| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Profoitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.429 de 03 de novembro de 2008. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 15 -> R$ 1.250.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 12.361 12.361.0017 12.361.0017.2028 3190.09.01.0015 3190.09.02.0015 3190.11.03.0015 3190.11.04.0015 3191.13.01.0015 3191.13.02.0015 Educação Ensino Fundamental Ensino Fundamental Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEB Salário - Família 60% Salário - Familia 40% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40% Obrigações Patronais - FUPREVAS 60% Obrigações Patronais - FUPREVAS 40% 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 12.365 12.365.0016 12.365.0016.2106 3190.11.03.0015 3190.11.04.0015 Educação Educação Infantil Educação Infantil Manutenção do Ensino Infantil Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60% Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40% R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 5.000,00 2.000,00 650.000,00 210.000,00 150.000,00 50.000,00 120.000,00 63.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FUNDEB, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Jan. à Set. 2007 Arrecadação Out. à Dez 2007 Arrecadação Jan. à Set. 2008 Orçado em 2008 | 2.589.965,79 | 1.111.516,22; “. 3.750.420,06, ” 3.961.891,78 | A = Arrec. Jan. à Set. 2008 Arrec. Jan. à Set. 2007 => 3.750.420,06 = 44,8057% 2.589.965,79 Arrec. Out. à Dez 2007 X A => 1.111.516,22 X 44,8057% = 1.609.538,84 Arrecadação Jan. à Set. 2008 [(+) 780.420,06] Arrecadação Provável Out. à Dez 2008 |( +)| 1.609.538,84 Orçado em 2008 — AC) | 3.961.891,78, (Excesso Provável de Arrecadação |( =)]) 1.398.067,12! 1724.01.00.0015 - Transferências de Recursos do FUNDEB R$ 1.250.000,00 Arto 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. us Certifico que esta Lei foi afixada em Joca] próprio nesta prefqi Tres de 2008, umberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração