br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2440/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS. CONSELHO GESTOR DO FHIS. AUTOR: TODOS OS VEREADORES.
native_id2727

Originating matéria

matéria 1223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2440 DE 12 DE NÓVEMBRO DE 2008
| FUNDO" .. MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FHIS, CONSELHO GESTOR
, DO FHIS: .
A Câmara Municipal de Vassouras apróvou, e eu sânciono e promulgo a seguinte: :
Arts 1º - Fica criado 6 Fundo, Miúntcipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e instituído o
Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO!
DO FUNDO MUNICIPAL DE HARITA ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS
“SEÇÃOI :
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º - O Fundo. Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de tiatureza contábil, com o Í
objetivo dé centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda. 4
Art. 3. (o) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS é é constituído por:
o - dotações do Orçamento Gefai do Município, clasóificadas nã função de habitação
“ T- quiros fundos ou prograinas: que vierem a ser incorporados ao FHIS;
"FEL - recursos provenientes de empréstimos externos e intérnos para programas de habitação;
“ 1Y: — contribuições é donções de pessõas fisicas ou: Jurídicas, éntidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais; : -
V — receitas operacionais e patrimoniais “de operações iealizadas com recursós do FRIS; e-
VI —outrôs recúrsos que, lhe vierem a ser destinados.
SEÇÃO IE... :
. DO CONSELHO GESTOR DO FHIS .
Art 4? o FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
. Art.8.-O0 Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por 10 (dez) membros
titulares £, em igual quantidade, por suplentes, de acordo.com a seguinte composição:
noso : Vo J=6 (seis). membros, titulares eó (seis), meitibros guplentes, representando o Poder Público, indicados
3º peão reprsentnts dos seguintes drgãos ém igual número: . E . q
| “Secretaria de Trabalho e Ação Social;
b) “Secretaria Geral de Governo e Planejamento;
e)” Câmara Municipal de Vassouras. e
. Eu Ros . W: — 4 So, membros titulares . & 4 (quatro) membros supléntes, representando os movimentos
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras .
$ 1º - O Conselho .será composto mediante Decreto do Prefeito, assegurada em sua composição o
disposto no caput do artigo.
$2º- A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Geral de Governo e
Planejamento.
*83º - O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º - Competirá ao Secretário Geral de Governo e Planejamento proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO HI
* DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
| aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas erurais;
11 — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
11 — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de á áreas caracterizadas de
interesse social, -
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas
habitacionais de interesse social;
v- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
: x
VI — recuperação o ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins
habitacionais, de.interesse sócial;
“VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS.
, Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais. : .
| . o - SEÇÃO IV
DAS:COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
i 1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento
dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica municipãl de habitação e as
" legislações aplicáveis à espécie. .
Re — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
“me à ixar eritérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre às contas do FHIS;
V— dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS, nas as de sua competência;
Estado do rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
— aprovar seu regimento interno.
g 1º ..As dirétrizes e critérios previstos no inciso [ do caput deste rtigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº.
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de ihtervenção, dos números e valores dos beneficios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo'a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$'3º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância coma Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art, 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário. .
vo) y Vassouras, 12 de novembro de 2008
urico Pinhéiro Bernardes MAMAS,
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefet 12 de novembro de 2008.
Humberto Mandaro Sobrinho
cretário Municipal de Administração

open original →