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norma nº 2411/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2008
Date 2008-08-01
EmentaALTERA A LEI Nº 2299, DE 17 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Jansiro
ara Muni de Vi
SOuUras
LEI Nº 2411 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Altera a Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007, que
instituiu a jornada de trabalho suplementar no
Magistério Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.299. de 17 de maio de 2007. para acréscimo de
mais um parágrafo. do modo que se segue:
“Art 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
professores a jornada de trabalho suplementar. cuja respectiva
concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de
Fducação e seu valor será calculado com base no cargo e ouemprego,
classe e referÊincia a que pertença o profissional do magistério,
ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total
dos cargos e ou empregos integrantes da lotação real da Categoria
Funcional Professor.
$7º- Os professores com função gratificada de direção ou direção
adjunta nas escolas da rede pública de ensino do Municipio,
devidamente nomeados, bem como aqueles que desempenham
atividades educacionais junto a Secretaria, terão direito à jornada
de trabalho suplementar prevista no “caput”, sem prejuízo das
demais vantagens legais da função.
8 2º - Os profissionais de magistério portadores de mais de uma
matricula não serão contemplados com horário integral instituído
neste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Hafnberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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