| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
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SsqueP Estado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.435 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado a instituir o Programa Câmara Municipal de Vassouras nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino fundamental c médio da rede pública municipal. Art. 2º - O programa de que trata esta lei tem por finalidade conscientizar crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus representantes, por intermédio de um ciclo de palestras que visam: I. II. HI. Iv. V. vL Levar ao conhecimento das crianças e jovens a importância das funções legislativa, fiscalizadora e deliberativa exercidas no âmbito do Legislativo Municipal; Enfatizar a importância da função fiscalizadora do Legislativo; Difundir a noção de que a representatividade política fundamenta o sistema democrático; Destacar o papel do Vereador como elo entre a sociedade e o governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de políticas públicas; Desenvolver o conceito de cidadania; Discutir a importância do voto nas sociedades democráticas. Art. 3º - O programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido pela unidade administrativa competente da Câmara Municipal de Vassouras, em colaboração com os órgãos técnicos competentes do Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Am. 4º - Está lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Am. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de novembro de 2008. - 2 Etfico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municifal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05 de novembro de 2008. - Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração