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norma nº 2425/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 215.000,00(DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2425 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 215.000,00
(Duzentos e quinze mit reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0020 - R$ 215.000,00
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0045 Atenção Básica
10.301.0045.1100 Co-financiamento da Atenção Básica
3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, conforme descrito abaixo.
1 - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.71.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Co-financiamento R$ 5.000,00
1721.33,18.0020 - Co-financiamento Atenção Básica R$ 210.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2,317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário,
Vassouras, 16 de outubro de 2008.
Tn
Prefeito Munici
Certifico que esta Lei foi afixada em Jocal próprio nesta prefeitura, em G'de-outubro de 2008.
Imberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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