br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2382/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO.
native_id1828

Originating matéria

matéria 1029 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“LELNº, 2.382 de 17 de abril de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer
' oficialmente no. Município de Vassouras, a
Língua Brasileira de Sinais — Libras, como.
língua de instrução & meio de comunicação
objetiva & da uso corrente da comunidade
surda, & dá outras providências. '
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, & eu sanciono e prómiulgo a seguinte:
, . e LEI:
Artº Fica o Poder. Executivo. autorizado. à reconhecer, áficialmente, no
- Município de Vassouras, a Língua Brasilaira de Sinais (LIBRAS), € outros recursos
de expressão. à ela assoçiados, como línigua de instrução e meio de comuticação
* objetiva e de uso corrente. da comuriidade surda.
Parágrato Único — Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio
de comunicação de natureza visualmotora, com estrylurá gramatical própria,
ortunda de comunidades de pessoas surdas. É a forma de expressão do surdo e a
sua língua naturat.
Art. 2º - À rede de pública dé ensino do Município, está autorizada a garantir
acosso a educação bilingua (LIBRAS) e (Lingua Portuguesa) na processo de
ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até og níveis mais elevados do
sistema educacianal a todos os alunos portadores de vundoz,
- Parágrafo Único — Fica autorizada à inclusão da Lingua Brasileka de Sinais
LIBRAS, no currículo da rede pública d de ensino do Municipio e dos cursos de
magistério.
Am. 3º — A Administração Pública, direta, indireta é fundacional, estã
autorizada a manter em seus quadros funcionais, profissionais portadores de
surdez, bem como irférpretes da tingua Brasileira de Sinais, no processo ensino-
aprendizagem, desde a educação infantil até 0s níveis mais elevados de ensino em
suas instituições, garantindo inclusive, o material didático por venlura necessário a
aprendizagem.
Estado do Rio de Janeiro —
Prefeitura Municipal de Vassouras
“Art 4º - A Administração Pública do Município dê Vassouras, através de
órgãos próprias, está autorizada à oferecer através das entidades públicas diretas,
indiretas e fundacionais, cursos para formação de intérpretes da Lingua Brasileira
da Sinais - LIBRAS.
. Ant. 5º — A administração Pública do Municípia de Vassouras, através de.
órgãos próprios, oferecerá cursos periódicos -de Lingua Braskeira de Sinais —
LIBRAS, em difarentes níveis, para: portadores de surdez e seus familiares, bem:
como aos professoras da ensino regular e comunidades em geral.
Art. 8. As despesas decorrentes da aplicação. desta Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
assouras, 17 de abril de 2008.
f
it to F' +
riço PInheiro Berna
Prefeito Mun pal
Certifico que esta Lei fai afixada em iocal pod nesta prt, em 17 de abri de
berto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de de Adm inistração

open original →