| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
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istado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.437 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Autoriza a instituir, no âmbito do Município dc Vassouras, o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos. An. 2º O programa instituído no art. 1º desta lei será destinado a cidadãos e cidadãs com 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos desta lei, que solicitem, por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis. a aplicação das vacinas nesta lei especificadas no seu próprio domicílio. Parágrafo Único — O direito a que se refere o “capul” deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de sc deslocar até os locais de vacinação. Art. 3º São as seguintes vacinas a serem aplicadas dentro do programa de que trata esta lei: 1- vacina contra gripe (influenza): H - vacina contra pneumonia (pneumococo); 1] - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto — dt): 1V - vacinas tornadas obrigatórias, eventualmente, por força da lei; V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso. Art. 4º O programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será exceutada prioritariamente durante o outono ou no período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público. Art 5º O programa será coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde . que terá total controle e responsabilidade pelo melhor desempenho e cumprimento desta lei sempre visando melhorar a qualidade de vida de nossos idosos. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Am. 7º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de novembro de 2008. o ( 1 O as MNA O Pinheirb Berhaftd unior pal Prefeito Munic Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio negta prefeitura, em 05 de novembro de 2008. berto Mandaro Sobrinho cretário Municipal de Administração