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← Vassouras (RJ)

norma nº 2432/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaALTERA A LEI Nº 2410 DE 01 DE AGOSTO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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Estado do Rio do Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº. 2.432 de 03 de novembro de 2008.
Altera a Lei nº 2.410 de 01 de agosto de 2008, que cria o
Conselho de Controle Social do Programa Bolsa
Família e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI e suprimidos os incisos Vl ao XII do artigo 4º
da Lei nº 2410 de 01 de agosto de 2008, do modo que se segue:
“Art 4º- O Conselho Municipal de Controle Social do Programa
Bolsa Família será constituído, obedecida a paridade entre
governo e sociedade. com as seguintes representações:
[-um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social;
H- um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer;
IH - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1V — um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos:
VE cinco representantes não governamentais.
$ 1º Cada membro titular do Conselho terá um suplente da
mesma categoria representada.
$ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, permitida a
substituição na vigência do mandato, a critério das entidades
representadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de novembro de 2008.
-
JA AO
úrico Pinheiro Bern add dci
Prefeito Munici
ocal próprio nesta orefeitura, em 03 de
Certifico que esta Lei foi afixada e vembro de 2008.
Secrejário Municipal de Administração

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