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norma nº 2424/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaPOSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2424 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.
POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA
REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art.1º - As atividades econômicas na informalidade poderão ser
regularizadas até 31 de Julho de 2009.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se informais
as atividades econômicas já instaladas no Município de Vassouras,
sem prévia licença para localização.
Art. 2º - Ficarão eximidas de multas e juros e quaisquer
penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas
e jurídicas que desempenharem as atividades econômicas previstas
nesta Lei, e que espontaneamente e antes de qualquer
procedimento fiscal, utilizarem dos benefícios aqui previstos.
$ 1º - Para usufruir do benefício do artigo 2º, o requerente
deverá comprovar:
a) - Criação de novos empregos por ocasião da regularização;
b) - Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos
sócios regularizados no Município de Vassouras;
c) - Que seus produtos e insumos estejam sendo adquiridos no
mercado local.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
8 2º - Deverá ser formalizado, no ato do pedido, termo de adesão
junto a Secretária de Fazenda, visando o cumprimento do disposto
neste artigo.
8 3º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde
que a concessão de alvará de localização seja requerida até 31 de
Julho de 2009.
Art. 3º - O Secretário de Fazenda poderá editar atos necessários ao
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de outubro de 2008.
fue o Ber dl: AA
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura
em 16 de outubro de 2008.
———————————————à
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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