado Bernardes Nettv, Av.
Osório Duque Estrada (trecho da RJ-125, entre
Praça Pedro Chaim e Rua Dr. Leopoldo e, Rua
Capitão Zenóbio da Costa (trecho entre a Pra-
ça Benjamim Bernardes e Rua da Mantiquira).
Na ZR-1.2 - O trecho da RJ-125 compreendido '
dentro deste Setor da ZR-l1,
Art. 35 - A ocupação dos lotes situados nos: logra -
douros compreendidos nos Setores da ZR-1, exceto para os logradou-
ros comerciais, obedecerá as seguintes especifisações, para fins
de parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
1 - lote mínimo - 450,00m2 (quatrocentos e cin <
11
III
a)-
b)-
e)-
Iv
quenta metros quadrados);
testada mínima - 15,00m (quinze metros);
usos permitidos; residências e misto (residên
cia/comércio ou serviço), hoteis, cinemas,tem
plos religiosos, escolas, postos de atendimen
to, ambulatórios, escritórios, consultórios ,
associações culturais e recreativas e outras!
atividades comerciais e de serviços não incô-
modas, para os quais se exigem:
afastamento - conforme o Código de Obras;
gabarito máximo - 6,00m (seis metros) de al -
tura;
taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por
cento).
usos permitidos com restrições: postos de “e
abastecimento de veículos, serralherias, ser-
«16.
ti do Alferes, apresentadas nas pranchas nºs 24 e 25 anexas à pre
sente lei.
Art. 30 - Fica a AU dividida nas seguintes zonas;
1 - Zona Residencial Um (ZR-1);
II - Zona Residencial Dois (ZR-2).
& 1º - A ZR-1 fica subdividida nos seguintes se
tores:
1 - Setor Um (ZR-1.1);
II - Setor Dois (ZR-1.2).
$ 2º - A ZR-2 fica subdividida nos seguintes se
tores:
I - Setor Um (ZR-2.1);
II - Setor Dois (ZR-2.2).
Art. 31 - As Áreas de Expansão: Urbana (AEU) da Vi-
la de Pati do Alferes ficam assim denominadas: .
1 - Área de Expansão Um (AEU-I);
11 - Área de Expansão Urbana Dois (AEU-2).
Parágrafo único - A AEU-2 é constituída por quatro
áreas isoladas, assim denominadas;
I - Setor Um (AEU-2.1);
II - Setor Dois (AEU-2.2);
111 - Setor Três (AEU-2.3);
IV - Setor Quatro (AEU-2.4).
SEÇÃO II
Da Zona Residencial Um - ZR-1
Art. 32 - Fica estabelecida como Zona Residencial!
Um (ZR-1), aquela que abrange os diversos bairros da Vila de Pati
do Alferes que apresentam predominância de residências de popula-
ção permanente, os loteamentos e áreas contíguas e o Centro da Vi
la, onde se concentra a atividade comercial.
Art. 33 - A Zona Residencial Um (ZR-1) constitui-se
dos seguintes setores isolados: É
1 - Setor Um (ZR-1.1) - constituído pelo centro'
da Vila de Pati do Alferes, Mantiquira, Dr.
Peralta, Biriba, Esperança, Nova Esperança ,
parte da Rua Antão Bernardes, Rua da Olaria,
Santa Antonia a nutras loteamentos e hairrna
a)-
«18.
rarias, depósitos de material de eonstrução,
mecânicas de veículo, hospitais, casasda saú
de e outras atividades comerciais, industri-
ais e de serviço não incômodas, para os quais
se exigem:
afastamentos mínimos - 3,00m (tres metros)de
todas as divisas do terreno; exceto a fron -
tal que será igual a 5,00m (cinco metros);
b)--gabarito máximo - 6,00m (seis metros);
c)-
V-
vagas para estacionamento de automóveis no
mesmo lote - uma para cada 50,00m2 (cinquen-
ta metros quadrados) de área construída + no
mínimo, podendo sofrer variações a critério"
da Prefeitura Municipal.
usos inadequados ou proibidos: atividades co
merciais, industriais ou de serviço conside-
radas incômodas.
Parágrafo único » Os lotes situados nos logradou -
ros desta ZR-1 situados acima da cota de 640,00m (seiscentos e
quarenta metros) obedecerão as especificações da ZR-2.
Art. 36 - A ocupação dos lotes situados nas ruas
consideradas comerciais obedecerá as seguintes especificações, pa
ra fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e ativi-
dades:
I-
II -
III -
a)-
b)-
c)-
lote mínimo - 250,00m2 (duzentos s cinquenta
metros quadrados);
testada mínima - 10,00m (dez metros); |
usos permitidos: comércio varejista, misto '
(serviço e eomércio), restaurantes, escolas
especializadas (auto-escolas, escolas de da-
tilografia, escolas de corte e costura e si
milares), consultórios, escritórios, associa
ções recreativas e culturais e demais atívis
dades eomerciais e de serviços não ineômodas,
para os quais se exige:
afastamentos - poderão ocupar toda a testada
e colar nas divisas laterais, mantido o afas
tamento de fundo conforms o Código de Obras;
gabarito máximos 10,00m (dez metros);
taxa de ocupação máxima: B0% (oitenta “por
cento):
19,
IV - usos permitidos com restrições: residencias,
Art.
misto (habitação/comercio ou serviço), ho -
téis, postos de atendimento médico, ambulatô
rios, supermercados, escolas de 2º e 5º graus,
postos de abastecimento de veículo, os quais
deverão obsdecer as especificações contidas
no artigo 35 desta lei;
usos inadequados ou proibidos: hospitais, ca
sas de saúde, escolas de 1º grau, jardins de
infância e similares, depósitos de inflamá -
veis, serralherias, serrarias e outras ativi
dades industriais, comerciais e de serviço *
consideradas ineômodas.
SEÇÃO JIII
Da Zona Residencial Dois - ZR-2
37 - Fica estabslecida como Zona Residencial-
Dois, aquela correspondente aos bairros que apresentam predominâãn
cia de residências ocupadas por população flutuante s os loteamsn
tos e áreas contíguas notadamente as situadas acima da cota de
640,00m (seiscentos e quarenta metros).
Art. 38 - A Zona Residencial Dois (ZR-2) -8 consti
tuída pelos seguintes setores isolados:
I - Setor Um (ZR-2.1) - constituído pelas Ruas
II
Antão Bernardes (parte), Nelson Gonçalves |,
Olaria (parte), Bandeira de Mello, Capitão '
Zenóbio da Costa e loteamentos e áreas situa
das entre as Ruas Capitão Zenóbio da Costa
(RJ-125), Bandeira de Mello, Antão Bernardes
(v5-17) e Estrada da Gruta.
Setor Dois (ZR-2.2) - constituído por parte
do loteamento Fazenda Pedras Ruivas e pela
quase totalidade dos loteamentos e áreas si-
tuadas à esquerda do Ribeirão do Saco e a di
reita da VS-23, Este setor inclui, entre ou-
tros, os seguintes loteamentos: Encanto de
Pati Um e Dois, Ilnei Lemos de Souza, Edmun-
do Peralta Besnardes, Parque Mangueiras e ou
tros.
Parágrafo único - A delimitação dos setores da ZR-
1 consta da planta de zoneamento da Vila de Pati do Alferes, na
«20.
eseala de 1:10.000 nas pranchas nºs 25 e 26, anexes à presente -
lei.
Art. 39 - A ocupação dos lotes situados nos logra-
douros compreendidos
especificações, para
nos setores da 2q-2, obedecerá as seguintes!
fins de parcelamento do solo e licenciamento
de obras e atividades:
1 -
II -
III -
a)-
b)-
c)-
Iv -
a)-
b)-
e)-
lote mínimo - 1.000,00m2 (mil metros quadra-
dos);
testada mínima: 20,00m (vinte metros);
usos permitidos: residências, misto, hotéis,
associações recreativas e culturais, escolas,
templos religiosos e demais atividades comer
ciais e de serviços não incômodas, para os
quais se exiges
afastamentos - conforme o Código de Obras;
gabarito máximo - 6,00m (seis metros);
taxa de ocupação máxima - 30% (trinta por
cento); 2.
usos permitidos com restrições: postos de
abastecimento de veículos, hospitais, ambula
tórios, casas de saúde, auto-serviços (super
mercado e similares) para os quais se exige:
afastamentos - 3,00m (três metros) de todas
as divisas do terreno;
gabarito máximo - 6,00m (seis metros) de al-
tura;
taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por
cento).
usos inadequados ou proibidos: serralherias,
serrarias, mecânicas de veículo, depósitos ,
de material de construção, depósitos de in-
flamáveis e demais atividades comerciais, in
dustriais e de serviço consideradas incômo -
das,
SEÇÃO IV
Das Áreas de Expansão Urbana Um e Dois
(nEU-I e AEU-2)
Art. 40 - Fica estabelecida como AEU-l a área deli
.2l,
mitada pelo perímetro dos 11 (onze) loteamentos do Retiro Maravi -
lha acrescida da árev localizada ao sul dos referidos loteamentos
delimitada pela linha do perímetro urbano e pela paralela traça-
da a 400,00m (quatrocentos metros) à direita da VS-17 (Pati/Retiro
Maravilha). É
Art. 41 - Ficam estabelecidas como AEU-2 as áreas
isoladas abaixo descritas:
1 - Setor Um (2EU-2.1) - situado ao norte da área
urbana e constituído pelas seguintes áreas:
a)- loteamentos Jardim árcozelo A e B, Floresta ,
Palmeiras, Bela Vista 1, Avenida Brasil, Bair
ro Comercial, Roseiral 1, 2 e 3, Estrada Pati
Arcozelo, Bairro Santa Terezinha;
b)- áreas situadas entre os loteamentos citadosna
f
alinea a;
c)- área situada entre O perímetro urbano, o perí
metro da AEU-1, a estrada Arcozelo-Retiro Ma-
ravilha (VS-16) e os contornos dos loteamen-
tos Estrada Pati-Arcozelo e Roseiral 1,2 e 3;
d)- área situada entre o Córrego do Saco, a RJ -
125 (Rua Capitão Zenóbio da Costa) e Rua Man-
tiquira, exceto os loteamentos "Sítio Recan -
to" e "Morro do Triângulo",
11 - Setor Dois (AEU-2.1) - área situada na locali
dade de Monte Alegre a delimitada pela Linha
do perímetro urbano, pela linha de divisa in-
ter-municipal, e pela linha que une um. ponto
marcado sobre a divisa de Vassouras com Mi -
quel Pereira e distante 1.400,00m (mil e qua-
trocentos metros) da ponte da RJ-125 sobre o
córrego Pedras Ruivas, a um ponto marcado so-
bre a VS-23, distante 2.400,00m (dois mil e
quatrocentos metros) da referida Ponte sobre
[o] córrego Pedras Ruivas;
IlI-Setor Três (4EU-2.3) - Área do. loteamento Fa-
zenda Pedras Ruivas, externa ado perímetro ur
bano. As linhas que definem esta área são: pe
rímetro urbano, Córrego Pedras Ruivas e con -
tordo da área parcelada;
IV - Setor Quatro (AEU-2.4) - constituído pelos lo
teamentos Fazenda Palmares e Chave de OurbD ao
longo da estrada Pati/Petrópolis - (RJ-117 e
22.
vS-19).
Art. 42 - A ocupação dos lotes localizados na AEU-I
obedecerá as seguintes especificações, para fins de parcelamento e
licenciamento de obras e atividades:
I-
II -
III -
b)-
e)-
d)-
Iv -
lote mínimo - 1.500,00m2(mil e quinhentos me-
tros quadrados);
testada mínima - 25,00m (vinte s ecineo me -
tros);
usos permitidos: excetuando-se as proibições!
do inciso IV deste artigo, permite-se todosos
usos, para os quais se exiges
afastamentos - conforme dispõe o Código de
Obras;
gabarito máximo - 6,00m (seis metros);
taxa de ocupação máxima para uso residencial-
20% (vinte por cento);
taxa de ocupação máxima para uso não-residen-
cial - 50% (cinquenta por cento).
usos inadequados ou proibidos: atividades in-
dustriais incômodas ao meio urbano e à agri -
cultura.
Art. 43 - A ocupação dos lotes localizados na AEU-Z
obedecerá as seguintes especificações, para fins de parcelamento e
licenciamento de obras e atividades:
I-
II -
III -
a)-
b)-
e)-
III -
lote mínimo - 2.000,00m2 (dois mil metros qua
drados);
testada mínima - 25,00m2 (vinte e cineo me -
tros quadrados);
usos perâitidos - residências, hotéis, associ
ações recreativas e culturais e outras ativi-
dades não incômodas, para os quais se exiges
afastamento - conforme disposto no Código de
Obras;
gabarito máximo - 6,00m (sais metros);
taxa de ocupação máxima - 15% (quinze pos cen
to).
usos inadequados ou proibidos: atividades co-
merciais, industriais s de serviço insômodas'
ao meio urbano s à agricultura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 - Os projetos de construção bem como de
ldteamento ou desmembramento aprovados anteriormente a esta lei e
ainda não iniciados, terao prazo de 3 (tras) meses para serem ini
ciados, caso contrário caducará a licença expedida.
Parágrafo único - Ocorrendo a caducidade da"lisen-
ça prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado novo
projeto, obesegendo as normas previstas nesta Lei e na Lei de Par
celamento do Solo.
Art. 45 - A Prefeitura Municipal baixará deereto '
regulamentando o alinhamento bem como o recuo obrigatório a que
ficarão sujeitas as construções que vierem a ser feitas:
I - Nas Ruas Fernando Pedrosa Fernandes, Rui Bar
bosa, Paulo Torres, Joss do Patroeínio, Do -
mingos ds Almeida, Velho de Avelar, Álvaro '
Soares, Domingos Motta, Agostinho do S. Ama-
ral, Acadêmica Eliete M. Barbosa e nas vias
que vierem a compor o sistema viário princi-
pal da Cidade de Vassouras;
II - Nas ruas Sebastião de Lacerda, Osório Dyúque
Estrada, Vicente de Freitas, Capitão Zenôbia”
da Costa, Dr. Peralta e seu prolongamento a-
tê Arcozelo (VS-21) e nas vias que vierem a
compor o sistema viário principal da Vila de
Pati do Alferes.
irt. 46 - Os projetos de pareelamento do solo e de
edificações destinadas a programas de habitação popular a cargo
da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) poderão receber trata
mento específico por parte da Prefeitura Municipal que fixará pa
ra cada caso as exigências urbanísticas,
Art. 47 - Os lotes com áreas inferiores a 5.006, 0
m2 (cinco mil metros quadrados) localizados na área rural, e inte
“grantes de projetos de loteamentos aprovados anteriormente a vi -
gência desta lei, localizada na área rural, obedecerão para fins
de desmembramento e edificações as especificações existentes para
as áreas da expansão urbana das sedes dos distritos em que este -
jam localizados.
Parágrafo único - 0ss lotes para fins urbanos loea
lizados em área rural dos distritos de Vassouras e do Pati do Al-
feres obedecerão as especificações existentes para a AEU-2 de Vas
«24,
souras e AEU-2 de Pati do Alferes.
art. 48 - Os limites das zonas e dos setores deli-
mitados graficamente nas plantas de zoneamento da Cidade de Vas-
souras e da Vila de Pati do Alferes, anexos a esta lei, serão es
pecificacos em decretos posteriores do Prefeito Municipal,
Art. 49 - Enquanto não forem feitos pelos órgãos '
competentes estudos para a determinação da vasão dos cursos d'água
localizados em áreas urbanas e de expansão urbana, as faixas “non
asdificandi" as margens destes cursos d'água serão determinadas *
conforme a seguinte tabela:
Largura dos Cursos d'água Largura da faixa "non asdificanrti "
(ém metros) (em metros)
ALO 0,5D...ccccr cre caaras
De D,51 a 1,0D............... .
de cada lado
3,50 de cada lado
De 1,0) a 1,50,.............000 4,00 de cada lado
De 1,51 a 2,00.........00...0. | 4,50 de cada lado
Da 2,01 à 2,50......000.covc.0s 5,00 de cada lado
De 2,51 a 3,00,......... 0.004 5,50 de cada lado
De 3,01 8 3,50..........0....0 7,00 de cada lado
De 3,51 à 4,0D.......0.cccrces 9,00 de cada lado
Da 4,01 a 8,50... cccccsssos 10,00 de cada lado
De 4,51 a 5,0D.....cccrccersos 11,00 de cada lado
8 1º - Quando os eursos d'água referidos neste
mútigo tiverem mais de 5,00m (cinco metros) de largura, deverá ser
consultada a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA -
para a determinação da faixa “non aedificandi",
$ 2º - A largura dos eursos d'água corresponde-
rá à maior largura de boca da sua caixa de escoamento, conforme o
seguinte desenho:
1 o : . |
FAIXA . ui
“NON AEDIFICANDI, Tama
MON AFSITICANDI.
,
LARGORA LO CURSO BAGUA r
25.
.$ 3º - A largura da faixa "non aedificandi" re
ferida neste artigo será medida a partir do eixo do curso d'água,
$ 4s - A instituição de faixa "non aedificandf
não impede a utilização da terra e dos produtos do solo, por par
porem, as construções e
o
ta de seu proprietário, sendo vedadas,
instalações de qualquer natureza, inclusive muros que impeçam
livre escoamento das âguas e o trânsito de veículos, equipamen -
tos e autoridades incumbidas da fiscalização.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publieação, revogadas as disposições em contrário.
10 de mos imbv de 1978.
Vassouras, em
CePegro Ivo da Costa-
-Prefeito=