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norma nº 2426/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2426 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 66.500,00 (Sessenta
e Seis Mil e Quinhentos reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 66.500,00
03. 01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0045 Atenção Básica
10.301.0045.1101 Qualificação de Gestão municipal-Qualigest
3.3.90.30.00.0020 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 36.500,00
4.4.90.52.00.0020 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, conforme descrito abaixo.
1 - Conforme inciso II, & 1º, do art, 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.72.0020 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - Qualigest R$ 2.191,32
1721.33.17.0020 - Qualigest R$ 64.308,68
Arto 30 - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.317 de 29 de junho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
h | / assouras, 16 de outubro de 2008.
-
o Pinheiro Be: MO,
Prefeito Municipê!
Certifico que esta Lei foi afixada emfocal próprio nesta prefeitura, &rrt6-de outubro de 2008.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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