| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2008 |
| Date | 2008-08-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2299, DE 17 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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Estado do Rio de Jansiro ara Muni de Vi SOuUras LEI Nº 2411 DE 01 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007, que instituiu a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.299. de 17 de maio de 2007. para acréscimo de mais um parágrafo. do modo que se segue: “Art 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar. cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Fducação e seu valor será calculado com base no cargo e ouemprego, classe e referÊincia a que pertença o profissional do magistério, ficando condicionada ao limite de até 30% (trinta por cento) do total dos cargos e ou empregos integrantes da lotação real da Categoria Funcional Professor. $7º- Os professores com função gratificada de direção ou direção adjunta nas escolas da rede pública de ensino do Municipio, devidamente nomeados, bem como aqueles que desempenham atividades educacionais junto a Secretaria, terão direito à jornada de trabalho suplementar prevista no “caput”, sem prejuízo das demais vantagens legais da função. 8 2º - Os profissionais de magistério portadores de mais de uma matricula não serão contemplados com horário integral instituído neste artigo.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Hafnberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração