| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2410 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rio do Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº. 2.432 de 03 de novembro de 2008. Altera a Lei nº 2.410 de 01 de agosto de 2008, que cria o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras providências. A Câmara Municipal de vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI e suprimidos os incisos Vl ao XII do artigo 4º da Lei nº 2410 de 01 de agosto de 2008, do modo que se segue: “Art 4º- O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será constituído, obedecida a paridade entre governo e sociedade. com as seguintes representações: [-um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; H- um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; IH - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 1V — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; V um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: VE cinco representantes não governamentais. $ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, permitida a substituição na vigência do mandato, a critério das entidades representadas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 03 de novembro de 2008. - JA AO úrico Pinheiro Bern add dci Prefeito Munici ocal próprio nesta orefeitura, em 03 de Certifico que esta Lei foi afixada e vembro de 2008. Secrejário Municipal de Administração