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norma nº 2422/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DO DISQUE DENUNCIA DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DO CARNES DE IPTU. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2422 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS
TELEFÔNICOS DO DISQUE-DENÚNCIA DAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, ATRAVÉS DOS
CARNES DE IPTU.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art 10 - Os telefones do "Disque-Denúncia" das Polícias Civil e Militar serão
divulgados, de forma visível, através do carnê de pagamento do IPTU.
Parágrafo único - O impresso dos telefones que se refere o caput será acompanhado
dos seguintes dizeres, em destaque: “SUA DENÚNCIA PODERÁ SER ANÔNIMA"
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras. 20 de agosto de2008.
Colh Vi)
- Mp MMA,
. urico Piheifo BErraçãés Junior |
Prefeito Munigipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 20 de agosto de
2008.
TE
——
=
Húmberto Mandaro Sobrinho
Secretbrio Municipal de Administração

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