| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA "MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
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Jstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.434 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 AUTORIZA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA “MOVIMENTANDO A TERCEIRA IDADE”, E ' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado a instituir. nos termos fixados nesta lei, o programa “Movimentando a Terceira Idade”, a ser coordenado pelo Poder Público, mas aberto ao apoio de organizações não- governamentais e da iniciativa privada, e voltado para o incentivo a práticas de atividades fisica sob a coordenação da Secretaria de Educação do Município de Vassouras. Art. 2º Todos os responsáveis pelos equipamentos de saúde poderão organizar estas atividades dentro do espaço de sua unidade, em outro equipamento público ou em área pública ou privada de seu entorno. Art. 3º Autoriza o Poder Público municipal fazer parcerias para melhor atendimento e aplicação ao que se refere o art. 1º desta lei, inclusive com todos os grupos da “Terceira Idade” que estejam rigorosamente documentados e atendendo a todos os critérios necessários para tal ato. Art. 4º Fica o Poder Publico Municipal autorizado a criar, manter e ampliar permanentemente uma rede de contratos e convênios com outras esferas de governo federal, estadual, municipal, entidades particulares. empresas privadas, ONGS e associação de moradores, de modo a assegurar de modo permanente e crescente as vantagens estabelecidas neste artigo, visando assim melhorar a qualidade de vida Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contando de sua publicação Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. duto PA ld , 5 ouras, 05 de novembro de 2008 urico Ml Bernará Prefeito Municip: Cenifico que esta 1.ei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05 de novembro de 2008. cms O mberto Mandaro Sobrinho Sacretário Municipal de Administração