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norma nº 2436/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.436 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a dispor
sobre recebimento e depósito de
materiais de construção para doação a
pessoas carentes e entidades
beneficentes ou habitacionais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Vassouras fica autorizada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas
de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades
beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único — Os materiais, tais como areia, azulejos blocos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores,
etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras,etc.), madeiras, pedras britadas,
pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar
em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de
terrenos do seu patrimônio, situados na cidade e de fácil acesso, onde os
interessados poderão fazer a separação do que necessitar.
Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado
nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou
terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação
sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento
dos materiais referidos nesta lei.
Art. 5º - Mediante o pagamento do preço do serviço público, fixado pelo
Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção das sobras de materiais de
construção, de peso superior a 50 kg (cinquenta quilos).
Art. 6º - O não cumprimento desta lei importaráma aplicação de multa.
listado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A multa que se refere o art. 6º desta lei será
aplicada de acordo com decisão da secretaria competente dentro da
Municipalidade, respeitando todos os critérios e leis da constituição.
Ar. 7º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data da publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de novembro de 2008
,
rico Pinhei ernafdes Junior
Prefeito Munkipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05 de
novembro de 200
«
erto Mandaro Sobrinho
Secretáfio Municipal de Administração

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