| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR. |
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Estado do Rib de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei nº 2.384 de 05 de maio de 2008 Autoriza o Executivo a ceder, par aso, área de terra de propriedade do Menicipio de Vassouras “ A Câmara Manicipal de Vassouras aprovou, e eu promulgo é sanciono a seguinte; LEE Ar, 1º - Fica q Poder Executivo Muntcipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “Expresso 193 Cruzador Ltda ”, a área de terras com a superficie de 1.557,5hm2, localizado no Polo industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal. contendo as seguintes confrontações: 20,00m de frente para a rodovia RJ 127, no treçho Vassouras-Mendes, à direita 75,00m com terras cedidas à prórpia empresa Expresso 193 Cruzador Ltda., à esquerda $0,75m com ferras do Municipio + cedidas à Hi. P. da Rocha e aos fundos 21,00m para mm estrada existente. Are 2º - A árça ora cedida se destinará à ampliação das instalações da sede da mesma empresa Expresso 193 Cruzador Lidia ár. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa Expresso 193 Cruzador Lida, deverá observar rigorosamente 0 que contido na Lei Municipal nº [,835/99, alterada pela Lei nº 2 302/2007, e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação. Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, Tevogadas disposições em contrário. Vassouras, 05 de maio de 2008. dus Pinheiro E) da & Prefeito Municipal Certífico que esta Lei foi afixada em local próprió mesta-prefeitura, em DS de maio de 2008. = » iilumberto Mandaro Sobrinho rário Municipal de Administração