| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR FLÚOR NOS DENTES DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO. |
| native_id | 1852 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal dé Vassouras LEI Nº, 2.383 DE 05 DE MAIO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a aplicação de flúor nos dentes dos alunos matriculados na rede de ensino municipal. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicação de flúor nos dentes dos alinos matriculados no ensino fundamental, com idade de seis a 12 anos, nas escolas públicas municipais. Parágrafo Único - A aplicação de flúor deverá ser repetida anualmente. Art.2º - As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária, Ar.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 05 de maio de 2008. fio PA Mi urico AA, Bednar Dis Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05 de maio de 2008, 1 Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração