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norma nº 2435/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO.
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SsqueP
Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.435 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA A INSTITUIR O
PROGRAMA CÂMARA
MUNICIPAL DE VASSOURAS
NAS ESCOLAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a instituir o Programa Câmara Municipal de
Vassouras nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino
fundamental c médio da rede pública municipal.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei tem por finalidade
conscientizar crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder
Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus
representantes, por intermédio de um ciclo de palestras que visam:
I.
II.
HI.
Iv.
V.
vL
Levar ao conhecimento das crianças e jovens a importância das
funções legislativa, fiscalizadora e deliberativa exercidas no âmbito
do Legislativo Municipal;
Enfatizar a importância da função fiscalizadora do Legislativo;
Difundir a noção de que a representatividade política fundamenta o
sistema democrático;
Destacar o papel do Vereador como elo entre a sociedade e o
governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de
políticas públicas;
Desenvolver o conceito de cidadania;
Discutir a importância do voto nas sociedades democráticas.
Art. 3º - O programa de que trata esta lei deverá ser desenvolvido pela
unidade administrativa competente da Câmara Municipal de Vassouras, em
colaboração com os órgãos técnicos competentes do Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Am. 4º - Está lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Am. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de novembro de 2008.
- 2
Etfico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municifal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05
de novembro de 2008.
-
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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