| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2008 |
| Date | 2008-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 886.031,57 (OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TRINTA E UM REAIS, E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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te listado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal do Vassouras LEI Nº 2.439 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil, trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil, trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 00 -> R$ 886.031,57 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 525.031,57 3190.13.02,0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 273.999,53 3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 87.000,47 8 1º - O Valor definido no caput do artigo será distribuido para efetuar os seguintes pagamentos: Pensão Alimentícia dos Servidores da Saúde Pensão Alimentícia dos Motoristas da Saúde Motoristas do Fundo Municipal de Saúde Servidores do Fundo Municipal de Saúde 8 2º - Os valores dos recursos suplementados através desta lei não poderão ser utilizados para efetuarem pagamentos dos ocupantes dos cargos comissionados CCDD-SMS e DAS e da função gratificada DAÍ, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cedidos de órgãos federais e estaduais ou municipais. Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos próprios - FPM, ISS e IPVA, conforme Inciso II, 4 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [Arreca an. à Out. 2007 | 7.866.774,65 Arrecadação Nov. à Dez 2007 o 1.927.760,53, Arrecadação Jan, à Out. 20 Orçado em 2008 | 4 = Arrec, Jan. à Out. 2008 => 9.595.191,74 = 21,9711% Arrec. Jan. à Out. 2007 7.866.774,65 Arrec. Nov. à Dez 2007 X A => 1.927.760,53 X 21,9711%= 2.351.310,72 I4+3 9.595.191,74 (+) (-) Margem de Segurança (20%) . ». «507,89. Excesso Provável | -) - 886.031,57, Estado do Rio do Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Continuação da Lei 2.439 de 07 de novembro de 2008 +113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na Fonte R$ 65.000,00 1113.05.02.0000 - ISSQN - Recolhimento, R$ 85.000,00 1721.01.02.0000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 666.031,57 1722.01.02.0000 - Cota-Parte do IPVA R$ 70.000,00 Artº 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 1 * Nassouras, 07 de Novembro de 2008. rico Pinheiro Bernardes/Júnior Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 07 de novembro de 2008. Hulkjberto Mandaro Sobrinho Secretálio Municipal de Administração