| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | POSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EM DESACORDO COM O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº. 2427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 POSSIBILITA BENEFICIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EM DESACORDO COM O CÓDICO MUNICIPAL DE OBRAS. A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: ART. 1º - As construções de pessoa jurídica em desacordo com o código municipal de obras poderão ser regularizadas até 31 de julho de 2009. Parágrafo Unico — Para fins desta Lei, consideram-se construções de pessoa jurídica, todas as edificações destinadas a instalação de comércio, indústria e serviços no Município de Vassouras. ART. 2º - Fica concedido as construções de pessoa jurídica, benefício fiscal , onde ficarão eximidas das multas e juros e quaisquer penalidades quanto ao período que ficou em desacordo com o Código de Obras , desde que espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal , utilizarem dos benefícios aqui previstos . Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras $ 1º - Para usufruir do beneficio do artigo 2º, o requerente deverá comprovar : a) Criação de novos empregos ; b) Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos sócios regularizados no Município de Vassouras; e) Adquirir produtos de sua obra no mercado local. $ 2º - Deverá ser formalizado no ato do pedido, termo de adesão junto a Secretaria de Obras , visando o cumprimento do disposto neste artigo . 8 3º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde que a concessão do alvará da construção seja requerido até 31 de julho de 2009 ART.3º - O secretário de obras e serviços públicos, poderá editar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassóuras, 16 de outubro de 2008. RICO be) BÉ MAMA PREFEITO MUNICIPAL Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 16 de outubro de 2008-—— 2 —— Himberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração