| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº. 2424 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA NA INFORMALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - As atividades econômicas na informalidade poderão ser regularizadas até 31 de Julho de 2009. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Município de Vassouras, sem prévia licença para localização. Art. 2º - Ficarão eximidas de multas e juros e quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas e jurídicas que desempenharem as atividades econômicas previstas nesta Lei, e que espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal, utilizarem dos benefícios aqui previstos. $ 1º - Para usufruir do benefício do artigo 2º, o requerente deverá comprovar: a) - Criação de novos empregos por ocasião da regularização; b) - Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos sócios regularizados no Município de Vassouras; c) - Que seus produtos e insumos estejam sendo adquiridos no mercado local. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 8 2º - Deverá ser formalizado, no ato do pedido, termo de adesão junto a Secretária de Fazenda, visando o cumprimento do disposto neste artigo. 8 3º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde que a concessão de alvará de localização seja requerida até 31 de Julho de 2009. Art. 3º - O Secretário de Fazenda poderá editar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 16 de outubro de 2008. fue o Ber dl: AA Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura em 16 de outubro de 2008. ———————————————à Humberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração