| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2008 |
| Date | 2008-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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LEI Nº, 2438 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 20 -> R$ 166.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0045 Atenção Básica 10.301.0045.2090 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 3190.04.00.0020 Contratação por Tempo Determinado R$ 166.000,00 Artº. 20 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos SUS - PACS, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | Arrecadação. Jan. à Set. 2007 — a: * 230.418,00 ' Arrecadação Out. à Dez 2007 147.896,00 Arrecadação Jan. à Set. 2008 -.. 343.383,00 Orçado em 2008 com do 319.273,88 A = Arrec. Jan. à Set. 2008 => 343.385,00 = 49,0269% Arrec. Jan. à Set. 2007 230.418,00 Arrec. Out. à Dez 2007 X A => 147.896,00 X 49,0269% = 220.404,82 [Arrecadação Jan. à Set. 2008 |(+)| 343.385,00 |Arrecadação Provável Out. à Dez 2008. (+) 220.404,82 Orçado em 2008 [CD 319.173,88 Excesso Provável de Arrecadação |( =); 244.615,94. 1721.33.03.0020 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 166.000,00 Arto 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de novembro de 2008. lu ulo b A dUMA Prefeito Munigipal | próprio nesta prefeitura, em OZ de RSVSA ro de 2008. A Huhtberto Mandaro Sobrinho Secretátio Municipal de Administração Certifico que esta Lei foi afixada em lo