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norma nº 2410/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2008
Date 2008-08-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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LEINº 2.440 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Cria o Conselho Municipal de Controle
Social do Programa Boisa Família de
Vassouras —RJ e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art.lº. Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família do Município de Vassouras - RJ, em atendimento ao disposto
no art. 9º da Lei Federal nº 10.836 de 09.01.04 e Decreto nº 5.209 de 17.09.04.
Art. 2º, O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa
Família, terá como objetivo, promover a participação conjunta entre a sociedade civil e
o Governo Municipal, sendo órgão de controle e de participação social,
Art. 3º. Serão atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família:
1 - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do
Programa Bolsa Família;
If - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas
públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
HI - acompanhar a oferta por pare do governo local dos serviços
necessários para a realização das condicionalidades:
EV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa Bolsa Família:
V- elaborar, aprovar c modificar scu regimento interno;
VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo Unico: Para o pleno exercício das competências previstas neste
artigo. ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será
franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos
dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão,
controle e acompanhamento do Programa Bolsa Familia e dos Programas
Remanescentes. bem como as informações relacionadas as condicionalidades, além de
outros que venham a ser definidos pelo Mistério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
CAPÍTULO HH
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art.4º. O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa
Família será constituído. obedecida a paridade entre governo e sociedade. com as
seguintes representações:
[- um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:
H — um representante da Secretaria Municipal de Fducação. Esporte e
Lazer:
11 — um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
IV — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura:
V um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos:
VI — um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
VIN. um representante da Casa da Amizade:
VIH — um representante do Programa de Integração pela Música - PIM:
IX — um representante das Associações de Moradores:
X um representante da Universidade Severino Sombra:
XI - um representante da Caixa Econômica Federal:
XH - um representante do Conselho Tutelar.
8 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma
categoria representada,
$ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez. permitida a substituição na vigência do
mandato, a critério das entidades representadas.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente. bimestralmente c.
extraordinariamente. sempre que for necessário,
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que
necessário, convocadas por escrito pelo Presidente ou pela maioria de seus membros,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas, limitando-se a sua pauta ao assunto
que justificou a sua convocação. :
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tiras
Art. 7º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Familia serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções. o Consclho Municipal de
Controle Social do Programa Bolsa Família poderá recorrer a pessoas e entidades.
mediante os seguintes critérios:
1 - Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Controle
Social do Programa Bolsa Família. as instituições formadoras de recursos humanos para
a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais. sem embargo de
suas respectivas condições de membros;
IH - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Controle Social do Programa
Bolsa Família em assuntos específicos:
IH - poderão ser criadas comissões internas. constituídas por membros do
Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família c outras
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família
funcionará com a seguinte estrutura:
I— Presidência:
H — Colegiado do Conselho Municipal;
HI -Secretária Executiva.
Parágrafo Unico - A estrutura elencada nos incisos TI. IT e HI do presente
artigo terá suas atribuições e competências definidas no Regimento Interno do Conselho
que deverá scr aprovado na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 10 da presente Lei.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família será elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus
membros. em até 90 (noventa) dias, à contar da data de sua instalação.
Art. 11. Os membros do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse.
deverão reunir-se com a finalidade de eleger a sua diretoria.
Art. 12. A diretoria será eleita por maioria simples dentre os membros do
Conselho. «
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CAPÍTULO HI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. A Secretaria do Trabalho e Ação Social, através de seu representante
junto ao Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família terá
atribuições de implantação. execução. acompanhamento e avaliação do Programa, sendo
considerado seu “gestor” para efeito do que dispõe o inciso II. do art. 13, da Instrução
Normativa nº 01. de 20/05/05. do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho e Ação Social, ficando o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. para dar cumprimento
aos objetivos do presente Programa.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. incumbir-se-á de
dotar do Conselho de estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 16. A destinação de verbas recebidas para o Programa Bolsa Família, scrão
deliberadas pelo Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 01 de agosto de 2008.
Vo “iuiço À MO
Prefeito Muntci
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprfo”mesda pretetura. em 01 de
agosto de 2008.
>
o 1
Humberto Mandaro Sobrinho
Sefretario Municipal de Administração

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