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norma nº 2429/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Profoitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.429 de 03 de novembro de 2008.
Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00
(Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 15 -> R$ 1.250.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12
12.361
12.361.0017
12.361.0017.2028
3190.09.01.0015
3190.09.02.0015
3190.11.03.0015
3190.11.04.0015
3191.13.01.0015
3191.13.02.0015
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEB
Salário - Família 60%
Salário - Familia 40%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40%
Obrigações Patronais - FUPREVAS 60%
Obrigações Patronais - FUPREVAS 40%
02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12
12.365
12.365.0016
12.365.0016.2106
3190.11.03.0015
3190.11.04.0015
Educação
Educação Infantil
Educação Infantil
Manutenção do Ensino Infantil
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40%
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
5.000,00
2.000,00
650.000,00
210.000,00
150.000,00
50.000,00
120.000,00
63.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos FUNDEB, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan. à Set. 2007
Arrecadação Out. à Dez 2007
Arrecadação Jan. à Set. 2008
Orçado em 2008 |
2.589.965,79 |
1.111.516,22;
“. 3.750.420,06,
” 3.961.891,78 |
A = Arrec. Jan. à Set. 2008
Arrec. Jan. à Set. 2007
=> 3.750.420,06 = 44,8057%
2.589.965,79
Arrec. Out. à Dez 2007 X A => 1.111.516,22 X 44,8057% = 1.609.538,84
Arrecadação Jan. à Set. 2008 [(+) 780.420,06]
Arrecadação Provável Out. à Dez 2008 |( +)| 1.609.538,84
Orçado em 2008 — AC) | 3.961.891,78,
(Excesso Provável de Arrecadação |( =)]) 1.398.067,12!
1724.01.00.0015 - Transferências de Recursos do FUNDEB R$ 1.250.000,00
Arto 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
us
Certifico que esta Lei foi afixada em Joca] próprio nesta prefqi
Tres de 2008,
umberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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