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← Vassouras (RJ)

norma nº 2406/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estadao da Ria de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº. 2406 DE 27 DE FUNHO DE 2048.
Autoriza q Poder Executivo a contribuir mensalmente
com as entidades oficiais de representação dos
Municipios do Estado do Rio de Jaweiro.
A Câmara Menicipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
art. Eº- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
Estadual de Municipios do Rio de Janeiro — AEMERJ e com a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM.
art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Vassouras nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto 44 Governo Federal
e os diversos Ministérios. Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle €
pata:
| Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos govemamentais, defendendo os interesses
dos Municípios;
MH — Participar de ações govemamentais que visem 0 desenvolvimento dos Municípios, a atualização e
capacitação dos quadros de pessual dos Entes Públicos, a modemização c instrumentalização da gestão
pública Municipal.
LH — Representar os Municipios em eventos oficiais Estaduais c Nacionais.
[W - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art, 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Municipio
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas
Assembléias Gerais das mesmas.
Art, 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Ar. 5* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário,
Vassouras, 27 de junho de 2008.
( T -
Busto) À fdtnics
neo RARO e, sffúnior
Prefeito Municipal
Centifico que esta Lei foi afixada e ea pr DS de junho de 2008.
"
umberto Mandaro Sobrinho
Secretário Mimieipal de Adunmistração

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