| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro , | Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.386 DE 27 DE MAIO DE 2008. Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimen- tar e Nusricional - COMSEA - do Município de Vassouras. RJ, € dá outras correlatas providências A Prefertura Municipal de Vassouras aprovou, é eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: . Art e Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar é Nutricional - COMSEA- do Município de Vassouras, como órgão de assessoria, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal & a sociedade civil “ para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar € nutricional). - . Parágrafo Único: O Conselho , Municipal de Segurança Alimentar c Nutricional — COMSEA- de Vassouras fica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. , : Ari, p Cabe ào COMSEA do Municipio de Vassouras . estabelecer diálogo permanenteé-entre governo municipal e as organizações sociais nele . representadas, com q objetivo de assessorar à Prefeitura do Município de Vassouras na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Parágrafo Único: Especialmente cabe ao COMSEA de Vassouras, integrar as ações governamentais visando 20 atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover:suas necessidades básicas, em especial o combale à fome. “ay Compete ao COMSEA do Município de Vassouras propor e pronunciar-se sobre: . E-as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e. nutricional, à serem à implementadas pélo Governo Municipal; Estado do Rio'de Janeiro - Prefeitura Municipal de Vassouras IL =*05 projetos e ações. prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a seres incluídos, anualmente, na lei de diretrizes vrçamentárias e nó orçamento do Município de Vassouras; . JW - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil. organizada, no âmbito da política municipal de Segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; , -c JV - a realização de estudos que fundamentem às propostas ligadas á segurança aliratutar e nutricional; -a orginização £ implementação das Conferências Municipais de Segurança Alinientar é Nutricional. Parágrafo único: Compete à também ap COMSEA do Município de Vassouras, estabelecer relações. de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —CONSEA. Ar 4º O COMSEA do Município de Vassouras, será composto ' de 6 (seis) membros litulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal 5 7º O Governo Municipal será representado no COMSEA do Municipio de Vassouras, por. 2 (duas ) das Secretarias infra-relacionadas, havendo o Tevezamento das constantes nos incisos U.LI & IV a cada 2 (dois) anos, conforme se segue: [— mi representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social: IL— um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; EH — um represemanie da Secretaria Municipal de Saúde; NV -um representante da Secretaria Municipal de Educação. Estado. do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 52º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública entre outros, dos seguintes setores: T- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; [[— Associações de classes profissionais e empresáriais; Il - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes do Município, IV —- Movimento populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais : : $ 3º As instituições representadas no COMSEA do Município de Vassouras, devem estar em plena atuação no município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação « organização populár. 5 4º Os (as) conselheiros (as) suplentes substituitão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA de Vassouras e de suas Prefeituras temáticas, com direito à voz & a voto. $ 5º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA de Vassouras será de dois anos, admitida uma única recondução, & 6º A ausência nas reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à Presidência com antecedência de no minimo de três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. : 5 7º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião. $ 8º O COMSEA do Município de Vassouras será presidido por um (ajconselheiro (a), escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Vassouras $ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA do Municipio de Vassouras, sem direito a voto, titulares de outros Conselhos ou entidades públicas, bem somo pessoas que representem a sociedade cívil, sempre que da paula constar assuntos de sua área de atuação. 5 10 A participação dos conselheiros(as) no COMSEA do Município de Vassouras, não será remunerada. , $ Il A indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais do COMSEA do Municipio de Vassouras, com seus respectiços suplentes, será realizada attavés-de portaria municipal. Art. 4º O COMSEA do Município de Vassouras contará com câmeras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a-serem por ele ápreciadas. g 1º As Prefeituras temáticas serão compostas por conselheitos(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA do Municipio de Vassouras, observadas as condições estebcleoidas no seu regimento interno. $ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao - plenário COMSEA do Município € Vassouras. as câmeras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas é técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. . Art. 6º O COMSEA do Município de Vassouras poderá instituir grupos de-trabalho, de caráter temporário, para estudar € propor medidas especificas. Art. 7* Caberá ao Fundo Municipal de Assistência Social dotar o COMSEA do Município de Vassouras de recursos ihateriais necessários ao seu bom funcionamento, Art 8º O COMSEA do Município de Vassouras reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. . 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras " . . Art, 9º O COMSEA do Município de Vassouras elaborará o seu regimento intemo em até sessenta dias, à contar da data de sua instalação, que será aprovado pelo órgão que está vinculado, o. , . Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Cenúfico que esta Lei foi afixada local próprio nesta prefeita, maio de . . . 2008. Mendaro Sobrinho Secregário Municipal-de Administração