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norma nº 2439/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2008
Date 2008-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 886.031,57 (OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TRINTA E UM REAIS, E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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te
listado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal do Vassouras
LEI Nº 2.439 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil,
trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
886.031,57 (Oitocentos e oitenta e seis mil, trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 00 -> R$ 886.031,57
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 525.031,57
3190.13.02,0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 273.999,53
3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 87.000,47
8 1º - O Valor definido no caput do artigo será distribuido para efetuar os seguintes pagamentos:
Pensão Alimentícia dos Servidores da Saúde
Pensão Alimentícia dos Motoristas da Saúde
Motoristas do Fundo Municipal de Saúde
Servidores do Fundo Municipal de Saúde
8 2º - Os valores dos recursos suplementados através desta lei não poderão ser utilizados para efetuarem
pagamentos dos ocupantes dos cargos comissionados CCDD-SMS e DAS e da função gratificada DAÍ, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, cedidos de órgãos federais e estaduais ou municipais.
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de recursos próprios - FPM, ISS e IPVA, conforme Inciso II, 4 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[Arreca an. à Out. 2007 | 7.866.774,65
Arrecadação Nov. à Dez 2007 o 1.927.760,53,
Arrecadação Jan, à Out. 20
Orçado em 2008 |
4 = Arrec, Jan. à Out. 2008 => 9.595.191,74 = 21,9711%
Arrec. Jan. à Out. 2007 7.866.774,65
Arrec. Nov. à Dez 2007 X A => 1.927.760,53 X 21,9711%= 2.351.310,72
I4+3 9.595.191,74
(+)
(-)
Margem de Segurança (20%) . ». «507,89.
Excesso Provável | -) - 886.031,57,
Estado do Rio do Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Continuação da Lei 2.439 de 07 de novembro de 2008
+113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na Fonte R$ 65.000,00
1113.05.02.0000 - ISSQN - Recolhimento, R$ 85.000,00
1721.01.02.0000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 666.031,57
1722.01.02.0000 - Cota-Parte do IPVA R$ 70.000,00
Artº 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
1 * Nassouras, 07 de Novembro de 2008.
rico Pinheiro Bernardes/Júnior
Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 07 de novembro de 2008.
Hulkjberto Mandaro Sobrinho
Secretálio Municipal de Administração

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