| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
| native_id | 2723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.436 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre recebimento e depósito de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A Prefeitura do Município de Vassouras fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único — Os materiais, tais como areia, azulejos blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras,etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados na cidade e de fácil acesso, onde os interessados poderão fazer a separação do que necessitar. Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta lei. Art. 5º - Mediante o pagamento do preço do serviço público, fixado pelo Executivo, poderá a Prefeitura proceder à remoção das sobras de materiais de construção, de peso superior a 50 kg (cinquenta quilos). Art. 6º - O não cumprimento desta lei importaráma aplicação de multa. listado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo único - A multa que se refere o art. 6º desta lei será aplicada de acordo com decisão da secretaria competente dentro da Municipalidade, respeitando todos os critérios e leis da constituição. Ar. 7º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data da publicação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de novembro de 2008 , rico Pinhei ernafdes Junior Prefeito Munkipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 05 de novembro de 200 « erto Mandaro Sobrinho Secretáfio Municipal de Administração