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norma nº 2416/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2008
Date 2008-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A ORGANIZAÇÃO DOS SEVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATDO DE PROGRAMA. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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matéria 1375 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.416 DE 08 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio
de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro,
para organização dos serviços municipais de
abastecimento de água e a autorização da execução
de tais serviços pela Companhia Estadual de
Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro —
CEDAE, por intermédio de Contrato de Programa.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6
de abril de 2005, Lei Federal nº11.445, de 08 de janeiro de 2007, e Decreto Estadual nº39, de 24 de
março de 1975. visando a delegação das competências de organização dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja
executado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAF.
Artº 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 8.666/93, nas Legislações referidas no artigo anterior e na forma e conteúdo da inclusa
minuta contratual, que integra esta Lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a
Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE, visando à
prestação dos serviços municipal de abastecimento de água.
Artº 3º - As autoridades de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, visam à integração
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de sancamento básico €
abrangerá, no todo ou cem parte, as atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações
operacionais.
Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de agosto de 2008.
Eurico AA DA, f MAUA
Prefeito Municipal
Certifico que esta lei [oi afixadá em local próprio nesta prefeitura, EnTó8-de ag e agosto de 2008.
Pura, OT io go
N
Humberio Mandaro Sobrinho
Sedgretario Municipal de Administração
5 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
ú PLANO DE META 8) Rio de Janeiro
CEDAE TAS
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Programa de Investime a RS
Progr stimentos, para os Sistemas de Abastecimento de Água, no município de
Vassouras
Metas Ano
Iº l
Rerviço a ser executado | Descrição dos Serviços
Avaliação de todos os sistemas | Avaliação e elaboração de
de abastecimento de água projetos, e recuperação nos
sistemas de abastecimento de água
(produção e tratamento) do
município
Recuperação Comercial Implantação de Gestão € omercial,
| bem como implantar ações de
| combate a fraudes, furtos
desperdício de água.
Implantação de sistema de Implantação de sistema
| abastecimento de água na completo de abastecimento de
localidade de São Sebastião água, composto de captação,
| dos Ferreiros estação de tratamento com
capacidade de 15 m'/h e
fornecimento e assentamento de
2.600m de rede distribuidora na |
localidade de São Sebastião dos
Ferreiros.
4º 1-2 Implantação de sistema de Implantação de sistema de
abastecimento de água na abastecimento de água,
localidade de Aliança composto de - reservatório
superior e assentamento de |
| rede distribuidora na localidade
| 3 e BA 5 E de Aliança. Ros SEO
| | je 4-5 Estudo para implantação de Estudo para implantação de
| sistema de abastecimento de sistema de abastecimento de |
j E água na localidade de Cananéia | água na localidade de Cananéia.
6º 1-2 Estudo de Manancial Estudos alternativos dos
mananciais próximo a localidade
de Massambará, visando a
| substituição do manancial atual,
; e para a captação de água bruta.
| hs 1-35 Análises de Demanda Do momento da assinatura do
convênio, até a previsão para seu
encerramento a empresa se
compromete a fazer constantes
análises das demandas, visando
sempre proporcionar atendimento
| Ce E à população do município.
Observações Finais: Os investimentos acima previstos para a realização das obras de
implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água, estarão condicionados ao
enunciado no item II, do artigo 1 1, da Lei 11.445/07, que prevê a realização do estudo comprovando
à Viabilidade técnica e econômica-financeira do investimento, assim como, respeitar sempre O
Princípio fundamental da Lei do Sancamento que é a eficiência d fustentabilidade econômica na
Prestação dos serviços.
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«< e
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS —
SEOBRAS, PARA A DELEGAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E
PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A
AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS
4 SERVIÇOS PARA A COMPANHIA ESTADUAL
DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, POR
INTERMÉDIO DE CONTRATO DE
PROGRAMA.
O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de
direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
EURICO PINEIRO BERNARDES JUNIOR, doravante denominado MUNICÍPIO, o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS - SEOBRAS, neste ato representado por seu secretário Sr. LUIZ FERNANDO
DE SOUZA, doravante denominada SECRETARIA, e a COMPANHIA ESTADUAL DE
ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede na rua
Sacadura Cabral, 103, Centro, RJ, CEP.: 20.081-262, inscrita no CNPJ/MF sob o
1º33.352,394/0001-04, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o engenheiro
WAGNER GRANJA VICTER, e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior,
9 engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA doravante denominada CEDAE resolvem, de
poa acordo, celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, doravante
ps ERA CONVÉNIO, para a organização e planejamento dos SERVIÇOS
ICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as infra-estruturas, instalações
MUNCiaO e serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do
Rua Sa
www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
“Cedae.rj.gov.br
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Cc — (6) GOVERNO DO
CEDA e [ZA Rio de Janeiro
Es
cONSIDE RANDO
as características e necessidades técnicas, sociais € econômicas dos sistemas €
serviços de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especial a necessidade de
| organização, planejamento e equilíbrio econômico e financeiro da prestação em
escala regional,
B (i) que O MUNICÍPIO integra as ações de saneamento básico de âmbito estadual,
executadas por meio da CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficiário &
contribuinte daquelas ações,
(ii) o relevante interesse do MUNICÍPIO na integração e no compartilhamento da
organização e planejamento, dos serviços de saneamento executados em sua
circunscrição territorial com aqueles prestados pela SECRETARIA, por meio da
. CEDAE;
(iv) o disposto no art. 241 da Constituição Federal, com redação conferida pela
Emenda Constitucional nº 19/1998, art. 13 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
|] 2005 e art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
(v) os termos da Decreto Estadual nº 39 de março de 1975 que criou a Companhia
Estadual de Água e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e, autorizou
o Poder Executivo Estadual delegar a ela, a prestação dos SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no Estado;
(vi) He termos da Lei Orgânica do Município, concernentes à política de saneamento
ásico;
Sacad
E ga Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
dae.rj.gov.br
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« — [ye GOVERNO DO
CE DME IDA Rio de Janeiro
fo) MUNICÍPIO, a SECRETARIA, e a CEDAE, denominadas conjuntamente por
pARTÍCIPES. e individualmente por PARTÍCIPE, resolvem firmar O presente
CONVÉNIO, tdi do halo pelas disposições legais atinentes à matéria e pelas
jáusulas € condições a seguir estipuladas
clé
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objeto a delegação pelo
MUNICÍPIO das atividades de organização e planejamento da prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e cooperação técnica com à
SECRETARIA, autorizando a execução de tais serviços à COMPANHIA ESTADUAL
DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATO DE PROGRAMA celebrado entre O
MUNICÍPIO e a CEDAE é parte integrante deste CONVÊNIO.
DO PLANEJAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA: A prestação dos serviços de saneamento básico observará
o plano Estadual de Saneamento Básico, os procedimentos, as ações previstas e
constantes do Contrato de Programa, suas revisões, ajustes e aditivos, visando a
realização de sua adequada prestação e gradual expansão.
- As metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são
81º
Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a
aquelas estabelecidas no
CEDAE.
82º. As eventuais revisões e ajustes das metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO BÁSICO, ensejarão alterações no Contrato de Programa, sendo
asseguradas a preservação do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a
necessária articulação e adequação com o planejamento e com as tas de âmbito
'egional ou estadual .
Rua Sa E
Ww w cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
'Cedae.rj.gov.br
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Dado
- i ty Rio de Janeiro
e ED AME
ii
fo) MUNICÍPIO deverá promover a articulação e a adequação entre E
'anejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e aquele de
oe ko
denamento territorial
or
0.
: scessidades
e. Sempre que alterações no ordenamento territorial implicarem em necessidad
do planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
m acordo,
4
de revisão . |
pÁSICO, o MUNICÍPIO deve informar a SECRETARIA, ambos, de comu
»oderão alterar aquelas metas, observando-se a preservação do equilíbrio eco
s = a , +
á financeiro da prestação dos serviços e a adequação ao planejamento e as m
o
ambito regional ou estadual.
nômico
etas de
b DAS NORMAS
CLÁUSULA TERCEIRA: As normas para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO serão reguladas, fiscalizadas e
acompanhadas pela SECRETARIA, com a colaboração do MUNICÍPIO que
observará o conjunto das medidas legais, contratuais e regulamentares que regem O
Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, visando sua
adequada e eficiente prestação.
81º - As normas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são
aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a
CEDAE, assim como as medidas legais iniciais são aquelas vigentes à época de sua
| assinatura.
82º - Os reajustes tarifários periódicos e extraordinários, serão realizados pela
CEDAE de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em seu
sistema próprio de cobrança de tarifas.
832º-0 MUNICÍPIO poderá criar Comitê Municipal de Acompanhamento da prestação
dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, formado por representação
do Poder Executivo, dos Usuários e da Sociedade.
Cabral 103. Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
CEO RR RAS
Digitalizado com CamScanner
e GOVERNO DO
IDA Rio de Janeiro
CEDAE
DAS ATRIBUIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento
além das demais cláusulas deste CONVÊNIO, compete
g1º- Ao MUNICÍPIO:
|- Celebrar Contrato de Programa com a CEDAE;
áreas e
|| - desonerar a CEDAE de todos os tributos e taxas municipais nas
ção do
instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebra
to de Programa, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência
Contra
ados ao uso de vias
como também, desonerar de royalties, de preços públicos relacion
públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens
municipais necessários à execução dos serviços;
11 - ceder à CEDAE as servidões de passagem já regularizadas, pelo prazo em que
vigorar o Contrato de Programa;
Iv - fornecer à SECRETARIA todas as informações que disponha, relativas aos
serviços de saneamento em seu território, e que sejam necessárias ao exercício das
atividades delegadas;
V- colaborar com a SECRETARIA no acompanhamento do cumprimento das metas
dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, estabelecidas no Contrato
de Programa e no planejamento dos serviços;
VI - ter acesso, por intermédio de seus agentes devidamente credenciados, às
instalações e aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos
da CEDAE, afetos à prestação dos serviços no âmbito do MUNICÍPIO, na forma do
Contrato de Programa;
a - Tealizar investimentos, mediante entendimentos específicos com a SECRETARIA
Rg] para antecipação de metas ou para atendimento d
evistas no Contrato de Programa;
Rua Sa
muy cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
'Cedae.rj.gov.br
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Rg] coverno vo
ES4 Rio de Janeiro
acompanhar o cumprimento do plano de metas e dos padrões dos serviços,
ares e contratuais, indicando eventuais falhas
CEDAE
vil -
revistas nas normas legais, regulament
ecessidades de ajustes, conforme o caso;
en
IX - estabelecer, caso necessário, Comitê Municipal de Acompanhamento da
prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, conforme
disposto na Cláusula Terceira.
x - declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações
administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis para assegurar a
realização e a conservação de serviços e obras vinculados à prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e ao cumprimento do
planejamento e metas, descritos no Contrato de Programa, no âmbito do MUNICÍPIO,
objeto deste CONVÊNIO;
xI- comunicar a CEDAE as reclamações recebidas dos USUÁRIOS;
g$2º- À SECRETARIA:
MUNICÍPIO as metas e eventuais revisões de
|- estabelecer em conjunto com o 7
tas para o MUNICÍPIO, constantes do Contrato
política de saneamento básico previs
de Programa firmado com a CEDAE;
Il - acompanhar o cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa,
firmado pela CEDAE e o MUNICÍPIO;
Ill - fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza
ao planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE
relacionados a organização e Tr
SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONVÊNIO, assim como, outras solicitadas
por escrito pelo MUNICÍPIO; |
das por este
s necessários
o exercer com competência e eficiência as atividades dele
VÉNIO, fornecendo os recursos institucionais, técnicos e financ
Rua
wo Sacadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
'Cedae.rj.gov.br
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[ge Governo vo
O Rio de Janeiro
CEDA E
senvolvimento das funções de organização e planejamento dos SERVIÇOS
de E 7
at cos DE SANEAMENTO BÁSICO no âmbito do MUNICÍPIO:
pUBLI
v - promover, em cooperação com o MUNICÍPIO, a necessária coordenação de ações
relacionadas a organização e ao planejamento do saneamento básico no MUNICÍPIO.
g3º- Das atribuições comuns do MUNICÍPIO e da SECRETARIA:
| - Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e
conservação do meio ambiente;
| - desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas
de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
Ill - cumprir e fazer cumprir as disposições do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS,
documento anexo ao Contrato de Programa e as condições deste CONVÊNIO;
IV - zelar pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO;
V- estimular o aumento da eficiência dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO;
Vl - manter em seus arquivos, informações e documentação referente às redes,
instalações e equipamentos utilizados nos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEMEANTO
BÁSICO, que lhes serão encaminhados pela CEDAE;
Vil - auxiliar a CEDAE no relacionamento com os demais gestores que possuem
interface com o saneamento básico, particularmente aqueles responsáveis por
ordenamento territorial, recursos hídricos, meio ambiente e saúde pública, assim
Como com os usuários, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas
este CONVÉNIO e no Contrato de Programa.
Rua Sac;
a
mun q urê Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
E edae.rj.gov.br
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«cc | Eai Governo Do
RSA Rio de Janeiro
CEDAE
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 40 (quarenta)
anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 40 (quarenta) anos
automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por Iguais períodos,
vinculado ao Contrato de Programa a ser celebrado entre CEDAE e MUNICÍPIO,
extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e cláusulas
pactuadas no referido Contrato, incluindo o prévio pagamento das indenizações,
considerado indispensável ao válido encerramento do ajuste.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
/ CLÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO será EXTINTO, exclusivamente, nas
seguintes hipóteses:
|- Advento do termo final do prazo do CONVÊNIO com a denúncia expressa e formal
manifestada pelos PARTÍCIPES, caso isso não ocorra o presente CONVENIO
permanecerá vigente;
Il - Por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente
CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos PARTÍCIPES
não afeta a vigência do Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a
CEDAE para a prestação dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
DAS COMUNICAÇÕES
E SÉTIMA: As comunicações entre os PARTÍCIPES serão efetuadas por
E O € remetidas sob protocolo, sendo admitidos os meios eletrônigôs, devendo
Caso ser encaminhada cópia por escrito, sob protocolo.
Rua Sa
tw gra Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Cedae.rj.gov.br
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E GOVERNO DO
”
a 3 o
CEDAE Es) Rio de Janeir
1º Consideram-se, para efeitos de remessa das comunicações, na forma desta
Eisusula, os seguintes endereços:
) MUNICÍPIO: Rua Barão de Vassouras,45 Centro - Vassouras, CEP: 27.700.000
) SECRETARIA: Rua México, 125 — 9º andar - Centro - RJ — CEP.: 20.020-100
c) CEDAE: Rua Sacadura Cabral, 103 — Centro — RJ — CEP.: 20.081.260
82” - Qualquer PARTÍCIPE poderá modificar o endereço mediante simples
comunicação por escrito aos demais.
PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA OITAVA: Após a assinatura deste CONVÊNIO, os PARTÍCIPES
providenciarão sua publicação, mediante extrato, nos respectivos Diários Oficiais,
dentro do prazo estabelecido em lei.
DO FORO |
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, pan do
Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de | É
privilegiado que seja, para dirimir as questões d
não puderer solvidas de comum acordo
Digitalizado com CamScanner
di
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes
lavrar O presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor é forma, que serão
assinadas pelos PARTÍCIPES, juntamente com duas testemunhas, para que
produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores.
de 2008.
Rio de Janeiro, d
PREFEITO DE VASSOURAS
LUIZ FERNANDO DE SOUZA |
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS |
SEOBRAS |
WAGNER GRANJA VICTER ]
DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE |
HELENO SILVA DE SOUZA
DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR
DA CEDAE Be rr ns
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1. E
D+
ue
3 A»
CONTRATO DE PRC JO RAM
+ TERMOS
CONTRATO DE PROGRAMA, oro A e
, DOS NO co
ESTABELECIDO CONVENÇÃO DÊ
COOPERAÇÃO, PARA A bé-
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAME NTO DE
NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICI Ai
VASSOURAS, QUE ENTRE Sl CELEBRA EA
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A COMPA
ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação
semado pelo MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aravés da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS — SEOBRAS, e a COMPANHIA
ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
excelentíssimo Senhor Prefeito EURICO PINHEIRO BERNARDES “JUNIOR,
doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOTOS-CEDAE, sociedade de economia mista sob controle do Estado do Rio de
Janeiro, criada pelo Decreto Lei Estadual nº 39 de 24 de março de 1975, registrada
na JUCERJA sob o nº 5.000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04,
com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral nº 103, centro,
CEP. 20.081-262, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o engenheiro
WAGNER GRANJA VICTER e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do
interior, o engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA, doravante denominada CEDAE,
resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PROGRAMA,
para prestação e exploração de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
né integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e SERVIÇOS
STECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do MUNICIP ainda:
RUa Saca
ne Ea Cabral 103. Cent
ro. Rio de Janei E
Eri goy, br aneiro . CEP 20.081-260
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asas
CE DAME
ag GovERNO DO
SA Rio de Janeiro
«ONSIDE RANDO QUI
CONS
P 7 ja
; presente CONTRATO foi celebrado em conformidade com O artigo pt Lol
o Federal, art. 13 da Lei Federal nº 11 107/2005, art. 8º da 1º
Decreto Estadual nº 39 de 24 de março de 1975
(O «
Constituiçã
14 445/200
: amicas dos sistemas
as caracteristicas e necessidades técnicas, sociais é econômicas dos gra :
serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especia ro
necessidade da prestação dos serviços e do seu equilíbrio econômico € finance
em escala regional
)
O MUNICÍPIO e a CEDAE, denominados conjuntamente por
CONTRATANTES, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PROGRAMA PARA
PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, doravante denominado por CONTRATO, se regerá pelas disposições
legais atinentes à matéria, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste CONTRATO a exploração dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMETO DE ÁGUA no limite territorial do
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Os serviços objeto deste CONTRATO serão
prestados pela CEDAE, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO mediante a
cobrança de TARIFA diretamente aos USUÁRIOS dos serviços, na forma
estabelecida neste CONTRATO, podendo ser adotados subsídios não tarifários, na
forma do $ 2º do artigo 29 da Lei 11.445/2007.
DAS DEFINIÇÕES
A SEGUNDA: Além das definições utilizadas no REGULAMENTO DOS
rd Og: neste CONTRATO os termos a seguir indicados, sempre que grafados
Re maiúsculas, terão o significado a seguir transcrito, salvo do seu
exto resultar sentido claramente diverso:
Rua Sacad
tra Cabral 103 i j
w - Centro . E
"w.ced ae.rj.gov. ada Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Digitalizado com CamScanner
« - Eae] coverno Do
LISA Rio de Janeiro
CEDA E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: são as atividades
integradas que compreendem a totalidade das infra-estruturas, instalações
operacionais e serviços desde a captação, transporte, adução e tratamento de
água bruta, transporte, adução, reservação e distribuição de água potável os
USUÁRIOS, nas AREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, obedecida a legislação em
vigor,
ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO: é o limite territorial do MUNICÍPIO DE
VASSOURAS e do correspondente sistema de saneamento básico;
BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações,
equipamentos e edificações necessários à prestação dos serviços. de
abastecimento de água, que já existem e que venham a ser adquiridos
posteriormente a celebração do presente CONTRATO, afetos à prestação dos
serviços, no âmbito das AREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO;
SISTEMA EXISTENTE: é o atual conjunto de bens, instalações, equipamentos e
edificações dos sistemas de abastecimento de água, objeto de exploração nos
moldes deste CONTRATO;
SISTEMA: é o SISTEMA EXISTENTE e as suas futuras melhorias e ampliações
a serem realizadas pela CEDAE;
TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO ou TARIFA: é o valor pecuniário a ser
cobrado pela CEDAE dos USUÁRIOS, em virtude da prestação dos SERVIÇOS
PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
USUÁRIOS: são as pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos
SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
* REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a
prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS
AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo Il deste Contrato;
* SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer serviço não relacionado aos
asno PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS
nes LEMENTARES, que poderá ser prestado pela CEDAE, na forma
SER CONTRATO, com a utilização dos bens afetos ou vincul
VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
Rua Saca
dura Cabr i i
w al 103. Centro. R E
O Bv cbr io de Janeiro . CEP 20.081-260
a
Digitalizado com CamScanner
o ia E E
ntar e/ou correlato
COMPLEMENTAR: é o serviço auxiliar, compleme
endo as
ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreend
SERVIÇO
rte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras,
aos SERVI
atividades de co
ente da prestação de
os PÚBLICOS DE
RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorr:
RES, que poderá
SERVIÇO ADICIONAL, não relacionado aos SERVIÇ
SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTA
ser explorada pela CEDAE;
RECEITA COMPLEMENTAR: é a receita oriunda dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES;
RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a receita oriunda da prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, acrescida da RECEITA
COMPLEMENTAR e da RECEITA ADICIONAL;
REVISÃO: é a alteração ordinária ou extraordinária do valor das TARIFAS, para
mais ou para menos, observadas as condições previstas neste CONTRATO e
nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
URBANIZAÇÃO INTEGRADA: é uma ferramenta de intervenção
intergovernamental para dotar o espaço urbano de condições adequadas de
vida, mediante um conjunto de ações intersetoriais articuladas, de forma a
integrar os serviços de saneamento básico à ações de urbanização e melhoria
das condições habitacionais, como pavimentação e drenagem de vias, melhoria
elou construção de instalações hidro-sanitárias das residências, remoção e
relocação de famílias para o reordenamento urbano, com consequente
construção de moradias, e educação sanitária e ambiental;
* PLANO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é um plano operacional que
detalhará as ações e investimentos necessários ao alcance das metas fixadas no
Anexo IV deste Contrato e dos padrões de serviços previstos no
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;
CLÁUSULA TERCEIRA: Integram o CONTRATO, para todos os efeitos jurídico-
| H !
“ais, os seguintes Anexos:
Rua Saca
dura Cabr; ' k
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"cedae.rigov.br io de Janeiro . CEP 20.081-260 |
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CE DAE
| - Anexo | = Plano de Saneamento Básico,
|| = Anexo | - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS para Prestação dos Serviços
públicos de Saneamento Básico, Decreto 553 de 16/01/76;
||| - Anexo Ill — Sistema de cobrança das tarifas, composição, estrutura tarifária e
sistemática de reajustes e revisões tarifárias;
|V - Anexo |V — Metas progressivas e graduais de expansão, melhoria da qualidade,
eficiência, racionalização dos recursos hídricos, energéticos e naturais compatíveis
com Os prazos para a prestação dos Serviços.
DOS OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA: A CEDAE deverá, cumprir as metas progressivas e graduais
de ampliação, qualidade, eficiência e racionalização dos sistemas de abastecimento
de água, constantes do Anexo IV, que estabelece, dentro dos limites territoriais do
MUNICÍPIO, durante o prazo da vigência do CONTRATO, observados os termos do
Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico-financeiro do presente
CONTRATO.
81º - O PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS conterá os investimentos e os
projetos que serão priorizados e deverá ser elaborado pela CEDAE, em
consonância com o Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico-
financeiro do presente CONTRATO.
82º - A partir do segundo ano de vigência deste Contrato, a CEDAE deverá elaborar
felatórios anuais de desempenho, os quais serão publicados juntamente com o
balanço patrimonial, de forma clara e destacada, em jornal de circulação na ÁREA
AFETA À EXPLORAÇÃO i
Modo a divulgar as me
Digitalizado com CamScanner
| asd
$ Na hipótese da CEDAE ficar impedida de prestar parcialmente 05 SERVIÇOS
pUBL IcoS DE SANEAMENTO BÁSICO, nos casos de intervenção ou extinção
jo CONTRATO, o MUNICÍPIO, promoverá, a redução proporcional dos
sarcial € ”
Sbjetivos e metas da EXPLORAÇÃO, limitada à parte do serviço que for a CEDAE
impedida de prestar, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste
CONTRATO aplicáveis à espécie
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste contrato é de 40 (quarenta) anos,
contados da data de sua assinatura, renovado por mais 40 (quarenta) anos
automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a
critério das partes ora CONTRATANTES.
DOS BENS QUE INTEGRAM O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA
FORMA DESTE CONTRATO
CLÁUSULA SEXTA: O SISTEMA objeto de exploração na forma deste CONTRATO
será integrado pelos bens que lhe estão afetos, considerados como necessários e
vinculados à adequada execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO.
$1º - Integrarão também o SISTEMA, todos os bens que venham a ser adquiridos
ou construídos pela CEDAE ao longo do período de vigência do CONTRATO,
necessários e vinculados à execução adequada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO.
82º. Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO deverão estar devidamente registrados
na contabilidade da CEDAE, em dimensão necessária e suficiente para que possa
Ser realizado o cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos não
amortizados pelas receitas emergentes da concessão.
Eos Os Bens Patrimoniais, de propriedade da CEDAE, vinculados à realização
Serviços, objeto deste CONTRATO, considerados Bens Públicos
Rua S,
pppte Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
'Cedae.rj.gov.br
Digitalizado com CamScanner
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CE DAE IDA Rio de Janeiro
nos termos do inciso Il, artigo 66, do Código Civil, são considerados
is, vedada sua reversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato
especial
jnalienáve
g4º-O0 MUNICÍPIO concede desoneração de impostos, tributos e taxas municipais
quê incidam sobre os serviços prestados, inclusive SERVIÇOS | BENS AFETOS
necessários aquela prestação, e ainda, sobre áreas e instalações operacionais €
administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham
a ser adquiridas posteriormente, bem como isenta do pagamento de royalties € de
sreços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao
uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços
RESOLUÇÃO DOS PASSIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA: Para resolução do passivo existente do MUNICÍPIO com a
CEDAE e da CEDAE com o MUNICÍPIO, apurado até a data da assinatura deste
CONTRATO, descritos no anexo intitulado APURAÇÃO DOS PASSIVOS, fica desde
já estabelecido que o MUNICÍPIO executará, arcando com respectivo custeio, Os
serviços de recomposição da pavimentação das ruas danificadas em virtude das
obras de construção ou manutenção de redes públicas ou ramais domiciliares,
ficando a cargo da CEDAE o preparo do sub-leito.
g 1º- Na hipótese de obras de construção de redes públicas a serem executadas
por terceiros, contratados pela CEDAE, competirá a ela, CEDAE, arcar com os ônus
dos serviços de recomposição da pavimentação em epígrafe, bem como, em
qualquer caso, fica por sua conta a sinalização para veículos e pedestres dos
logradouros públicos respectivos.
82º - Chegando-se ao final deste Contrato, os créditos remanescentes serão
acrescentados às apurações das indenizações que couberem aos Contratantes.
DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
CLÁUSULA OITAVA: Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO integrantes do
$ ã Ê É
Ns deverão ser reformados, substituídos, conservados, operados £ fi antidos
uas condições normais de uso, de tal maneira que, mesmo após à já) nção do
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muy idura Cabral 103, Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Cedae.rj.gov.br
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IDA Rio de Janeiro
tuado o desgaste
CEDAE
ntrato encontrem-se em seu estado normal de utilização, exce
ontré
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nal proventente de seu funcionamento
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DO SERVIÇO PUBLICO ADEQUADO
CLÁUSULA NONA: À CEDAE, durante todo o prazo da vigência deste CONTRATO
teverá prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo
nn o disposto neste CONTRATO, visando o pleno e satisfatório atendimento dos
e
SUÁRIOS
us
g1º- Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, serviço adequado é o que, gradualmente,
atingirá, condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das TARIFAS
cobradas dos seus USUÁRIOS.
g2º- Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
| regularidade: a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO nas condições estabelecidas neste CONTRATO, no REGULAMENTO
DOS SERVIÇOS e em outras normas técnicas em vigor;
o
continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da
prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e de sua
oferta à população das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nas condições
estabelecidas neste CONTRATO e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS,
ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos
recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade;
ATA
2
eficiência: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios
estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e na legislação sanitária,
que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e
das metas da EXPLORAÇÃO, pelo menor custo possível;
vi pn a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
pe acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões
aa fios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS) que
9urem a segurança dos USUÁRIOS, da comunidade e do meio Hignte;
Cabral 103 - Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
rj.gov.br
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o.
c ty Kitde Ianairo
CEDAE aa Rio
e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua
conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos SE RVvIÇOS
pÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO na medida da necessidade dos
USUÁRIOS das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, visando cumprir
plenamente com os objetivos e metas deste CONTRATO:
f generalidade procura pela universalidade da prestação dos serviços, ou seja,
assegurado o direito de acesso aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO a todos os tipos e categorias de USUÁRIOS estabelecidos nas ÁREAS
AFETAS À EXPLORAÇÃO, observadas as metas previstas no Anexo IV;
cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos USUÁRIOS com civilidade
e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de
reclamações;
«oa
h) modicidade: a justa correlação entre os encargos decorrentes da
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS, a remuneração da CEDAE, e a contraprestação
pecuniária paga pelos USUÁRIOS.
$3º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela
CEDAE em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou
por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses:
|- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza
no SISTEMA;
| - Negativa do USUÁRIO em permitir a instalação do dispositivo de medição de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
Il - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da
CEDAE, por parte do USUARIO;
V- Eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Ad
istração,
Plenamente justificados:
Ruas,
Wy acadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Cedae.rj.gov.br
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ss
gt to) ftio de Janeiro
peclaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso Pá;
ento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade O
dos mesmos, pela autoridade gestora dos recursos hídricos,
V
racionam
de qualidade
ento da TARIFA, mesmo após
mento do USUÁRIO quanto ao pagam
Vi Inadimplemento do q to ao pag a 30 (trinta)
ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em prazo não inferior
er s
dias, na forma da lei e deste CONTRATO
à E E Ha p i e
g4º - A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser per
comunicada ao USUÁRIO, salvo nos casos de iminente ameaça O
«omprometimento da segurança de instalações ou pessoas, à juizo da CEDAE ;
[
55º - Cabe à CEDAE em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências
cabiveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente
necessário.
ge- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas.
87 A CEDAE passará a prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO assim que as instalações do USUÁRIO estiverem em conformidade com as
normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que a CEDAE já
disponha de infra-estrutura local adequada.
88 A CEDAE poderá recusar a execução dos serviços ou interrompê-los sempre
que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada
para receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ou que
interfira com sua continuidade ou qualidade.
8º. O USUÁRIO deverá manter as instalações de sua unidade nas condições de
utilização estabelecidas pelas autoridades competentes.
a A CEDAE não poderá condicionar a ligação ou religação da unidade do
REGULA ao pagamento de valores não previstos neste CONTRATO ou no
LsgáRio NT DOS SERVIÇOS, bem como de débitos não imputáveis ao
PÚBLICO: Ou, ainda, interromper, por decisão própria, a prestação dos SERVIÇOS
(o; a
CONTRAÇOO E SANEAMENTO BÁSICO, ressalvadas as hipóteses p
Rua Sac,
www adura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
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cEDA E e
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
parâmetros definidores
SULA DÉCIMA: Os critérios indicadores, fórmulas €
ÁSIC stam do
ap alidade dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMEN 0) BÁSICO con asbeher
RE cul AMENTO DOS SERVIÇOS, das demais normas aplicáveis, INC ?
canitárias além das demais condições estabelecidas neste CONTRATO
DO SISTEMA TARIFÁRIO
ULA DÉCIMA PRIMEIRA: A TARIFA que irá remunerar à CEDAE e à
e se aplicará à EXPLORAÇÃO é aquela constante na Estrutura
m todo o Estado do Rio de
CLAUS
política tarifária qu
Tarifária e Sistema de Cobrança da CEDAE, uniforme e
Janeiro
s1º- O Sistema de Cobrança de Tarifas da CEDAE constante do Anexo III, será
) A . na .
alterada quando da realização de REVISÃO ordinária ou extraordinária das tarifas.
82º. A instituição das tarifas deverá observar as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
|l- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
fa: 4 gia
E i geração dos recursos necessários para realização dos investimentos
Jetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
N-inibiçã Ê
bição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
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Rs Rai tra - Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
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ra | e GOVERNO DO
RSA Rio de Janeiro
VE remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços,
vil - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com 08
niveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços,
vill - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
DA REVISÃO DA TARIFA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os valores das TARIFAS serão revistos pela
CEDAE, periódica e extraordinariamente de acordo com as normas legais e
regulamentares aplicáveis .
TARIFA calculada para cada REVISÃO poderá ser aplicada uniformemente
ste A
s custos de todo o
em todo território do Estado do Rio de Janeiro e será baseada no
Estado.
Sempre que se efetivar a REVISÃO, considerar-se-á restabelecido o equilíbrio
82º- l
da EXPLORAÇÃO, nos moldes definidos neste CONTRATO.
econômico-financeiro
DAS FONTES DE RECEITA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CEDAE terá direito a receber, pelos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO prestados, a TARIFA
mencionada neste CONTRATO e seus Anexos.
81º A CEDAE terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação
dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES aos SERVIÇOS PUBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO estabelecidos no presente CONTRATO.
e Os valores das RECEITAS COMPLEMENTARES decorrentes da prestação
E SERVIÇOS COMPLEMENTARES executados pela CEDAE serão
ajustados de acordo com o que dispuser sua Estrutura Tarifária. |
Ruas,
Enc dura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
“Cedae.rj.gov.br
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CE DAE -
3 Os valores dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não definidos no presente
5 NTRATO a serem auferidos pela CEDAE, poderão ser definidos e comparados a
Go considerados correlatos.
s
4º. As RECEITAS ADICIONAIS, que são as decorrentes de qualquer outra fon'e
de receita não prevista no presente CONTRATO e desde que, decorrentes de
SERVIÇOS ADICIONAIS não relacionados a atividade exercida pela Ren
ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, com a utilização dos BENS AFETO k
| EXPLORAÇÃO, poderão ser auferidas diretamente pela CEDAE, desde que, E
acarretem prejuizo a normal prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS D
SANEAMENTO BÁSICO.
A CEDAE deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICÍPIO a
5º
5 resultados da exploração do SERVIÇO
efetiva e permanente análise dos
ADICIONAL.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A autorização para a exploração de SERVIÇOS
ADICIONAIS poderá ser conferida pelo MUNICÍPIO à - CEDAE, por prazo
determinado, permitindo-se renovações, ou por prazo indeterminado.
$1º- Os prazos dos eventuais contratos celebrados pela CEDAE, que envolvam a
exploração comercial dos BENS AFETOS ou vinculados à EXPLORAÇÃO, nos
termos desta Cláusula, não poderão ultrapassar o prazo da autorização ou do
CONTRATO ou de sua eventual prorrogação.
82º A ocupação dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO pela CEDAE ou terceiros
estará subordinada ao fiel cumprimento das cláusulas previstas neste CONTRATO.
$3º- Não serão admitidas atividades que deteriorem os BENS AFETOS À
EXPLORAÇÃO por agentes poluidores de qualquer natureza.
$4º- As atividades permitidas estarão sujeitas, naquilo que lhes for pertinente, a
legislação aplicável e ao cumprimento das normas e posturas municipais vigentes.
Edi As eventuais benfeitorias feitas pela CEDAE nos BENS AFETOS À
nem com a finalidade de obter as RECEITAS ADICIONAIS previstas
Slausula, serão revertidas para a prestação de serviços ora con s.
Rua Sa
www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Cedae.rj.gov.br
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e ESA Rio de Janeiro
DO SISTEMA DE COBRANÇA
EMENTARES
(USULA DÉCIMA QUINTA: As TARIFAS e RECEITAS COMPL
CLÁUS E ÁREAS AFETAS À
orão cobradas aos USUÁRIOS que se encontrem dentro das ÁREA
EXPLORAÇÃO
&4º - A CEDAE efetuará as medições dos consumos de água ou, para 08 casos de
não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou
estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos
termos dos parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.
RIOS, quando for o
$2º- Serão também lançados nas contas de consumo dos USUÁ
ARES
caso, Os valores correspondentes às multas e SERVIÇOS COMPLEMENT
executados.
83º A CEDAE poderá contratar outra(s) empresa(s), instituição financeira ou não,
para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das quantias mencionadas
nesta Cláusula, bem como para exercer as funções previstas no 81º.
84º - A CEDAE, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e SERVIÇOS
COMPLEMENTARES valores relacionados a outros serviços públicos prestados por
terceiros aos seus USUÁRIOS, desde que com anuência do USUÁRIO.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: São direitos e deveres dos USUÁRIOS, sem prejuízo
O disposto na legislação aplicável:
| RE =
ê Pipes o SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO em//Condições
as e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA;
Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
nº Sacadura
w, :
Cedae.rj.gov.br
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4 [NA Rio de Janeiro
|| - receber do MUNICÍPIO e da CEDAE, todas as informações necessarias para à
jofesa dos interesses individuais ou coletivos,
detes
CEDAE as irregularidades das
levar ao conhecimento do MUNICÍPIO ou da
os objeto deste
|! E :
ais venham à ter conhecimento, referentes à prestação dos serviç
ais
qu
CONTRAT O;
EMAS e dos bens
+ contribuir para a permanência das boas condições dos SIST :
ad E 5 PÚBLICOS DE
»úblicos, por intermédio dos quais são prestados os SERVIÇO
SANEAMENTO BÁSICO e os SERVIÇOS complementares,
v - receber da CEDAE as informações necessárias a utilização dos SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
vi - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES, bem como pagar as penalidades legais em caso de
inadimplemento;
vil - pagar pontualmente a TARIFA cobrada pela CEDAE pela prestação dos
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, bem como pagar as
penalidades legais em caso de inadimplemento;
vill - responder, na forma da lei, perante a CEDAE pelos danos materiais ou
pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações;
IX- consultar a CEDAE anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto
ao local do ponto de entrega da água potável;
X - solicitar a CEDAE qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega
da água potável;
XI - autorizar a entrada de prepostos da CEDAE devidamente credenciados, nos
dat que estejam ocupando para que possam ser executados os SERVIÇOS
ago DE SANEAMENTO BÁSICO ou os SERVIÇOS COMPLEMENTARES,
endo, inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação;
Rua 5;
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w.c ura Cabral 103. Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
edae.rj.gov.br
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o.
t9) Rio de Janeiro
manter as | instalações internas, tais como caixa de água, tubulações e
dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação € higiene
CEDAE
aa!
conexões,
adequadas;
xIll - averiguar qualquer vazamento de água existentes nas instalações internas,
reparando-as imediatamente.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente CONTRATO será EXTINTO,
exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
| - Advento do termo final do prazo do CONTRATO com a denúncia expressa e
formal manifestada pelos CONTRATANTES, caso isso não ocorra o presente
CONTRATO permanecerá vigente;
Il - Rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações
previstas neste CONTRATO.
Ill - Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE.
81º - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão ao PODER
CONCEDENTE, dos ativos de distribuição, observado o enunciado no $ 3º da
cláusula sexta, para isto, proceder-se-á, pela CEDAE, os levantamentos e as
avaliações, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de
saneamento básico para a determinação do montante da indenização
monetariamente atualizada e corrigida, devida à CEDAE. O PODER
CONCEDENTE deverá adimplir o montante apurado antes da assunção dos
serviços, ficando prorrogada a concessão até a efetiva quitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O advento final do prazo contratual, operar-se-á de
Pleno direito, com a consequente manifestação das partes ora CONTRATANTES,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a intenção de renovação das
Obrigações aqui pactuadas, mediante instrumento próprio. Caso isso não ocorra,
pl 9 mesmo prorrogado automaticamente até a denúncia expressã e formal
Presentada por algum dos CONTRATANTES. ;
Rua Sa
www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Cedae, rj. gov.br
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S E ESA fio de Janeiro
CO E A na
ção ou impossibilidade
: NONA: Na hipótese de falência, extin
SULA DECIMA a hipótese de nei pos pi
stação dos serviços pela CEDAE, o MUNICÍPIO envidará os maio uia
o de que parte ou a totalidade dos empregados da CEDAE que participe
te da operação de EXPLORAÇÃO passem para o sucessor, sem qualquer
para a CEDAE, nos termos a serem definidos em regulamento próprio.
CLÁU
de pres
no sentid
diretamen
ônus futuro
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
ue a CEDAE, no curso do
e medidas
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O MUNICÍPIO poderá solicitar q
inclusive
eriodo da vigência deste CONTRATO, adote programas e implement
preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, |
is e por intermédio de novas obras e serviços não previstos originariamente,
radual
Sbservado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CEDAE deverá respeitar todas as medidas adotadas
pelas autoridades com poderes de fiscalização de meio ambiente e dos recursos
hídricos, no âmbito das respectivas competências, observando sempre O equilíbrio
econômico-financeiro do contrato e suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A CEDAE é responsável pela obtenção das
licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à
execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste
CONTRATO, observando o seguinte:
$1º- À CEDAE desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos
pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, por conta da não obtenção tempestiva das
lcenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta
dada exceções ou meios de defesa como causa justificadora do
escumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO:
820 x f A
ap NRO deverá, no caso supra, deferir prorrogação de prazos para a
e metas e objetivos previstos neste CONTRATO quand
Rua Sac
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"eedae.rj.gov.br Rio de Joneiro , CER JN
Digitalizado com CamScanner
A GOVERNO DO
CE Rio de Janeiro
f comprove O cum rimento de 1
não a tenha conse( )
cEDA
ou outorga,
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A CEDAE dovo
nvestimentos, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, |
da al oridade ambiental ou de recursos h
das met
assegura
e ven
as e parâmetros previstos neste CONTRATO e atinja ditos investimentos
do o equilibrio econômico-financeiro do CONTRATO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Na hipótese do MUNICÍPIO ser obrigado a
ressarcir a CEDAE, por força da aplicação das disposições pertinentes a proteção
ambiental e dos recursos hídricos, o pagamento se fará mediante compensação
acordada entre os CONTRATANTES.
DOS CONTRATOS DA CEDAE COM TERCEIROS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos
previstos neste CONTRATO, a CEDAE poderá contratar com terceiros O
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao
SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO, bem
como, a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo
de vigência do CONTRATO.
á4usula serão regidos pelo Direito Privado, não
31º - Os contratos de que trata esta cl
ídica de terceiros com o MUNICIPIO,
Se estabelecendo nenhuma relação jur
e A execução das atividades contratadas com terceiros, impõe o cj imprimento
CONTRAÇO regulamentares inerentes à prestação dos serviços Op éto deste
Rua g MST
WU SfCadiira Cabral na Pontes Ria de janeiro « GERAR:
Digitalizado com CamScanner
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ee ——
- Incluem-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras
as de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais
“8 095, 11.078/2004, 11.107/2005 e 11,445/2007.
CEP
$º
form
8.98
DAS OBRAS
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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Para execução das obras, a CEDAE deverá obter
todas as licenças que se fizerem necessárias, bem assim, utilizar materiais cuja
qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos
especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas
ssegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de
prasileiras que à
construção, quanto nas fases de operação e manutenção.
A CEDAE ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos
cutivos pertinentes à execução das obras.
ste
básicos e exe
s2º- A CEDAE deverá disponibilizar toda a documentação relacionada as obras,
inclusive Os projetos básico e executivo, na medida em que forem sendo produzidos.
DAS EXPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Cabe a CEDAE como entidade delegada do
MUNICÍPIO, promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor
limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à
execução e conservação de obras e serviços vinculados à EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS objeto deste CONTRATO.
s desapropriações ou imposição de servidões
$tº - Os ônus decorrentes da
tura de ações judiciais, sempre
daministrativas, seja por acordo, seja pela proposi
Terão à conta da CEDAE.
2 oa
a disposto no parágrafo anterior, aplica-se também, a autorização para À
limita São provisória de bens imóveis, bem assim, para O estabelecimento de
à n.0€S administrativas de caráter geral, para O USO de bens imóvejé |necessários
a x 4 /
Prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSIG), pbjeto deste
CONTRATO, ||
Ruas,
ac
tw, o Cabral 103 , Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260
Sdae.rj.gov.br
[ras
Mu
LOM
GOVERNO DO
Rio de J
aneiro
ÉSIMA SÉTIMA: Compete a CEDAE indicar de forma justificada,
) dias de antecedência, ao MUNICÍPIO, as áreas que deverão ser
instituídas como
oe conservação
jam promovidas as
uLA vIG
(sessenta) di :
utilidade pública para fins de desapropriação ou
radas de U : TUR .
nistrativas, dos bens imóveis necessários à execuçá
pvidões admi É : E
se obras vinculadas à EXPLORAÇÃO, para que se
erviços € E ii “bi
dos SE s declarações de utilidade pública.
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ULA VIGÉSIMA OITAVA - O exercício das funções de regulação e de
fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
no MUNICÍPIO será objeto de atuação da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS,
m a colaboração do MUNICÍPIO, que observará o conjunto de medidas legais
regulamentares constituídas no presente CONTRATO DE
UNICÍPIO e a CEDAE, em especial com à Lei
/2007, visando
cLÁUS
co
contratuais €
PROGRAMA firmado entre o M
Municipal e as Leis Federais nº 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445
sua adequada e eficiente prestação.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO
a assinatura deste CONTRATO, os
blicação, mediante extrato, nos
stabelecido em lei.
CLÁUSULA VÍGESIMA NONA: Após
CONTRATANTES providenciarão sua pu
respectivos Diários Oficiais, dentro do prazo e
FORO
do USULA TRIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital
stado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro por mais
de SO que seja, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais,
pelos pes deste CONTRATO que não puderem ser resolvidas de comum acordo
S Contratantes.
Rua 5;
acady
try, eo Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro - CEP 20.081-260
dae.rj.gov.br
Digitalizado com CamScanner
GOVERNO DO
à Rio de Janeiro
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar O
instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, que serão
as pelos representantes do MUNICÍPIO e da CEDAE, juntamente com duas
assi E, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si €
tem
tcessores
Rio de Janeiro, de de 2008.
Lu el dus
| PREFEITO DE V SUR
WAGNER GRANJA VICTER
DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE
HELENO SILVA DE SOUZA
DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E
| COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR
DA CEDAE
Digitalizado com CamScanner
govERNo DO
Rio de Janeiro
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E MPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS — CEDAE
6
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (DEC. 553/76)
Digitalizado com CamScanner
aovenno DO
£= [5
IDA Rio de Janeiro
LAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
E ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO
REGU
D
RIO DE JANEIRO (DEC. 553/76)
SUMÁRIO
o 553, de 16 de janeiro de 1976
pecreto N
Titulo | — Do Objetivo
| Titulo Il — Da Terminologia
Titulo Ill — Das Disposições Preliminares
Título IV — Do Abastecimento de Água
Capítulo | — Dos Loteamentos
Capítulo Il — Dos Grupamentos de Edificações
Capítulo Ill — Dos Prédios
Seção | — Do Ramal Predial
Seção Il — Da Instalação Predial
Subseção | — Dos Reservatórios
Subseção Il — Das Piscinas
Subseção Ill — Dos Projetos
Capítulo IV — Dos Hidrômetros e dos Limitadores de Consumo
Capítulo V— Das Ligações de Água
Seção | — Das Ligações Provisórias
Subseção | — Das Ligações para Construção
Subseção Il — Das Ligações para Uso
Temporário
Seção Il — Das Ligações Definitivas
Título V — Da Interrupção do Fornecimento de Água |
Título Vi — Do Esgotamento Sanitário j
Dos Loteamentos e Grupamentos de
Capítulo E —
Edificações
Capítulo |] — Das Instalações Prediais
Capítulo Ill — Das Instalações Provisórias
Capítulo IV — Dos Despejos Industriais
Capítulo V— Da Execução
Rua Sa : A
à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2
E
Digitalizado com CamScanner
fio de Janeiro
Capítulo v| — Dos Coletores e Ligações
capítulo Vil-Do Esgotamento dos Prédios em Zonas
Desprovidas de Rede Pública de Esgotos
Sanitários
Da Incidência e Cobrança da Tarifa
Titulo VI —
Capitulo |— Da Classificação do Consumo e Caracterização
de Economias
Capítulo Il— Das Tarifas
Capítulo IIl— Da Arrecadação e do Pagamento
Capítulo IV — Das Isenções
Capítulo V— Do Consumo Medido
Capítulo VI— Do Consumo Estimado à
Capítulo VIl— Do Cancelamento da Matrícula /
'
Título VII — Dos Instaladores )
Titulo IX — Das Infrações
Título X— Das Disposições Gerais
103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - |
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SA Rio de Janeiro
Cs pE io
e22 — E
DECRETO Nº 553, DE 16 DE JANEIRO DE 1976
aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Agua € Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro,
a cargo da CEDAE.
OVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da
oG - ;
nibuiçãO que lhe confere o artigo 70, inciso Ill, da Constituição Estadual e
aid em vista O disposto no Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, e
é o 168, de 18 de junho de 1975.
no pecreto n
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado 0 Regulamento dos Serviços Públicos de
abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de
Janeiro, a cargo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE,
anexo ao presente Decreto.
Art 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1976.
FLORIANO FARIA LIMA
Hugo de Mattos Santos
Laudo de Almeida Camargo
Ronaldo Costa Couto |
Osvaldo Ignacio Domingues
Rua g
ac,
adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 4
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(3) flo de Janeiro
xo AO DECRETO Nº 553, DE 16 DE JANEIRO DE 1976
ANE
ento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água €
ulam Sd
gotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro
Reg Es
Título |
DO OBJETIVO
nt 1º—O presente Regulamento dispõe sobre os serviços públicos
«o abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de
Tneiro, administrados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos —
CEDAE, com vistas a orientação de usuários.
Título Il
DA TERMINOLOGIA
Art 2º — Adota-se neste Regulamento o conjunto de termos técnicos
seguintes:
| — Abastecimento Centralizado — Abastecimento de
edificações mediante reservatório comum;
H — Abastecimento Descentralizado
Abastecimento de edificações mediante reservatórios individuais;
Il — Abastecimento Predial — Abastecimento de
prédios ou de parte de prédio dotado de instalação autônoma:
IV — Alimentador Predial — Canalização compreendida
entre hidrômetro ou o limitador de consumo e a válvula de flutuador do
reservatório predial;
V — Aparelho de Descarga — Dispositivo que se
destina à lavagem provocada ou automática de aparelhos sanitários;
VI — Aparelho Sanitário — Aparelho ligado à instalação
predial e destinado ao uso de água para fins higiênicos ou a receber
dejetos e águas servidas;
visita VII — Caixa de Inspeção — Caso particular de poço de
Ita,
aixa onde se reúnem os refugos
nica para serem esgotados;
Vide Caixa Retentora;
Piezométrica — Dispositivo
serviço no distribuidor;
Dispositivo projetado e
desejáveis às redes de
Vil — Caixa Coletora — Cc
líquidos que exigem elevação mecã
IX — Caixa de Gordura —
destinad X — Caixa ou Coluna
O a assegurar uma pressão mínima de
XI — Caixa Retentora —
instaj
a E “ .
esco; do para separar e reter substâncias in
amento;
Rua
Êncafura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - BresiNMANN 20.081-260 5
Digitalizado com CamScanner
SA Rio de Janeiro
CE
ceEDÊ VR - - = ——
XIl — Caixa Sifonada — Caixa dotada de fecho hídrico
ctinada à receber efluentes de aparelhos sanitários, excluídos OS
o sanitários; . j
vi XIII — Caixa de Areia — Vide Caixa Retentora;
XIV — Caixa Separadora de Óleo — Vide Retentora;
XV — Coletor Predial — Trecho de canalização com-
reendido entre a última inserção de subcoletor, ramal de esgoto ou de
coletor público;
scarga € O o:
de XVI — Coletor Público — Canalização pertencente ao
sistema público de esgotos sanitários;
XVII — Coluna de Distribuição — Canalização vertical
destinada a alimentar os ramais da instalação predial;
XVIII — Desconector — Dispositivo provido de fecho
hídrico destinado a vedar a passagem de gases;
XIX — Despejo Industrial — Refugo líquido decorrente
do uso de água para fins industriais e serviços diversos;
XX — Distribuidor — Canalização destinada a alimentar
os ramais prediais;
XXI — Economia — Unidade predial caracterizada,
segundo critérios estabelecidos neste Regulamento, para efeito de
cobrança de tarifa;
XXI — Elevatória — Conjunto de canalizações,
equipamentos € dispositivos destinados à elevação de água ou esgoto;
XXIll — Esgoto — Refugo líquido que deve ser
conduzido a um destino final;
XXIV — Esgoto Sanitário — Refugo líquido proveniente
do uso de água para fins higiênicos;
XXV — Extravasor — Canalização destinada a escoar
e água ou de esgoto;
eventuais excessos d
— Fecho Hídrico — Camada líquida que, em um
XXVI
desconector, veda a passagem de gases;
XXVII — Fossa Séptica — Unidade de sedimentação e
digestão, de fluxo horizontal e funcionamento contínuo, destinada ao
tratamento primário dos esgotos sanitários;
XXVIII — Grupamento de Edificação — Conjunto de
duas ou mais edificações em um lote;
XXIX — Hidrante — Peça para tomada d'água, instalada
na rede distribuidora e destinada a ligação de mangueiras para
combate a incêndio;
xxx — Hidrômetro — Aparelho destinado a medir o
Consumo de água;
XXXI — Instalação
canalizações, reservatórios, equipamentos,
aparelhos e dispositivos empregados para à
Coleta de esgoto no prédio;
Primária de Esgoto — Conjunto de
RPE cp XXXII — Instalação
Nalizações e dispositivos onde tem acesso gases provenientes do
c des
letor público ou dos dispositivos de tratamento;
Profiss; XXxIll — Instalador — Empresa, entidade ou
Ssional legalmente habilitado ao desempenho das atividades
e 103 - Centro - Rio de Janeiro = RJ - Brasil - CEP 20.081-260 6
Predial — Conjunto de
peças de utilização,
distribuição de água ou
Rua &
“a Sacadura Cabral N
k
Digitalizado com CamScanner
ceDA é
acificas de projetar, executar e conservar instalações de água ou de
O sanitário;
esg XXXIV — Limitador de Consumo — Dispositivo
alado no ramal predial, para limitar o consumo de água;
XXXV — Peça de Utilização — Dispositivo ligado a um
sub-ramal, para permitir o uso de água;
; XXXVI — Poço de Visita — Dispositivo destinado a
permitir a instalação, limpeza e desobstrução das canalizações de
esgoto;
inst
- XXXVI! — Ramal de Água — Canalização derivada da
coluna de distribuição e destinada a alimentar os sub-ramais;
XXXVIIl — Ramal de Descarga — Canalização que
recebe, diretamente, efluentes de aparelhos sanitários;
XXXIX — Ramal Predial — Canalização compreendida
entre O registro de derivação e o hidrômetro ou o limitador de
consumo;
XL — Rede Distribuidora — Conjunto de canalizações
do serviço público de abastecimento de água;
XLI — Rede de Esgotos Sanitários — Conjunto de
canalizações do serviço público de esgotos sanitários;
XLI| — Registro de Derivação — Peça aplicada no
distribuidor, para tomada de água;
XLII — Registro de Passagem — Peça destinada à
interrupção do fluxo de água em canalizações da instalação predial;
XLIV — Reservatório '— Elemento componente do
sistema de abastecimento e destinado à acumulação de água;
XLV — Sistema de Abastecimento — Conjunto de
canalizações, reservatórios e elevatórias destinado ao abastecimento
de água;
XLVI — Sistema Separador Absoluto — Sistema de
esgotamento constituído por duas redes distintas, sendo uma
destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas pluviais,
certas águas de superfície e, eventualmente, águas do subsolo;
XLVII — Sistema Unitário — Sistema de esgotamento
constituído por uma rede única, destinada a coletar os esgotos
sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos telhados e pátios, as
águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem
do subsolo.
XLVIIl — Sub-Ramal de Água — Canalização que liga
O ramal a peça de utilização;
XLIX — Tarifa Unitária — Preço correspondente a 1mº
(um metro cúbico) de água fornecida pela CEDAE, acrescido, quando
foro caso, de percentual relativo a esgotamento sanitário;
L — Usuário — Toda pessoa física ou jurídica
'esponsável pela utilização dos serviços de água e esgoto;
LI — Válvula de Flutuador — Dispositivo destinado a
pre TOmper a entrada de água nos reservatórios ou caixas, quando
Enchida sua capacidade útil.
Rua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
Digitalizado com CamScanner
o.
R—
cer fa
Título II
="
ESA Fio de Janeiro
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º — Compete, privativamente, à Companhia Estadual de Águas
o Esgotos — CEDAE, operar, manter e executar reparos e modificações nas
canalizações e instalações dos Serviços públicos de água e esgoto sanitário,
m como fazer obras e Serviços necessários à sua ampliação e melhoria,
na área de sua jurisdição.
Art4º — Nenhum serviço ou obra de instalação de água ou de esgoto
sanitário poderão ser iniciados sem que tenham sido autorizados pela
CEDAE.
Art. 5º — Às obras e serviços de instalações de que trata este
Regulamento SO poderão ser executadas por instaladores registrados na
CEDAE.
Art. 6º — As ligações de qualquer canalização à rede pública de água
ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e
custeadas pelo interessado.
Art. 7º — Os prédios, situados em logradouros dotados de
abastecimento de água ou rede de esgoto sanitário, deverão ter suas
instalações ligadas aos respectivos sistemas.
81º — A critério da CEDAE, quando a preservação da salubridade
pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto,
independentemente da identificação do proprietário e das demais
providências que deverão ser tomadas posteriormente.
$2º — O abastecimento de prédio por meio de poço ou manancial
próprio, em local dotado de rede pública de abastecimento de água,
somente será permitido mediante autorização da CEDAE.
Art. 8º — Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema
Unitário ou desprovidos de qualquer sistema de esgoto sanitário, deverão ter
Suas instalações de esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o
aa deverá ser encaminhado a destino conveniente, a critério da
AE.
Art. 9º — Os prédios com ligação de água da CEDAE e/ou situados
a logradouros dotados de sistema público de esgotamento estarão sujeitos
Pagamento da respectiva tarifa.
Sena Art. 10º — A rede de esgoto sanitário, integrante do sistema
ia absoluto, não poderá receber, direta ou indiretamente, águas
IS ou contribuições que possam vir a prejudicar o seu funcionamento.
Ruas,
jo Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
Digitalizado com CamScanner
— Os agentes habilitados do Corpo de Bombeiros poderão,
nt 11º
caso de incêndio, operar os registros e hidrantes da rede distribuidora
m
(9 — O Corpo de Bombeiros comunicará, obrigatoriamente, à
rEDÃE, em 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nos termos
[o
deste artigo.
9º — A CEDAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros informações
obre à rede distribuidora e o regime de abastecimento.
5
3º — A CEDAE, de acordo com o Corpo de Bombeiros, dotará os
douros públicos, que dispõem de rede distribuidora da CEDAE, dos
ra E
vs? ecessarios
nidranteS n
Título IV
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Capítulo 1
DOS LOTEAMENTOS
Art. 12 — A CEDAE, na área de sua atuação, deverá ser consultada
em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento, sobre a
possibilidade do respectivo abastecimento.
$1º — As áreas destinadas ao serviço público de abastecimento de
água deverão figurar na planta do loteamento, com a indicação de que
serão, oportunamente, cedidas a título gratuito à CEDAE, desde que seja de
interesse da Companhia.
$ 2º — Quando houver interesse da CEDAE, as obras e instalações
executadas para atender ao abastecimento de água poderão ser objeto de
cessão a título gratuito, por meio de instrumento especial a ser firmado com
a CEDAE.
$ 3º — As canalizações para abastecimento de água potável
assentadas pelo loteador, nos logradouros do loteamento, passarão a
integrar a rede distribuidora, desde o momento em que à esta forem ligadas.
eo 84º — A CEDAE só abastecerá até a cota altimétrica em que as
piões de abastecimento da rede local permitirem. Acima desta cota, o
astecimento correrá por conta exclusiva do interessado.
Na 13 — Quando as elevatórias € reservatórios se destinare
m a abastecer áreas não pertencentes ao loteamento, caberá ao
R
lia Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 9
Digitalizado com CamScanner
: Pal covenno oo
Pc IA Rio de Janeiro
PE Re
or custear apenas parte da despesa correspondente às obras €
oatações necessárias do suprimento de água do loteamento
ins
14º — O sistema de abastecimento de água do loteamento será
Art
o projeto,
etruído e custeado pelo interessado, de acordo com
cons ente aprovado ou elaborado pela CEDAE
N 9 — O projeto, compreendendo desenhos, cálculos e memória
pstificativa, deverá obedecer às prescrições da CEDAE e ser assinado por
y etalador legalmente habilitado
ns
g2º — O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da
abra sem a prévia aprovação da CEDAE.
83 — Havendo conveniência comum da CEDAE e do interessado,
derá a Companhia elaborar o projeto mediante o pagamento das
orrespondentes.
po
despesas €
Art. 15º — O instalador somente poderá iniciar as obras depois de
obtida a autorização expressa da CEDAE.
g1º—A execução das obras será fiscalizada pela CEDAE.
2º — Concluída a obra, o interessado solicitará a sua aceitação,
juntando planta cadastral do serviço executado, de acordo com as instruções
expedidas pela CEDAE.
Art. 16º — A ligação da rede do loteamento à rede distribuidora da
CEDAE será executada na forma do disposto no artigo 6º, depois de
totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado ou
elaborado pela CEDAE e, quando for o caso, efetivadas as cessões a título
gratuito.
Parágrafo Único — Os trechos do loteamento totalmente concluídos e
aceitos poderão ser ligados à rede distribuidora da CEDAE.
Capítulo Il
DOS GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES
: Art. 17º — Aos grupamentos de edificações aplicam-se as disposições
peso |— relativos a loteamentos, observado O disposto nos artigos 18
edi Art 18º — O sistema de abastecimento dos grupamentos de
ações será centralizado ou descentralizado, observadas as
m .
dalidades previstas nos artigos 19 e 20.
R
ta Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 10
Digitalizado com CamScanner
é MA fio de Janeiro
> Deus E “ aa E
cEÉ E me
parágrafo Único — O sistema de abastecimento de que trata este
tigo será construído a expensas do interessado, de acordo com o projeto €
qu = A r : " - o)
dl especificações previamente aprovadas ou elaboradas pela CEDA!
as es
art. 19º — O abastecimento centralizado de grupamento de
adificações obedecerá, a critério da CEDAE, às seguintes modalidades
€
| — suprimento individual dos prédios do grupamento de
edificações, cabendo aos co-proprietários a
operação e manutenção do sistema de
abastecimento, a partir do hidrômetro ou do limitador
de consumo, instalado antes do reservatório comum;
Il — suprimento em conjunto dos prédios do grupamento de
edificações, cabendo aos co-proprietários a
operação e manutenção do sistema de
abastecimento, a partir do hidrômetro ou do limitador
de consumo, instalado antes do reservatório comum.
Art. 20º — O abastecimento descentralizado de grupamento de
edificações será feito mediante o fornecimento de água diretamente a cada
prédio, ficando o sistema de abastecimento incorporado ao serviço público
de abastecimento de água, nos termos do artigo 12, 8 3º.
Capítulo III
DOS PRÉDIOS
Seção |
DO RAMAL PREDIAL
Art. 21º — O ramal predial será assentado pela CEDAE a
expensas do interessado e incorporado à rede distribuidora.
ipi Art. 22º — O abastecimento predial será feito por meio de
M'só ramal predial, derivado do distribuidor existente na testada do imóvel.
Parágrafo Único — Por motivo de ordem técnica, e a
pda da CEDAE, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal
É R
E “a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 11
Digitalizado com CamScanner
D pesam - pesam
Ar. 26 O ramal predial será dimensionado de modo a
quraf suprimento adequado de água ao imóvel
e!
asse
81º ame
$1 O ramal predial será conservado pela CEDAE, que
pstituirá quando julgar necessário
a GUVS
os
$2 A substituição do ramal predial, por outro de mator
«ámetro quando so icitado, e a critério da CEDAE. será executada a
” pensas do interessado
expo
Seção Il
DA INSTALAÇÃO PREDIAL
Ar. 24 — A instalação predial será desconectada da rede
distribuidora, podendo, a critério da CEDAE, ser intercalada no alimentador
predial, caixa OU coluna piezométrica.
Art. 25º — Após o hidrômetro ou limitador de consumo,
«ogas as instalações serão feitas à expensas do proprietário, por instalador
nor ele escolhido entre os registrados na CEDAE.
Parágrafo Unico — A conservação das instalações prediais
icará a cargo exclusivo do usuário, podendo a CEDAE fiscalizá-la quando
julgar necessário.
Art. 26º — Nos prédios constituídos de economias
classificadas em mais de uma categoria de consumo, a instalação predial de
cada categoria deverá ser independente, bem como alimentada por meio de
ramal predial privativo.
Art 27º — As economias com numeração própria e
componentes da mesma edificação, poderão ter, a critério da CEDAE,
instalações prediais independentes, alimentadas por meio de ramais prediais
privativos.
Art. 28º — É vedado nas instalações prediais: ]
| — a interconexão da instalação, provida com ág
CEDAE, com canalizações alimentadas por água de outra procedência;
|| — a derivação da instalação para suprir outro imóvel ou
Economia;
: ll — o uso de dispositivos intercalados no alimentador
a que, de qualquer modo, prejudiquem O abastecimento público de
" a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 12
Digitalizado com CamScanner
”
(9) flo de Janeiro
ED E sans a —
e
PR
| Subseção |
DOS RESERVATÓRIOS
Art. 29º — Toda edificação terá reservatório de água que
gimensionado de acordo com as prescrições da CEDAE, tendo em vista
ser ndiçÕES e o regime de abastecimento local
as O
Art. 30º — O projeto e a execução de reservatórios deverão
tender aOS seguintes requisitos de ordem sanitária:
a
| — assegurar perfeita estanqueidade;
Il — utilizar materiais que não venham a prejudicar a
potabilidade da água;
Ill — permitir inspeção e reparos, através de aberturas
gotadas de bordas salientes e tampas herméticas. As bordas, no caso de
reservatórios subterrâneos, terão altura mínima de 0,15m;
IV — possuir extravasor, descarregando visivelmente em
área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de
elementos que possam poluir a água.
Art. 31º — É vedado a passagem de canalização de esgoto
sanitário e pluvial pela cobertura ou interior de reservatórios.
$ 1º — É vedado o uso de manilha em canalizações que
distarem menos de 2,00m do reservatório.
g 2º — Não é permitida a ligação do extravasor de
reservatório de água diretamente aos esgotos sanitários, mesmo que se
interponha qualquer desconector na ligação.
Art. 32º — Se o reservatório subterrâneo tiver de ser
construído em recintos ou áreas fechadas, nos quais existam canalizações
ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados ralos e
canalizações de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual
de esgoto sanitário.
Subseção Il
DAS PISCINAS
Art. 33º — As instalações de água de piscinas deverão
Obed A
cer à regulamentação própria, observado o disposto no artigo
Seguinte.
Ruas ;
acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 13
Digitalizado com CamScanner
Po.
ARO
CÊ
or meio
amento
Art. 34º — As piscinas poderão ser abastecidas Pp
| privativo, observado o disposto no artigo 24, ou por encan
de ipi da instalação predial
ger
Parágrafo Único — Não serão permitidas interconexões de
quer natureza entre as instalações prediais de esgoto e as de piscina.
quala
Subseção HI
DOS PROJETOS
Art. 35º — Para obtenção da autorização de que trata O
atigo 4º, deverá ser apresentado à CEDAE, pelo proprietário, construtor ou
instalador:
| — projeto das instalações prediais de água, de acordo
scrições estabelecidas pela CEDAE, contendo as assinaturas do
com as pre À T x E
e do instalador, autor do projeto e responsável pela execução
proprietário
das obras,
| — alvará de licença da obra ou documento equivalente;
III — cópia aprovada do projeto de construção.
Art. 36º — Para as pequenas habitações, poderá a CEDAE
exigir apenas esboço cotado, contendo o desenho da instalação predial e
indicações que permitam localizar o imóvel.
Parágrafo Único — Para execução das obras de que trata
este artigo, poderá ser dispensado o cumprimento do artigo 5º deste
Regulamento.
Capítulo IV /
DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO |
FR Art. 37º — O consumo de água será regulado por meio
idrômetro ou de limitador de consumo (Decreto 7.297, de 25/05/84).
$1º— É obrigatória a instalação de hidrômetros em
abasteçam economias classificadas na categoria
novas ligações em imóveis ocupados por economias
gorias.
ligações que
Industrial ndo
“8 demais cate
Va Sacs
Cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 14
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PD” E ” AEE
E asUE $ 2º — A instalação de hidrômetros nas ligações tha
entes, classificadas nas demais categorias, será feita
te ossivamente, segundo planejamento técnico adequado.
yo
$3º — A CEDAE poderá, em caráter excepcional, para
er à aspectos de natureza técnica e social, dispensar a instalação
e hidrômetros em novas instalações.
$4º — O preço dos hidrômetros a serem instalados na
conformidade do disposto no presente artigo e seus parágrafos,
clusive Nos casos de substituição a limitadores de consumo, será de
sponsabilidade dos usuários.
Art. 38º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo
serão instalados pela CEDAE à expensas dos interessados e incorporados à
rede distribuidora.
Parágrafo Único — A manutenção dos hidrômetros e dos
imitadores de consumo será feita pela CEDAE que os substituirá quando
julgar necessário
Art 2º — A prestação dos serviços de abastecimento de
água € de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da
CEDAE, passará a ser cobrada de acordo com a nova estrutura tarifária
constante do Anexo a este Decreto.
Art. 3º — A CEDAE, no exercício de suas atribuições,
baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 4º — Este decreto entrará em vigor em 1º de junho de
1984 revogado o Decreto nº 6.452, de 19 de dezembro de 1982, e demais
disposições em contrário.
|— Estrutura tarifária da CEDAE (Água e Esgoto) (*)
Categoria de Usuários Faixa de Consumo (m*/)
Multiplicadores
de
Tarifa Mínima “t”
Residencial 0 — 15 1,0/m?
16 — 25 1,7/mº
26 — 35 2,7Imº
36 — 45 4,5/mº
46 — 55 8,3/mº |
Rua Sar
a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 15
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e
[W] fio de Janeiro
Fá - E ama o Co A
ZEDÉ > 55 13,4m? |
0 30 até 5,6/mº |
mercial |
pé > 30 até 7,9/mº |
|
0— 30 até 7,1/mº |
qndustrial
> 30 até 7,9/mº |
0 45 1,2/m” |
pública |
> 45 2,8/m” |
Estrutura Tarifária alterada pelo Decreto nº 7.512, de 31/08/84.
l
Il — Observações:
1— O valor de “t” corresponde a tarifa mínima.
2— Os reajustes tarifários continuarão a obedecer ao
disposto na Legislação Federal em vigor (Lei nº 6.528, de 12 de maio de
1978 e Decreto nº 82.587, de 06 de novembro de 1978).
3— Para efeito de cobrança o consumo mínimo mensal
por economia será de:
Categoria residencial e pública ........ 15 (quinze) m'/mês
Categoria comercial e industrial ....... 20 (trinta) m'/mês.
()
4 — Para efeito de lançamento e cobrança de ligações
não medidas será atribuído o consumo de 15 (quinze) m/mês para cada
quarto da unidade residencial (economia).
5 — Para efeito de lançamento e cobrança de ligações
de “Prédios de habitação popular”, enquanto não dotado de
hidrômetro, será atribuído o consumo de 15 (quinze) m/mês,
independentemente do número de quartos por unidade residencial
(economia).
h j 6 — Considera-se “prédio de habitação popular” para
ns do disposto neste decreto:
ha 6.1 — aquele construído mediante
Ciamento concedido através de um dos programas de habitação
Popul, À a É
Salá "ar e destinado a mutuário de renda familiar de até 5 (cinco)
“rios-mínimos;
Rua Sa
Cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 16
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62 — a construção (moradia), situada em zona de
tenha constituído Associação de Moradores e Se filie a
favela dio das Associações das Favelas do Estado do Rio de Janeiro
dera
(q
-
SERE
cEBO
7 — A cobrança dos serviços de esgotamento sanitário
. de valor igual àquele devido pelos serviços de abastecimento de
será
água.
(*) Alterado pelo Dec. nº 7.940/84.
Art. 39º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo,
tados de registro de passagem em cada extremidade serão instalados no
iteior do imóvel, até 1,50m da respectiva testada, em local adequado, a
enitério da CEDAE.
g 1º — Em casos especiais, o hidrômetro ou limitador de
consumo poderá ser instalado, a critério da CEDAE, a mais de 1,50m da
testada do imóvel.
g 2º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo
deverão ficar abrigados em caixas de proteção executadas pelo usuário,
segundo especificação fornecida pela CEDAE.
83º — O livre acesso ao hidrômetro ou ao limitador de
consumo será assegurado pelo usuário ao pessoal da CEDAE, sendo
vedado atravancar a caixa de proteção com qualquer obstáculo ou
instalação, que dificulte a fácil remoção dos aparelhos ou a leitura do
hidrômetro.
Art 40º — O usuário poderá solicitar à CEDAE a aferição
de hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar as respectivas
despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho.
nr Parágrafo Único — Serão considerados em funcionamento
a Os hidrômetros que acusarem erro de medição não superior ou
Tor a 5% (cinco por cento).
e trata Art. 41º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo, d
m este Capítulo, são de propriedade da CEDAE.
Rua Sa j
" cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081. i
Digitalizado com CamScanner
(8) filo de Janeiro
Lo2E y piece não
Parágrafo Único — O usuário responderá pelas despesas
entes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros e limitadores
equ
con
sumo.
de 00
Capítulo V
DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA
Art. 42º — As ligações de água poderão ser provisórias ou
s São provisórias as ligações para construção e as concedidas
nitiva ;
der temporario.
para uso
Seção |
DAS LIGAÇÕES PROVISÓRIAS
Subseção |
DAS LIGAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO
Art. 43º — O ramal predial para construção será
gimensionado de modo a ser aproveitado para a ligação definitiva.
Parágrafo Único — Em casos especiais, a critério da
CEDAE, poderá o ramal predial ser dimensionado apenas para O
fornecimento de água para a construção.
Art. 44º — Nas obras de reforma ou acréscimo de prédio já
abastecido, deverá o proprietário ou construtor, antes do início da obra,
consultar a CEDAE, quanto a permanência do ramal predial.
Parágrafo Único — Quando houver alteração da instalação
predial, deverão ser cumpridos os artigos 35 e 36.
Art. 45º — A ligação para construção será solicitada pelo
proprietário ou construtor, em impresso próprio da CEDAE, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| — cópia da planta de situação aprovada pelo órgão
Estadual ou municipal competente, contendo o desenho da instalação
Provisória e a localização do ramal predial previsto para a ligação definitiva;
Il — alvará de licença da obra ou documento equivalente. /
Art. 46º — Para ser feita a ligação de que trata esta [
Subse a R É
mo Será exigida a instalação de alimentador predial e de reservatório
válvula de flutuador.
Rua Sa
Sadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
Digitalizado com CamScanner
O] fio de Janeiro
ição de
no qual
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CEF
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Art. 47º — Para ligação de água para constrt
pública ou particular, será feito o orçamento,
bra, !
al predial e do cons
o M
o as despesas de instalação do ram
a ser utilizado na obra
parágrafo Único — A ligação será feita após O pagamento
alor consignado no orçamento elaborado pela CEDAE.
do V'
Subseção II
DAS LIGAÇÕES PARA USO TEMPORÁRIO
Art. 48º — As ligações para uso temporário são as
adas ao fornecimento de água para um período de tempo, tais como
úblicos, parques de diversões, circos e exposições.
estin
; em logradouros pu
obras
Art. 49º — A ligação para uso temporário será solicitada
elo interessado, em impresso próprio da CEDAE, no qual será declarado O
prazo desejado do fornecimento de água, bem como o consumo provável,
respeitado O mínimo fixado pela CEDAE.
Parágrafo Único — Juntamente com O impresso de que
trata este artigo, deverá o interessado apresentar, conforme o caso, OS
seguintes documentos:
1) licença ou permissão da autoridade competente;
2) projeto ou esboço cotado das instalações provisórias.
Art. 50º — Para ser feita a ligação de que trata esta
Subseção, deverá o interessado:
| — preparar a instalação provisória de acordo com o
projeto ou o esboço cotado, mencionado no artigo anterior;
|| — pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela
CEDAE.
Seção Il
DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Popristár Art. 51 — A ligação definitiva será solicitada pelo
ário, construtor, instalador ou usuário, em impresso próprio d
- Com a apresentação dos seguintes documentos:
Rua Sa
cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081- 1
Digitalizado com CamScanner
P£E Em
cÉ E:
| — cópia da planta de situação aprovada pelo órgão
ompetente: Ê niEd ;
É — copia do projeto da instalação predial aprovado pela
cEDAE;
HI! — alvará de licença da obra ou documento equivalente
$ 1º — Não serão exigidos os documentos que tenham sido
apresentados por ocasião do pedido de ligação para construção.
S 2º — Nos pedidos de ligação de água pra uso industrial
deverá O interessado declarar o consumo diário previsto.
$ 3º — Em casos especiais poderá ser observado, a critério
da CEDAE O disposto no artigo 36.
Art. 52º — Para ser feita a ligação de que trata esta Seção,
deverá O interessado:
| — preparar a instalação de acordo com o projeto ou
esboço aprovado;
Il — pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela
CEDAE;
ll — instalar caixa de proteção do hidrômetro ou do
limitador de consumo;
IV — promover a limpeza e desinfecção da instalação
predial.
Art. 53º — O ramal predial instalado para construção
poderá ser aproveitado para a ligação definitiva, se estiver em bom estado
de conservação.
Art. 54º — Os prédios dotados de ligação definitiva serão
Cadastrados e matriculados na CEDAE, cabendo a cada ramal predial uma
SO matrícula.
k Parágrafo Único — Os imóveis, cujas construções não
E sido concluídas e estejam parcial ou totalmente ocupadas, serão, no
ia estarem abastecidas pela CEDAE, cadastrados e matriculados,
Neste entretanto, o responsável sujeito às normas e sanções previstas
egulamento.
“a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 20
Digitalizado com CamScanner
(8) fis de Janeiro
CEE
cEBO
Título V
pA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
Art. 55º — O fornecimento de água ao imóvel sera
do nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das multas
i
jntertomP neste Regulamento:
previstas
| — falta de pagamento das tarifas,
Il — irregularidades na instalação predial de água ou de
esgoto sanitário;
|Il — conclusão da obra sem pedido de ligação definitiva de
água de esgoto;
IV — interdição do imóvel, por decisão judicial ou
administrativa;
V — inobservância do disposto em qualquer artigo deste
Regulamento.
$ 1º — A interrupção do fornecimento será efetivada pela
CEDAE, independentemente de notificação, nos casos dos incisos 1, Ile IV,
deste artigo.
$ 2º — O fornecimento será restabelecido após a
regularização da ocorrência que deu motivo à interrupção.
Art. 56º — Haverá interrupção do fornecimento de água,
com a retirada do ramal predial, nos seguintes casos:
| — cancelamento de matrícula;
Il — ligação clandestina;
Ill — demolição.
Art. 57º — As despesas com a interrupção e com o
do fornecimento, bem como a retirada do ramal predial,
do responsável pelo imóvel.
« “Pelecimento
Terão por conta
Ua Sacadura ۼ
ura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 21
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e oe, E
pr
Título VI
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Capítulo |
pos LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES
An. 58º — A CEDAE deverá ser consultada, em todo
| preliminar Ou anteprojeto de loteamento e grupamento” de
a ot sobre a possibilidade do respectivo esgotamento sanitário,
aro área de sua jurisdição.
Art 59º — Para obtenção da autorização de execução de
e loteamentos e grupamentos de edificações, de que trata O
verá o proprietário, o construtor ou o instalador, obter da CEDAE
do respectivo projeto.
mpletores d
artigo 4º, de
a aprovação
Parágrafo Único — Para obtenção da aprovação de que
rata O presente artigo deverão ser apresentados:
1) projeto de rede de esgoto sanitário, de acordo com as
stabelecidas pela CEDAE, contendo as assinaturas do
prescrições estab : À :
do instalador, autor do projeto e responsável pela execução
proprietário €
das obras,
2) projeto aprovado da rede de águas pluviais;
3) projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de
grupamento de edificações.
Art 60º — As áreas destinadas ao serviço público de
esgotamento sanitário deverão figurar no projeto de loteamento ou
grupamento de edificações, com a indicação de que serão, oportunamente,
cedidas a título gratuito à CEDAE, desde que seja de interesse da
Companhia.
E Art. 61º — O projeto não poderá ser alterado no decurso da
Sxecução da obra, sem a prévia aprovação da CEDAE.
nero Art. 62º — Nos loteamentos e grupamentos de edificações
pia redes públicas de esgoto sanitário, às quais serão ligados
res prediais de esgoto, sendo um para cada prédio.
feridos $ 1º — Em casos excepcionais, a construção dos coletores
esto ão presente artigo poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde
fenico, O apresente, a critério da CEDAE, inconveniente do ponto de vist
| ta Sacad
k ra Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260-2
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POA conirto os aneiro
ISA Rio d
Ooo
DP
» d
e
9º — Os coletores de loteamentos € grupamentos
AE, à custa os
uídos sob a fiscalização da CED
; 4 p 3 ário.
e incorporados à rede pública de esgoto sanita
ão constr
nicações etários
8 activos propr
es :
Capítulo Il
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
ção de execução das
e desde que haja
ser apresentada a
Art 63º — Para obtenção da autoriza
instalações prediais de que trata o artigo 4º,
obras 30 ou alteração de instalações primárias, deverá
ORE pelo proprietário, construtor ou instalador:
C ;
| — projetos das instalações, de acordo com as prescrições
ela CEDAE, contendo as assinaturas do proprietário e
estabelecidas p : 2 E é
nstalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras,
|| — alvará de licença da obra ou documento equivalente,
III — cópia aprovada do projeto de construção.
Art. 64º — Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos
para caixa de gordura, instalada em área de uso comum,
serão conduzidos
rea de condomínio ou, em casos especiais, em locais a
com acesso por á
critério da CEDAE.
Art. 65º — As caixas de inspeção, poços de visita e caixa
retentoras situadas em passeios, garagens ou locais sujeitos a tráfego de
veículo, deverão ser providas de tampas de ferro fundido reforçadas, cujo
peso e perfil ficarão a critério da CEDAE.
Art. 66º — Será vedado construir sobre caixas de inspeção,
ao de visitas, caixas de gordura, caixas sinfonadas e demais dispositivos
ta instalações de esgotos sanitários, impedindo o fácil acesso aos
esmos.
a Art 67º — Será obrigatória a ventilação das instalaçõe
Prediais de esgoto sanitário. E
Esgotos o Art 68º — Não serão conduzidas para a rede pública de
es ter ários as águas provenientes de piscinas, sempre que as
am outro meio de escoamento permitido.
| Rua g
k acadu; a
k ra Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2
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Capítulo Il
DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
diversões, obras €
serão esgotados,
conveniente,
Art. 69º — Os circos, parques de
construções de natureza provisória,
equel outras Ca a
q toriamer em caráter provisório, para destino
prigato
pe minado agia
xecução das
Art. 70º — Para obtenção da autorização de e
s de instalações provisórias, de que trata o artigo 4º,
pres s à CEDAE, pelo proprietário, construtor ou In
presenta 0 E k a
e jmentos previstos no artigo 63, no que for aplicável.
docu
deverão ser
stalador, OS
Art. 71º — Os prédios em construção deverão ter instalação
provisória de esgoto sanitário.
Capítulo IV
DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS
Art 72º — O estabelecimento industrial, situado em
logradouro dotado de coletor de esgoto sanitário, estará obrigado a efetuar O
lançamento de despejo industrial para esse coletor, porém em condições tais
que esse despejo não venha a atacar ou causar dano de qualquer espécie
ao sistema público de esgoto sanitário.
Art. 73º — Para obtenção da autorização de execução das
obras de instalações de despejos industriais, de que trata O artigo 4º, deverá
o proprietário, construtor OU instalador apresentar à CEDAE os documentos
previstos no artigo 63.
a Art. 74º — O lançamento dos despejos industriais na rede
pública de esgoto sanitário deverá satisfazer às prescrições estabelecidas
pela CEDAE, ouvida, quando for o caso, à Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA).
penrd Art. 75º — Não serão admitidos na rede pública de esgoto,
psd industriais que contenham, entre outras, substâncias que possam
ser consideradas prejudiciais, tais como:
| — gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
Combustíveis: Il — substâncias inflamáveis ou que produzam gase
Rua Sa
adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-26
Digitalizado com CamScanner
Pá (9) fo de Janeiro
ED E ; sino
os
II! — resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais
po trapos e estopas,
com
IV — substâncias que, por seu produtos de decomposição
contaminação, possam produzir obstruções ou incrustações nas
ou JAAQ
“analizaçõeS»
V — resíduos provenientes da depuração de despejos
qndustriais,
VI — substâncias que, por sua natureza, interfiram nos
processos de depuração pertinentes às estações de tratamento de esgoto.
Art. 76º — Os despejos provenientes de postos de gasolina
ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar
em “caixa de areia” e “caixa separadora de óleo”, antes de serem lançados
na instalação de esgoto sanitário.
Capítulo V
DA EXECUÇÃO
Art. 77º — As obras e serviços de instalações só poderão
ser executados por instaladores registrados na CEDAE.
Art. 78º — A execução das instalações de esgoto sanitário
é de inteira responsabilidade dos instaladores, que deverão observar as
prescrições técnicas estabelecidas pela CEDAE.
Parágrafo Único — A CEDAE verificará somente as partes
das instalações que implicarem no bom funcionamento da rede pública e as
que possam ser prejudicadas por esta.
Art. 79º — Os materiais, peças, dispositivos e aparelhos
sanitários e de descarga, a serem aplicados nas instalações de esgoto
sanitário, deverão ser aprovados previamente pela CEDAE, observado o
disposto no artigo 129.
Art. 80º — A CEDAE se reserva o direito de exigir a
Eload tempo, que as instalações de esgoto sanitário obedeçam às
o OSS técnicas citadas neste Regulamento e respectivas Normas
Ticas, na forma do artigo 129.
Rua Sá E
ua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-2
Digitalizado com CamScanner
Capítulo VI
DOS COLETORES E LIGAÇÕES
a 4 ade ádio
A instalação de esgoto sanitário de cada pre
Ç g
Art. 81º a sor
egotado e a dos prédios existentes esgotados, que vierem «é post
q ser “dos, deverão ser inteiramente independentes da de qualquer out
nt o seu coletor predial ligado ao coletor público
e do cada um com
posndo ao se os casos previstos nos parágrafos seguintes
a egtuando s
en E
AS ais Quando dois ou mais prédios forem construídos
emo lote, à critério da CEDAE, poderão ser esgotados pelo mesmo
aum me
ojeto predial
Ade Quando um prédio ficar nos fundos do outro em lote
dial do imóvel da frente,
or legalmente desmembrado, o coletor pre
derá ser prolongado para esgotar o dos fundos, desde que, não haja
E técnica e que O proprietário do lote interior solicite essa
" ntra-indicação Ss
à CEDAE e, obtenha autorização do proprietário do prédio da frente
igação ] raio lida À
a esse fim, mediante prévia apresentação à CEDAE de instrumento do
is conste que essa autorização, obriga também seus herdeiros €
sucessores
Art. 82º — Toda instalação sanitária, ou qualquer
ositivo de esgoto que estiver situado abaixo do nível do respectivo
erá seus esgotos elevados mecanicamente para O coletor do
referido logradouro, sempre que seja impossível esgotá-lo por gravidade,
mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para O
coletor público do logradouro de cota mais baixa.
disp'
logradouro, t
81 — As canalizações de recalque deverão atingir nível
superior ao do logradouro.
$ 2º — Em casos especiais, a critério da CEDAE, poderá
ser autorizado o emprego de fossa séptica, cujo efluente, depois de
encaminhado a uma caixa coletora, deverá ser recalcado para a rede pública
de esgoto sanitário.
: Art. 83º — Será executada uma única ligação de instalação
predial para o coletor público de esgoto sanitário.
$ 1º — Por motivo de ordem técnica, e a critério da CEDAE,
Poderão sj inacô ã
er executadas outras ligações, que correrão
Mesa gaç: q a expensas do
Coletor públ aa) distância entre a ligação do coletor predial com o
À ico e a caixa de inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção
àS próxi f
1500m, ima, situada neste coletor predial, não deverá ser superior a/
N
É
Rua Sa
cad Ê A A
k ura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
Digitalizado com CamScanner
mao DO
[ Rio de Janeiro
c p£E-sa — Pe - e Po
“ção Art. 84 Para os prédios situados em ruas de grandes
poderão a critério da CEDAE, ser adotadas soluções especiais
através de terrenos
de instrumento
pelo
Ajvidê
geci
O esgotamento de prédios
Ar. 85º
4 feito mediante prévia apresentação à CE DAI
viz por todos atravessados
pm o qual conste que à rede
(
je esgoto sanitário, podendo a CEDAE utilizá-la para
vc prédios
os
ul
seré
os proprietários dos lotes a serem
a referida canalização ficará inc orporada
a ligação de
0
parágrafo Unico Deverá constar, também, do referido
e as obrigações nele assumidas pelos proprietários obrigarão
ento, qu
herdeiros e sucessores
instrum
os
aos respectiv
ave
Art. 86º — O coletor a ser construído em terrenos
“atiçulares deverá ser instalado, de preferência, em áreas não edificadas,
A fiquem completamente asseguradas a sua integridade e as
para que k É
melhores condições de limpeza e conservação
4º — O coletor já existente em terrenos particulares,
me necessário construir, deverá ser desviado para áreas
usta do proprietário ou do construtor da obra.
S
cobre O qual se to
não edificadas, à €
Si Adi Não sendo possível fazer O desvio desse coletor,
tério da CEDAE, desde que, à custa do
protegido, de forma a
ndo, nesse caso, ser
ele ser mantido, a cri
ou do construtor, seja convenientemente
sua integridade e funcionamento, deve
CEDAE o projeto específico.
podera
proprietário
resguardar
submetido à
3º — No caso do g 2º deste artigo, cumprirá ao
apresentar documentos à CEDAE, nos quais assumirá, por si,
sponsabilidade por qualquer dano que
letor, isentando a CEDAE
letor sob o prédio ou
proprietário
seus herdeiros e sucessores, plena re
o referido prédio ou construção possa causar ao co
dos ônus decorrentes da existência desse co
construção.
Capítulo VII
RÉDIOS EM ZONAS
DO ESGOTAMENTO DOS P ;
DE ESGOTOS SANITÁRIOS
DESPROVIDAS DE REDE PÚBLICA
' Art. 87º — Nas zonas desprovidas de redes do sistema
mis] absoluto, todo o esgoto sanitário dos prédios deverá ser direta ou
etamente, encaminhado a um dispositivo de tratamento.
e tratamento de que trata o artigo
Art. 88º — O dispositivo d
do pelos proprietários.
anterio 4
r deverá ser construído, mantido e opera
” Rua S
Ne acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-2 21
Digitalizado com CamScanner
(5) Rio deja nei
aa g 4º A critério da CEDAE. e mediante contrato, à
pilidade pela operação e manutenção dos dispositivos de
ponsê referido no presente artigo poderá ser transferida para a
sitivo de tratamento
e - A qualidade do efluente do dispos
5 de eficiência
e o artigo 87 deverá alcançar os parâmetrc
a refer
dos pela Cl DAE
se
ue A
) Amos estabelec!
mi
Ar. 89º — Os dispositivos de tratamento poderão ser
fluxo horizontal e continuo (fossas sépticas), ou de outro tipo
Art. 90º — A CEDAE poderá, em qualquer época, em caso
.omprovada necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita
? or eficiência que o das fossas sépticas.
Art. 91 — Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas
antes de serem encaminhados às fossas sépticas ou outros
de gordura
de tratamento.
dispositivo
Art. 922º — Os esgotos cujas condições forem adversas ao
onamento das fossas sépticas, ou que apresentarem elevado
indice de contaminação, não poderão ser encaminhados às fossas. Tais
despejos, após convenientemente tratados, poderão ser reunidos ao
efuente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério da CEDAE.
bom funci
Art 93 — Não será permitido, em hipótese alguma,
lançamento de águas pluviais no interior das fossas ou outro dispositivo de
tratamento.
Título VII
DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TARIFA
Capítulo |
DA CLASSIFICAÇÃO DO
CONSUMO E CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIAS
( Art. 94º — (*) O consumo de água é classificado em 4
Quatro) categorias:
Prédios d | — consumo domiciliar, quando a água é utilizada em
e uso exclusivamente residencial, para fins domésticos;
Rua Saca
L acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-26 28
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utilizada em
| — consumo comercial, quando a água é A
de seja
jmento comerciais ou industriais ou em prédios on
nela qualquer atividade de fim lucrativo;
cida
ce sis,
: é utilizada em
Il — consumo industrial, quando a água
à natureza da
jecimentos industriais, como elemento essencial
pe
estê ,
indústria:
|V — consumo público, quando a água é utilizada por
onde funcionam órgãos da Administração Direta da União
edificações pedra A ; a
dos Municípios, suas utarquias e Fundações.
do Estado €
g 1º — Enquadra-se no consumo industrial, a água
da ao abastecimento de embarcações e à fornecida as
gestina a
construções
$ 2º — Enquadra-se no consumo público, a utilização
da água pelos estabelecimentos hospitalares e de educação sem fins
jucrativoS, pelos templos e prédios ocupados por congregações
religiosas € pelos prédios ocupados por associações desportivas,
sociais OU recreativas, também sem fins lucrativos.
(*) Alterado pelo Dec. nº 21.319, de 16/02/95.
Art. 95º — Classifica-se, ainda, o consumo em.
| — consumo medido, quando apurado por hidrômetro;
|| — consumo estimado, quando regulado por limitador de
consumo;
Art. 96º — Para efeito deste Regulamento, considera-se
como economia:
| — cada casa com numeração própria;
| — cada grupo de duas casas ou fração de duas com
Nstalação de água em comum;
ll — cada apartamento, com ocupação residencial ou
Comercial:
If
IV — cada loja ou sobreloja com numeração própria, [| /
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Rua Sa
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CS V cada loja e residência com a mesma numeração €
o de água em comum;
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Vi cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de
«om instalação de água em comum
(
VIl — cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com
ação de água em comum;
VII — cada grupo de seis quartos, ou fração de seis, com
lação de água em comum;
é IX — - cada grupo de três apartamentos de hotel ou casa de
«ade, OU fração de três, com instalação própria de água
Ra cada grupo de dois vasos sanitários, ou fração de
sois, instalados em pavimentos livres, sem caracterização de salas
Capítulo Il
DAS TARIFAS
Art. 97º — O Poder Executivo, mediante proposta da
CEDAE, fixará o valor da tarifa unitária, de forma a atender às despesas de
operação e manutenção e às despesas financeiras decorrentes dos
nvestimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo Único — Não é devida a tarifa de esgoto quando
os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração,
valas e valões de terra não beneficiados pela Administração Pública.
Art 98º — A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo
mensal, por economia, pela tarifa unitária.
Parágrafo Único — A CEDAE fixará o consumo minimo
mensal de que trata este artigo.
Art 99º — O montante da tarifa mensal de esgoto, por
economia, não poderá ultrapassar o da tarifa de água, ressalvado o disposto
nos parágrafos seguintes.
te $ 1º — Nos casos de despejo industrial a cobrança será
hs considerando uma percentagem do consumo de água, levando-se em
“Na os índices de demanda bioquímica de oxigênio € de sólidos totai
“Sses despejos.
Rua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 30
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ce 2º — Nos casos em que haja suprimento próprio de água,
E estimará O montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo
A
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agusttal
Capítulo Ill
DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 100º — (9 A CEDAE fixará as normas para O
camento, cobrança e pagamento das tarifas.
lan
Parágrafo Único — Sem prejuizo do disposto no artigo 553
resente Regulamento, a CEDAE poderá aplicar a multa de 3% (três por
je air até 10 (dez) dias de atraso, multa de 6% (seis por cento) até 20
Fab dias de atraso e multa de 9% (nove por cento) acima de 20 (vinte)
a de atraso, calculada sobre o valor consignado nas guias de cobrança
. farifas no caso de mora do usuário no respectivo pagamento, a partir de
4º de junho de 1996. (*) Decreto nº 22.230, de 30/05/96.
Art. 101º — As reclamações sobre o cálculo das tarifas
deverão ser feitas à CEDAE, preferentemente até a véspera do vencimento
consignado na guia de pagamento.
Art. 102º — As tarifas de água e esgoto, as indenizações e
as multas impostas por infrações deste Regulamento serão devidas pelos
usuários, ficando os proprietários dos imóveis respectivos solidários nessas
dividas.
Parágrafo Único — No caso de imóveis su
da tarifa referentes a despejo industrial, a res
de qualquer débito será do usuário.
jeitos à cobrança
ponsabilidade pelo pagamento
Art. 103º — Na inscri
esgotadas à revelia da CEDA
(doze)
além d
ção de Economias abastecidas ou
E deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12
meses, quando não puder ser verificada a data de ligação à rede,
a multa prevista no artigo 123, a critério da CEDAE.
Art. 104º — Nas edificações sujeitas à Lei de Condomínio e
S tarifas de todas as economias serão cobradas emu
do houver ligação comum de água.
Iorporações, a
Sula única, quan
Capítulo IV
DAS ISENÇÕES
Ua Sa
L Sadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 31
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e de Ja neiro
Ler Art. 105º — Não serão admitidas isenções das tarifas,
seja a União, o Estado, os e a ou
106.
o usuário )
ndireta, ressalvado o disposto no artigo
and : É
da
1 4
ent ontratuais Nos
RETO = Serão admitidas isenções €
utorga de benefícios ou vantagens em favor da CEDAE.
a este artigo
parágrafo Único — As isenções de que trat
a um
oncedidas restritamente aos outorgantes usuários e limitadas 2
serão CE terminado, fixado no contrato, ficando o excedente sujeito a
vota das tarifas correspondentes.
in
Capítulo V
DO CONSUMO MEDIDO
Art. 107º — A CEDAE estabelecerá valores limites de
sumo normal e excedente para as categorias domiciliar, comercial €
austral para efeito de fixação de valores de tarifas unitárias.
à
Art 108º — Verificada qualquer anormalidade no
amento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento
uncion
, |, de acordo com O consumo-base.
da medição norma
41º — O consumo-base será determinado,
periodicamente, em função do consumo médio apurado pelas leituras dos
doze últimos meses.
g 2º — Não sendo possível determinar O consumo-base,
segundo O disposto no parágrafo anterior, observar-se-á O seguinte
procedimento:
1) na categoria domiciliar, a tarifa será cobrada com base
na média das três últimas leituras e, na falta destas, com base no consumo
de cada economia;
2) nas categorias comercial e industrial, a tarifa será
cobrada com base na média das três últimas leituras.
a Art. 109º — Nos prédios em que as economias pertençam
pi de uma categoria de consumo e que ainda tenham só medidor
etivo, proceder-se-á, para cálculo da tarifa, da seguinte forma:
Medido, atrito: |— o consumo de cada categoria será uma parcela do total
resp Eidos para a categoria domiciliar o consumo mínimo
ente às respectivas economias;
Rua Sa
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adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2
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SN Rio de Janeiro
geo Ti2º — O f SPT To ir
Cc Art. E ornecimento de água para construção será
ma em função da área a construir, segundo critérios estabelecidos
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Dol GEDAE
Capítulo VII
DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
Art 113º — A matrícula será cancelada a pedido do
nroprietário do imóvel, ou por iniciativa da CEDAE, nos seguintes casos.
| — desocupação;
|| — demolição;
|| — incêndio;
IV — fusão de economias;
V — interrupção do fornecimento de água por mais de
sessenta dias, à z
vI — violação, por mais de duas vezes, do selo aplicado
pela CEDAE nos casos de interrupção do fornecimento de água.
Parágrafo Único — O cancelamento de matrícula será
anotado à partir da data da retirada do ramal predial.
Título VIII
DOS INSTALADORES
Art. 114º — À CEDAE manterá registro de instaladores
habiltados a projetar e a executar instalações de água e esgoto sanitário.
— O registro de instalador na CEDAE terá
PATO
podendo ser renovado a pedido do
Validade por um período de dois anos
interessado.
Art. 116º — O registro poderá ser cancelado a qualquer
a a critério da CEDAE, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis,
e verificada a inobservância de qualquer artigo deste Regulamento.
o registro do instalador não o
Art. 117º — O cancelamento d
nte em obras e serviços,
Sentará us E :
& arê da responsabilidade assumida anteriorme
Nstalações.
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à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
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pe INN fio de Janeiro
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—2/ ro tenhã
Er 118º — O responsável por empresa, cujo registro tenha
celado, não poderá figurar como responsável por obras € serviços
gido rata este Regulamento, em pedido de inscrição formulado por outra
4 que
impresê
Art. 119º Só será concedida baixa de responsabilidade
alado! nos casos de obras ainda não iniciadas ou naquelas, que Ja
stê 5 é
po ido iniciadas, estiverem de acordo com este Regulamento
Art. 120º — A CEDAE baixará instruções para regulamentar
rocedimento a que deverá obedecer o registro de instaladores
Fo) p' uv
Título IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 121º — Independentemente da multa prevista no
arágrafo único do artigo 100, a inobservância de qualquer dispositivo do
oresente Regulamento sujeitará o infrator a intimações, autuações e
penalidades.
Art. 122º — Os responsáveis pelas infrações serão
multados em quantias variáveis de 0,2 (dois décimos) da UFERJs a 20
inte) UFERJS. ( Alterado em 03/01/2001).
Nova redação — Os responsáveis pelas infrações serão
multados em quantias variáveis de 80 (oitenta) a 10.000 (dez
mil) UFIR-RJ, cujos valores poderão ser cobrados
juntamente com as tarifas do mês subsequente ao do
registro da penalidade.
Parágrafo Único — Independentemente da aplicação da
multa, e conforme a natureza da infração, poderá a CEDAE interromper o
abastecimento de água, observando o disposto no artigo 55
; Art. 123º — Serão punidas com multas,
independentemente de intimações, as seguintes infrações, cujos valores
serão aprovados, previamente, pelo Conselho da CEDAE.
pia | — intervenção de qualquer modo nas instalações do
eniço público de água ou de esgoto sanitário;
água II — ligação de qualquer canalização às redes públicas Ea
OU esgoto sanitário:
COnsumo: Il — violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de
Rua
Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260
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ES EN e poe
EE
é cid IV derivação de uma instalação predial para suprimento
sonomia
putrO imóvel ou ed
ge
v — intercalação de dispositivo no alimentador predial que,
alque! modo, prejudique o abastecimento público de água,
de qu
VI = interrupção no ramal predial e no coletor predial,
Vil violação do selo nos casos de interrupção do
secimento de água
vil — início de obra e de serviços de instalações de água
je esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificações, sem
ay O = .
O porização da CEDAE;
8 IX — início de obra e serviços de instalações predial de
.egoto sanitário, sem autorização da CEDAE,
X — emprego nas instalações de água e esgoto sanitário
se materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pela CEDAE;
XI — desobediência às instruções da CEDAE, na execução
e obras e serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário;
XII — introdução ou lançamento nas instalações de esgoto
sanitário, de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de
esgoto.
Parágrafo Único — As infrações não previstas neste artigo
serão punidas com multas arbitradas pela CEDAE, observado o disposto no
artigo 122.
Art. 124º — O pagamento da multa não elide, plenamente,
a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou
instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste
Regulamento.
Art. 125º — O servidor da CEDAE, que constatar
tfansgressões a este Regulamento lavrará auto de | infração,
independentemente de testemunhas.
in 1º — Uma via do auto de infração será entregue ao
"ator mediante recibo.
infracã 82º — Se o infrator se recusar a receber o auto de,
São, o autuante certificará o fato no verso do documento.
Ru
à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro » RJ - Brasil - CEP 20.081-260 36
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Rio de Janeiro
| PM coyenno 09
te)
e Amt. 126º O servidor assumirá inteira responsabilidade
je infração por ele lavrado, ficando sujeito à penalidade no caso
c
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pela “jo OU culpa
o
Je 4 avo a
, Ar. 127º É assegurado ao autuado o direito de defesa
o: DAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do
DB.”
per je infração
A
Título X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128º — Não será permitida pela autoridade competente
lização parcial ou total da edificação, sem que O interessado tenha
à“ mvado a forma de suprimento de água e a de esgotamento sanitário.
omprov
Art. 129º — Nas instalações, obras e serviços de que trata
ostê Regulamento, serão empregados exclusivamente materiais e
sauipamentos que obedeçam as especificações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, e que sejam adotados pela CEDAE, bem como
serão obrigatoriamente obedecidas as normas de execução daquela
associação € da Companhia, inclusive quanto a projetos e desenhos.
Art. 130º — A CEDAE assiste o direito de, em qualquer
tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao
prescrito neste Regulamento.
Art 131º — É facultada à CEDAE a entrada de prédios,
áreas, quintais ou terrenos de modo a serem realizadas visitas de inspeção,
limpeza e reparos que as instalações de esgotos sanitários ou coletores
públicos venham a exigir.
Art. 132º — Compete ao ocupante do imóvel manter as
instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação.
Art. 133º — O abastecimento de dois ou mais prédios com
água de mananciais próprios somente será permitido em locais ainda não
aingidos pela rede distribuidora da CEDAE, dependendo, porém, de
autorização e fiscalização da autoridade sanitária competente.
entidad Art, 134º eê Os órgãos da administração direta e as
E po da administração indireta, bem como as fundações, do Estado e
mo dica custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou
borda de canalizações e instalações do sistema de água e esgoto, e
nda a de obras que executarem ou que forem executadas por terce
utorização.
Rua Sacs
acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081 7
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fio de Janeiro
|
Ar. 135º — Os danos causados -
k , em canalizações ou em
do SEDRE put de água ou de esgoto sanitário serão
xpensas do danificador, o qual ficará sujeito,
pela à
ço multas previstas neste Regulamento.
do a despesa
Am. 136º — Correrá por conta do interessa
de de água €
o de obras de ampliação ou modificação da re
não programados pela CEDAE
itário,
Soto sam
sos pela CEDAE
Art. 137º — A prestação de serviços diver
seu Conselho
ad remunerada de acordo com tabelas aprovadas por
piretor.
tadas na
o — |
Ar. 138 Os casos omissos, ou as dúvidas susci
iretor da
ficação deste Regulamento, serão resolvidas pelo Conselho
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ESTRUTURA TARIFÁRIA
AREA B COM OU SEM COBRANÇA DE ESGOTO
referem aos limites
IAIOR),equivalentes aos se
60 m?/meês
CATEGORIA
AR (7) ERSE
INDUSTRIAL
me io in
2/MÊ
=
60M
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AIXA | MULTIPLICADOR
Q-15 1,00
Digitalizado com CamScanner

open original →