| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CHEFE DE GABINETE E DIRETORES DE AUTARQUIAS, PARA O MANDATO QUE SE INICIA DEM 01 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR WALLACE TADEU. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº. 2421 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores, Chefe de Gabinete e Diretores de Autarquias, para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fixa em R$10.000,00 (Dez Mil Reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2009. Art.2º — Fixa em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2009. Art3º —- Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Procurador Geral do Município, Diretor Executivo e Procurador Jurídico do FUPREVAS, Diretor Presidente do SAMUVAS ficam fixados em R$4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais) para o mandato que se inicia cm 01 de janeiro de 2009. Art. 4º - Os valores fixados nos artigos anteriores serão revistos anualmente, Art.5º -. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão á conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Vassouras para o exercício de 2009. Art.6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janciro de 2009, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Vassouras, 20 de agosto de 2008. fr ” urico Pinheird BernarÃéS Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 20 de agosto de 2008. TT umberto Mandaro Sobrinho Secietario Municipal de Administração