| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2008 |
| Date | 2008-08-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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LEINº 2.440 DE 01 DE AGOSTO DE 2008 Cria o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Boisa Família de Vassouras —RJ e dá outras providências A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art.lº. Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de Vassouras - RJ, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.836 de 09.01.04 e Decreto nº 5.209 de 17.09.04. Art. 2º, O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, terá como objetivo, promover a participação conjunta entre a sociedade civil e o Governo Municipal, sendo órgão de controle e de participação social, Art. 3º. Serão atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família: 1 - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família; If - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; HI - acompanhar a oferta por pare do governo local dos serviços necessários para a realização das condicionalidades: EV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família: V- elaborar, aprovar c modificar scu regimento interno; VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Parágrafo Unico: Para o pleno exercício das competências previstas neste artigo. ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Familia e dos Programas Remanescentes. bem como as informações relacionadas as condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Mistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. CAPÍTULO HH DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art.4º. O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será constituído. obedecida a paridade entre governo e sociedade. com as seguintes representações: [- um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social: H — um representante da Secretaria Municipal de Fducação. Esporte e Lazer: 11 — um representante da Secretaria Municipal de Saúde: IV — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura: V um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: VI — um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: VIN. um representante da Casa da Amizade: VIH — um representante do Programa de Integração pela Música - PIM: IX — um representante das Associações de Moradores: X um representante da Universidade Severino Sombra: XI - um representante da Caixa Econômica Federal: XH - um representante do Conselho Tutelar. 8 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representada, $ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. permitida a substituição na vigência do mandato, a critério das entidades representadas. Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto. Art. 6º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente. bimestralmente c. extraordinariamente. sempre que for necessário, Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, convocadas por escrito pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou a sua convocação. : tado do Rio de Us cipa! de Vasso tiras Art. 7º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções. o Consclho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família poderá recorrer a pessoas e entidades. mediante os seguintes critérios: 1 - Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família. as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais. sem embargo de suas respectivas condições de membros; IH - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família em assuntos específicos: IH - poderão ser criadas comissões internas. constituídas por membros do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família c outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º. O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família funcionará com a seguinte estrutura: I— Presidência: H — Colegiado do Conselho Municipal; HI -Secretária Executiva. Parágrafo Unico - A estrutura elencada nos incisos TI. IT e HI do presente artigo terá suas atribuições e competências definidas no Regimento Interno do Conselho que deverá scr aprovado na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 10 da presente Lei. Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. em até 90 (noventa) dias, à contar da data de sua instalação. Art. 11. Os membros do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse. deverão reunir-se com a finalidade de eleger a sua diretoria. Art. 12. A diretoria será eleita por maioria simples dentre os membros do Conselho. « do 1 Mi 7 , Cl a Mun CAPÍTULO HI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. A Secretaria do Trabalho e Ação Social, através de seu representante junto ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família terá atribuições de implantação. execução. acompanhamento e avaliação do Programa, sendo considerado seu “gestor” para efeito do que dispõe o inciso II. do art. 13, da Instrução Normativa nº 01. de 20/05/05. do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho e Ação Social, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. para dar cumprimento aos objetivos do presente Programa. Art. 15. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. incumbir-se-á de dotar do Conselho de estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento. Art. 16. A destinação de verbas recebidas para o Programa Bolsa Família, scrão deliberadas pelo Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Vassouras, 01 de agosto de 2008. Vo “iuiço À MO Prefeito Muntci Certifico que esta Lei foi afixada em local próprfo”mesda pretetura. em 01 de agosto de 2008. > o 1 Humberto Mandaro Sobrinho Sefretario Municipal de Administração