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norma nº 2386/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2008
Date 2008-05-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro ,
| Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.386 DE 27 DE MAIO DE 2008.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimen-
tar e Nusricional - COMSEA - do Município de
Vassouras. RJ, € dá outras correlatas providências
A Prefertura Municipal de Vassouras aprovou, é eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI: .
Art e Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
é Nutricional - COMSEA- do Município de Vassouras, como órgão de assessoria,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal & a sociedade civil
“ para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar €
nutricional). - .
Parágrafo Único: O Conselho , Municipal de Segurança Alimentar
c Nutricional — COMSEA- de Vassouras fica vinculado à Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social. , :
Ari, p Cabe ào COMSEA do Municipio de Vassouras .
estabelecer diálogo permanenteé-entre governo municipal e as organizações sociais nele
. representadas, com q objetivo de assessorar à Prefeitura do Município de Vassouras na
formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à
garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo Único: Especialmente cabe ao COMSEA de Vassouras,
integrar as ações governamentais visando 20 atendimento da parcela da população que
não dispõe de meios para prover:suas necessidades básicas, em especial o combale à
fome.
“ay Compete ao COMSEA do Município de Vassouras propor
e pronunciar-se sobre:
. E-as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e.
nutricional, à serem à implementadas pélo Governo Municipal;
Estado do Rio'de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Vassouras
IL =*05 projetos e ações. prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a seres incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
vrçamentárias e nó orçamento do Município de Vassouras;
. JW - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil.
organizada, no âmbito da política municipal de Segurança alimentar e nutricional,
indicando prioridades; ,
-c JV - a realização de estudos que fundamentem às propostas
ligadas á segurança aliratutar e nutricional;
-a orginização £ implementação das Conferências Municipais
de Segurança Alinientar é Nutricional.
Parágrafo único: Compete à também ap COMSEA do Município de
Vassouras, estabelecer relações. de cooperação com conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional —CONSEA.
Ar 4º O COMSEA do Município de Vassouras, será composto '
de 6 (seis) membros litulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal
5 7º O Governo Municipal será representado no COMSEA do
Municipio de Vassouras, por. 2 (duas ) das Secretarias infra-relacionadas, havendo o
Tevezamento das constantes nos incisos U.LI & IV a cada 2 (dois) anos, conforme se
segue:
[— mi representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social:
IL— um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
EH — um represemanie da Secretaria Municipal de Saúde;
NV -um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Estado. do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
52º A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública entre outros, dos seguintes setores:
T- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
[[— Associações de classes profissionais e empresáriais;
Il - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes do Município,
IV —- Movimento populares organizados, associações comunitárias
e organizações não governamentais : :
$ 3º As instituições representadas no COMSEA do Município de
Vassouras, devem estar em plena atuação no município, especialmente as que trabalham
com alimentos, nutrição, educação « organização populár.
5 4º Os (as) conselheiros (as) suplentes substituitão os (as)
titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA de Vassouras e de suas
Prefeituras temáticas, com direito à voz & a voto.
$ 5º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA de Vassouras será de dois anos, admitida uma única recondução,
& 6º A ausência nas reuniões plenárias deve ser justificada em
comunicação por escrito à Presidência com antecedência de no minimo de três dias
posteriores à sessão, se imprevisível a falta. :
5 7º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário
presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$ 8º O COMSEA do Município de Vassouras será presidido por
um (ajconselheiro (a), escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMSEA do Municipio de Vassouras, sem direito a voto, titulares de outros Conselhos
ou entidades públicas, bem somo pessoas que representem a sociedade cívil, sempre que
da paula constar assuntos de sua área de atuação.
5 10 A participação dos conselheiros(as) no COMSEA do
Município de Vassouras, não será remunerada. ,
$ Il A indicação dos conselheiros governamentais e não
governamentais do COMSEA do Municipio de Vassouras, com seus respectiços
suplentes, será realizada attavés-de portaria municipal.
Art. 4º O COMSEA do Município de Vassouras contará com
câmeras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a-serem por ele ápreciadas.
g 1º As Prefeituras temáticas serão compostas por
conselheitos(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA do Municipio de Vassouras,
observadas as condições estebcleoidas no seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao -
plenário COMSEA do Município € Vassouras. as câmeras temáticas poderão convidar
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas é técnicos
afeitos aos temas nelas em estudo. .
Art. 6º O COMSEA do Município de Vassouras poderá instituir
grupos de-trabalho, de caráter temporário, para estudar € propor medidas especificas.
Art. 7* Caberá ao Fundo Municipal de Assistência Social dotar o
COMSEA do Município de Vassouras de recursos ihateriais necessários ao seu bom
funcionamento,
Art 8º O COMSEA do Município de Vassouras reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias. .
1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
" . .
Art, 9º O COMSEA do Município de Vassouras elaborará o seu
regimento intemo em até sessenta dias, à contar da data de sua instalação, que será
aprovado pelo órgão que está vinculado, o. , .
Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Cenúfico que esta Lei foi afixada local próprio nesta prefeita, maio de
. . . 2008.
Mendaro Sobrinho
Secregário Municipal-de Administração

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