br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2270/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA URBANA DO MUNICIPIO INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DA CIDADE DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id131

Originating matéria

matéria 14 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 37

Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.270 de 20 de março de 2007.
Dispõe sobre a Política Urbana do
Município, institui o Plano Diretor
Participativo da cidade de Vassouras,
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta lei complementar substitui o Plano de Desenvolvimento Físico-
territorial do Município de Vassouras instituído pela Lei no. 1098, de 10 de novembro de
1978, instituindo o Plano Diretor Participativo de Vassouras (PDPV), ou Plano de
Desenvolvimento Sócio-econômico e Sustentável de Vassouras.
Parágrafo Único - O Plano Diretor Participativo da Cidade de Vassouras será
revisto, no máximo, a cada dez anos.
— TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
) CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR
Art. 2º - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Vassouras — PDPV, que
estabelece as normas e procedimentos para a realização da política urbana do
Município, fixa suas diretrizes, prevê instrumentos para a sua execução e define
políticas setoriais e seus programas, objetivando o atendimento pleno das funções
sociais da Cidade.
Parágrafo. 1º: O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do
município e integra o processo continuo de planejamento da cidade, sendo suas
normas de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos e privados no
território municipal.
f
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo 2º: As leis municipais do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual, incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades
estabelecidas nesta lei, nos termos do parágrafo 1º do artigo 40, da Lei 10.257 de 10 de
julho de 2001, e serão elaboradas mediante processo participativo, em cumprimento da
diretriz de gestão democrática da cidade e de gestão orçamentária participativa,
estabelecida no artigo 44, da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.
Parágrafo 3º. As diretrizes e demais disposições deste Plano Diretor
Participativo serão implantadas dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados da data de
sua publicação, sem prejuizo da faculdade de sua revisão, por proposta do Executivo,
dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a publicação desta lei.
Art. 3º - São princípios do Plano Diretor:
! — direito à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
! — preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
Hl — realização das funções sociais da cidade;
IV - justiça social e redução das desigualdades sociais;
V- cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo Único - O Poder Público e a população devem colaborar para que os
princípios supra-mencionados sejam concretizados.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 4º - São objetivos gerais da Política Urbana:
| — ordenar o crescimento das diversas áreas da cidade, compatibilizando-o com o
saneamento básico, o sistema viário e de transportes e os demais equipamentos e
serviços urbanos;
Il - estabelecer mecanismos de fiscalização pelo governo, para a atuação fiscalizadora
da população, da execução do planejamento-urbano;
Il] - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente;
IV — proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural, folclórico, natural, paisagístico,
arqueológico, lendário, pitoresco, imaterial e turístico.
V — estabelecer a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular;
VI — cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana.
Art. 5º - Para assegurar o cumprimento da função social da priedade, são
adotadas as diretrizes gerais a seguir:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1 — proporcionar a participação da população e de associações representativas dos
variados segmentos sociais na formulação, execução e acompanhamento da política de
desenvolvimento urbano e de expansão urbana do Município, instituindo um sistema
municipal de gestão democrática da cidade;
1 — elaborar legislação urbanística que fortaleça a diversidade de usos, assim como de
padrões de urbanização e de edificação, compatíveis com as condições sócio-
econômicas da população;
HI — realizar o desenvolvimento sustentável do município, compreendendo a garantia do
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao
transporte coletivo de passageiros e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para
as presentes e futuras gerações;
IV - implantar infra-estrutura em áreas efetivamente ocupadas e a implementação de
soluções habitacionais, urbanísticas e jurídicas que inibam a ocupação irregular do
solo;
V - orientar a expansão urbana e do adensamento segundo a disponibilidade de
saneamento básico, dos sistemas viários e de transporte e dos demais equipamentos e
serviços urbanos;
VI — promover a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico do município, priorizando o
Turismo como indutor e facilitador dessa complementaridade;
VII — garantir que o licenciamento de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população observe, não só a ampla análise do Poder Público como
também a audiência e deliberação por parte da população interessada através dos
mecanismos de gestão democrática da cidade;
VIII — promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído do Município, do seu patrimônio natural, cultural, histórico, paisagístico,
arquitetônico e arqueológico, se estes forem identificados;
IX — promover a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda,
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificações, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas
ambientais;
X — garantir o planejamento do desenvolvimento físico-territorial do município, sócio-
econômico e sustentável, através de mecanismo a serem estabelecidos, de distribuição
espacial da população e das atividades econômicas, com o intuito de evitar as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
XI — ampliar a infra-estrutura e a prestação de serviços, destinad a abrigar
participantes de convenções, congressos, reuniões corporativas o nova
modalidade de turismo; À
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XII — promover, em atendimento ao interesse social, a articulação e a cooperação entre
poder público municipal, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no
processo de urbanização;
XIII - ordenar e controlar o uso do solo de modo a evitar a:
a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) Deterioração de áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental;
c) Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
d) Instalação de empreendimentos ou atividades que resultem em pólos geradores de
tráfego, sem a previsão da adequada infra-estrutura correspondente;
e) Proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
XIV — adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos do município, aos objetivos do desenvolvimento urbano, visando
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral com a garantia de acesso aos
bens produzidos e sua fruição pelos diferentes segmentos sociais.
Parágrafo Único: As diretrizes mencionadas neste artigo deverão
obrigatoriamente nortear a aprovação e a implementação de planos, programas e
projetos, e a elaboração de normas urbanísticas.
CAPÍTULO Ill
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 6º - À propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas nesta lei, atendendo no
mínimo, aos seguintes requisitos:
| — a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do
ambiente urbano e natural;
Il - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de
seus moradores, usuários e vizinhos;
Il] — o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao
desenvolvimento econômico e social,
IV — a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e
serviços públicos. v
Art. 7º - A intervenção do Poder Público tem como finalidade:
| — controlar a densidade populacional com a correspondente e adequada utilização
urbana;
H — promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terreno tilizados
ou ociosos, obstaculizando a sua retenção especulativa;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IH — condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção e valorização do
meio ambiente e do patrimônio cultural;
IV — recuperar em benefício coletivo a valorização acrescentada pelos investimentos
públicos à propriedade particular;
V — gerar recursos para o atendimento da demanda de infra-estrutura e de serviços
público provocada por adensamentos e para implantação de infra-estruturas em áreas
não servidas;
VI - criar áreas sob regime urbanístico específico.
Parágrafo único - Promover fiscalização competente, relativa aos incisos neste
artigo.
TÍTULO 1 À
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 8º — São eixos estratégicos de desenvolvimento do Município de
Vassouras:
1 - Cidade Pólo Regional Educacional;
1] - Cidade Pólo Regional de Cultura;
HI - Cidade Pólo Regional de Saúde;
IV - Cidade Pólo Turístico-Esportivo;
V— Cidade Pólo de Agronegócios;
V! - Cidade de Qualidade de Vida — Cidade Sustentável.
Art. 9º — São ações e projetos dos eixos estratégicos de desenvolvimento
municipal: ,
| - Cidade Pólo Regional Educacional: Ações e Projetos
a) Ação 1 - Requalificar e revitalizar o centro da cidade: reurbanizar praças da
área central e também dos bairros e distritos; revitalizar imóveis de uso
educacional, preservando as características originais e históricas.
b) Ação 2 - Promover empreendimentos e obras em parceria com a USS:
localizar e indicar terrenos, e ampliár estacionamentos para alunos e
professores; criar estacionamentos para ônibus e vans; fazer convênios e
comodatos para construção em áreas da municipalidade e da USS; dar
incentivos fiscais a USS;
c) Ação 3 - Ampliar a oferta de cursos universitários: expansão da oferta de
cursos de graduação (Astronomia, Educação Fisica) e pós-g
(Acupuntura, Esportes Olímpicos;
mes
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
d) Ação 4 - Elevar a qualidade dos serviços de educação: recuperar escolas
municipais e municipalizadas; e reativar todas as escolas do Município que se
encontram desativadas; melhorar salários dos professores municipais e instituir o
benefício do valetransporte para os mesmos; educação dirigida para
profissionais de educação;
e) Ação 5 - Ampliar as oportunidades de formação profissional: criar centro de
formação profissional para jovens e adultos; implantar escola agrícola; implantar
restaurante-escola; formação e qualificação para o trabalho em agro-negócios;
capacitação empreendedora de médios e pequenos empresários;
f) Ação 6 - Erradicar o analfabetismo: monitorar a população de estudantes de 1º
grau; fiscalizar crianças fora de sala de aula; criar programas esportivos nas
quadras escolares e dos bairros e distritos;
9) Ação 7 - Garantir escolas básicas nas comunidades: reformar escolas
municipais, equipando-as com centro de informática; manter, reformar ou
construir escolas em todos os distritos, vilas e bairros;
h) Ação 8 - Capacitar professores municipais para atendimento a portadores de
deficiências especiais;
Ação 9 - Implantar disciplinas específicas à cultura local e meio ambiente:
ensino da história de Vassouras nas escolas municipais; ensino de Educação
Ambiental em todos os níveis;
Ação 10 - Criar programas específicos nas escolas municipais com o objetivo
de diagnosticar e tratar disfunções que prejudiquem o aprendizado.
DAção 11 — Criar cursos preparatórios municipais com turmas específicas para
vestibulares e ou concursos, para 2º grau e gratuitos.
mjAção 12- Promover a realização de eleições diretas para a escolha dos
diretores das escolas municipais, podendo votar os alunos, professores e
funcionários de cada escola.
Il - Cidade Pólo Regional de Cultura: ações e projetos
a) Ação 1 — Facilitar o acesso ao ensino fundamental de qualidade: reforma de escolas
dos distritos, vilas e bairros; criação centro de informática nas escolas municipais;
construção quadras esportivas com cobertura nas escolas; apoio à implantação de
indústrias de conhecimento e informação; rede comunitária de acesso à internet;
b) Ação 2 — Ampliar as oportunidades de formação profissional: promover cursos de
restauração do patrimônio cultural, cursos de guias de turismo; cursos de artes gráficas,
artesanato, teatro, dança;
c) Ação 3 — Favorecer a empregabilidade e a inserção social: formação de cooperativas
populares; capacitar profissionais na área do turismo cultural e natural;
d) Ação 4 — Valorizar os bens culturais: pintura de fachadas do centro histórico;
iluminação do patrimônio cultural; execução de estátuas e bustos dos barões do café;
funcionamento dos chafarizes e frades históricos; implantar o museu dos ões no
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
centro histórico; implantar o museu da cultura negra: implantar circuito de senzalas nas
fazendas;
e) Ação 5 — Valorizar paisagens naturais com a criação de unidades de conservação:
criação do Parque Natural de Santa Catarina; criação do Parque Florestal da Serra
Grande; criação do Planetário e Observatório Astronômico no Morro da Vaca;
implantação da Estrada-parque Barão de Vassouras; implantação do Jardim Botânico
de Vassouras; implantação do Parque das Águas de Ferreiros;
f) Ação 6 — Promover a criação de um centro de convenções, eventos e negócios:
criação de espaço para exposições e feiras de negócios; construção de auditório para
convenções;
9) Ação 7 — Laboratórios de informática para uso educacional: construir laboratórios
para alunos e professores com acesso a internet;
h) Ação 8 — museus históricos e centros culturais em distritos e vilas: criação de museu
histórico de Massambará, Andrade Pinto, Andrade Costa, Barão de Vassouras,
Ferreiros, ltakamosi e Vassouras; criação de centros comunitários nos distritos e
bairros;
i) Ação 9 — Valorização do patrimônio imaterial: resgate das festas tradicionais da sede ,
bairros e distritos; valorização, apoio e incentivo do folclore local; preservação da arte e
cultura em geral como bem cultural popular.
IH - Cidade Pólo Regional de Saúde: ações e projetos
a) Ação 1 - Elevar a qualidade dos serviços de saúde: promover a recuperação do
Hospital Eufrásia Teixeira Leite; recuperar os PSFs nos distritos e bairros; apoiar
iniciativas de abertura de clínicas particulares; educação dirigida para profissionais de
saúde;
b) Ação 2 - Garantir postos de saúde nas comunidades: reformar manter e construir
postos de saúde em todos os distritos, vilas e bairros;
c) Ação 3 - Ampliar o Hospital Universitário Sul Fluminense — HUSF;
d) Ação 4 - Reformar o Hospital Eufrásia;
e) Ação 5 - Reformar Hospital da Cananéia;
f) Ação 6 - Ampliar atendimento médico nos distritos e vilas: dar prioridade a medicina
preventiva; ampliar projeto Médico de Familia; ação integrada de profissionais de
saúde; educação e instrução para profissionais de saúde;
9) Ação 7 - Construir Farmácias populares nos distritos, vilas e bairros;
h) Ação 8. Promover parcerias e fomentar a criação de outros cursos na saúde, através
da USS: Curso de Nutrição, Acupuntura, Educação Física.
i) Ação 9- Promover aulas de educação física para a terceira idade na Praça Barão do
Campo Belo.
IV - Cidade Pólo Turístico-Esportivo: ações e projetos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) Ação 1 - Construção de centro olímpico esportivo: implantação de quadras diversas,
campo de futebol, piscinas olímpicas; pistas para corrida, salto;
b) Ação 2 - Construção de uma quadra por distrito, vila e bairro: quadra poliesportiva
com vestiários; centro comunitário acoplado com sala de professor de educação física;
cjAção 3 - Programa de educação esportiva: centro de educação esportiva; contratação
de professores de educação física, instrutores de natação, organização de torneios e
campeonatos municipais nas modalidades previstas, programa de treinamento
esportivo nos distritos, vilas e bairros;
d) Ação 4 - Participação em atividades esportivas estaduais e nacionais: agendamento
das equipes nos calendários externos estaduais e federais; participação de grupos e
equipes vencedoras das atividades municipais;
e) Ação 5 - Construção de Portais turísticos: portal dos barões na entrada da Avenida
Santa Amália com informativo turístico; pequenos portais nas outras entradas;
treinamento de equipe de recepcionistas; treinamento de guias turísticos; confecção de
amplo calendário de atividades e visitas,
f) Ação 6 — Construção de informativos turísticos: execução de quiosques turísticos em
pontos estratégicos da cidade; confecção de folder turístico; sinalização turística;
9) Ação 7 - Elaboração do Plano Estratégico de Turismo: confecção e execução do
Plano de Turismo dos Barões, implantação de circuitos de visitação cultural e natural;
criação de museus históricos;
h) Ação 8 - Elaboração do plano de marketing do Município: fortalecimento da imagem
do município pelas ações de políticas públicas municipais; confecção em parceria com
aUSs.
i) Ação 9 -Reestruturar o Memorial Manoel Congo, incluindo-o ao Plano Estratégico de
Turismo e construir um monumento em homenagem a sua vida e realização.
j) Ação 10 — Implantar alambrado em volta do campo de futebol! no bairro do Grecco.
V- Cidade Pólo Regional de Agronegócios:
a) Ação 1 - Fomentar e qualificar o agronegócio e agroindústria: asfaltamento das
principais estradas rurais; fomento à fruticultura tropical e temperada; incentivo fiscal à
agroindústria de água mineral, mel, maracujá, café, tomate, pimentão, incentivos à
piscicultura e floricultura;
b) Ação 2 - Desenvolver infra-estrutura para atividades industriais: atração de
investimentos, aumento da utilização do gás natural na matriz energética; criação de
zoneamento industrial na BR-393 e na RJ-127; criação do distrito industrial de
Itakamosi;
c) Ação 3 - Apoiar as iniciativas agro-industriais de Ferreiros; valorizar a agricultura
familiar, valorizar e incentivar o reflorestamento comercial, a piscicultura, apicultura,
floricultura;
d) Ação 4 - criação de cooperativas: recuperação de cooperativas de leite; criaçãó e
cooperativa de produtores de mel; implantação de cooperativas em geral.
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI - Cidade Qualidade de Vida — Cidade Sustentável: Ações e projetos
a) Ação 1 - Ampliar a estrutura viária da cidade; promover o alargamento da Avenida
Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, no trecho que liga o centro ao bairro
Tambasco; promover o alargamento e duplicação das Avenidas Otávio Gomes e
Avenida Paulo Torres, e asfaltar ruas de tráfego do transporte coletivo e ainda não
pavimentadas; construção de ciclovias; reforma de calçadas com rampas para
deficientes;
b) Ação 2 - Aumentar a mobilidade e a qualidade do transporte coletivo: implantar linhas
de ônibus em todos os bairros e distritos; reformar a antiga rodoviária; relocação dos
serviços de táxi; criação de abrigos padronizados para pontos de ônibus;
c) Ação 3 - Municipalização da gestão ambiental: preservação municipal de bens
culturais e naturais; implantação do código ambiental do município; macro-zoneamento
ambiental; criação de órgão municipal permanente do patrimônio cultural e natural;
d) Ação 4 - Recuperar o meio natural: arborização de espaços públicos;
reflorestamentos de encostas e topos de morros; reflorestar Morro da Vaca;
Implantação do Parque Natural de Santa Catarina e Parque Florestal da Serra Grande;
criação de Jardim Botânico;
e) Ação 5 - Desenvolver a educação ambiental: educação ambiental nas escolas de 1º
e 2º graus, e para públicos específicos;
f) Ação 6 - Modernizar a administração municipal: capacitar servidores; implementação
de postos de atendimento; construir centro administrativo municipal, estadual e federal;
9) Ação 7 - Reforçar a fiscalização: reorganização da fiscalização municipal;
implantação do código de posturas e código ambiental; criação da guarda municipal,
guarda mirim, e patrulha fluvial; fiscalização com tolerância zero;
h) Ação 8 - Reestruturar a área de saneamento básico: gerenciamento integrado de lixo
e entulho; estudar a possibilidade de criação de empresa municipal prestadora de
serviços de saneamento; programa de saneamento ambiental da micro-bacia do rio
Paraíba do Sul;
i) Ação 9 - Ampliar a oferta de serviços na saúde: estudar e analisar a criação de PSF
nas áreas não assistidas; capacitação e ampliação dos agentes comunitários; atenção
integral à pessoa deficiente;
i) Ação 10 - Promover a melhoria dos serviços na segurança pública: construção e
recuperação dos postos policiais; treinamento da guarda municipal e guarda mirim;
aquisição de viaturas;
) Ação 11 - Desenvolvimento do esporte, lazer e cultura: legislação de incentivo a
projetos de cultura, esporte e lazer.
m) Ação 12 — Criação de centros sociais nos bairros e nos Distritos do Município.
n) Ação 13 — Ampliar a estrutura viária dos bairros e distritos: Complementação de
pavimentação asfáltica na Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ra
pavimentação asfáltica da Rua “5” e Rua Paulo Cesar Florentino de Aguiar no bai
Grecco.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
o) Ação 14 — Implantar galeria de águas fluviais na lateral do campo de futebol no bairro
do Grecco.
pJAção 15 - VETADO
. - TÍTULOM
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140 - As políticas públicas municipais serão implementadas pelo poder
Executivo para tornar realidade a aplicação das diretrizes, objetivos e normas desta lei,
com a disponibilidade permanente de informações à população.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A política municipal de meio ambiente tem por objetivo a promoção de
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade, o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, atendidas as seguintes
diretrizes gerais:
|- planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
Il = promover a educação ambiental da municipalidade, especialmente dos estudantes
de ensino fundamental;
Ill — recuperar e preservar a qualidade de meio ambiente;
IV — promover e fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias
adequadas à proteção dos recursos naturais,
V- proteger e preservar os ecossistemas com a preservação das áreas indispensáveis
à sua manutenção;
VI — definir áreas e programas prioritários de ação governamental objetivando a
preservação e a promoção da boa qualidade do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico; »
VII — manter atualizado o sistema integrado de informações ambientais, bem como
proceder periodicamente à divulgação das informações e dados nele contidos para toda
a comunidade.
Parágrafo Unico - É vedada a expansão urbana incompatível com os limites da
sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município.
Art. 12 - São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I-o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Vassouras;
H- a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IIl— o Plano de Preservação Ambiental e Cultural;
IV - o Código Ambiental Municipal de Vassouras;
V-—a criação de Unidades de Conservação;
Vi-o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Vil — o Sistema Municipal de Informações Ambientais, a ser criado;
VIIi — a Agenda 21 local.
Parágrafo Único: Os instrumentos previstos neste artigo não excluem a
aplicação de outros autorizados na legislação federal, estadual e municipal.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art.13 - Será elaborado, por lei específica, plano de fiscalização ambiental,
incluindo vistorias periódicas às áreas sob proteção e às potenciais e efetivas fontes
poluidoras, bem como um programa de capacitação de funcionários para exercerem
monitoramento e fiscalização, aplicando as penalidades cabíveis previstas.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, deverão ser legalizadas,
institucionalizadas e implantadas a Guarda Municipal, a Guarda Mirim e a Patrulha
Fluvial.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.14 - São princípios básicos da educação ambiental:
I- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural na perspectiva da sustentabilidade
para as atuais e futuras gerações;
Il — a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais; ,
Il— a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
Art.15 - São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| — estimular e fortalecer consciência crítica sobre a problemática ambiental e social,
Il — fortalecer o exercício da cidadania para a proteção ambiental;
II! democratizar as informações ambientais;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, deverá ser implantado o ensino de
Educação Ambiental no Município de Vassouras, em todos os níveis escolares.
SEÇÃO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 16 - O saneamento ambiental abrange, além dos serviços de saneamento
básico — águas e esgotos - o controle da poluição das águas, do solo, e do ar, a
drenagem de águas pluviais e o controle ambiental de vetores de doenças.
Art. 17 - São diretrizes para o saneamento básico:
| — incentivar pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de
gestão, minimização de geração, reuso, reciclagem, coleta, tratamento e disposição
final dos resíduos sólidos e úmidos;
H — estimular a gestão compartilhada e assegurar o controle social do sistema de
limpeza pública;
HI — exigir do setor empresarial a destinação adequada pós-consumo dos produtos e
serviços ofertados;
IV — promover campanhas sobre o desperdício de água;
V — exigir, e quando for o caso, promover a recuperação ambiental e paisagística de
áreas ambientais degradadas ou contaminadas;
Vi — promover o controle das cargas poluidoras difusas, objetivando a sua redução,
particularmente daquelas originadas do lançamento de resíduos sólidos e de ligações
clandestinas de esgotamento sanitário;
VII — promover mecanismos de educação sanitária;
VIH — responsabilizar civil e criminalmente todo aquele que, em decorrência de sua
atividade, tenha produzido resíduos causadores de danos ambientais, ou quem de
qualquer modo tenha contribuído para o fato.
SEÇÃO V.
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 18 - São diretrizes para a gestão dos recursos hídricos:
| — promover ou fomentar a recuperação das matas ciliares, florestas, das nascentes,
dos lagos e cursos d'água, criando zoneamento especializado;
Il — preservar a quantidade e a qualidade da água;
Ill — promover, exigir e fomentar, no que couber, a recuperação de áreas degradadas
situadas nas bacias hidrográficas, revertendo a perda de capacidade de produção de
água por meio de programas integrados de saneamento ambiental;
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV — contribuir para o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos na
formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos;
V — criar zoneamento da micro-bacia do Rio Paraíba do Sul em Vassouras, de modo a
preservar mananciais, restringir ocupações inadequadas, regulamentar uso do solo,
valorizar margens e as paisagens ribeirinhas.
SEÇÃO VI
DA DRENAGEM URBANA
Art.19 - São diretrizes para a drenagem urbana:
| — exigência de implantação de rede de drenagem pelo parcelador do solo;
Il — programa de reflorestamento, quando necessário, para garantia da eficácia do
sistema de drenagem;
Il — definição em conjunto com o órgão estadual! responsável, das áreas de
competência do Município para a realização dos serviços de macro-drenagem e micro-
drenagem;
IV — execução de projeto de esgotamento sanitário e de águas pluviais, separados,
para todas as áreas urbanas do Município, levando em consideração a infra-estrutura
existente nos locais.
SEÇÃO VII
DA LIMPEZA URBANA
Art. 20 - São diretrizes para a limpeza urbana:
| — implantação gradual do sistema de coleta seletiva do lixo, para separação do lixo
orgânico daquele reciclável;
Il — implantação do programa nas comunidades de baixa renda;
Il — tratamento de resíduos sólidos em complementação às operações de destinação
final do lixo em aterro sanitário;
IV — campanha educativa de separação do lixo orgânico daquele reciclável.
V — Implantação gradual do sistema de coleta seletiva de lixo hospitalar em clínicas,
consuitórios médicos, odontológicos e hospitais da rede pública e privada, e que o
mesmo seja colhido separadamente dos demais, dando-lhes a destinação legal.
SEÇÃOVII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 21 - São diretrizes para o esgotamento sanitário:
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| —- implantação gradual, em todo território municipal, do sistema separador absoluto das
redes de esgotamento sanitário e de drenagem, com a proibição de sua conexão;
Il — eliminação gradual, conforme definido em plano de trabalho, das conexões
existentes entre os sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem;
Ill — exigência de tratamento que garanta a proteção da saúde humana e dos
ecossistemas para o lançamento dos esgotos sanitários nos corpos hídricos receptores,
assim considerados os cursos d'água que em seu estado natural recebem esgoto
sanitário;
IV — exigência de tratamento, com a mesma qualidade do previsto no inciso Ill, para
lançamento de esgoto sanitário na rede pluvial de drenagem, até a implantação do
sistema separador absoluto.
. SEÇÃO IX .
DA PREVENÇÃO E CONTROLE DE RUÍDOS
Art. 22 - Lei municipal estabelecerá limites mínimos de emissão de ruídos,
advindos de qualquer atividade, que não poderão ser excedidos sob pena de imposição
de penalidade.
Parágrafo 1º. A poluição sonora capaz de prejudicar, a curto ou a longo prazo,
a Saúde, a segurança, e o sossego público, será objeto de repressão e fiscalização
ambiental, sanitária e de posturas.
Parágrafo 2º. As atividades ou empreendimentos já existentes incompatíveis
com a zona em que se situe, serão objeto de reavaliação para enquadramento aos
padrões instituídos pela lei municipal prevista neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS URBANAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - São diretrizes para a política de urbanização e uso do solo:
| — qualificação de áreas urbanas com infra-estrutura básica incompleta e com carência
de equipamentos sociais;
Il — simplificação da legislação, atualização das normas existentes, implantação de
sistema eficiente de fiscalização, como medida inibidora da prática de parcelamento
ilegal, construção e uso irregular das edificações,
Ill — recuperação urbanística e ambiental de áreas degradadas;
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV — estímulo ao adensamento e ao crescimento ordenado da cidade na área
urbanizada, dotada de infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos e comunitários,
de modo a impedir a ociosidade da infra-estrutura instalada;
V-a criação e manutenção de um sistema de informações geo-referenciadas com
dados sobre o meio ambiente, parcelamento, uso e ocupação do solo, para subsidiar o
Planejamento e a gestão municipal:
VI — criação de condições para o desenvolvimento de novas centralidades e espaços
públicos em áreas de urbanização precária situadas em continuidade às áreas de
urbanização consolidada;
VII — estabelecimento de condições, incentivos, parcerias, para expansão da
Universidade Severino Sombra, promovendo diretrizes de Planejamento integrado com
o Município de Vassouras;
IX — promoção de parcerias objetivando ampliar a capacidade operacional do Poder
Executivo Municipal, visando a implementação das diretrizes desta lei.
—SEÇÃON
DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 24 - À política municipal de transportes visa a facilitar o transporte de
pessoas e bens no Município, tendo as seguintes diretrizes:
| - democratização do sistema viário, com prioridade do seu uso para o transporte
público coletivo rodoviário sobre o transporte individual;
Il — promoção de mecanismos para a participação da comunidade e dos usuários no
planejamento e na fiscalização dos órgãos gerenciadores e operadores de transporte;
HI — estabelecimento de prioridade para a proteção individual dos cidadãos e do meio
ambiente com o aperfeiçoamento dos transportes;
IV — estabelecimento de linhas e horários para o transporte público coletivo rodoviário,
que contemplem as necessidades da população;
V- racionalização do sistema de transporte rodoviário e o estabelecimento de
gerenciamento e controle da operação;
VI - promoção da educação para o trânsito;
VII — implantação de ciclovias destinadas ao deslocamento da comunidade local, bem
como ao uso turístico; .
VII — exigibilidade de estudos de impacto de vizinhança na implantação de
empreendimentos geradores de tráfego;
IX — implementação de programas e projetos destinados à proteção da circulação de
pedestres, ciclistas e portadores de deficiências.
SEÇÃO III
DA HABITAÇÃO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 25 - À política habitacional do Município visa assegurar o direito social de
moradia e reduzir o déficit habitacional, com base nas seguintes diretrizes:
| — dar prioridade ao atendimento da população de baixa renda que ocupa áreas de
risco para a vida ou à saúde, insalubres e de preservação ambiental;
Il — desenvolver programas de melhoria de qualidade de vida dos moradores de
habitações de interesse social através de programas de valorização do espaço público
destinado ao lazer, aos esportes, à cultura e implantação de equipamentos
comunitários;
Ill — captar recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos em fontes
privadas e governamentais, destinados a investimentos de interesse social e habitação
popular;
IV — promover campanhas de educação ambiental nos programas habitacionais,
objetivando a preservação dos mananciais de água, a não ocupação de áreas de risco,
e de espaços destinados ao uso comum do povo;
V— implantar áreas de interesse social em zoneamento próprio;
VI — criar, promover ou implantar programas habitacionais federais, estaduais ou
municipais, públicos ou privados no município.
VIl- Quando da aprovação de novos loteamentos particulares será destinada uma área
à Municipalidade para construção de casas populares na proporção de pelo menos
10% (dez por cento) do tamanho da área, destinada a construção de casas particulares.
Vili-promover e estimular convênio com conselhos e entidades de classe com o
objetivo de garantir a qualidade das construções da população de baixa renda,
mediante aplicação de programa de arquitetura pública, orientação à população quanto
às normas técnicas e legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto
e construção, de forma a alcançar qualidade da habitação e da paisagem urbana;
IX- incentivar empreendedores do setor imobiliário para a produção de lotes
urbanizados e unidades habitacionais voltados ao mercado popular;
X- implantar programas de regularização fundiária gratuita ou onerosa, do solo e das
edificações;
XI- apoiar e desenvolver programas de cooperativas de habitação popular, mediante
assessoramento para a obtenção de melhores padrões de assentamento,
aperfeiçoamento técnico de suas equipes e a consecução dos objetivos de proporcionar
moradia de qualidade e custo justo; ]
XIi — especificar áreas para a expansão urbana, preservando nascentes e resgatando
as degradadas. .
SUBSEÇÃO |
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art.26 — O Poder Executivo implantará programas de habitação de interesse
social de acordo com as seguintes diretrizes:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — assentamento preferencial da população de baixa renda em lotes já
urbanizados, próximos de seus locais de trabalho, evitando a construção de
grandes conjuntos habitacionais,
l — utilização preferencial de pequenas áreas inseridas na malha urbana,
dotadas de infra estrutura básica e de equipamentos comunitários;
Hll- priorização de conjuntos com até 50 (cinquenta) unidades, preferencialmente
próximos à origem da demanda;
IV — utilização preferencial de áreas cujo padrão das edificações seja compatível
com o das já instaladas;
V — promover e estimular a implantação de infra-estrutura nas áreas destinadas à
habitação de interesse social, a partir da elaboração de planos urbanísticos
integrados;
VI — promover e estimular a implantação de programas de assistência, nas áreas
de engenharia e arquitetura, para atendimento à população de baixa renda,
através de parcerias com entidades profissionais;
VII — promover e estimular a implantação deprogramas de regularização fundiária
nos assentamentos informais localizados em áreas públicas ou privadas para a
população de baixa renda;
VIIl- promover e estimular a implantação de programas habitacionais voltados ao
reassentamento das populações residentes nas áreas de risco;
IX — promover e estimular a implantação do Sistema Municipal de Habitação ,
inclusive com a formulação da Politica Municipal de Habitação;
X — promover e estimular a implantação de programas habitacionais voltados
para a construção de novas unidades habitacionais, bem como para a melhoria
de unidades precárias, com recursos das várias esferas do poder público e/ou da
iniciativa privada;
XlI- valorizar a produção de moradias e a execução de melhoria habitacional
através de regime de mutirão e/ou autogestão;
XII- criar banco de dados dos beneficiários dos programas habitacionais nos
ultimos dez anos, bem como de futuros programs, visando ao controle do
atendimento à moradia,
XIlI- promover e estimular a implantação de programa de fescalização dos
imóveis das periferias, que muitas vezes se encontram em situação de risco;
XIV — buscar programas de financiamento habitacional acessível as pessoas de
menor renda, através de parcerias entre governo municipal e federal;
XV- promover e estimular a captação de recursos para a implantação de
programa de construção de muros de arrimo para famílias carentes moradoras
em locais de risco;
XV! — promover e estimular a implantação de programa de reforma, de
residências de moradores de menor renda;
À .
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XVIl- incentivar, após estudo técnico, a população de baixa renda a concluir a
construção das casas que estão em fase de acabamento através de incentivos
tributários; ,
XviIil- desapropriar, após estudo técnico de viabilidade, áreas ociosas para
construção de moradias obedecendo a programa de mutirão habitacional.
SEÇÃO IV
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art.27 - São diretrizes do abastecimento de água:
|- Os serviços de produção e distribuição de água potável ficarão a cargo do Estado ou
de sua Companhia de abastecimento de água potável;
Il — implantação de projetos que garantam a qualidade e a quantidade de água
necessária ao adequado consumo da população, através da realização de pesquisa de
fontes alternativas no subsolo;
Ill — implantação de projetos de aproveitamento e uso de águas pluviais.
SEÇÃO V
DA INFRA-ESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 28 - São diretrizes da política de infra-estrutura e dos serviços de utilidade
pública:
| — assegurar a universalização do acesso à infra-estrutura e aos serviços de utilidade
pública;
Il — planejar a -prestação de serviços públicos, atendendo às demandas sazonais
mediante o reforço das equipes de fiscalização municipal e de limpeza pública nos
períodos de alta temporada.
SEÇÃO VI
DA SAÚDE
v
Art. 29 - São diretrizes da política de saúde:
| — favorecer a promoção, proteção e recuperação da saúde, através de reformulações
e execução de políticas econômicas e sociais, objetivando a redução de riscos de
doenças;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il- estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário da
coletividade às ações e os serviços, destinados a garantir condições de bem-estar físico
e mental.
Parágrafo Único: Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à
aplicação do disposto nos incisos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - São diretrizes da política de desenvolvimento econômico sustentável:
| — fortalecer o Município como pólo educacional, turístico e esportivo, artístico e
histórico, cultural, de saúde, de agronegócios, e qualidade de vida;
Il — promover o desenvolvimento da atividade agropecuária, baseada na pequena
propriedade;
WII — estimular os eventos artísticos relacionados à cultura local;
IV — implantar planos e metas de preservação cultural e natural.
SEÇÃO I
DO TURISMO
Art. 31 - São diretrizes para o desenvolvimento do turismo:
| — elaborar o plano estratégico de turismo de Vassouras;
Il - desenvolver o turismo de negócios, o ecoturismo, o turismo rural, o turismo cultural,
o turismo da 3º idade, turismo de veraneio, turismo de saúde e o turismo de eventos
esportivos olímpicos e radicais; º
II — ampliar e valorizar o acervo ambiental, cultural, histórico e imaterial local, num
plano de preservação municipal;
IV — promover a capacitação da mão de obra local para as atividades turísticas e de
apoio ao turismo;
V- garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos locais durante aperíodo
de alta temporada turística.
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único — Lei municipal específica definira condições para o disposto
neste artigo.
SEÇÃO IN |
DA AGROPECUÁRIA
Art. 32 - São diretrizes para o desenvolvimento da agropecuária:
| — incentivar a produção agricola em pequenas propriedades ou por meio de uso
compartilhado de terra cultivada em cotas de produção familiar;
Il - estimular a produção de caráter associativo e cooperativo;
Il — estimular a formação de rede de distribuição da produção;
IV — incentivar a cadeia produtiva de produtos alimentares dentro dos limites territoriais
do município;
V- criar estratégias e metas em agronegócios;
VI — implantar distritos agroindustriais e agrovilas.
VIl- desenvolver ações com o intuito de agregar valores aos produtos agrícolas de
nossa cidade.
—SEÇÃOIV .
DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Art. 33 - São diretrizes para o desenvolvimento do comércio, serviços e
indústria:
| — criar mecanismos de incentivo às atividades do micro, pequeno e médio
empreendedor;
Il - promover o zoneamento das atividades comerciais, de serviços e industriais para a
locação dos estabelecimentos e espaços apropriados, por meio de incentivos;
Ill — instituir sistema de licenciamento específico para implantação de empreendimentos
cujas atividades possam gerar impactos negativos ao desenvolvimento econômico e
ambiental sustentável do Município.
SEÇÃO V
DO TRABALHO
Art. 34 — São diretrizes da política do trabalho:
| - criar mecanismos de incentivo às cooperativas em geral;
Il — determinar locais nas áreas urbanas para implantação de mercado popular,
praças de alimentação, comércio de ambulantes, como incentivo à economia Im
Úo
/
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II) — facilitar o trabalho da mulher com filhos, com a construção de creches;
IV- incentivar o crescimento e a formalização do comércio e das indústrias de
pequeno e micro-porte;
Parágrafo único — Lei municipal especificará as áreas e zonas apropriadas e
regerá o funcionamento do disposto nos incisos deste artigo.
TÍTULO IV
O PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - O planejamento urbano do Município ordenará o crescimento da
Cidade, estabelecendo as prioridades de investimentos e as diretrizes de uso e
ocupação do solo, bem como os instrumentos que serão aplicados no controle do
desenvolvimento urbano.
Art.36 - Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do
planejamento urbano, relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas
nesta Lei Complementar:
!- Macro-zoneamento;
!! - Zoneamento urbano;
tl - Parcelamento do solo urbano;
IV - Uso e ocupação do solo;
V- Obras e edificações;
VI - Meio Ambiente;
Vil - Preservação Ambiental;
VIH! — Agenda 271 local.
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 37 - Lei específica instituirá o sistema municipal de planejamento urbano,
definindo a sua estrutura a qual será integrada pelo Conselho Municipal de Política
Econômica, a ser criado.
Art.38 - O sistema municipal de planejamento urbano se responsabilizar:
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — pela aplicação das diretrizes e politicas setoriais previstas, bem como
acompanhamento e a avaliação dos resultados da implementação do Plano Diretor;
|| — pela ampla divulgação dos dados e informações;
|ll — pela realização de análises e formulação de propostas solicitadas aos órgãos do
sistema de planejamento pelas instituições da sociedade civil;
IV - pela criação e atualização de um sistema de informações sobre a cidade,
compreendendo, entre outros, cadastro de terras e infra-estrutura e dados gerais sobre
o uso e ocupação do solo urbano.
CAPÍTULO II)
DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O território municipal será ordenado para atender as funções
econômicas e sociais da Cidade, para tal observará a estrutura urbana básica,
condições ambientais, o macrozoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo
para indicação dos padrões a serem adotados no processo de adensamento e de
expansão da Cidade e as prioridades de investimentos e os instrumentos que serão
aplicados no controle do desenvolvimento urbano.
Art.40 - A regulação do uso e da intensidade da ocupação do solo irá
considerar:
| - os elementos naturais e culturais da paisagem, e do ambiente urbano e rural;
Il - a segurança individual e coletiva;
II] — a qualidade de vida;
IV — a oferta existente ou projetada de:
a) Saneamento básico;
b) Transporte coletivo;
c) Drenagem;
d) Equipamentos urbanos;
e) Outros serviços urbanos essenciais.
Parágrafo 1º - O uso do solo será controlado pela definição de zonas, de
acordo com a adequação ou a predominância em cada zona, do uso residencial,
comercial, de serviços, institucional, industrial ou agrícola.
Parágrafo 2º - A ocupação do solo será controlada pela definição de índices e
parâmetros para o parcelamento da terra, a construção, a edificação e o meio
ambiente,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SEÇÃO!
DO ZONEAMENTO
Art. 41 - O Município fica subdividido em zonas, delimitadas no mapa de
zoneamento, e definidas a partir de fatores espaciais, culturais, econômicos, sociais,
ambientais e de infra-estrutura em função das áreas diferenciadas da cidade.
Parágrafo 1º. - O zoneamento objetiva priorizar a distribuição dos investimentos
públicos e indicar o modo pelo qual o Poder Público procederá no controle das
densidades, da intensidade e da expansão da ocupação urbana para redução dos
desequilíbrios sócio-espaciais.
Parágrafo 2º. — Lei específica de zoneamento delimitará zonas residenciais e
de expansão urbana, comerciais e industriais, institucionais, de preservação
paisagística, cultural e histórica, e zonas mistas.
SEÇÃO III
DO MACROZONEAMENTO
Art. 42 - O território de Vassouras fica ordenado segundo as seguintes macro-
zonas, estabelecidas quanto à destinação de suas terras, definidas e limitadas no mapa
de macro-zoneamento:
1 ZV-1 (Zona Verde 1): Corredor Ecológico Rio Paraíba do Sul-Vassouras;
H. ZV-2 (Zona Verde2): Corredor Turístico Estrada Parque Barão de Vassouras;
Hl. ZV-3 (Zona Verde 3): Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina;
IV. APA-1 (Área de Preservação Ambiental): Parque Natural de Santa Catarina;
V.APA-2 (Área de Preservação Ambiental): Parque Florestal da Serra Grande;
VI. ZAs (Zonas das Águas): micro-bacia do Rio Paraíba do Sul;
VIL. ZIs (Zonas Industriais): zona industrial na BR-393 e RJ-127.
Parágrafo 1º. - Nas definições e limitações do Corredor Ecológico Rio Paraíba
do Sul devem ser incorporadas as legislações estaduais e federais, além das
recomendações do Ceivap para o Rio Paraíba do Sul.
Parágrafo 2º. —- Nas definições e limitações da Estrada Parque Barão de
Vassouras deverão ser incorporadas as legislações de tombamento do centro histórico,
e as restrições legais do DER.
, devem ser
ina.
Parágrafo 3º. — Nas definições e limitações da Zona Verde
respeitadas as recomendações do Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo 4º, - Nas definições, limitações e restrições para as APAs, deverão
ser observadas as legislações federais ,principalmente o SNUC — Sistema Nacional de
Unidades de Conservação,
Parágrafo 5º. Nas definições das Zonas das Águas - ZAs, devem ser
consideradas as legislações estaduais e federais sobre a micro-bacia do Rio Paraíba do
Sul, Código das Águas, Código Florestal, além das municipais pertinentes.
Parágrafo 6º. Nas definições das Zonas Industriais - Zls, devem ser
respeitadas as legislações estaduais e federais, regulamentações do DNIT e DER, bem
como restrições e leis municipais.
Parágrafo 7º. As macro-zonas são espaços do Município delimitados,
sobrepostos em uma ou mais zonas, APAs, e APPs, que serão submetidos a regime
urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de preservação e
desenvolvimento.
) CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
Art. 43 - Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são
espaços da cidade perfeitamente delimitadas, sobrepostas em uma ou mais Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS), que serão submetidos a regime urbanístico
específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e
formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para a zona ou as
zonas que as contém.
Art. 44 - As Áreas de Especial Interesse são as seguintes:
| - Área de Especial Interesse Urbanístico: a que será destinada à projetos
urbanísticos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação ou revitalização
urbana;
Il - Área de Especial Interesse Social: a que apresenta terrenos não utilizados ou
subutilizados, considerados necessários para a implantação de programas
habitacionais de baixa renda, ou ainda aquela ocupada por loteamentos ou conjuntos
habitacionais irregulares, que será submetida a projetos especiais visando a
urbanização ou reurbanização;
Ill - Área de Especial Interesse Turístico: aquela com potencial turístico e para a qual
se façam necessários investimentos visando ao desenvolvimento da atividade turística;
IV — Área de Especial Interesse Ambiental: aquela destinada á criação de Unidade
de Conservação Ambiental, visando á proteção do meio ambiente natural e cultural;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V — Área de Especial Interesse Funcional: aquela caracterizada por atividades de
prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico.
Art. 45 — Para as áreas declaradas de especial interesse social,
necessárias à implantação de projetos habitacionais de baixa renda, o Poder Executivo
poderá, na forma da lei:
| — exigir a edificação ou o parcelamento compulsório, ou ambos;
Il — impor o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no
tempo;
Il] — desapropriar, mediante pagamentos com títulos de divida pública.
Art. 46 - Atendendo à finalidade especifica de interesse público a que se
destinam, as Áreas de Interesse serão criadas e delimitadas por lei específica, para
cumprimento dos objetivos desta lei.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO | .
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 47 - Lei municipal especifica deverá determinar o parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
devendo fixar as condições, os parâmetros e os prazos para implementação da referida
obrigação.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo será aplicado na medida em
que se observar a existência de infra-estrutura e demanda por utilização, constatada
pelo poder público.
Art. 48 — O parcelamento do solo urbano obedecerá as vedações previstas nos
incisos do parágrafo único, do artigo terceiro da Lei 6.766/79 e também aquelas
estabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos competentes.
SEÇÃO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 49 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previsto na
forma que dispuser a lei específica, a que se refere o artigo 41 desta lei, o Município
poderá aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban TU),
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos
consecutivos.
Parágrafo Único: O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em
lei municipal especifica, não podendo exceder a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
- SEÇÃOMI
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS
Art.50 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da
divida pública, nos termos que a lei especifica municipal determinar.
SEÇÃO IV .
DO DIREITO DE PREEEMPÇÃO
Art. 51 - Ao Poder Público, nos termos do Estatuto da Cidade, é conferido o
direito de preempção, e lei municipal baseada no Plano Diretor Participativo, delimitará
as áreas em que incidirá, fixando prazo de vigência, não superior a cinco anos,
renovável a partir de um ano, após o decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 52 - Este direito de preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de
alienação onerosa entre particulares, conferido ao Poder Público, será exercido sempre
que houver necessidade de área para:
!-— regularização fundiária;
!! - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
HH — constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de direitos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Vil - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
Vil — proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
Art. 53 - O Plano Diretor indica desde já, para instituição do direito de preempção, as
áreas localizadas nos vazios urbanos da periferia da cidade, sem prejuízo de outras
áreas que possam ser identificadas como de interesse.
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SEÇÃO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
, Art. 54 - Fica fixado como CA básico — Coeficiente de Aproveitamento Básico
Unico, para toda a Zona Urbana do Município de Vassouras, o índice 1 (hum) CA
básico = 1.
Parágrafo 1 º: Para efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação
entre a área edificável e a área do terreno, ou seja, Índice que multiplicado pela área do
terreno estabelece a Área Total de Edificação.
Parágrafo 2º: O direito de propriedade pressupõe o direito de construir,
observadas as demais restrições administrativas da legislação vigente, até os limites
estabelecidos pela CA básico.
Art. 55 - Na Zona de Uso onde o CA — Coeficiente de Aproveitamento for maior
que o índice 1 (hum), o exercício do direito de construir acima deste índice terá que ser
adquirido, junto ao Município, de forma onerosa, mediante contrapartida oferecida pelo
beneficiário, nos termos estabelecidos pelo que dispuser a lei específica aprovada para
disciplinar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir.
Parágrafo 1º - Poderá também ser objeto de outorga onerosa do direito de
construir a permissão de alteração de uso do solo.
Parágrafo 2º - A Lei Municipal específica, de que trata o presente artigo,
estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso, determinando:
| — a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il — os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Ill — a contrapartida do beneficiário.
Art. 56 - Os recursos auferidos com a adoção da outorga do direito de construir
e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos | a VIII,
do artigo 45, desta Lei.
— SEÇÃOVI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.57. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental.
Parágrafo 1º - Poderão ser previstas nas operações urbanas, entre outras
medidas:
| - a modificação de índices de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
delas decorrente;
— a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
Art. 58 - Cada Operação Urbana Consorciada será objeto de lei específica que
aprovada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
| - definição da área a ser atingida;
Il - programa básico de ocupação da área;
Il — programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV — finalidades da operação;
V-— estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI — contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos | e Il do parágrafo
1º, do artigo 50 desta Lei;
VI] — forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
Parágrafo 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do
inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana
consorciada.
Parágrafo 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são
nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em
desacordo com o plano de Operação Urbana Consorciada.
Art.59 - A lei especifica que aprovar a operação urbana consorciada poderá
prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de
potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados
diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo 1º - Os certificados de potencial adicional de construção serão
livremente negociados, mas conversiveis em direito de construir unicamente na área
objeto da operação.
Parágrafo 2º - Apresentado pedido de licença par construir, o certificado de
potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os
padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado
pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Art. 60 — Lei específica municipal determinará as áreas passíveis de operações
consorciadas, sem prejuízo de outras, que poderão ser indicadas pelo poder Público
Municipal visando cumprir as diretrizes deste Plano.
— SEÇÃOVI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 61 - Lei Municipal específica aprovada para tal fim, poderá autorizar o
proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir, previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de:
|— implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
ll — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
Ill — servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo 1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele para fins previstos nos incisos | a Ill do
caput.
Parágrafo 2º - A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
SEÇÃO vil
DO ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 62 - Lei municipal específica definirá com maior detalhamento os
empreendimentos e atividades privadas ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de ElV — Estudo de Impacto de Vizinhança para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento emitidas pelo município.
e
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 63 - O ElV será executado de forma a contemplar os efeitos negativos e
positivos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
| - adensamento populacional;
!l— equipamentos urbanos e comunitários;
Hl — uso e ocupação do solo;
!V-— valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
V!-— ventilação e iluminação;
VI! — paisagem urbana e patrimônio.
Art. 64 - Desde já, esta lei define como necessária a elaboração de EIV para
todos os empreendimentos classificados segundo seu uso, nas categorias: industrial,
agroindustrial, agrícola, comercial, imobiliário, serviços hospitalares, educacional e
institucional.
— TÍTULOIV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 65 - A Gestão Democrática da Cidade tem por objetivo efetivar as políticas
e ações estratégicas dispostas no Título |, por meio de instrumentos participativos de
deliberação, consulta, fiscalização, monitoramento, avaliação e revisão do
planejamento e das políticas públicas municipais.
Art.66 - A Gestão Democrática do Município de Vassouras é constituída, sem
prejuízo de outros instrumentos de participação política, de:
|- Institutos de participação direta;
H — audiência e debates públicos;
HI — conferência e pré-conferências da cidade;
IV — consulta pública; ,
V- plebiscito e referendo: v
VI- órgãos colegiados de politicas públicas:
a) Conselho das Cidades de Vassouras:
b) Coselhos setoriais;
c) sistema municipal de planejamento e gestão,
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO ||
DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 67 — Os processos participativos devem garantir a representatividade dos
diferentes segmentos da sociedade com real condição de defesa dos seus interesses
específicos, nos seguintes termos:
| — realização dos atos participativos distribuídos por segmentos sociais, por
temáticas e por divisões territoriais;
Il- definição de locais e horários que permitam o acesso da maioria da
população considerando, quando houver necessidade, a alternância de locais e
horários;
IH — acessibilidade física, incluindo disponibilidade de meios de transporte, para
a efetiva participação da população nas instancias de discussão e decisão.
Art.68 — A publicidade dos processos participativos deve conter os seguintes
requisitos:
| — convocação por edital e ampla comunicação pública, em linguagem
acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponiveis;
I] — antecedência de no mínimo 15 dias para divulgação do cronograma, dos
locais das reuniões ou consultas e da apresentação dos assuntos que serão discutidos;
Hll- garantia do acesso à informação e dados municipais de forma transparente,
em linguagem adequada, em tempo hábil, através de meios digitais e impressos;
IV -publicação e divulgação dos resultados das reuniões ou consultas com
registro de presença dos participantes e registro em ata escrita e gravada dos debates
e das propostas definidadas nas diversas etapas dos processos participativos.
Art. 69 - Os processos de avaliação, revisão e fiscalização do Plano Diretor de
Vassouras devem ser realizados conforme determinação dos parágrafos do art.40 do
Estatuto das Cidades considerando, ainda, a obrigatoriedade de realização de
Conferência da Cidade para alteração da Lei do Plano Diretor.
o SEÇÃO | ,
DAS AUDIÊNCIAS E DOS DEBATES PÚBLICAS
Art 70 - As audiências públicas tem por finalidade informar e prestar
esclarecimentos à população sobre os atos do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único — As Audiências Públlicas serão realizadas obrigatoriamente;
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamento Anual como condição necessária à sua aprovação
pela Câmara Municipal, conforme determina o artigo 44 da Lei Federal 10.257/2001;
I!— nos demais casos previstos em legislação.
Art. 71 - Os Debates públicos tem por finalidade discutir, avaliar impactos e
resultados, analisar e colher subsídios, críticas e sugestões sobre assuntos de interesse
público do Município
Parágrafo Único: Os debates públicos serão obrigatoriamente:
| — durante a elaboração de projetos , programa e legislações propostas pelo
Poder Público Municipal;
Il — durante a elaboração de Estudo de impacto Ambiental ( EIA) e de Estudos
de Impacto de Vizinhança (EIV) sobre a implantação de empreendimentos ou
atividades públicas ou privadas, com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
Art.72 — As audiências e os debates públicos poderão ser convocados:
|- pelo Poder Executivo Municipal;
Il-pelo Poder Legislativo Municipal,
IH- pelo Conselho das Cidades;
IV- pela sociedade civil por solicitação de no mínimo 1%(um por cento) dos
eleitores do Município.
Paragráfo único — Nos casos referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
e ao Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) a determinação do inciso IV deste artigo
deverá ser flexibilizada.
Art. 73 - As Audiências e os Debates Públicos tem caráter consultivo e
informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões produzidas nas
audiências e debates públicos.
Art. 74 — As audiências e os debates públicos deverão atender aos seguintes
requisitos:
| representatividade e publicidade:
1i — serem dirigidos pelo Poder Público Municipal, que após a exposição do
conteúdo, abrirá as discussões aos presentes
HI — garantia da presença de todos os cidadãos e cidadãs, independentemente
de comprovação de residência ou qualquer outra condição; |
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV — todos os documentos relativos ao tema da audincia ou do debate público,
tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de
qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico,
com antecedência minima de 96 ( noventa e seis Jhoras da sua realização.
Art.75 — As intervenções dos participantes realizadas em audiência ou debate
público serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e
deverão constar nos processos referentes aos licenciamentos e/ou processos
legislativos que lhe dão causa, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Em caso de realização de audiências ou debates públicos
para elaboração ou discussão de leis, as gravações e atas deverão ser anexadas ao
Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.
DA CONFERÊNCIA DA CIDADE
Art.76 — As Conferências da cidade tem por finalidade promover a participação
da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de
interesse público do Município.
Parágrafo 1º- As Conferências da Cidade serão realizadas ordinariamente:
| — durante a elaboração do Plano Plurianual;
H- quando convocadas, elo Conselho Nacional das Cidades, com vistas à
contribuição nas propostas das Conferências das Cidades a nível estadual! e nacional.
Paragrafo 2º - As Conferências da Cidade serão realizadas extraordinariamente
para deliberação sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor como condição
obrigatória à sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art.77 — As conferências da Cidade tem caráter deliberativo e as resoluções
tomadas vinculam as decisões do Poder Executivo.
Paragrafo Único - Se houver necessidade de alteração das deliberações
tomadas nas Conferências da Cidade o Poder Executivo deve convocar Audiência
Pública para esclarecer os motivos da alteração.
Art.78 — A Conferência da Cidade terá dentre outras atribuições:
| — avaliar a implementação e deliberar sobre proposta de revisão do Plano
Diretor de Vassouras;
Il- deliberar sobre alterações do Plano Diretor de Vassouras:
Ill- eleger e destituir os membros do Conselho das Cidades de Vassouras:
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV -eleger os (as) delegados (as) para Conferência Estadual da Cidade,
conforme legislação pertinente;
V- sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nos instrumentos,
programas e projetos destinados à efetivação dos princípios, políticas e ações
estratégicas do Plano Diretor de Vassouras:
VI — discutir e deliberar sobre o Plano Plurianual.
Art.79 — As conferências da Cidade poderão ser convocadas:
I- pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho das Cidades de
Vassouras;
H- pela sociedade civil por solicitação de no mínimo 1% (um por cento) dos
eleitores do município.
Art.80 — Participam das Conferências da Cidade:
| — delegados (as) eleitos (as) nas Pré- Conferências da Cidade ou indicados
(as) por entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil com
direito a voz e voto;
Il — demais cidadãos e cidadâs na qualidade de observadores com direito a voz.
Art.81 - As Conferências da Cidade serão precedidas de Pré- Conferências
realizadas por temáticas, por segmento ou por territórios conforme a divisão do
Município.
Parágrafo 1º - As Pré-Conferências deverão ser organizadas com antecedência
de no minimo 30 (trinta) dias, para garantir que os diferente segmentos sociais possam
tomar conhecimento dos temas que serão debatidos e deliberados durante as
Conferências da Cidade.
Parágrafo 2º - A publicidade das Conferências e Pré-Conferências da Cidade
deve respeitar o disposto no art.64 desta Lei.
Parágrafo 3º - Cada Conferência e Pré -Conferência da Cidade deverá ser
organizada com base em regimento que discipline todo o processo de realização,
sendo adotado, quando for o caso, o Regimento elaborado pelo Conselho Nacional das
Cidades — ConCldades — para o processo de Conferência Nacional das Cidades.
Art.82 - São objetivos das Pré-Conferências da Cidade:
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
! — coletar subsídios, críticas, sugestões, identificar demandas e promover o
debate acerca da proposta de Plano Plurianual elaborada pelo Poder Executivo
Municipal;
Il - promover a qualificação do debate e a capacitação da população para gestão
democrática participativa do Município, através da discussão de questões de interesse
público;
Il — promover instâncias preliminares e locais de avaliação do Planejamento
Público, especialmente o Plano Diretor e o Plano Plurianual;
IV — eleger delegados (as) para a Conferência da Cidade, conforme Regimento
específico.
DA CONSULTA PÚBLICA
Art.83 - A Consulta Pública tem por finalidade submeter à apreciação da
população e recolher sugestões sobre atos normativos, programas e projetos do Poder
Público Municipal.
Art.84 - A Consulta Pública deve ser formalizada por edital que informe o tema e
o conteúdo da consulta, os locais e horários onde podem ser acessados os documentos
para análise e a data de encerramento da consulta.
Parágrafo Único O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 15
(quinze) dias e divulgado conforme o disposto no art.65 desta Lei.
Art.85 — As críticas e sugestões derivadas da Consulta Publica serão registradas
e divulgadas publicamente, e deverão constar nos processos a que se referem,
compondo memorial do processo, inclusi na sua tramitação legislativa.
Art.86 — As consultas públicas tem caráter consultivo e informativo e as
sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deve documentar e responder
publicamente sobre os motivos do não acolhimento das sugestões.
Art.87 — Poderão remeter questões para Consulta Pública:
!- o Poder Executivo Municipal;
Il- o Poder Legislativo Municipal;
IlI- o Conselho das Cidades.
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO ADMINISTRATIVO
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.88 — O plebiscito e o referendo previstos nos termos do artigo 4º, Ill, da Lei
Federal nº10.257/01 — Estatuto da Cidade, bem como no artigo 6º da Lei nº9709/98 e
demais legislações relacionadas ao tema, são adotados como instrumentos de
democratização da gestão e do planejamento municipais.
Art.89 - O plebiscito é um procedimento de consulta popular aberto a todos os
eleitores por meio de sufrágio, realizado previamente à tomada de uma decisão
administrativa.
Art.90 — O referendo é um procedimento de consulta popular aberto a todos os
eleitores por meio de sufrágio, realizado posteriormente à tomada de uma decisão
administrativa tornando-a efetiva ou anulando-a.
Art.91 — Os resultados dos Plebiscitos e Referendos Administrativos vinculam as
decisões Poder Executivo.
Art92 - A convocação de Plebiscitos e Referendos administrativos é de
competência exclusiva do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único — Para realização dos Plebiscitos e Referendos Administrativos
o Poder Público Municipal deve estabelecer convêncio com a Justiça Eleitoral que
conduzirá o processo.
Art.93 — Não há obrigatoriedade de participação dos eleitores nos Plebiscitos e
Referendos Administrativos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 — Permanecem em vigor a legislação vigente de uso e ocupação do
solo, parcelamento do solo, obras e edificações, posturas, tributária e ambiental,
naquilo que não contrariem esta Lei Complementar e a Lei Orgânica Municipal.
Art. 95 — Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e prazos de execução e
cumprimento pelo Poder Público: ,
| — instituir o Sistema de Gestão e Planejamento Permanente e Democrático, visando a
avaliação, atualização e ajustes na implementação do Plano Diretor Participativo,
dentro do prazo de um ano, contados do início de vigência desta Lei;
Il — rever, atualizar e simplificar a legislação municipal de parcelamento, uso €
ocupação do solo, o código de obras, a lei de zoneamento urbano, a lei de posturas
municipais, a lei do código ambiental, compatibilizando-as com a presente Lei, iniciando
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
dentro do prazo de 30 dias e concluindo dentro do prazo de 180 dias, a partir da data
inicial de vigência desta lei;
ll — Atualizar os mapas e cartografia com base em imagens de satélite geo-
referenciados, no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei;
IV — Elaborar a lei do Plano de Preservação Ambiental e Cultural, e a lei da Agenda 21
de Vassouras, no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei;
Art. 96 - O Poder Executivo adequará sua estrutura administrativa e as
competências de seus órgãos, às normas, objetivos e diretrizes desta lei dentro do
prazo de um ano, instituindo paralelamente, um programa de capacitação dos
servidores públicos, de caráter permanente com o mesmo objetivo.
Art. 97 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com
eficácia plena e imediata, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de março de 2007.
( Co!
Eurico Pinheiro Bernard Mto
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local público nesta Prefeitura, em 20 de
março de 2007.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →