| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
| native_id | 1952 |
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Estadao da Ria de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº. 2406 DE 27 DE FUNHO DE 2048. Autoriza q Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municipios do Estado do Rio de Jaweiro. A Câmara Menicipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: art. Eº- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Estadual de Municipios do Rio de Janeiro — AEMERJ e com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM. art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Vassouras nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto 44 Governo Federal e os diversos Ministérios. Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle € pata: | Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos govemamentais, defendendo os interesses dos Municípios; MH — Participar de ações govemamentais que visem 0 desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessual dos Entes Públicos, a modemização c instrumentalização da gestão pública Municipal. LH — Representar os Municipios em eventos oficiais Estaduais c Nacionais. [W - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art, 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Municipio contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art, 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Ar. 5* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, Vassouras, 27 de junho de 2008. ( T - Busto) À fdtnics neo RARO e, sffúnior Prefeito Municipal Centifico que esta Lei foi afixada e ea pr DS de junho de 2008. " umberto Mandaro Sobrinho Secretário Mimieipal de Adunmistração