| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. AUTOR: VEREADOR ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO. |
| native_id | 2457 |
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4 > Assar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2419 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovol, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os postos municipais de saúde deverão viabilizar o atendimento prioritário, via telefone, promovendo a marcação de consultas e exames a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos. Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos, previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de posto de saúde mais próximo ao local de sua residência. 8 1º - O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei. 8 2º - Quando não houver possibilidade de atendimento próximo ao local onde reside o idoso, este será redirecionado à unidade de saúde com condições de atendê-lo. Art. 3º - A prioridade estabelecida nesta Lei deverá ser amplamente divulgada nos postos de saúde municipais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Va s, 20 de agosto de 2008. Lo h MMA Eúrico Pinheiro Bernapdes Junior - Prefeito Munidipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 20 de agosto de 2008. ID Humberto Mandaro Sobrinho Secretarko Municipal de Administração