| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: MESA DIRETORA. |
| native_id | 2458 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2420 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica fixado em R$3.715,21 (Três mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos) o subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009. Parágrafo Único — O valor do subsídio dos Vereadores de que trata o caput do artigo, terá revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias. Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões ordinárias, serão descontadas no valor de R$464,40 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), cada uma. Parágrafo Único — O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão por falta de quorum. Art. 3º - O subsídio fixado no caput do art. 1º constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal para o exercício de 2009. Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, À / * Vassouras, 20 de agosto de 2008. urico JA ) NA dura $ Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nes itura, em 20 de agosto de 2008.