| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2008 |
| Date | 2008-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A ORGANIZAÇÃO DOS SEVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATDO DE PROGRAMA. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
| native_id | 2454 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.416 DE 08 DE AGOSTO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, para organização dos serviços municipais de abastecimento de água e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE, por intermédio de Contrato de Programa. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal nº11.445, de 08 de janeiro de 2007, e Decreto Estadual nº39, de 24 de março de 1975. visando a delegação das competências de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja executado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAF. Artº 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93, nas Legislações referidas no artigo anterior e na forma e conteúdo da inclusa minuta contratual, que integra esta Lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE, visando à prestação dos serviços municipal de abastecimento de água. Artº 3º - As autoridades de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de sancamento básico € abrangerá, no todo ou cem parte, as atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais. Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 08 de agosto de 2008. Eurico AA DA, f MAUA Prefeito Municipal Certifico que esta lei [oi afixadá em local próprio nesta prefeitura, EnTó8-de ag e agosto de 2008. Pura, OT io go N Humberio Mandaro Sobrinho Sedgretario Municipal de Administração 5 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ú PLANO DE META 8) Rio de Janeiro CEDAE TAS MUNICÍPIO DE VASSOURAS Programa de Investime a RS Progr stimentos, para os Sistemas de Abastecimento de Água, no município de Vassouras Metas Ano Iº l Rerviço a ser executado | Descrição dos Serviços Avaliação de todos os sistemas | Avaliação e elaboração de de abastecimento de água projetos, e recuperação nos sistemas de abastecimento de água (produção e tratamento) do município Recuperação Comercial Implantação de Gestão € omercial, | bem como implantar ações de | combate a fraudes, furtos desperdício de água. Implantação de sistema de Implantação de sistema | abastecimento de água na completo de abastecimento de localidade de São Sebastião água, composto de captação, | dos Ferreiros estação de tratamento com capacidade de 15 m'/h e fornecimento e assentamento de 2.600m de rede distribuidora na | localidade de São Sebastião dos Ferreiros. 4º 1-2 Implantação de sistema de Implantação de sistema de abastecimento de água na abastecimento de água, localidade de Aliança composto de - reservatório superior e assentamento de | | rede distribuidora na localidade | 3 e BA 5 E de Aliança. Ros SEO | | je 4-5 Estudo para implantação de Estudo para implantação de | sistema de abastecimento de sistema de abastecimento de | j E água na localidade de Cananéia | água na localidade de Cananéia. 6º 1-2 Estudo de Manancial Estudos alternativos dos mananciais próximo a localidade de Massambará, visando a | substituição do manancial atual, ; e para a captação de água bruta. | hs 1-35 Análises de Demanda Do momento da assinatura do convênio, até a previsão para seu encerramento a empresa se compromete a fazer constantes análises das demandas, visando sempre proporcionar atendimento | Ce E à população do município. Observações Finais: Os investimentos acima previstos para a realização das obras de implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água, estarão condicionados ao enunciado no item II, do artigo 1 1, da Lei 11.445/07, que prevê a realização do estudo comprovando à Viabilidade técnica e econômica-financeira do investimento, assim como, respeitar sempre O Princípio fundamental da Lei do Sancamento que é a eficiência d fustentabilidade econômica na Prestação dos serviços. Digitalizado com CamScanner «< e CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS — SEOBRAS, PARA A DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS 4 SERVIÇOS PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito EURICO PINEIRO BERNARDES JUNIOR, doravante denominado MUNICÍPIO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, neste ato representado por seu secretário Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, doravante denominada SECRETARIA, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede na rua Sacadura Cabral, 103, Centro, RJ, CEP.: 20.081-262, inscrita no CNPJ/MF sob o 1º33.352,394/0001-04, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER, e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, 9 engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA doravante denominada CEDAE resolvem, de poa acordo, celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, doravante ps ERA CONVÉNIO, para a organização e planejamento dos SERVIÇOS ICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as infra-estruturas, instalações MUNCiaO e serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do Rua Sa www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 “Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner Cc — (6) GOVERNO DO CEDA e [ZA Rio de Janeiro Es cONSIDE RANDO as características e necessidades técnicas, sociais € econômicas dos sistemas € serviços de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especial a necessidade de | organização, planejamento e equilíbrio econômico e financeiro da prestação em escala regional, B (i) que O MUNICÍPIO integra as ações de saneamento básico de âmbito estadual, executadas por meio da CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficiário & contribuinte daquelas ações, (ii) o relevante interesse do MUNICÍPIO na integração e no compartilhamento da organização e planejamento, dos serviços de saneamento executados em sua circunscrição territorial com aqueles prestados pela SECRETARIA, por meio da . CEDAE; (iv) o disposto no art. 241 da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, art. 13 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de |] 2005 e art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (v) os termos da Decreto Estadual nº 39 de março de 1975 que criou a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e, autorizou o Poder Executivo Estadual delegar a ela, a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no Estado; (vi) He termos da Lei Orgânica do Município, concernentes à política de saneamento ásico; Sacad E ga Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 dae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner « — [ye GOVERNO DO CE DME IDA Rio de Janeiro fo) MUNICÍPIO, a SECRETARIA, e a CEDAE, denominadas conjuntamente por pARTÍCIPES. e individualmente por PARTÍCIPE, resolvem firmar O presente CONVÉNIO, tdi do halo pelas disposições legais atinentes à matéria e pelas jáusulas € condições a seguir estipuladas clé DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO das atividades de organização e planejamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e cooperação técnica com à SECRETARIA, autorizando a execução de tais serviços à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATO DE PROGRAMA celebrado entre O MUNICÍPIO e a CEDAE é parte integrante deste CONVÊNIO. DO PLANEJAMENTO CLÁUSULA SEGUNDA: A prestação dos serviços de saneamento básico observará o plano Estadual de Saneamento Básico, os procedimentos, as ações previstas e constantes do Contrato de Programa, suas revisões, ajustes e aditivos, visando a realização de sua adequada prestação e gradual expansão. - As metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são 81º Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a aquelas estabelecidas no CEDAE. 82º. As eventuais revisões e ajustes das metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ensejarão alterações no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservação do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a necessária articulação e adequação com o planejamento e com as tas de âmbito 'egional ou estadual . Rua Sa E Ww w cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 'Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner Dado - i ty Rio de Janeiro e ED AME ii fo) MUNICÍPIO deverá promover a articulação e a adequação entre E 'anejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e aquele de oe ko denamento territorial or 0. : scessidades e. Sempre que alterações no ordenamento territorial implicarem em necessidad do planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO m acordo, 4 de revisão . | pÁSICO, o MUNICÍPIO deve informar a SECRETARIA, ambos, de comu »oderão alterar aquelas metas, observando-se a preservação do equilíbrio eco s = a , + á financeiro da prestação dos serviços e a adequação ao planejamento e as m o ambito regional ou estadual. nômico etas de b DAS NORMAS CLÁUSULA TERCEIRA: As normas para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO serão reguladas, fiscalizadas e acompanhadas pela SECRETARIA, com a colaboração do MUNICÍPIO que observará o conjunto das medidas legais, contratuais e regulamentares que regem O Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, visando sua adequada e eficiente prestação. 81º - As normas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, assim como as medidas legais iniciais são aquelas vigentes à época de sua | assinatura. 82º - Os reajustes tarifários periódicos e extraordinários, serão realizados pela CEDAE de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em seu sistema próprio de cobrança de tarifas. 832º-0 MUNICÍPIO poderá criar Comitê Municipal de Acompanhamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários e da Sociedade. Cabral 103. Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 CEO RR RAS Digitalizado com CamScanner e GOVERNO DO IDA Rio de Janeiro CEDAE DAS ATRIBUIÇÕES CLÁUSULA QUARTA: Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento além das demais cláusulas deste CONVÊNIO, compete g1º- Ao MUNICÍPIO: |- Celebrar Contrato de Programa com a CEDAE; áreas e || - desonerar a CEDAE de todos os tributos e taxas municipais nas ção do instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebra to de Programa, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência Contra ados ao uso de vias como também, desonerar de royalties, de preços públicos relacion públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços; 11 - ceder à CEDAE as servidões de passagem já regularizadas, pelo prazo em que vigorar o Contrato de Programa; Iv - fornecer à SECRETARIA todas as informações que disponha, relativas aos serviços de saneamento em seu território, e que sejam necessárias ao exercício das atividades delegadas; V- colaborar com a SECRETARIA no acompanhamento do cumprimento das metas dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, estabelecidas no Contrato de Programa e no planejamento dos serviços; VI - ter acesso, por intermédio de seus agentes devidamente credenciados, às instalações e aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos da CEDAE, afetos à prestação dos serviços no âmbito do MUNICÍPIO, na forma do Contrato de Programa; a - Tealizar investimentos, mediante entendimentos específicos com a SECRETARIA Rg] para antecipação de metas ou para atendimento d evistas no Contrato de Programa; Rua Sa muy cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 'Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner Rg] coverno vo ES4 Rio de Janeiro acompanhar o cumprimento do plano de metas e dos padrões dos serviços, ares e contratuais, indicando eventuais falhas CEDAE vil - revistas nas normas legais, regulament ecessidades de ajustes, conforme o caso; en IX - estabelecer, caso necessário, Comitê Municipal de Acompanhamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, conforme disposto na Cláusula Terceira. x - declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e ao cumprimento do planejamento e metas, descritos no Contrato de Programa, no âmbito do MUNICÍPIO, objeto deste CONVÊNIO; xI- comunicar a CEDAE as reclamações recebidas dos USUÁRIOS; g$2º- À SECRETARIA: MUNICÍPIO as metas e eventuais revisões de |- estabelecer em conjunto com o 7 tas para o MUNICÍPIO, constantes do Contrato política de saneamento básico previs de Programa firmado com a CEDAE; Il - acompanhar o cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa, firmado pela CEDAE e o MUNICÍPIO; Ill - fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza ao planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE relacionados a organização e Tr SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONVÊNIO, assim como, outras solicitadas por escrito pelo MUNICÍPIO; | das por este s necessários o exercer com competência e eficiência as atividades dele VÉNIO, fornecendo os recursos institucionais, técnicos e financ Rua wo Sacadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 'Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner [ge Governo vo O Rio de Janeiro CEDA E senvolvimento das funções de organização e planejamento dos SERVIÇOS de E 7 at cos DE SANEAMENTO BÁSICO no âmbito do MUNICÍPIO: pUBLI v - promover, em cooperação com o MUNICÍPIO, a necessária coordenação de ações relacionadas a organização e ao planejamento do saneamento básico no MUNICÍPIO. g3º- Das atribuições comuns do MUNICÍPIO e da SECRETARIA: | - Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente; | - desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente; Ill - cumprir e fazer cumprir as disposições do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, documento anexo ao Contrato de Programa e as condições deste CONVÊNIO; IV - zelar pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; V- estimular o aumento da eficiência dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; Vl - manter em seus arquivos, informações e documentação referente às redes, instalações e equipamentos utilizados nos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEMEANTO BÁSICO, que lhes serão encaminhados pela CEDAE; Vil - auxiliar a CEDAE no relacionamento com os demais gestores que possuem interface com o saneamento básico, particularmente aqueles responsáveis por ordenamento territorial, recursos hídricos, meio ambiente e saúde pública, assim Como com os usuários, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas este CONVÉNIO e no Contrato de Programa. Rua Sac; a mun q urê Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 E edae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner «cc | Eai Governo Do RSA Rio de Janeiro CEDAE DO PRAZO CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 40 (quarenta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 40 (quarenta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por Iguais períodos, vinculado ao Contrato de Programa a ser celebrado entre CEDAE e MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e cláusulas pactuadas no referido Contrato, incluindo o prévio pagamento das indenizações, considerado indispensável ao válido encerramento do ajuste. DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO / CLÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO será EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipóteses: |- Advento do termo final do prazo do CONVÊNIO com a denúncia expressa e formal manifestada pelos PARTÍCIPES, caso isso não ocorra o presente CONVENIO permanecerá vigente; Il - Por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente CONVÊNIO. PARÁGRAFO ÚNICO: A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos PARTÍCIPES não afeta a vigência do Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE para a prestação dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DAS COMUNICAÇÕES E SÉTIMA: As comunicações entre os PARTÍCIPES serão efetuadas por E O € remetidas sob protocolo, sendo admitidos os meios eletrônigôs, devendo Caso ser encaminhada cópia por escrito, sob protocolo. Rua Sa tw gra Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner E GOVERNO DO ” a 3 o CEDAE Es) Rio de Janeir 1º Consideram-se, para efeitos de remessa das comunicações, na forma desta Eisusula, os seguintes endereços: ) MUNICÍPIO: Rua Barão de Vassouras,45 Centro - Vassouras, CEP: 27.700.000 ) SECRETARIA: Rua México, 125 — 9º andar - Centro - RJ — CEP.: 20.020-100 c) CEDAE: Rua Sacadura Cabral, 103 — Centro — RJ — CEP.: 20.081.260 82” - Qualquer PARTÍCIPE poderá modificar o endereço mediante simples comunicação por escrito aos demais. PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONVÊNIO CLÁUSULA OITAVA: Após a assinatura deste CONVÊNIO, os PARTÍCIPES providenciarão sua publicação, mediante extrato, nos respectivos Diários Oficiais, dentro do prazo estabelecido em lei. DO FORO | CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, pan do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de | É privilegiado que seja, para dirimir as questões d não puderer solvidas de comum acordo Digitalizado com CamScanner di Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar O presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor é forma, que serão assinadas pelos PARTÍCIPES, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores. de 2008. Rio de Janeiro, d PREFEITO DE VASSOURAS LUIZ FERNANDO DE SOUZA | SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS | SEOBRAS | WAGNER GRANJA VICTER ] DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE | HELENO SILVA DE SOUZA DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR DA CEDAE Be rr ns Digitalizado com CamScanner 1. E D+ ue 3 A» CONTRATO DE PRC JO RAM + TERMOS CONTRATO DE PROGRAMA, oro A e , DOS NO co ESTABELECIDO CONVENÇÃO DÊ COOPERAÇÃO, PARA A bé- SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAME NTO DE NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICI Ai VASSOURAS, QUE ENTRE Sl CELEBRA EA MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A COMPA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação semado pelo MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO aravés da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS — SEOBRAS, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo excelentíssimo Senhor Prefeito EURICO PINHEIRO BERNARDES “JUNIOR, doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, sociedade de economia mista sob controle do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto Lei Estadual nº 39 de 24 de março de 1975, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral nº 103, centro, CEP. 20.081-262, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do interior, o engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA, doravante denominada CEDAE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PROGRAMA, para prestação e exploração de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO né integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e SERVIÇOS STECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do MUNICIP ainda: RUa Saca ne Ea Cabral 103. Cent ro. Rio de Janei E Eri goy, br aneiro . CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner asas CE DAME ag GovERNO DO SA Rio de Janeiro «ONSIDE RANDO QUI CONS P 7 ja ; presente CONTRATO foi celebrado em conformidade com O artigo pt Lol o Federal, art. 13 da Lei Federal nº 11 107/2005, art. 8º da 1º Decreto Estadual nº 39 de 24 de março de 1975 (O « Constituiçã 14 445/200 : amicas dos sistemas as caracteristicas e necessidades técnicas, sociais é econômicas dos gra : serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especia ro necessidade da prestação dos serviços e do seu equilíbrio econômico € finance em escala regional ) O MUNICÍPIO e a CEDAE, denominados conjuntamente por CONTRATANTES, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado por CONTRATO, se regerá pelas disposições legais atinentes à matéria, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas: DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste CONTRATO a exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMETO DE ÁGUA no limite territorial do MUNICÍPIO DE VASSOURAS Os serviços objeto deste CONTRATO serão prestados pela CEDAE, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO mediante a cobrança de TARIFA diretamente aos USUÁRIOS dos serviços, na forma estabelecida neste CONTRATO, podendo ser adotados subsídios não tarifários, na forma do $ 2º do artigo 29 da Lei 11.445/2007. DAS DEFINIÇÕES A SEGUNDA: Além das definições utilizadas no REGULAMENTO DOS rd Og: neste CONTRATO os termos a seguir indicados, sempre que grafados Re maiúsculas, terão o significado a seguir transcrito, salvo do seu exto resultar sentido claramente diverso: Rua Sacad tra Cabral 103 i j w - Centro . E "w.ced ae.rj.gov. ada Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner « - Eae] coverno Do LISA Rio de Janeiro CEDA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: são as atividades integradas que compreendem a totalidade das infra-estruturas, instalações operacionais e serviços desde a captação, transporte, adução e tratamento de água bruta, transporte, adução, reservação e distribuição de água potável os USUÁRIOS, nas AREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, obedecida a legislação em vigor, ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO: é o limite territorial do MUNICÍPIO DE VASSOURAS e do correspondente sistema de saneamento básico; BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações necessários à prestação dos serviços. de abastecimento de água, que já existem e que venham a ser adquiridos posteriormente a celebração do presente CONTRATO, afetos à prestação dos serviços, no âmbito das AREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO; SISTEMA EXISTENTE: é o atual conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações dos sistemas de abastecimento de água, objeto de exploração nos moldes deste CONTRATO; SISTEMA: é o SISTEMA EXISTENTE e as suas futuras melhorias e ampliações a serem realizadas pela CEDAE; TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO ou TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado pela CEDAE dos USUÁRIOS, em virtude da prestação dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; USUÁRIOS: são as pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; * REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo Il deste Contrato; * SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer serviço não relacionado aos asno PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS nes LEMENTARES, que poderá ser prestado pela CEDAE, na forma SER CONTRATO, com a utilização dos bens afetos ou vincul VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; Rua Saca dura Cabr i i w al 103. Centro. R E O Bv cbr io de Janeiro . CEP 20.081-260 a Digitalizado com CamScanner o ia E E ntar e/ou correlato COMPLEMENTAR: é o serviço auxiliar, compleme endo as ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreend SERVIÇO rte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras, aos SERVI atividades de co ente da prestação de os PÚBLICOS DE RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorr: RES, que poderá SERVIÇO ADICIONAL, não relacionado aos SERVIÇ SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTA ser explorada pela CEDAE; RECEITA COMPLEMENTAR: é a receita oriunda dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES; RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a receita oriunda da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, acrescida da RECEITA COMPLEMENTAR e da RECEITA ADICIONAL; REVISÃO: é a alteração ordinária ou extraordinária do valor das TARIFAS, para mais ou para menos, observadas as condições previstas neste CONTRATO e nas normas legais e regulamentares aplicáveis; URBANIZAÇÃO INTEGRADA: é uma ferramenta de intervenção intergovernamental para dotar o espaço urbano de condições adequadas de vida, mediante um conjunto de ações intersetoriais articuladas, de forma a integrar os serviços de saneamento básico à ações de urbanização e melhoria das condições habitacionais, como pavimentação e drenagem de vias, melhoria elou construção de instalações hidro-sanitárias das residências, remoção e relocação de famílias para o reordenamento urbano, com consequente construção de moradias, e educação sanitária e ambiental; * PLANO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é um plano operacional que detalhará as ações e investimentos necessários ao alcance das metas fixadas no Anexo IV deste Contrato e dos padrões de serviços previstos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS; CLÁUSULA TERCEIRA: Integram o CONTRATO, para todos os efeitos jurídico- | H ! “ais, os seguintes Anexos: Rua Saca dura Cabr; ' k W al 103. Centro. Ri ro á "cedae.rigov.br io de Janeiro . CEP 20.081-260 | Digitalizado com CamScanner A mo a | [2] Rio de Janeiro CE DAE | - Anexo | = Plano de Saneamento Básico, || = Anexo | - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS para Prestação dos Serviços públicos de Saneamento Básico, Decreto 553 de 16/01/76; ||| - Anexo Ill — Sistema de cobrança das tarifas, composição, estrutura tarifária e sistemática de reajustes e revisões tarifárias; |V - Anexo |V — Metas progressivas e graduais de expansão, melhoria da qualidade, eficiência, racionalização dos recursos hídricos, energéticos e naturais compatíveis com Os prazos para a prestação dos Serviços. DOS OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO CLÁUSULA QUARTA: A CEDAE deverá, cumprir as metas progressivas e graduais de ampliação, qualidade, eficiência e racionalização dos sistemas de abastecimento de água, constantes do Anexo IV, que estabelece, dentro dos limites territoriais do MUNICÍPIO, durante o prazo da vigência do CONTRATO, observados os termos do Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico-financeiro do presente CONTRATO. 81º - O PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS conterá os investimentos e os projetos que serão priorizados e deverá ser elaborado pela CEDAE, em consonância com o Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico- financeiro do presente CONTRATO. 82º - A partir do segundo ano de vigência deste Contrato, a CEDAE deverá elaborar felatórios anuais de desempenho, os quais serão publicados juntamente com o balanço patrimonial, de forma clara e destacada, em jornal de circulação na ÁREA AFETA À EXPLORAÇÃO i Modo a divulgar as me Digitalizado com CamScanner | asd $ Na hipótese da CEDAE ficar impedida de prestar parcialmente 05 SERVIÇOS pUBL IcoS DE SANEAMENTO BÁSICO, nos casos de intervenção ou extinção jo CONTRATO, o MUNICÍPIO, promoverá, a redução proporcional dos sarcial € ” Sbjetivos e metas da EXPLORAÇÃO, limitada à parte do serviço que for a CEDAE impedida de prestar, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste CONTRATO aplicáveis à espécie DO PRAZO CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste contrato é de 40 (quarenta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 40 (quarenta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes ora CONTRATANTES. DOS BENS QUE INTEGRAM O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA FORMA DESTE CONTRATO CLÁUSULA SEXTA: O SISTEMA objeto de exploração na forma deste CONTRATO será integrado pelos bens que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. $1º - Integrarão também o SISTEMA, todos os bens que venham a ser adquiridos ou construídos pela CEDAE ao longo do período de vigência do CONTRATO, necessários e vinculados à execução adequada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO. 82º. Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO deverão estar devidamente registrados na contabilidade da CEDAE, em dimensão necessária e suficiente para que possa Ser realizado o cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos não amortizados pelas receitas emergentes da concessão. Eos Os Bens Patrimoniais, de propriedade da CEDAE, vinculados à realização Serviços, objeto deste CONTRATO, considerados Bens Públicos Rua S, pppte Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 'Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner | sa CE DAE IDA Rio de Janeiro nos termos do inciso Il, artigo 66, do Código Civil, são considerados is, vedada sua reversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato especial jnalienáve g4º-O0 MUNICÍPIO concede desoneração de impostos, tributos e taxas municipais quê incidam sobre os serviços prestados, inclusive SERVIÇOS | BENS AFETOS necessários aquela prestação, e ainda, sobre áreas e instalações operacionais € administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como isenta do pagamento de royalties € de sreços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços RESOLUÇÃO DOS PASSIVOS CLÁUSULA SÉTIMA: Para resolução do passivo existente do MUNICÍPIO com a CEDAE e da CEDAE com o MUNICÍPIO, apurado até a data da assinatura deste CONTRATO, descritos no anexo intitulado APURAÇÃO DOS PASSIVOS, fica desde já estabelecido que o MUNICÍPIO executará, arcando com respectivo custeio, Os serviços de recomposição da pavimentação das ruas danificadas em virtude das obras de construção ou manutenção de redes públicas ou ramais domiciliares, ficando a cargo da CEDAE o preparo do sub-leito. g 1º- Na hipótese de obras de construção de redes públicas a serem executadas por terceiros, contratados pela CEDAE, competirá a ela, CEDAE, arcar com os ônus dos serviços de recomposição da pavimentação em epígrafe, bem como, em qualquer caso, fica por sua conta a sinalização para veículos e pedestres dos logradouros públicos respectivos. 82º - Chegando-se ao final deste Contrato, os créditos remanescentes serão acrescentados às apurações das indenizações que couberem aos Contratantes. DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA CLÁUSULA OITAVA: Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO integrantes do $ ã Ê É Ns deverão ser reformados, substituídos, conservados, operados £ fi antidos uas condições normais de uso, de tal maneira que, mesmo após à já) nção do / Ruas; muy idura Cabral 103, Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner e age] covenno vo IDA Rio de Janeiro tuado o desgaste CEDAE ntrato encontrem-se em seu estado normal de utilização, exce ontré Fo nal proventente de seu funcionamento nor DO SERVIÇO PUBLICO ADEQUADO CLÁUSULA NONA: À CEDAE, durante todo o prazo da vigência deste CONTRATO teverá prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo nn o disposto neste CONTRATO, visando o pleno e satisfatório atendimento dos e SUÁRIOS us g1º- Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, serviço adequado é o que, gradualmente, atingirá, condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das TARIFAS cobradas dos seus USUÁRIOS. g2º- Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se: | regularidade: a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas condições estabelecidas neste CONTRATO, no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e em outras normas técnicas em vigor; o continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e de sua oferta à população das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nas condições estabelecidas neste CONTRATO e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade; ATA 2 eficiência: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e na legislação sanitária, que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da EXPLORAÇÃO, pelo menor custo possível; vi pn a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO pe acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões aa fios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS) que 9urem a segurança dos USUÁRIOS, da comunidade e do meio Hignte; Cabral 103 - Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 rj.gov.br Digitalizado com CamScanner o. c ty Kitde Ianairo CEDAE aa Rio e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos SE RVvIÇOS pÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO na medida da necessidade dos USUÁRIOS das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, visando cumprir plenamente com os objetivos e metas deste CONTRATO: f generalidade procura pela universalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurado o direito de acesso aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO a todos os tipos e categorias de USUÁRIOS estabelecidos nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, observadas as metas previstas no Anexo IV; cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos USUÁRIOS com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações; «oa h) modicidade: a justa correlação entre os encargos decorrentes da EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS, a remuneração da CEDAE, e a contraprestação pecuniária paga pelos USUÁRIOS. $3º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela CEDAE em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses: |- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no SISTEMA; | - Negativa do USUÁRIO em permitir a instalação do dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; Il - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CEDAE, por parte do USUARIO; V- Eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Ad istração, Plenamente justificados: Ruas, Wy acadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner | sam ss gt to) ftio de Janeiro peclaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso Pá; ento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade O dos mesmos, pela autoridade gestora dos recursos hídricos, V racionam de qualidade ento da TARIFA, mesmo após mento do USUÁRIO quanto ao pagam Vi Inadimplemento do q to ao pag a 30 (trinta) ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em prazo não inferior er s dias, na forma da lei e deste CONTRATO à E E Ha p i e g4º - A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser per comunicada ao USUÁRIO, salvo nos casos de iminente ameaça O «omprometimento da segurança de instalações ou pessoas, à juizo da CEDAE ; [ 55º - Cabe à CEDAE em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências cabiveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário. ge- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 87 A CEDAE passará a prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO assim que as instalações do USUÁRIO estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que a CEDAE já disponha de infra-estrutura local adequada. 88 A CEDAE poderá recusar a execução dos serviços ou interrompê-los sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada para receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade. 8º. O USUÁRIO deverá manter as instalações de sua unidade nas condições de utilização estabelecidas pelas autoridades competentes. a A CEDAE não poderá condicionar a ligação ou religação da unidade do REGULA ao pagamento de valores não previstos neste CONTRATO ou no LsgáRio NT DOS SERVIÇOS, bem como de débitos não imputáveis ao PÚBLICO: Ou, ainda, interromper, por decisão própria, a prestação dos SERVIÇOS (o; a CONTRAÇOO E SANEAMENTO BÁSICO, ressalvadas as hipóteses p Rua Sac, www adura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae.ry.gov.br Ê Digitalizado com CamScanner e Pc 6 cEDA E e DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS parâmetros definidores SULA DÉCIMA: Os critérios indicadores, fórmulas € ÁSIC stam do ap alidade dos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMEN 0) BÁSICO con asbeher RE cul AMENTO DOS SERVIÇOS, das demais normas aplicáveis, INC ? canitárias além das demais condições estabelecidas neste CONTRATO DO SISTEMA TARIFÁRIO ULA DÉCIMA PRIMEIRA: A TARIFA que irá remunerar à CEDAE e à e se aplicará à EXPLORAÇÃO é aquela constante na Estrutura m todo o Estado do Rio de CLAUS política tarifária qu Tarifária e Sistema de Cobrança da CEDAE, uniforme e Janeiro s1º- O Sistema de Cobrança de Tarifas da CEDAE constante do Anexo III, será ) A . na . alterada quando da realização de REVISÃO ordinária ou extraordinária das tarifas. 82º. A instituição das tarifas deverá observar as seguintes diretrizes: | - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; |l- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; fa: 4 gia E i geração dos recursos necessários para realização dos investimentos Jetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços; N-inibiçã Ê bição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; Rua Sa Cadura € Ww abral 103. ; E Rs Rai tra - Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner ne ra | e GOVERNO DO RSA Rio de Janeiro VE remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços, vil - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com 08 niveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços, vill - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. DA REVISÃO DA TARIFA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os valores das TARIFAS serão revistos pela CEDAE, periódica e extraordinariamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis . TARIFA calculada para cada REVISÃO poderá ser aplicada uniformemente ste A s custos de todo o em todo território do Estado do Rio de Janeiro e será baseada no Estado. Sempre que se efetivar a REVISÃO, considerar-se-á restabelecido o equilíbrio 82º- l da EXPLORAÇÃO, nos moldes definidos neste CONTRATO. econômico-financeiro DAS FONTES DE RECEITA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CEDAE terá direito a receber, pelos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO prestados, a TARIFA mencionada neste CONTRATO e seus Anexos. 81º A CEDAE terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES aos SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO estabelecidos no presente CONTRATO. e Os valores das RECEITAS COMPLEMENTARES decorrentes da prestação E SERVIÇOS COMPLEMENTARES executados pela CEDAE serão ajustados de acordo com o que dispuser sua Estrutura Tarifária. | Ruas, Enc dura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 “Cedae.rj.gov.br Pr Digitalizado com CamScanner (9 o CE DAE - 3 Os valores dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não definidos no presente 5 NTRATO a serem auferidos pela CEDAE, poderão ser definidos e comparados a Go considerados correlatos. s 4º. As RECEITAS ADICIONAIS, que são as decorrentes de qualquer outra fon'e de receita não prevista no presente CONTRATO e desde que, decorrentes de SERVIÇOS ADICIONAIS não relacionados a atividade exercida pela Ren ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, com a utilização dos BENS AFETO k | EXPLORAÇÃO, poderão ser auferidas diretamente pela CEDAE, desde que, E acarretem prejuizo a normal prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS D SANEAMENTO BÁSICO. A CEDAE deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICÍPIO a 5º 5 resultados da exploração do SERVIÇO efetiva e permanente análise dos ADICIONAL. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A autorização para a exploração de SERVIÇOS ADICIONAIS poderá ser conferida pelo MUNICÍPIO à - CEDAE, por prazo determinado, permitindo-se renovações, ou por prazo indeterminado. $1º- Os prazos dos eventuais contratos celebrados pela CEDAE, que envolvam a exploração comercial dos BENS AFETOS ou vinculados à EXPLORAÇÃO, nos termos desta Cláusula, não poderão ultrapassar o prazo da autorização ou do CONTRATO ou de sua eventual prorrogação. 82º A ocupação dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO pela CEDAE ou terceiros estará subordinada ao fiel cumprimento das cláusulas previstas neste CONTRATO. $3º- Não serão admitidas atividades que deteriorem os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO por agentes poluidores de qualquer natureza. $4º- As atividades permitidas estarão sujeitas, naquilo que lhes for pertinente, a legislação aplicável e ao cumprimento das normas e posturas municipais vigentes. Edi As eventuais benfeitorias feitas pela CEDAE nos BENS AFETOS À nem com a finalidade de obter as RECEITAS ADICIONAIS previstas Slausula, serão revertidas para a prestação de serviços ora con s. Rua Sa www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae.rj.gov.br É | Sm 4 Digitalizado com CamScanner E. «cc E ES e ESA Rio de Janeiro DO SISTEMA DE COBRANÇA EMENTARES (USULA DÉCIMA QUINTA: As TARIFAS e RECEITAS COMPL CLÁUS E ÁREAS AFETAS À orão cobradas aos USUÁRIOS que se encontrem dentro das ÁREA EXPLORAÇÃO &4º - A CEDAE efetuará as medições dos consumos de água ou, para 08 casos de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos termos dos parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS. RIOS, quando for o $2º- Serão também lançados nas contas de consumo dos USUÁ ARES caso, Os valores correspondentes às multas e SERVIÇOS COMPLEMENT executados. 83º A CEDAE poderá contratar outra(s) empresa(s), instituição financeira ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das quantias mencionadas nesta Cláusula, bem como para exercer as funções previstas no 81º. 84º - A CEDAE, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e SERVIÇOS COMPLEMENTARES valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus USUÁRIOS, desde que com anuência do USUÁRIO. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: São direitos e deveres dos USUÁRIOS, sem prejuízo O disposto na legislação aplicável: | RE = ê Pipes o SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO em//Condições as e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA; Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 nº Sacadura w, : Cedae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner sr 4 [NA Rio de Janeiro || - receber do MUNICÍPIO e da CEDAE, todas as informações necessarias para à jofesa dos interesses individuais ou coletivos, detes CEDAE as irregularidades das levar ao conhecimento do MUNICÍPIO ou da os objeto deste |! E : ais venham à ter conhecimento, referentes à prestação dos serviç ais qu CONTRAT O; EMAS e dos bens + contribuir para a permanência das boas condições dos SIST : ad E 5 PÚBLICOS DE »úblicos, por intermédio dos quais são prestados os SERVIÇO SANEAMENTO BÁSICO e os SERVIÇOS complementares, v - receber da CEDAE as informações necessárias a utilização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; vi - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento; vil - pagar pontualmente a TARIFA cobrada pela CEDAE pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento; vill - responder, na forma da lei, perante a CEDAE pelos danos materiais ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações; IX- consultar a CEDAE anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de entrega da água potável; X - solicitar a CEDAE qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega da água potável; XI - autorizar a entrada de prepostos da CEDAE devidamente credenciados, nos dat que estejam ocupando para que possam ser executados os SERVIÇOS ago DE SANEAMENTO BÁSICO ou os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, endo, inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação; Rua 5; ac » a d w.c ura Cabral 103. Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 edae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner o. t9) Rio de Janeiro manter as | instalações internas, tais como caixa de água, tubulações e dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação € higiene CEDAE aa! conexões, adequadas; xIll - averiguar qualquer vazamento de água existentes nas instalações internas, reparando-as imediatamente. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente CONTRATO será EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipóteses: | - Advento do termo final do prazo do CONTRATO com a denúncia expressa e formal manifestada pelos CONTRATANTES, caso isso não ocorra o presente CONTRATO permanecerá vigente; Il - Rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste CONTRATO. Ill - Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE. 81º - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão ao PODER CONCEDENTE, dos ativos de distribuição, observado o enunciado no $ 3º da cláusula sexta, para isto, proceder-se-á, pela CEDAE, os levantamentos e as avaliações, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de saneamento básico para a determinação do montante da indenização monetariamente atualizada e corrigida, devida à CEDAE. O PODER CONCEDENTE deverá adimplir o montante apurado antes da assunção dos serviços, ficando prorrogada a concessão até a efetiva quitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O advento final do prazo contratual, operar-se-á de Pleno direito, com a consequente manifestação das partes ora CONTRATANTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a intenção de renovação das Obrigações aqui pactuadas, mediante instrumento próprio. Caso isso não ocorra, pl 9 mesmo prorrogado automaticamente até a denúncia expressã e formal Presentada por algum dos CONTRATANTES. ; Rua Sa www Cadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Cedae, rj. gov.br Digitalizado com CamScanner Pr S E ESA fio de Janeiro CO E A na ção ou impossibilidade : NONA: Na hipótese de falência, extin SULA DECIMA a hipótese de nei pos pi stação dos serviços pela CEDAE, o MUNICÍPIO envidará os maio uia o de que parte ou a totalidade dos empregados da CEDAE que participe te da operação de EXPLORAÇÃO passem para o sucessor, sem qualquer para a CEDAE, nos termos a serem definidos em regulamento próprio. CLÁU de pres no sentid diretamen ônus futuro DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS ue a CEDAE, no curso do e medidas CLÁUSULA VIGÉSIMA: O MUNICÍPIO poderá solicitar q inclusive eriodo da vigência deste CONTRATO, adote programas e implement preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, | is e por intermédio de novas obras e serviços não previstos originariamente, radual Sbservado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO - A CEDAE deverá respeitar todas as medidas adotadas pelas autoridades com poderes de fiscalização de meio ambiente e dos recursos hídricos, no âmbito das respectivas competências, observando sempre O equilíbrio econômico-financeiro do contrato e suas cláusulas e condições. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A CEDAE é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste CONTRATO, observando o seguinte: $1º- À CEDAE desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, por conta da não obtenção tempestiva das lcenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta dada exceções ou meios de defesa como causa justificadora do escumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO: 820 x f A ap NRO deverá, no caso supra, deferir prorrogação de prazos para a e metas e objetivos previstos neste CONTRATO quand Rua Sac adura Cab ú ww ral 103, Centro . j "eedae.rj.gov.br Rio de Joneiro , CER JN Digitalizado com CamScanner A GOVERNO DO CE Rio de Janeiro f comprove O cum rimento de 1 não a tenha conse( ) cEDA ou outorga, CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A CEDAE dovo nvestimentos, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, | da al oridade ambiental ou de recursos h das met assegura e ven as e parâmetros previstos neste CONTRATO e atinja ditos investimentos do o equilibrio econômico-financeiro do CONTRATO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Na hipótese do MUNICÍPIO ser obrigado a ressarcir a CEDAE, por força da aplicação das disposições pertinentes a proteção ambiental e dos recursos hídricos, o pagamento se fará mediante compensação acordada entre os CONTRATANTES. DOS CONTRATOS DA CEDAE COM TERCEIROS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CEDAE poderá contratar com terceiros O desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO, bem como, a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de vigência do CONTRATO. á4usula serão regidos pelo Direito Privado, não 31º - Os contratos de que trata esta cl ídica de terceiros com o MUNICIPIO, Se estabelecendo nenhuma relação jur e A execução das atividades contratadas com terceiros, impõe o cj imprimento CONTRAÇO regulamentares inerentes à prestação dos serviços Op éto deste Rua g MST WU SfCadiira Cabral na Pontes Ria de janeiro « GERAR: Digitalizado com CamScanner AE ee —— - Incluem-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras as de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais “8 095, 11.078/2004, 11.107/2005 e 11,445/2007. CEP $º form 8.98 DAS OBRAS Digitalizado com CamScanner CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Para execução das obras, a CEDAE deverá obter todas as licenças que se fizerem necessárias, bem assim, utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas ssegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de prasileiras que à construção, quanto nas fases de operação e manutenção. A CEDAE ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos cutivos pertinentes à execução das obras. ste básicos e exe s2º- A CEDAE deverá disponibilizar toda a documentação relacionada as obras, inclusive Os projetos básico e executivo, na medida em que forem sendo produzidos. DAS EXPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Cabe a CEDAE como entidade delegada do MUNICÍPIO, promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS objeto deste CONTRATO. s desapropriações ou imposição de servidões $tº - Os ônus decorrentes da tura de ações judiciais, sempre daministrativas, seja por acordo, seja pela proposi Terão à conta da CEDAE. 2 oa a disposto no parágrafo anterior, aplica-se também, a autorização para À limita São provisória de bens imóveis, bem assim, para O estabelecimento de à n.0€S administrativas de caráter geral, para O USO de bens imóvejé |necessários a x 4 / Prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSIG), pbjeto deste CONTRATO, || Ruas, ac tw, o Cabral 103 , Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 Sdae.rj.gov.br [ras Mu LOM GOVERNO DO Rio de J aneiro ÉSIMA SÉTIMA: Compete a CEDAE indicar de forma justificada, ) dias de antecedência, ao MUNICÍPIO, as áreas que deverão ser instituídas como oe conservação jam promovidas as uLA vIG (sessenta) di : utilidade pública para fins de desapropriação ou radas de U : TUR . nistrativas, dos bens imóveis necessários à execuçá pvidões admi É : E se obras vinculadas à EXPLORAÇÃO, para que se erviços € E ii “bi dos SE s declarações de utilidade pública. DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ULA VIGÉSIMA OITAVA - O exercício das funções de regulação e de fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO será objeto de atuação da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, m a colaboração do MUNICÍPIO, que observará o conjunto de medidas legais regulamentares constituídas no presente CONTRATO DE UNICÍPIO e a CEDAE, em especial com à Lei /2007, visando cLÁUS co contratuais € PROGRAMA firmado entre o M Municipal e as Leis Federais nº 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445 sua adequada e eficiente prestação. DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO a assinatura deste CONTRATO, os blicação, mediante extrato, nos stabelecido em lei. CLÁUSULA VÍGESIMA NONA: Após CONTRATANTES providenciarão sua pu respectivos Diários Oficiais, dentro do prazo e FORO do USULA TRIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital stado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro por mais de SO que seja, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, pelos pes deste CONTRATO que não puderem ser resolvidas de comum acordo S Contratantes. Rua 5; acady try, eo Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro - CEP 20.081-260 dae.rj.gov.br Digitalizado com CamScanner GOVERNO DO à Rio de Janeiro Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar O instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, que serão as pelos representantes do MUNICÍPIO e da CEDAE, juntamente com duas assi E, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si € tem tcessores Rio de Janeiro, de de 2008. Lu el dus | PREFEITO DE V SUR WAGNER GRANJA VICTER DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE HELENO SILVA DE SOUZA DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E | COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR DA CEDAE Digitalizado com CamScanner govERNo DO Rio de Janeiro <A as Ru) “TT E MPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS — CEDAE 6 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEC. 553/76) Digitalizado com CamScanner aovenno DO £= [5 IDA Rio de Janeiro LAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO REGU D RIO DE JANEIRO (DEC. 553/76) SUMÁRIO o 553, de 16 de janeiro de 1976 pecreto N Titulo | — Do Objetivo | Titulo Il — Da Terminologia Titulo Ill — Das Disposições Preliminares Título IV — Do Abastecimento de Água Capítulo | — Dos Loteamentos Capítulo Il — Dos Grupamentos de Edificações Capítulo Ill — Dos Prédios Seção | — Do Ramal Predial Seção Il — Da Instalação Predial Subseção | — Dos Reservatórios Subseção Il — Das Piscinas Subseção Ill — Dos Projetos Capítulo IV — Dos Hidrômetros e dos Limitadores de Consumo Capítulo V— Das Ligações de Água Seção | — Das Ligações Provisórias Subseção | — Das Ligações para Construção Subseção Il — Das Ligações para Uso Temporário Seção Il — Das Ligações Definitivas Título V — Da Interrupção do Fornecimento de Água | Título Vi — Do Esgotamento Sanitário j Dos Loteamentos e Grupamentos de Capítulo E — Edificações Capítulo |] — Das Instalações Prediais Capítulo Ill — Das Instalações Provisórias Capítulo IV — Dos Despejos Industriais Capítulo V— Da Execução Rua Sa : A à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2 E Digitalizado com CamScanner fio de Janeiro Capítulo v| — Dos Coletores e Ligações capítulo Vil-Do Esgotamento dos Prédios em Zonas Desprovidas de Rede Pública de Esgotos Sanitários Da Incidência e Cobrança da Tarifa Titulo VI — Capitulo |— Da Classificação do Consumo e Caracterização de Economias Capítulo Il— Das Tarifas Capítulo IIl— Da Arrecadação e do Pagamento Capítulo IV — Das Isenções Capítulo V— Do Consumo Medido Capítulo VI— Do Consumo Estimado à Capítulo VIl— Do Cancelamento da Matrícula / ' Título VII — Dos Instaladores ) Titulo IX — Das Infrações Título X— Das Disposições Gerais 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - | Digitalizado com CamScanner SA Rio de Janeiro Cs pE io e22 — E DECRETO Nº 553, DE 16 DE JANEIRO DE 1976 aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua € Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE. OVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da oG - ; nibuiçãO que lhe confere o artigo 70, inciso Ill, da Constituição Estadual e aid em vista O disposto no Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, e é o 168, de 18 de junho de 1975. no pecreto n DECRETA: Art. 1º — Fica aprovado 0 Regulamento dos Serviços Públicos de abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, anexo ao presente Decreto. Art 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1976. FLORIANO FARIA LIMA Hugo de Mattos Santos Laudo de Almeida Camargo Ronaldo Costa Couto | Osvaldo Ignacio Domingues Rua g ac, adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 4 Digitalizado com CamScanner (3) flo de Janeiro xo AO DECRETO Nº 553, DE 16 DE JANEIRO DE 1976 ANE ento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água € ulam Sd gotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro Reg Es Título | DO OBJETIVO nt 1º—O presente Regulamento dispõe sobre os serviços públicos «o abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Tneiro, administrados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, com vistas a orientação de usuários. Título Il DA TERMINOLOGIA Art 2º — Adota-se neste Regulamento o conjunto de termos técnicos seguintes: | — Abastecimento Centralizado — Abastecimento de edificações mediante reservatório comum; H — Abastecimento Descentralizado Abastecimento de edificações mediante reservatórios individuais; Il — Abastecimento Predial — Abastecimento de prédios ou de parte de prédio dotado de instalação autônoma: IV — Alimentador Predial — Canalização compreendida entre hidrômetro ou o limitador de consumo e a válvula de flutuador do reservatório predial; V — Aparelho de Descarga — Dispositivo que se destina à lavagem provocada ou automática de aparelhos sanitários; VI — Aparelho Sanitário — Aparelho ligado à instalação predial e destinado ao uso de água para fins higiênicos ou a receber dejetos e águas servidas; visita VII — Caixa de Inspeção — Caso particular de poço de Ita, aixa onde se reúnem os refugos nica para serem esgotados; Vide Caixa Retentora; Piezométrica — Dispositivo serviço no distribuidor; Dispositivo projetado e desejáveis às redes de Vil — Caixa Coletora — Cc líquidos que exigem elevação mecã IX — Caixa de Gordura — destinad X — Caixa ou Coluna O a assegurar uma pressão mínima de XI — Caixa Retentora — instaj a E “ . esco; do para separar e reter substâncias in amento; Rua Êncafura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - BresiNMANN 20.081-260 5 Digitalizado com CamScanner SA Rio de Janeiro CE ceEDÊ VR - - = —— XIl — Caixa Sifonada — Caixa dotada de fecho hídrico ctinada à receber efluentes de aparelhos sanitários, excluídos OS o sanitários; . j vi XIII — Caixa de Areia — Vide Caixa Retentora; XIV — Caixa Separadora de Óleo — Vide Retentora; XV — Coletor Predial — Trecho de canalização com- reendido entre a última inserção de subcoletor, ramal de esgoto ou de coletor público; scarga € O o: de XVI — Coletor Público — Canalização pertencente ao sistema público de esgotos sanitários; XVII — Coluna de Distribuição — Canalização vertical destinada a alimentar os ramais da instalação predial; XVIII — Desconector — Dispositivo provido de fecho hídrico destinado a vedar a passagem de gases; XIX — Despejo Industrial — Refugo líquido decorrente do uso de água para fins industriais e serviços diversos; XX — Distribuidor — Canalização destinada a alimentar os ramais prediais; XXI — Economia — Unidade predial caracterizada, segundo critérios estabelecidos neste Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa; XXI — Elevatória — Conjunto de canalizações, equipamentos € dispositivos destinados à elevação de água ou esgoto; XXIll — Esgoto — Refugo líquido que deve ser conduzido a um destino final; XXIV — Esgoto Sanitário — Refugo líquido proveniente do uso de água para fins higiênicos; XXV — Extravasor — Canalização destinada a escoar e água ou de esgoto; eventuais excessos d — Fecho Hídrico — Camada líquida que, em um XXVI desconector, veda a passagem de gases; XXVII — Fossa Séptica — Unidade de sedimentação e digestão, de fluxo horizontal e funcionamento contínuo, destinada ao tratamento primário dos esgotos sanitários; XXVIII — Grupamento de Edificação — Conjunto de duas ou mais edificações em um lote; XXIX — Hidrante — Peça para tomada d'água, instalada na rede distribuidora e destinada a ligação de mangueiras para combate a incêndio; xxx — Hidrômetro — Aparelho destinado a medir o Consumo de água; XXXI — Instalação canalizações, reservatórios, equipamentos, aparelhos e dispositivos empregados para à Coleta de esgoto no prédio; Primária de Esgoto — Conjunto de RPE cp XXXII — Instalação Nalizações e dispositivos onde tem acesso gases provenientes do c des letor público ou dos dispositivos de tratamento; Profiss; XXxIll — Instalador — Empresa, entidade ou Ssional legalmente habilitado ao desempenho das atividades e 103 - Centro - Rio de Janeiro = RJ - Brasil - CEP 20.081-260 6 Predial — Conjunto de peças de utilização, distribuição de água ou Rua & “a Sacadura Cabral N k Digitalizado com CamScanner ceDA é acificas de projetar, executar e conservar instalações de água ou de O sanitário; esg XXXIV — Limitador de Consumo — Dispositivo alado no ramal predial, para limitar o consumo de água; XXXV — Peça de Utilização — Dispositivo ligado a um sub-ramal, para permitir o uso de água; ; XXXVI — Poço de Visita — Dispositivo destinado a permitir a instalação, limpeza e desobstrução das canalizações de esgoto; inst - XXXVI! — Ramal de Água — Canalização derivada da coluna de distribuição e destinada a alimentar os sub-ramais; XXXVIIl — Ramal de Descarga — Canalização que recebe, diretamente, efluentes de aparelhos sanitários; XXXIX — Ramal Predial — Canalização compreendida entre O registro de derivação e o hidrômetro ou o limitador de consumo; XL — Rede Distribuidora — Conjunto de canalizações do serviço público de abastecimento de água; XLI — Rede de Esgotos Sanitários — Conjunto de canalizações do serviço público de esgotos sanitários; XLI| — Registro de Derivação — Peça aplicada no distribuidor, para tomada de água; XLII — Registro de Passagem — Peça destinada à interrupção do fluxo de água em canalizações da instalação predial; XLIV — Reservatório '— Elemento componente do sistema de abastecimento e destinado à acumulação de água; XLV — Sistema de Abastecimento — Conjunto de canalizações, reservatórios e elevatórias destinado ao abastecimento de água; XLVI — Sistema Separador Absoluto — Sistema de esgotamento constituído por duas redes distintas, sendo uma destinada aos esgotos sanitários e outra recebendo águas pluviais, certas águas de superfície e, eventualmente, águas do subsolo; XLVII — Sistema Unitário — Sistema de esgotamento constituído por uma rede única, destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos telhados e pátios, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem do subsolo. XLVIIl — Sub-Ramal de Água — Canalização que liga O ramal a peça de utilização; XLIX — Tarifa Unitária — Preço correspondente a 1mº (um metro cúbico) de água fornecida pela CEDAE, acrescido, quando foro caso, de percentual relativo a esgotamento sanitário; L — Usuário — Toda pessoa física ou jurídica 'esponsável pela utilização dos serviços de água e esgoto; LI — Válvula de Flutuador — Dispositivo destinado a pre TOmper a entrada de água nos reservatórios ou caixas, quando Enchida sua capacidade útil. Rua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner o. R— cer fa Título II =" ESA Fio de Janeiro DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º — Compete, privativamente, à Companhia Estadual de Águas o Esgotos — CEDAE, operar, manter e executar reparos e modificações nas canalizações e instalações dos Serviços públicos de água e esgoto sanitário, m como fazer obras e Serviços necessários à sua ampliação e melhoria, na área de sua jurisdição. Art4º — Nenhum serviço ou obra de instalação de água ou de esgoto sanitário poderão ser iniciados sem que tenham sido autorizados pela CEDAE. Art. 5º — Às obras e serviços de instalações de que trata este Regulamento SO poderão ser executadas por instaladores registrados na CEDAE. Art. 6º — As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado. Art. 7º — Os prédios, situados em logradouros dotados de abastecimento de água ou rede de esgoto sanitário, deverão ter suas instalações ligadas aos respectivos sistemas. 81º — A critério da CEDAE, quando a preservação da salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto, independentemente da identificação do proprietário e das demais providências que deverão ser tomadas posteriormente. $2º — O abastecimento de prédio por meio de poço ou manancial próprio, em local dotado de rede pública de abastecimento de água, somente será permitido mediante autorização da CEDAE. Art. 8º — Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema Unitário ou desprovidos de qualquer sistema de esgoto sanitário, deverão ter Suas instalações de esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o aa deverá ser encaminhado a destino conveniente, a critério da AE. Art. 9º — Os prédios com ligação de água da CEDAE e/ou situados a logradouros dotados de sistema público de esgotamento estarão sujeitos Pagamento da respectiva tarifa. Sena Art. 10º — A rede de esgoto sanitário, integrante do sistema ia absoluto, não poderá receber, direta ou indiretamente, águas IS ou contribuições que possam vir a prejudicar o seu funcionamento. Ruas, jo Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner — Os agentes habilitados do Corpo de Bombeiros poderão, nt 11º caso de incêndio, operar os registros e hidrantes da rede distribuidora m (9 — O Corpo de Bombeiros comunicará, obrigatoriamente, à rEDÃE, em 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nos termos [o deste artigo. 9º — A CEDAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros informações obre à rede distribuidora e o regime de abastecimento. 5 3º — A CEDAE, de acordo com o Corpo de Bombeiros, dotará os douros públicos, que dispõem de rede distribuidora da CEDAE, dos ra E vs? ecessarios nidranteS n Título IV DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Capítulo 1 DOS LOTEAMENTOS Art. 12 — A CEDAE, na área de sua atuação, deverá ser consultada em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento, sobre a possibilidade do respectivo abastecimento. $1º — As áreas destinadas ao serviço público de abastecimento de água deverão figurar na planta do loteamento, com a indicação de que serão, oportunamente, cedidas a título gratuito à CEDAE, desde que seja de interesse da Companhia. $ 2º — Quando houver interesse da CEDAE, as obras e instalações executadas para atender ao abastecimento de água poderão ser objeto de cessão a título gratuito, por meio de instrumento especial a ser firmado com a CEDAE. $ 3º — As canalizações para abastecimento de água potável assentadas pelo loteador, nos logradouros do loteamento, passarão a integrar a rede distribuidora, desde o momento em que à esta forem ligadas. eo 84º — A CEDAE só abastecerá até a cota altimétrica em que as piões de abastecimento da rede local permitirem. Acima desta cota, o astecimento correrá por conta exclusiva do interessado. Na 13 — Quando as elevatórias € reservatórios se destinare m a abastecer áreas não pertencentes ao loteamento, caberá ao R lia Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 9 Digitalizado com CamScanner : Pal covenno oo Pc IA Rio de Janeiro PE Re or custear apenas parte da despesa correspondente às obras € oatações necessárias do suprimento de água do loteamento ins 14º — O sistema de abastecimento de água do loteamento será Art o projeto, etruído e custeado pelo interessado, de acordo com cons ente aprovado ou elaborado pela CEDAE N 9 — O projeto, compreendendo desenhos, cálculos e memória pstificativa, deverá obedecer às prescrições da CEDAE e ser assinado por y etalador legalmente habilitado ns g2º — O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da abra sem a prévia aprovação da CEDAE. 83 — Havendo conveniência comum da CEDAE e do interessado, derá a Companhia elaborar o projeto mediante o pagamento das orrespondentes. po despesas € Art. 15º — O instalador somente poderá iniciar as obras depois de obtida a autorização expressa da CEDAE. g1º—A execução das obras será fiscalizada pela CEDAE. 2º — Concluída a obra, o interessado solicitará a sua aceitação, juntando planta cadastral do serviço executado, de acordo com as instruções expedidas pela CEDAE. Art. 16º — A ligação da rede do loteamento à rede distribuidora da CEDAE será executada na forma do disposto no artigo 6º, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado ou elaborado pela CEDAE e, quando for o caso, efetivadas as cessões a título gratuito. Parágrafo Único — Os trechos do loteamento totalmente concluídos e aceitos poderão ser ligados à rede distribuidora da CEDAE. Capítulo Il DOS GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES : Art. 17º — Aos grupamentos de edificações aplicam-se as disposições peso |— relativos a loteamentos, observado O disposto nos artigos 18 edi Art 18º — O sistema de abastecimento dos grupamentos de ações será centralizado ou descentralizado, observadas as m . dalidades previstas nos artigos 19 e 20. R ta Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 10 Digitalizado com CamScanner é MA fio de Janeiro > Deus E “ aa E cEÉ E me parágrafo Único — O sistema de abastecimento de que trata este tigo será construído a expensas do interessado, de acordo com o projeto € qu = A r : " - o) dl especificações previamente aprovadas ou elaboradas pela CEDA! as es art. 19º — O abastecimento centralizado de grupamento de adificações obedecerá, a critério da CEDAE, às seguintes modalidades € | — suprimento individual dos prédios do grupamento de edificações, cabendo aos co-proprietários a operação e manutenção do sistema de abastecimento, a partir do hidrômetro ou do limitador de consumo, instalado antes do reservatório comum; Il — suprimento em conjunto dos prédios do grupamento de edificações, cabendo aos co-proprietários a operação e manutenção do sistema de abastecimento, a partir do hidrômetro ou do limitador de consumo, instalado antes do reservatório comum. Art. 20º — O abastecimento descentralizado de grupamento de edificações será feito mediante o fornecimento de água diretamente a cada prédio, ficando o sistema de abastecimento incorporado ao serviço público de abastecimento de água, nos termos do artigo 12, 8 3º. Capítulo III DOS PRÉDIOS Seção | DO RAMAL PREDIAL Art. 21º — O ramal predial será assentado pela CEDAE a expensas do interessado e incorporado à rede distribuidora. ipi Art. 22º — O abastecimento predial será feito por meio de M'só ramal predial, derivado do distribuidor existente na testada do imóvel. Parágrafo Único — Por motivo de ordem técnica, e a pda da CEDAE, poderá o abastecimento ser feito por mais de um ramal É R E “a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 11 Digitalizado com CamScanner D pesam - pesam Ar. 26 O ramal predial será dimensionado de modo a quraf suprimento adequado de água ao imóvel e! asse 81º ame $1 O ramal predial será conservado pela CEDAE, que pstituirá quando julgar necessário a GUVS os $2 A substituição do ramal predial, por outro de mator «ámetro quando so icitado, e a critério da CEDAE. será executada a ” pensas do interessado expo Seção Il DA INSTALAÇÃO PREDIAL Ar. 24 — A instalação predial será desconectada da rede distribuidora, podendo, a critério da CEDAE, ser intercalada no alimentador predial, caixa OU coluna piezométrica. Art. 25º — Após o hidrômetro ou limitador de consumo, «ogas as instalações serão feitas à expensas do proprietário, por instalador nor ele escolhido entre os registrados na CEDAE. Parágrafo Unico — A conservação das instalações prediais icará a cargo exclusivo do usuário, podendo a CEDAE fiscalizá-la quando julgar necessário. Art. 26º — Nos prédios constituídos de economias classificadas em mais de uma categoria de consumo, a instalação predial de cada categoria deverá ser independente, bem como alimentada por meio de ramal predial privativo. Art 27º — As economias com numeração própria e componentes da mesma edificação, poderão ter, a critério da CEDAE, instalações prediais independentes, alimentadas por meio de ramais prediais privativos. Art. 28º — É vedado nas instalações prediais: ] | — a interconexão da instalação, provida com ág CEDAE, com canalizações alimentadas por água de outra procedência; || — a derivação da instalação para suprir outro imóvel ou Economia; : ll — o uso de dispositivos intercalados no alimentador a que, de qualquer modo, prejudiquem O abastecimento público de " a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 12 Digitalizado com CamScanner ” (9) flo de Janeiro ED E sans a — e PR | Subseção | DOS RESERVATÓRIOS Art. 29º — Toda edificação terá reservatório de água que gimensionado de acordo com as prescrições da CEDAE, tendo em vista ser ndiçÕES e o regime de abastecimento local as O Art. 30º — O projeto e a execução de reservatórios deverão tender aOS seguintes requisitos de ordem sanitária: a | — assegurar perfeita estanqueidade; Il — utilizar materiais que não venham a prejudicar a potabilidade da água; Ill — permitir inspeção e reparos, através de aberturas gotadas de bordas salientes e tampas herméticas. As bordas, no caso de reservatórios subterrâneos, terão altura mínima de 0,15m; IV — possuir extravasor, descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de elementos que possam poluir a água. Art. 31º — É vedado a passagem de canalização de esgoto sanitário e pluvial pela cobertura ou interior de reservatórios. $ 1º — É vedado o uso de manilha em canalizações que distarem menos de 2,00m do reservatório. g 2º — Não é permitida a ligação do extravasor de reservatório de água diretamente aos esgotos sanitários, mesmo que se interponha qualquer desconector na ligação. Art. 32º — Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recintos ou áreas fechadas, nos quais existam canalizações ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados ralos e canalizações de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário. Subseção Il DAS PISCINAS Art. 33º — As instalações de água de piscinas deverão Obed A cer à regulamentação própria, observado o disposto no artigo Seguinte. Ruas ; acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 13 Digitalizado com CamScanner Po. ARO CÊ or meio amento Art. 34º — As piscinas poderão ser abastecidas Pp | privativo, observado o disposto no artigo 24, ou por encan de ipi da instalação predial ger Parágrafo Único — Não serão permitidas interconexões de quer natureza entre as instalações prediais de esgoto e as de piscina. quala Subseção HI DOS PROJETOS Art. 35º — Para obtenção da autorização de que trata O atigo 4º, deverá ser apresentado à CEDAE, pelo proprietário, construtor ou instalador: | — projeto das instalações prediais de água, de acordo scrições estabelecidas pela CEDAE, contendo as assinaturas do com as pre À T x E e do instalador, autor do projeto e responsável pela execução proprietário das obras, | — alvará de licença da obra ou documento equivalente; III — cópia aprovada do projeto de construção. Art. 36º — Para as pequenas habitações, poderá a CEDAE exigir apenas esboço cotado, contendo o desenho da instalação predial e indicações que permitam localizar o imóvel. Parágrafo Único — Para execução das obras de que trata este artigo, poderá ser dispensado o cumprimento do artigo 5º deste Regulamento. Capítulo IV / DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO | FR Art. 37º — O consumo de água será regulado por meio idrômetro ou de limitador de consumo (Decreto 7.297, de 25/05/84). $1º— É obrigatória a instalação de hidrômetros em abasteçam economias classificadas na categoria novas ligações em imóveis ocupados por economias gorias. ligações que Industrial ndo “8 demais cate Va Sacs Cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 14 Digitalizado com CamScanner PD” E ” AEE E asUE $ 2º — A instalação de hidrômetros nas ligações tha entes, classificadas nas demais categorias, será feita te ossivamente, segundo planejamento técnico adequado. yo $3º — A CEDAE poderá, em caráter excepcional, para er à aspectos de natureza técnica e social, dispensar a instalação e hidrômetros em novas instalações. $4º — O preço dos hidrômetros a serem instalados na conformidade do disposto no presente artigo e seus parágrafos, clusive Nos casos de substituição a limitadores de consumo, será de sponsabilidade dos usuários. Art. 38º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo serão instalados pela CEDAE à expensas dos interessados e incorporados à rede distribuidora. Parágrafo Único — A manutenção dos hidrômetros e dos imitadores de consumo será feita pela CEDAE que os substituirá quando julgar necessário Art 2º — A prestação dos serviços de abastecimento de água € de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE, passará a ser cobrada de acordo com a nova estrutura tarifária constante do Anexo a este Decreto. Art. 3º — A CEDAE, no exercício de suas atribuições, baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 4º — Este decreto entrará em vigor em 1º de junho de 1984 revogado o Decreto nº 6.452, de 19 de dezembro de 1982, e demais disposições em contrário. |— Estrutura tarifária da CEDAE (Água e Esgoto) (*) Categoria de Usuários Faixa de Consumo (m*/) Multiplicadores de Tarifa Mínima “t” Residencial 0 — 15 1,0/m? 16 — 25 1,7/mº 26 — 35 2,7Imº 36 — 45 4,5/mº 46 — 55 8,3/mº | Rua Sar a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 15 Digitalizado com CamScanner e [W] fio de Janeiro Fá - E ama o Co A ZEDÉ > 55 13,4m? | 0 30 até 5,6/mº | mercial | pé > 30 até 7,9/mº | | 0— 30 até 7,1/mº | qndustrial > 30 até 7,9/mº | 0 45 1,2/m” | pública | > 45 2,8/m” | Estrutura Tarifária alterada pelo Decreto nº 7.512, de 31/08/84. l Il — Observações: 1— O valor de “t” corresponde a tarifa mínima. 2— Os reajustes tarifários continuarão a obedecer ao disposto na Legislação Federal em vigor (Lei nº 6.528, de 12 de maio de 1978 e Decreto nº 82.587, de 06 de novembro de 1978). 3— Para efeito de cobrança o consumo mínimo mensal por economia será de: Categoria residencial e pública ........ 15 (quinze) m'/mês Categoria comercial e industrial ....... 20 (trinta) m'/mês. () 4 — Para efeito de lançamento e cobrança de ligações não medidas será atribuído o consumo de 15 (quinze) m/mês para cada quarto da unidade residencial (economia). 5 — Para efeito de lançamento e cobrança de ligações de “Prédios de habitação popular”, enquanto não dotado de hidrômetro, será atribuído o consumo de 15 (quinze) m/mês, independentemente do número de quartos por unidade residencial (economia). h j 6 — Considera-se “prédio de habitação popular” para ns do disposto neste decreto: ha 6.1 — aquele construído mediante Ciamento concedido através de um dos programas de habitação Popul, À a É Salá "ar e destinado a mutuário de renda familiar de até 5 (cinco) “rios-mínimos; Rua Sa Cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 16 Digitalizado com CamScanner 62 — a construção (moradia), situada em zona de tenha constituído Associação de Moradores e Se filie a favela dio das Associações das Favelas do Estado do Rio de Janeiro dera (q - SERE cEBO 7 — A cobrança dos serviços de esgotamento sanitário . de valor igual àquele devido pelos serviços de abastecimento de será água. (*) Alterado pelo Dec. nº 7.940/84. Art. 39º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo, tados de registro de passagem em cada extremidade serão instalados no iteior do imóvel, até 1,50m da respectiva testada, em local adequado, a enitério da CEDAE. g 1º — Em casos especiais, o hidrômetro ou limitador de consumo poderá ser instalado, a critério da CEDAE, a mais de 1,50m da testada do imóvel. g 2º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo deverão ficar abrigados em caixas de proteção executadas pelo usuário, segundo especificação fornecida pela CEDAE. 83º — O livre acesso ao hidrômetro ou ao limitador de consumo será assegurado pelo usuário ao pessoal da CEDAE, sendo vedado atravancar a caixa de proteção com qualquer obstáculo ou instalação, que dificulte a fácil remoção dos aparelhos ou a leitura do hidrômetro. Art 40º — O usuário poderá solicitar à CEDAE a aferição de hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar as respectivas despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho. nr Parágrafo Único — Serão considerados em funcionamento a Os hidrômetros que acusarem erro de medição não superior ou Tor a 5% (cinco por cento). e trata Art. 41º — Os hidrômetros e os limitadores de consumo, d m este Capítulo, são de propriedade da CEDAE. Rua Sa j " cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081. i Digitalizado com CamScanner (8) filo de Janeiro Lo2E y piece não Parágrafo Único — O usuário responderá pelas despesas entes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros e limitadores equ con sumo. de 00 Capítulo V DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA Art. 42º — As ligações de água poderão ser provisórias ou s São provisórias as ligações para construção e as concedidas nitiva ; der temporario. para uso Seção | DAS LIGAÇÕES PROVISÓRIAS Subseção | DAS LIGAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO Art. 43º — O ramal predial para construção será gimensionado de modo a ser aproveitado para a ligação definitiva. Parágrafo Único — Em casos especiais, a critério da CEDAE, poderá o ramal predial ser dimensionado apenas para O fornecimento de água para a construção. Art. 44º — Nas obras de reforma ou acréscimo de prédio já abastecido, deverá o proprietário ou construtor, antes do início da obra, consultar a CEDAE, quanto a permanência do ramal predial. Parágrafo Único — Quando houver alteração da instalação predial, deverão ser cumpridos os artigos 35 e 36. Art. 45º — A ligação para construção será solicitada pelo proprietário ou construtor, em impresso próprio da CEDAE, com a apresentação dos seguintes documentos: | — cópia da planta de situação aprovada pelo órgão Estadual ou municipal competente, contendo o desenho da instalação Provisória e a localização do ramal predial previsto para a ligação definitiva; Il — alvará de licença da obra ou documento equivalente. / Art. 46º — Para ser feita a ligação de que trata esta [ Subse a R É mo Será exigida a instalação de alimentador predial e de reservatório válvula de flutuador. Rua Sa Sadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner O] fio de Janeiro ição de no qual umo CEF cEB> Art. 47º — Para ligação de água para constrt pública ou particular, será feito o orçamento, bra, ! al predial e do cons o M o as despesas de instalação do ram a ser utilizado na obra parágrafo Único — A ligação será feita após O pagamento alor consignado no orçamento elaborado pela CEDAE. do V' Subseção II DAS LIGAÇÕES PARA USO TEMPORÁRIO Art. 48º — As ligações para uso temporário são as adas ao fornecimento de água para um período de tempo, tais como úblicos, parques de diversões, circos e exposições. estin ; em logradouros pu obras Art. 49º — A ligação para uso temporário será solicitada elo interessado, em impresso próprio da CEDAE, no qual será declarado O prazo desejado do fornecimento de água, bem como o consumo provável, respeitado O mínimo fixado pela CEDAE. Parágrafo Único — Juntamente com O impresso de que trata este artigo, deverá o interessado apresentar, conforme o caso, OS seguintes documentos: 1) licença ou permissão da autoridade competente; 2) projeto ou esboço cotado das instalações provisórias. Art. 50º — Para ser feita a ligação de que trata esta Subseção, deverá o interessado: | — preparar a instalação provisória de acordo com o projeto ou o esboço cotado, mencionado no artigo anterior; || — pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela CEDAE. Seção Il DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS Popristár Art. 51 — A ligação definitiva será solicitada pelo ário, construtor, instalador ou usuário, em impresso próprio d - Com a apresentação dos seguintes documentos: Rua Sa cadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081- 1 Digitalizado com CamScanner P£E Em cÉ E: | — cópia da planta de situação aprovada pelo órgão ompetente: Ê niEd ; É — copia do projeto da instalação predial aprovado pela cEDAE; HI! — alvará de licença da obra ou documento equivalente $ 1º — Não serão exigidos os documentos que tenham sido apresentados por ocasião do pedido de ligação para construção. S 2º — Nos pedidos de ligação de água pra uso industrial deverá O interessado declarar o consumo diário previsto. $ 3º — Em casos especiais poderá ser observado, a critério da CEDAE O disposto no artigo 36. Art. 52º — Para ser feita a ligação de que trata esta Seção, deverá O interessado: | — preparar a instalação de acordo com o projeto ou esboço aprovado; Il — pagar o valor consignado no orçamento elaborado pela CEDAE; ll — instalar caixa de proteção do hidrômetro ou do limitador de consumo; IV — promover a limpeza e desinfecção da instalação predial. Art. 53º — O ramal predial instalado para construção poderá ser aproveitado para a ligação definitiva, se estiver em bom estado de conservação. Art. 54º — Os prédios dotados de ligação definitiva serão Cadastrados e matriculados na CEDAE, cabendo a cada ramal predial uma SO matrícula. k Parágrafo Único — Os imóveis, cujas construções não E sido concluídas e estejam parcial ou totalmente ocupadas, serão, no ia estarem abastecidas pela CEDAE, cadastrados e matriculados, Neste entretanto, o responsável sujeito às normas e sanções previstas egulamento. “a Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 20 Digitalizado com CamScanner (8) fis de Janeiro CEE cEBO Título V pA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Art. 55º — O fornecimento de água ao imóvel sera do nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das multas i jntertomP neste Regulamento: previstas | — falta de pagamento das tarifas, Il — irregularidades na instalação predial de água ou de esgoto sanitário; |Il — conclusão da obra sem pedido de ligação definitiva de água de esgoto; IV — interdição do imóvel, por decisão judicial ou administrativa; V — inobservância do disposto em qualquer artigo deste Regulamento. $ 1º — A interrupção do fornecimento será efetivada pela CEDAE, independentemente de notificação, nos casos dos incisos 1, Ile IV, deste artigo. $ 2º — O fornecimento será restabelecido após a regularização da ocorrência que deu motivo à interrupção. Art. 56º — Haverá interrupção do fornecimento de água, com a retirada do ramal predial, nos seguintes casos: | — cancelamento de matrícula; Il — ligação clandestina; Ill — demolição. Art. 57º — As despesas com a interrupção e com o do fornecimento, bem como a retirada do ramal predial, do responsável pelo imóvel. « “Pelecimento Terão por conta Ua Sacadura €º ura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 21 Digitalizado com CamScanner e oe, E pr Título VI DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Capítulo | pos LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES An. 58º — A CEDAE deverá ser consultada, em todo | preliminar Ou anteprojeto de loteamento e grupamento” de a ot sobre a possibilidade do respectivo esgotamento sanitário, aro área de sua jurisdição. Art 59º — Para obtenção da autorização de execução de e loteamentos e grupamentos de edificações, de que trata O verá o proprietário, o construtor ou o instalador, obter da CEDAE do respectivo projeto. mpletores d artigo 4º, de a aprovação Parágrafo Único — Para obtenção da aprovação de que rata O presente artigo deverão ser apresentados: 1) projeto de rede de esgoto sanitário, de acordo com as stabelecidas pela CEDAE, contendo as assinaturas do prescrições estab : À : do instalador, autor do projeto e responsável pela execução proprietário € das obras, 2) projeto aprovado da rede de águas pluviais; 3) projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de grupamento de edificações. Art 60º — As áreas destinadas ao serviço público de esgotamento sanitário deverão figurar no projeto de loteamento ou grupamento de edificações, com a indicação de que serão, oportunamente, cedidas a título gratuito à CEDAE, desde que seja de interesse da Companhia. E Art. 61º — O projeto não poderá ser alterado no decurso da Sxecução da obra, sem a prévia aprovação da CEDAE. nero Art. 62º — Nos loteamentos e grupamentos de edificações pia redes públicas de esgoto sanitário, às quais serão ligados res prediais de esgoto, sendo um para cada prédio. feridos $ 1º — Em casos excepcionais, a construção dos coletores esto ão presente artigo poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde fenico, O apresente, a critério da CEDAE, inconveniente do ponto de vist | ta Sacad k ra Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260-2 Digitalizado com CamScanner POA conirto os aneiro ISA Rio d Ooo DP » d e 9º — Os coletores de loteamentos € grupamentos AE, à custa os uídos sob a fiscalização da CED ; 4 p 3 ário. e incorporados à rede pública de esgoto sanita ão constr nicações etários 8 activos propr es : Capítulo Il DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS ção de execução das e desde que haja ser apresentada a Art 63º — Para obtenção da autoriza instalações prediais de que trata o artigo 4º, obras 30 ou alteração de instalações primárias, deverá ORE pelo proprietário, construtor ou instalador: C ; | — projetos das instalações, de acordo com as prescrições ela CEDAE, contendo as assinaturas do proprietário e estabelecidas p : 2 E é nstalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras, || — alvará de licença da obra ou documento equivalente, III — cópia aprovada do projeto de construção. Art. 64º — Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos para caixa de gordura, instalada em área de uso comum, serão conduzidos rea de condomínio ou, em casos especiais, em locais a com acesso por á critério da CEDAE. Art. 65º — As caixas de inspeção, poços de visita e caixa retentoras situadas em passeios, garagens ou locais sujeitos a tráfego de veículo, deverão ser providas de tampas de ferro fundido reforçadas, cujo peso e perfil ficarão a critério da CEDAE. Art. 66º — Será vedado construir sobre caixas de inspeção, ao de visitas, caixas de gordura, caixas sinfonadas e demais dispositivos ta instalações de esgotos sanitários, impedindo o fácil acesso aos esmos. a Art 67º — Será obrigatória a ventilação das instalaçõe Prediais de esgoto sanitário. E Esgotos o Art 68º — Não serão conduzidas para a rede pública de es ter ários as águas provenientes de piscinas, sempre que as am outro meio de escoamento permitido. | Rua g k acadu; a k ra Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2 Digitalizado com CamScanner Capítulo Il DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS diversões, obras € serão esgotados, conveniente, Art. 69º — Os circos, parques de construções de natureza provisória, equel outras Ca a q toriamer em caráter provisório, para destino prigato pe minado agia xecução das Art. 70º — Para obtenção da autorização de e s de instalações provisórias, de que trata o artigo 4º, pres s à CEDAE, pelo proprietário, construtor ou In presenta 0 E k a e jmentos previstos no artigo 63, no que for aplicável. docu deverão ser stalador, OS Art. 71º — Os prédios em construção deverão ter instalação provisória de esgoto sanitário. Capítulo IV DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS Art 72º — O estabelecimento industrial, situado em logradouro dotado de coletor de esgoto sanitário, estará obrigado a efetuar O lançamento de despejo industrial para esse coletor, porém em condições tais que esse despejo não venha a atacar ou causar dano de qualquer espécie ao sistema público de esgoto sanitário. Art. 73º — Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações de despejos industriais, de que trata O artigo 4º, deverá o proprietário, construtor OU instalador apresentar à CEDAE os documentos previstos no artigo 63. a Art. 74º — O lançamento dos despejos industriais na rede pública de esgoto sanitário deverá satisfazer às prescrições estabelecidas pela CEDAE, ouvida, quando for o caso, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA). penrd Art. 75º — Não serão admitidos na rede pública de esgoto, psd industriais que contenham, entre outras, substâncias que possam ser consideradas prejudiciais, tais como: | — gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los; Combustíveis: Il — substâncias inflamáveis ou que produzam gase Rua Sa adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-26 Digitalizado com CamScanner Pá (9) fo de Janeiro ED E ; sino os II! — resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais po trapos e estopas, com IV — substâncias que, por seu produtos de decomposição contaminação, possam produzir obstruções ou incrustações nas ou JAAQ “analizaçõeS» V — resíduos provenientes da depuração de despejos qndustriais, VI — substâncias que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração pertinentes às estações de tratamento de esgoto. Art. 76º — Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em “caixa de areia” e “caixa separadora de óleo”, antes de serem lançados na instalação de esgoto sanitário. Capítulo V DA EXECUÇÃO Art. 77º — As obras e serviços de instalações só poderão ser executados por instaladores registrados na CEDAE. Art. 78º — A execução das instalações de esgoto sanitário é de inteira responsabilidade dos instaladores, que deverão observar as prescrições técnicas estabelecidas pela CEDAE. Parágrafo Único — A CEDAE verificará somente as partes das instalações que implicarem no bom funcionamento da rede pública e as que possam ser prejudicadas por esta. Art. 79º — Os materiais, peças, dispositivos e aparelhos sanitários e de descarga, a serem aplicados nas instalações de esgoto sanitário, deverão ser aprovados previamente pela CEDAE, observado o disposto no artigo 129. Art. 80º — A CEDAE se reserva o direito de exigir a Eload tempo, que as instalações de esgoto sanitário obedeçam às o OSS técnicas citadas neste Regulamento e respectivas Normas Ticas, na forma do artigo 129. Rua Sá E ua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-2 Digitalizado com CamScanner Capítulo VI DOS COLETORES E LIGAÇÕES a 4 ade ádio A instalação de esgoto sanitário de cada pre Ç g Art. 81º a sor egotado e a dos prédios existentes esgotados, que vierem «é post q ser “dos, deverão ser inteiramente independentes da de qualquer out nt o seu coletor predial ligado ao coletor público e do cada um com posndo ao se os casos previstos nos parágrafos seguintes a egtuando s en E AS ais Quando dois ou mais prédios forem construídos emo lote, à critério da CEDAE, poderão ser esgotados pelo mesmo aum me ojeto predial Ade Quando um prédio ficar nos fundos do outro em lote dial do imóvel da frente, or legalmente desmembrado, o coletor pre derá ser prolongado para esgotar o dos fundos, desde que, não haja E técnica e que O proprietário do lote interior solicite essa " ntra-indicação Ss à CEDAE e, obtenha autorização do proprietário do prédio da frente igação ] raio lida À a esse fim, mediante prévia apresentação à CEDAE de instrumento do is conste que essa autorização, obriga também seus herdeiros € sucessores Art. 82º — Toda instalação sanitária, ou qualquer ositivo de esgoto que estiver situado abaixo do nível do respectivo erá seus esgotos elevados mecanicamente para O coletor do referido logradouro, sempre que seja impossível esgotá-lo por gravidade, mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para O coletor público do logradouro de cota mais baixa. disp' logradouro, t 81 — As canalizações de recalque deverão atingir nível superior ao do logradouro. $ 2º — Em casos especiais, a critério da CEDAE, poderá ser autorizado o emprego de fossa séptica, cujo efluente, depois de encaminhado a uma caixa coletora, deverá ser recalcado para a rede pública de esgoto sanitário. : Art. 83º — Será executada uma única ligação de instalação predial para o coletor público de esgoto sanitário. $ 1º — Por motivo de ordem técnica, e a critério da CEDAE, Poderão sj inacô ã er executadas outras ligações, que correrão Mesa gaç: q a expensas do Coletor públ aa) distância entre a ligação do coletor predial com o À ico e a caixa de inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção àS próxi f 1500m, ima, situada neste coletor predial, não deverá ser superior a/ N É Rua Sa cad Ê A A k ura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner mao DO [ Rio de Janeiro c p£E-sa — Pe - e Po “ção Art. 84 Para os prédios situados em ruas de grandes poderão a critério da CEDAE, ser adotadas soluções especiais através de terrenos de instrumento pelo Ajvidê geci O esgotamento de prédios Ar. 85º 4 feito mediante prévia apresentação à CE DAI viz por todos atravessados pm o qual conste que à rede ( je esgoto sanitário, podendo a CEDAE utilizá-la para vc prédios os ul seré os proprietários dos lotes a serem a referida canalização ficará inc orporada a ligação de 0 parágrafo Unico Deverá constar, também, do referido e as obrigações nele assumidas pelos proprietários obrigarão ento, qu herdeiros e sucessores instrum os aos respectiv ave Art. 86º — O coletor a ser construído em terrenos “atiçulares deverá ser instalado, de preferência, em áreas não edificadas, A fiquem completamente asseguradas a sua integridade e as para que k É melhores condições de limpeza e conservação 4º — O coletor já existente em terrenos particulares, me necessário construir, deverá ser desviado para áreas usta do proprietário ou do construtor da obra. S cobre O qual se to não edificadas, à € Si Adi Não sendo possível fazer O desvio desse coletor, tério da CEDAE, desde que, à custa do protegido, de forma a ndo, nesse caso, ser ele ser mantido, a cri ou do construtor, seja convenientemente sua integridade e funcionamento, deve CEDAE o projeto específico. podera proprietário resguardar submetido à 3º — No caso do g 2º deste artigo, cumprirá ao apresentar documentos à CEDAE, nos quais assumirá, por si, sponsabilidade por qualquer dano que letor, isentando a CEDAE letor sob o prédio ou proprietário seus herdeiros e sucessores, plena re o referido prédio ou construção possa causar ao co dos ônus decorrentes da existência desse co construção. Capítulo VII RÉDIOS EM ZONAS DO ESGOTAMENTO DOS P ; DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESPROVIDAS DE REDE PÚBLICA ' Art. 87º — Nas zonas desprovidas de redes do sistema mis] absoluto, todo o esgoto sanitário dos prédios deverá ser direta ou etamente, encaminhado a um dispositivo de tratamento. e tratamento de que trata o artigo Art. 88º — O dispositivo d do pelos proprietários. anterio 4 r deverá ser construído, mantido e opera ” Rua S Ne acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-2 21 Digitalizado com CamScanner (5) Rio deja nei aa g 4º A critério da CEDAE. e mediante contrato, à pilidade pela operação e manutenção dos dispositivos de ponsê referido no presente artigo poderá ser transferida para a sitivo de tratamento e - A qualidade do efluente do dispos 5 de eficiência e o artigo 87 deverá alcançar os parâmetrc a refer dos pela Cl DAE se ue A ) Amos estabelec! mi Ar. 89º — Os dispositivos de tratamento poderão ser fluxo horizontal e continuo (fossas sépticas), ou de outro tipo Art. 90º — A CEDAE poderá, em qualquer época, em caso .omprovada necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita ? or eficiência que o das fossas sépticas. Art. 91 — Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas antes de serem encaminhados às fossas sépticas ou outros de gordura de tratamento. dispositivo Art. 922º — Os esgotos cujas condições forem adversas ao onamento das fossas sépticas, ou que apresentarem elevado indice de contaminação, não poderão ser encaminhados às fossas. Tais despejos, após convenientemente tratados, poderão ser reunidos ao efuente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério da CEDAE. bom funci Art 93 — Não será permitido, em hipótese alguma, lançamento de águas pluviais no interior das fossas ou outro dispositivo de tratamento. Título VII DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TARIFA Capítulo | DA CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMO E CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIAS ( Art. 94º — (*) O consumo de água é classificado em 4 Quatro) categorias: Prédios d | — consumo domiciliar, quando a água é utilizada em e uso exclusivamente residencial, para fins domésticos; Rua Saca L acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-26 28 Digitalizado com CamScanner E ' Ze> utilizada em | — consumo comercial, quando a água é A de seja jmento comerciais ou industriais ou em prédios on nela qualquer atividade de fim lucrativo; cida ce sis, : é utilizada em Il — consumo industrial, quando a água à natureza da jecimentos industriais, como elemento essencial pe estê , indústria: |V — consumo público, quando a água é utilizada por onde funcionam órgãos da Administração Direta da União edificações pedra A ; a dos Municípios, suas utarquias e Fundações. do Estado € g 1º — Enquadra-se no consumo industrial, a água da ao abastecimento de embarcações e à fornecida as gestina a construções $ 2º — Enquadra-se no consumo público, a utilização da água pelos estabelecimentos hospitalares e de educação sem fins jucrativoS, pelos templos e prédios ocupados por congregações religiosas € pelos prédios ocupados por associações desportivas, sociais OU recreativas, também sem fins lucrativos. (*) Alterado pelo Dec. nº 21.319, de 16/02/95. Art. 95º — Classifica-se, ainda, o consumo em. | — consumo medido, quando apurado por hidrômetro; || — consumo estimado, quando regulado por limitador de consumo; Art. 96º — Para efeito deste Regulamento, considera-se como economia: | — cada casa com numeração própria; | — cada grupo de duas casas ou fração de duas com Nstalação de água em comum; ll — cada apartamento, com ocupação residencial ou Comercial: If IV — cada loja ou sobreloja com numeração própria, [| / À Ú Rua Sa c adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 29 Digitalizado com CamScanner =" al covenno co IDA Rio de Janeiro Co! ———Eoo : ps” ade Djé “idô p = et o CS V cada loja e residência com a mesma numeração € o de água em comum; «talaçã Vi cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de «om instalação de água em comum ( VIl — cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com ação de água em comum; VII — cada grupo de seis quartos, ou fração de seis, com lação de água em comum; é IX — - cada grupo de três apartamentos de hotel ou casa de «ade, OU fração de três, com instalação própria de água Ra cada grupo de dois vasos sanitários, ou fração de sois, instalados em pavimentos livres, sem caracterização de salas Capítulo Il DAS TARIFAS Art. 97º — O Poder Executivo, mediante proposta da CEDAE, fixará o valor da tarifa unitária, de forma a atender às despesas de operação e manutenção e às despesas financeiras decorrentes dos nvestimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Parágrafo Único — Não é devida a tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração, valas e valões de terra não beneficiados pela Administração Pública. Art 98º — A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária. Parágrafo Único — A CEDAE fixará o consumo minimo mensal de que trata este artigo. Art 99º — O montante da tarifa mensal de esgoto, por economia, não poderá ultrapassar o da tarifa de água, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. te $ 1º — Nos casos de despejo industrial a cobrança será hs considerando uma percentagem do consumo de água, levando-se em “Na os índices de demanda bioquímica de oxigênio € de sólidos totai “Sses despejos. Rua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 30 Digitalizado com CamScanner E rir Janeiro rá Pp El SRA ce 2º — Nos casos em que haja suprimento próprio de água, E estimará O montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo A cED agusttal Capítulo Ill DA ARRECADAÇÃO E DO PAGAMENTO Art. 100º — (9 A CEDAE fixará as normas para O camento, cobrança e pagamento das tarifas. lan Parágrafo Único — Sem prejuizo do disposto no artigo 553 resente Regulamento, a CEDAE poderá aplicar a multa de 3% (três por je air até 10 (dez) dias de atraso, multa de 6% (seis por cento) até 20 Fab dias de atraso e multa de 9% (nove por cento) acima de 20 (vinte) a de atraso, calculada sobre o valor consignado nas guias de cobrança . farifas no caso de mora do usuário no respectivo pagamento, a partir de 4º de junho de 1996. (*) Decreto nº 22.230, de 30/05/96. Art. 101º — As reclamações sobre o cálculo das tarifas deverão ser feitas à CEDAE, preferentemente até a véspera do vencimento consignado na guia de pagamento. Art. 102º — As tarifas de água e esgoto, as indenizações e as multas impostas por infrações deste Regulamento serão devidas pelos usuários, ficando os proprietários dos imóveis respectivos solidários nessas dividas. Parágrafo Único — No caso de imóveis su da tarifa referentes a despejo industrial, a res de qualquer débito será do usuário. jeitos à cobrança ponsabilidade pelo pagamento Art. 103º — Na inscri esgotadas à revelia da CEDA (doze) além d ção de Economias abastecidas ou E deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 meses, quando não puder ser verificada a data de ligação à rede, a multa prevista no artigo 123, a critério da CEDAE. Art. 104º — Nas edificações sujeitas à Lei de Condomínio e S tarifas de todas as economias serão cobradas emu do houver ligação comum de água. Iorporações, a Sula única, quan Capítulo IV DAS ISENÇÕES Ua Sa L Sadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 31 Digitalizado com CamScanner e de Ja neiro Ler Art. 105º — Não serão admitidas isenções das tarifas, seja a União, o Estado, os e a ou 106. o usuário ) ndireta, ressalvado o disposto no artigo and : É da 1 4 ent ontratuais Nos RETO = Serão admitidas isenções € utorga de benefícios ou vantagens em favor da CEDAE. a este artigo parágrafo Único — As isenções de que trat a um oncedidas restritamente aos outorgantes usuários e limitadas 2 serão CE terminado, fixado no contrato, ficando o excedente sujeito a vota das tarifas correspondentes. in Capítulo V DO CONSUMO MEDIDO Art. 107º — A CEDAE estabelecerá valores limites de sumo normal e excedente para as categorias domiciliar, comercial € austral para efeito de fixação de valores de tarifas unitárias. à Art 108º — Verificada qualquer anormalidade no amento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento uncion , |, de acordo com O consumo-base. da medição norma 41º — O consumo-base será determinado, periodicamente, em função do consumo médio apurado pelas leituras dos doze últimos meses. g 2º — Não sendo possível determinar O consumo-base, segundo O disposto no parágrafo anterior, observar-se-á O seguinte procedimento: 1) na categoria domiciliar, a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras e, na falta destas, com base no consumo de cada economia; 2) nas categorias comercial e industrial, a tarifa será cobrada com base na média das três últimas leituras. a Art. 109º — Nos prédios em que as economias pertençam pi de uma categoria de consumo e que ainda tenham só medidor etivo, proceder-se-á, para cálculo da tarifa, da seguinte forma: Medido, atrito: |— o consumo de cada categoria será uma parcela do total resp Eidos para a categoria domiciliar o consumo mínimo ente às respectivas economias; Rua Sa c; ' adura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 2 Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner govenNo DO fg SN Rio de Janeiro geo Ti2º — O f SPT To ir Cc Art. E ornecimento de água para construção será ma em função da área a construir, segundo critérios estabelecidos tl Dol GEDAE Capítulo VII DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA Art 113º — A matrícula será cancelada a pedido do nroprietário do imóvel, ou por iniciativa da CEDAE, nos seguintes casos. | — desocupação; || — demolição; || — incêndio; IV — fusão de economias; V — interrupção do fornecimento de água por mais de sessenta dias, à z vI — violação, por mais de duas vezes, do selo aplicado pela CEDAE nos casos de interrupção do fornecimento de água. Parágrafo Único — O cancelamento de matrícula será anotado à partir da data da retirada do ramal predial. Título VIII DOS INSTALADORES Art. 114º — À CEDAE manterá registro de instaladores habiltados a projetar e a executar instalações de água e esgoto sanitário. — O registro de instalador na CEDAE terá PATO podendo ser renovado a pedido do Validade por um período de dois anos interessado. Art. 116º — O registro poderá ser cancelado a qualquer a a critério da CEDAE, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, e verificada a inobservância de qualquer artigo deste Regulamento. o registro do instalador não o Art. 117º — O cancelamento d nte em obras e serviços, Sentará us E : & arê da responsabilidade assumida anteriorme Nstalações. Ru à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner ps pe INN fio de Janeiro E —2/ ro tenhã Er 118º — O responsável por empresa, cujo registro tenha celado, não poderá figurar como responsável por obras € serviços gido rata este Regulamento, em pedido de inscrição formulado por outra 4 que impresê Art. 119º Só será concedida baixa de responsabilidade alado! nos casos de obras ainda não iniciadas ou naquelas, que Ja stê 5 é po ido iniciadas, estiverem de acordo com este Regulamento Art. 120º — A CEDAE baixará instruções para regulamentar rocedimento a que deverá obedecer o registro de instaladores Fo) p' uv Título IX DAS INFRAÇÕES Art. 121º — Independentemente da multa prevista no arágrafo único do artigo 100, a inobservância de qualquer dispositivo do oresente Regulamento sujeitará o infrator a intimações, autuações e penalidades. Art. 122º — Os responsáveis pelas infrações serão multados em quantias variáveis de 0,2 (dois décimos) da UFERJs a 20 inte) UFERJS. ( Alterado em 03/01/2001). Nova redação — Os responsáveis pelas infrações serão multados em quantias variáveis de 80 (oitenta) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, cujos valores poderão ser cobrados juntamente com as tarifas do mês subsequente ao do registro da penalidade. Parágrafo Único — Independentemente da aplicação da multa, e conforme a natureza da infração, poderá a CEDAE interromper o abastecimento de água, observando o disposto no artigo 55 ; Art. 123º — Serão punidas com multas, independentemente de intimações, as seguintes infrações, cujos valores serão aprovados, previamente, pelo Conselho da CEDAE. pia | — intervenção de qualquer modo nas instalações do eniço público de água ou de esgoto sanitário; água II — ligação de qualquer canalização às redes públicas Ea OU esgoto sanitário: COnsumo: Il — violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de Rua Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081-260 Digitalizado com CamScanner [RN fio de Janeiro Pé E ES EN e poe EE é cid IV derivação de uma instalação predial para suprimento sonomia putrO imóvel ou ed ge v — intercalação de dispositivo no alimentador predial que, alque! modo, prejudique o abastecimento público de água, de qu VI = interrupção no ramal predial e no coletor predial, Vil violação do selo nos casos de interrupção do secimento de água vil — início de obra e de serviços de instalações de água je esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificações, sem ay O = . O porização da CEDAE; 8 IX — início de obra e serviços de instalações predial de .egoto sanitário, sem autorização da CEDAE, X — emprego nas instalações de água e esgoto sanitário se materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pela CEDAE; XI — desobediência às instruções da CEDAE, na execução e obras e serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário; XII — introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário, de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgoto. Parágrafo Único — As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas arbitradas pela CEDAE, observado o disposto no artigo 122. Art. 124º — O pagamento da multa não elide, plenamente, a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste Regulamento. Art. 125º — O servidor da CEDAE, que constatar tfansgressões a este Regulamento lavrará auto de | infração, independentemente de testemunhas. in 1º — Uma via do auto de infração será entregue ao "ator mediante recibo. infracã 82º — Se o infrator se recusar a receber o auto de, São, o autuante certificará o fato no verso do documento. Ru à Sacadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro » RJ - Brasil - CEP 20.081-260 36 Digitalizado com CamScanner Rio de Janeiro | PM coyenno 09 te) e Amt. 126º O servidor assumirá inteira responsabilidade je infração por ele lavrado, ficando sujeito à penalidade no caso c » aU p pela “jo OU culpa o Je 4 avo a , Ar. 127º É assegurado ao autuado o direito de defesa o: DAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do DB.” per je infração A Título X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 128º — Não será permitida pela autoridade competente lização parcial ou total da edificação, sem que O interessado tenha à“ mvado a forma de suprimento de água e a de esgotamento sanitário. omprov Art. 129º — Nas instalações, obras e serviços de que trata ostê Regulamento, serão empregados exclusivamente materiais e sauipamentos que obedeçam as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e que sejam adotados pela CEDAE, bem como serão obrigatoriamente obedecidas as normas de execução daquela associação € da Companhia, inclusive quanto a projetos e desenhos. Art. 130º — A CEDAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito neste Regulamento. Art 131º — É facultada à CEDAE a entrada de prédios, áreas, quintais ou terrenos de modo a serem realizadas visitas de inspeção, limpeza e reparos que as instalações de esgotos sanitários ou coletores públicos venham a exigir. Art. 132º — Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação. Art. 133º — O abastecimento de dois ou mais prédios com água de mananciais próprios somente será permitido em locais ainda não aingidos pela rede distribuidora da CEDAE, dependendo, porém, de autorização e fiscalização da autoridade sanitária competente. entidad Art, 134º eê Os órgãos da administração direta e as E po da administração indireta, bem como as fundações, do Estado e mo dica custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou borda de canalizações e instalações do sistema de água e esgoto, e nda a de obras que executarem ou que forem executadas por terce utorização. Rua Sacs acadura Cabral N.º 103 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.081 7 Digitalizado com CamScanner fio de Janeiro | Ar. 135º — Os danos causados - k , em canalizações ou em do SEDRE put de água ou de esgoto sanitário serão xpensas do danificador, o qual ficará sujeito, pela à ço multas previstas neste Regulamento. do a despesa Am. 136º — Correrá por conta do interessa de de água € o de obras de ampliação ou modificação da re não programados pela CEDAE itário, Soto sam sos pela CEDAE Art. 137º — A prestação de serviços diver seu Conselho ad remunerada de acordo com tabelas aprovadas por piretor. tadas na o — | Ar. 138 Os casos omissos, ou as dúvidas susci iretor da ficação deste Regulamento, serão resolvidas pelo Conselho Digitalizado com CamScanner ESTRUTURA TARIFÁRIA AREA B COM OU SEM COBRANÇA DE ESGOTO referem aos limites IAIOR),equivalentes aos se 60 m?/meês CATEGORIA AR (7) ERSE INDUSTRIAL me io in 2/MÊ = 60M Digitalizado com CamScanner AIXA | MULTIPLICADOR Q-15 1,00 Digitalizado com CamScanner