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norma nº 2383/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR FLÚOR NOS DENTES DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal dé Vassouras
LEI Nº, 2.383 DE 05 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a aplicação de flúor nos
dentes dos alunos matriculados na rede de ensino
municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicação de flúor nos
dentes dos alinos matriculados no ensino fundamental, com idade de seis a
12 anos, nas escolas públicas municipais.
Parágrafo Único - A aplicação de flúor deverá ser repetida
anualmente.
Art.2º - As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária,
Ar.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de maio de 2008.
fio PA Mi
urico AA, Bednar Dis
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05
de maio de 2008,
1
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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