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norma nº 2419/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. AUTOR: VEREADOR ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2419 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MARCAÇÃO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS
OU EXAMES A TODAS AS PESSOAS COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA)
ANOS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovol, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os postos municipais de saúde deverão viabilizar o
atendimento prioritário, via telefone, promovendo a marcação de consultas e
exames a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.
Art. 2º - A marcação de consultas ou exames para idosos,
previamente cadastrados, deverá ser feita na respectiva unidade de posto de
saúde mais próximo ao local de sua residência.
8 1º - O cadastramento dos idosos deverá ser iniciado
90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
8 2º - Quando não houver possibilidade de atendimento próximo ao
local onde reside o idoso, este será redirecionado à unidade de saúde com
condições de atendê-lo.
Art. 3º - A prioridade estabelecida nesta Lei deverá ser
amplamente divulgada nos postos de saúde municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Va s, 20 de agosto de 2008.
Lo h MMA
Eúrico Pinheiro Bernapdes Junior -
Prefeito Munidipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 20 de
agosto de 2008. ID
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretarko Municipal de Administração

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