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norma nº 2420/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA DIRETORA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2420 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE
JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica fixado em R$3.715,21 (Três mil setecentos e quinze reais e vinte e um
centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro
de 2009.
Parágrafo Único — O valor do subsídio dos Vereadores de que trata o caput do artigo,
terá revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões
ordinárias, serão descontadas no valor de R$464,40 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta centavos), cada uma.
Parágrafo Único — O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às
sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão
por falta de quorum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do art. 1º constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal para o exercício de 2009.
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário,
À / * Vassouras, 20 de agosto de 2008.
urico JA ) NA dura $
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nes itura, em 20 de agosto de
2008.

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