| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2008 |
| Date | 2008-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº 2.412 DE 01 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 202.000,00 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Sociat 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0033 Assistência Pessoa Carente 08.244.0033.1096 Centro de Geração de Emprego e Renda - Ipiranga 44.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 202.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio referente ao processo nº 71.000.005.573/2007-52, emenda do Deputado Federal Julio Lopes, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 1 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.65.0012 - Rem. Dep. Banc. União - Centro de Geração de Emprego e Renda R$ 2.000,00 2472.06.09.0012 - Convênio União - Centro de Geração de Emprego e Renda R$ 200.000,00 Arto 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo. Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. q Surico Pinheiro Bernarfef. Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada gm local próprio nesta prefeitura, em » agosto de 2008. a umberto Mandaro Sobrinho Secrgtario Municipal de Administração ] vBuvid] - epuay a 0Ba1durg ap ogôcuar) ap onuo), d 9601 vABnpor ogsn ap BIUQIA joy Ap SOnU2) SOp ogdeziu. l 800T ape opdouioLY à opdeipduy opônnsuo) S) BOIStA (S) EJIIA ouy EPIPa PP 9pepiun | ojnpola | id Odip ogipo) 2 0vÍY Ep ogóiDsag | [DOS EDUgIsIssy ep jedoruniy opuny : [pAgsuodsay *peptun| | £E00 o N | ALNTAVO VOSSA V VIDNALSISSV :VAVIDONd] 8007 OCT OVÍV da OYSATONI anos tdos, O aà SVENOSSVA IG TVdIDINNA VANLIZAIAA OJIaNVr JA OI3 OG OAVISI “ISvas 0d VALVEIdIS VINANdIN 00'000'70T OpEjNSUIA opriuejdiur OSINI9Y PP 9JU0OH apepiun onuoo d 9601 eaupuid| - rpuoy à oBo1dwy ap BANNpoIg OESNPU| OgÍOUOL] EO) OP ONU) PIDUDIAJIY AP SONUDD SOP OpdPZ1UIopoIA 2 Opóei|dury -ogânusuo) 2: 08óY Ep ovdDsad ompoid [vid odiy | 081po5 | [EDOS EDUgIsISSy ap pedorunia opuny : [pAgsuodsoy apepiun | ALNHNVO VOSSA V VIDNALSISSV :VIAVADONA] 6007-9007 Vdd OVÍV AQ OYSNTONI nos, Ss ic) SVENOSSVA IG IVdIDINNIA VANLIIIIAA ONIINVF IG Ol4 OQ OQVISI Tisvaa 0G VALLVEICIS VONANdAIA