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norma nº 2427/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaPOSSIBILITA BENEFÍCIO FISCAL NA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EM DESACORDO COM O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
POSSIBILITA BENEFICIO FISCAL
NA REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES DE PESSOA
JURÍDICA EM DESACORDO COM O
CÓDICO MUNICIPAL DE OBRAS.
A CÂMÃRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte:
Lei:
ART. 1º - As construções de pessoa jurídica em desacordo com o código
municipal de obras poderão ser regularizadas até 31 de julho de 2009.
Parágrafo Unico — Para fins desta Lei, consideram-se construções de
pessoa jurídica, todas as edificações destinadas a instalação de comércio,
indústria e serviços no Município de Vassouras.
ART. 2º - Fica concedido as construções de pessoa jurídica, benefício
fiscal , onde ficarão eximidas das multas e juros e quaisquer penalidades
quanto ao período que ficou em desacordo com o Código de Obras , desde
que espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal , utilizarem
dos benefícios aqui previstos .
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
$ 1º - Para usufruir do beneficio do artigo 2º, o requerente deverá
comprovar :
a) Criação de novos empregos ;
b) Possuir veículos do ativo imobiliário e ou em nome dos sócios
regularizados no Município de Vassouras;
e) Adquirir produtos de sua obra no mercado local.
$ 2º - Deverá ser formalizado no ato do pedido, termo de adesão junto
a Secretaria de Obras , visando o cumprimento do disposto neste artigo .
8 3º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde que
a concessão do alvará da construção seja requerido até 31 de julho de 2009
ART.3º - O secretário de obras e serviços públicos, poderá editar atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassóuras, 16 de outubro de 2008.
RICO be) BÉ MAMA
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura,
em 16 de outubro de 2008-——
2
——
Himberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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