| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE DENUNCIA DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DO CARNES DE IPTU. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
| native_id | 2460 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2422 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE-DENÚNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DOS CARNES DE IPTU. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art 10 - Os telefones do "Disque-Denúncia" das Polícias Civil e Militar serão divulgados, de forma visível, através do carnê de pagamento do IPTU. Parágrafo único - O impresso dos telefones que se refere o caput será acompanhado dos seguintes dizeres, em destaque: “SUA DENÚNCIA PODERÁ SER ANÔNIMA" Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 30 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras. 20 de agosto de2008. Colh Vi) - Mp MMA, . urico Piheifo BErraçãés Junior | Prefeito Munigipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 20 de agosto de 2008. TE —— = Húmberto Mandaro Sobrinho Secretbrio Municipal de Administração