| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº. 2426 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 66.500,00 03. 01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0045 Atenção Básica 10.301.0045.1101 Qualificação de Gestão municipal-Qualigest 3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 36.500,00 4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo. 1 - Conforme inciso II, & 1º, do art, 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.72.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Qualigest R$ 2.191,32 1721.33.17.0020 - Qualigest R$ 64.308,68 Arto 30 - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei nº 2.317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. h | / assouras, 16 de outubro de 2008. - o Pinheiro Be: MO, Prefeito Municipê! Certifico que esta Lei foi afixada emfocal próprio nesta prefeitura, &rrt6-de outubro de 2008. Humberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração