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norma nº 2412/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2008
Date 2008-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.412 DE 01 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais)
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total
de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 202.000,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Sociat
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0033 Assistência Pessoa Carente
08.244.0033.1096 Centro de Geração de Emprego e Renda - Ipiranga
44.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 202.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio
referente ao processo nº 71.000.005.573/2007-52, emenda do Deputado Federal Julio Lopes,
assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
1 - Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.65.0012 - Rem. Dep. Banc. União - Centro de Geração de Emprego e Renda R$ 2.000,00
2472.06.09.0012 - Convênio União - Centro de Geração de Emprego e Renda R$ 200.000,00
Arto 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.317
de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em anexo.
Artº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
q
Surico Pinheiro Bernarfef.
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada gm local próprio nesta prefeitura, em » agosto de 2008.
a
umberto Mandaro Sobrinho
Secrgtario Municipal de Administração
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