| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.490.715,61 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Profoitura Municipai de Vassouras Lei nº 2.430 de 03 de novembro de 2008. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.490.715,61 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil, setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.490.715,61 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil, setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 00 -> R$ 1.208.000,00 + 282.715,61 02.02 Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 041220009.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90,11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 72.461,48 02.02 Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09271 Previdência Básica 092710003 Encargos Sociais 092710003.2005 Encargos Sociais 3.1.90.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 170.000,00 3,1,91.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 156.240,00 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 28 Encargos Especiais 28841 Refinanciamento da Dívida Interna 288410014 Divida Contratada 288410014.2021 Encargos com a Divida Contratada 4.6.90.71.01.0000 Principal da Dívida Contratada Resgatado - INSS R$ 60.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610017 Ensino Fundamental 123610017.2025 Manutenção do Ensino de 1º Grau 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 191.147,35 02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610017 Ensino Fundamental 123610017.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 284.829,53 A Estado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04122 Administração Geral 041220022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 041220009.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e'Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13122 Administração Geral 131220023 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 131220023.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90,11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.10 Controladoria Geral 04 Administração 04124 Controle Interno 041240024 Manutenção da Controladoria Geral 041240024.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18122 Administração Geral 181220037 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 181220037.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.15 Secretaria Municipal de Transportes 26 Transporte 26122 Administração Geral 261220048 Manutenção da Sup. Municipal de Transportes 261220048.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11,02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa! Civil R$ 419.421,11 R$ 1.895,00 R$ 1.853,71 R$ 1.490,38 R$ 131.377,05 Arto, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos próprios, e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo. 1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo. 1990.99.00.0000 - Outras Receitas R$ 1.208.000,00 1! - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo. 02.01 Gabinete do Prefeito 04 Administração 04122 Administração Geral 041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito 041220006.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.869,30 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04123 Administração Financeira 041230012 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 041230012.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11,02.0000 Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 36.727,19 02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 Educação 12365 Educação Infantil 123650016 Educação Infantil 123650016.2106 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 106.021,88 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20122 Administração Geral 201220026 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 201220026.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90,11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.488,24 02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04 Administração 04121 Planejamento e Orçamento 041210035 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 041210035.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 52.579,40 02.12 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 04 Administração 04122 Administração Geral 041220036 Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 041220036.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.814,56 02.14 Procuradoria Geral 04 Administração 04122 Administração Geral 041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica 041220007.2012 Manutenção da Unidade 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.215,04 Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. ly &€. Vassouras, 03 de novembro de 2008. MAS ro Berna MAG * prefeito Municipal tocal próprio nesta prefeitura, em 03 de novembro de 2008. umberto Mandaro Sobrinho ário Municipal de Administração Certifico que esta [ei foi afixada e Secrc