| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 215.000,00(DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
| native_id | 2637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº. 2425 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mit reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 215.000,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0045 Atenção Básica 10.301.0045.1100 Co-financiamento da Atenção Básica 3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00 3.3.90.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 105.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. 1 - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.71.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados — Co-financiamento R$ 5.000,00 1721.33,18.0020 - Co-financiamento Atenção Básica R$ 210.000,00 Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2,317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, Vassouras, 16 de outubro de 2008. Tn Prefeito Munici Certifico que esta Lei foi afixada em Jocal próprio nesta prefeitura, em G'de-outubro de 2008. Imberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração