| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO. |
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a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras “LELNº, 2.382 de 17 de abril de 2008. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer ' oficialmente no. Município de Vassouras, a Língua Brasileira de Sinais — Libras, como. língua de instrução & meio de comunicação objetiva & da uso corrente da comunidade surda, & dá outras providências. ' A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, & eu sanciono e prómiulgo a seguinte: , . e LEI: Artº Fica o Poder. Executivo. autorizado. à reconhecer, áficialmente, no - Município de Vassouras, a Língua Brasilaira de Sinais (LIBRAS), € outros recursos de expressão. à ela assoçiados, como línigua de instrução e meio de comuticação * objetiva e de uso corrente. da comuriidade surda. Parágrato Único — Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visualmotora, com estrylurá gramatical própria, ortunda de comunidades de pessoas surdas. É a forma de expressão do surdo e a sua língua naturat. Art. 2º - À rede de pública dé ensino do Município, está autorizada a garantir acosso a educação bilingua (LIBRAS) e (Lingua Portuguesa) na processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até og níveis mais elevados do sistema educacianal a todos os alunos portadores de vundoz, - Parágrafo Único — Fica autorizada à inclusão da Lingua Brasileka de Sinais LIBRAS, no currículo da rede pública d de ensino do Municipio e dos cursos de magistério. Am. 3º — A Administração Pública, direta, indireta é fundacional, estã autorizada a manter em seus quadros funcionais, profissionais portadores de surdez, bem como irférpretes da tingua Brasileira de Sinais, no processo ensino- aprendizagem, desde a educação infantil até 0s níveis mais elevados de ensino em suas instituições, garantindo inclusive, o material didático por venlura necessário a aprendizagem. Estado do Rio de Janeiro — Prefeitura Municipal de Vassouras “Art 4º - A Administração Pública do Município dê Vassouras, através de órgãos próprias, está autorizada à oferecer através das entidades públicas diretas, indiretas e fundacionais, cursos para formação de intérpretes da Lingua Brasileira da Sinais - LIBRAS. . Ant. 5º — A administração Pública do Municípia de Vassouras, através de. órgãos próprios, oferecerá cursos periódicos -de Lingua Braskeira de Sinais — LIBRAS, em difarentes níveis, para: portadores de surdez e seus familiares, bem: como aos professoras da ensino regular e comunidades em geral. Art. 8. As despesas decorrentes da aplicação. desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. assouras, 17 de abril de 2008. f it to F' + riço PInheiro Berna Prefeito Mun pal Certifico que esta Lei fai afixada em iocal pod nesta prt, em 17 de abri de berto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de de Adm inistração