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norma nº 2441/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO.
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Estado do Rió de Janeiro
Prefeitura, Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.441 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA: MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DIGITAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
“A Câímara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte: o .
LEI:
Art: 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a política municipal de
Inclusão Digital no âmbito do município de Vassouras, o Sistema
Municipal de Inclusão Digital é o Fundo Municipal de Inclusão Digital.
Parágrafo Único — A Política Municipal de Inclusão Digital, o Sistema
Municipal de Inclusão Digital e.o Fundo Municipal de: Inclusão Digital
“constituem-se do planejamérto de atividades pró-ativas sistemáticas
realizadas pelos centros de democratização dé acesso à rede municipal de
“computadores — Tele centros, e de seu financiamento, objetivando prestar
. apoio, informação e- capacitação aos usuários “das comunidades menos -
Ena favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com
ações que promovam -habilidades é competências no uso da tecnologia
digital, bem: como permitindo o ingresso na sociedade da. informação,
essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania;
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Art. 2º - . Para os 3 efeitos desta lei entende: se como política municipal de
inclusão digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social,
na busca pelos diteitos. e exercício de saberes coletivos, no
: - desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a
x “partir da democratização de, acesso à rede mundial de computadores.
Am 3º. A Política Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo -
- proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática,
tendo como premissa o respeito-à dignidade do cidadão vassourense.
Art: 4º - São princípios da política Municipal de Inclusão Digital:
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Vassouras
I. Universalidade;
H. Acesso gratuito;
NI. Opção preferencial pelo software livté;
IV. Acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso. de tecnologia da.
informação; ,
V. Participação social na implementação « e. -gestão “das atividades de
inclusão digital;
VI. Capacitação e formação profissional;
VII. Expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade
às áreas com maior índice de vulnerabilidade social;
VIII. Articulação sistemática com organizações não governamentais e com
os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras
. esferas de governo, visando apoio e à inserção de programas a
. atividades relacionadas à inclusão digital em bairros, distritosse a
- - onde se fizer necessário dentro da municipalidade;
IX. Identificação: de ações informais. de inclusão digital e a busca de-
ações integradas. -
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Ar 5º - 0 Sistemia Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo -:
»> formular, planejar, cootdenar, viabilizar, implantar, acompanhar e fiscalizar
“as atividades dos centros: de democratização de acesso à rede mundial de
computadores = Tele centros.
. ,
Art. 6º- são: atribuições do Sistema Municipal de Inclusão Digital:
: TI. Implementar as diretrizes e imetas da Política Municipal de Inclusão
Digital;
“IL: Realizar diagnóstico detalhado da cidade de Vassouras identificando
às áreas de maior vulnerabilidade social;
so : Acompanhar , e: fiscalizar a execução dos projetos, inclusive sob
Dm io * aspecto financeiro, .refêrentes à- Política Municipal de Inclusão
- - Digital,
IV.: Fomentar € disseminar os princípios da Política Municipal de
- Inclusão digital junto às organizações não-governamentais e na
no “administração pública;
Coca Vo Analisar - propostas encamintradas - por organizações não-.
E oa governamentáis, responsabilizando- se por seu desenvolvimento
o “ exedução;, | ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI. “Coletar dados estatísticos das comunidades: onde estarão instalados
os centros de democratização de acesso à rede mundial de
computadores — Tele centros, com o objetivo de formar. banco de
dados que deverá servir com o parâmetro e diretriz de trabalho;
VI. Desenvolver atividades planejadas para à consttução de vínculos e
relações de confiança com a comunidade local, visando estimular o
usos da tecnologia digital e ações de inclusão social e cidadania;
VII. Elaborar programas que permitam a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
IX. Criar programas e projetos especialmente destinados ao público-
alvo, com foco em educação, cultura, esportes. e lazer;
X. Encaminhar os usuários para prestação de outros serviços públicos,
"quando necessário, com o objetivo de ampliar o atendimento e de
promover o pleno exercício da cidadania; .
XI. Emitir relatórios, de avaliação, incluindo dados estatísticos dos cursos
realizados, números de beneficiados, número de usuários -
cadastrados, descrição das-ações de“inclusão digital e social, com
número de participantes é impacto social observado;
XII. Analisar e dar atendimento às sugestões, propostas e demandas
encaminhadas pelos usuários.
Art. 7º - - Pará à consecução do Sistema de Inclusão Digital: poderão se
« habitar organizações não-governamentais sem finalidade lucrativa, que por .
meio de convênio; cooperação ou qualquer: outro instrumento previsto em
Lei, proponham-se a assumir obrigações, e participar da política municipal,
de Inclusão Digital:
Art. 8º - As proponentes interessadas na implantação e manutenção de um
centro de democratização de acesso à rede mundial de computadores — Tele
centros, deverão disponibilizar instalações físicas em espaço próprio ou que
tenham posse, inclusive as habilitações suburbanas, respeitadas as sua
peculiaridades. : .
Parágrafo Único —O Poder Público Municipal poderá em parceria com as
: -Associações de Moradores de bairros e distritos viabilizar espaço físico
para a implantação do que se trata esta lei.
ao '
- Art. 9º - A'seleção das proponentes será efetivada a partir de editais de
- credenciamento em que serão fixados critérios objetivados, transparentes e
“impessoais, e por meio dos quais sé garantirá a-participação, em iguaj
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal é de Vassouras
condições, de tadas as interessadas, além do respeito aos princípios que
“norteiam “a administração , pública, - especificamente os da isonomia,
impessoalidade, - publicidade, moralidade e eficiência.
Art. 10 « Ficarão “dispensados deste procediiento Associação de
“Moradores, órgãos da Administração, . autarquias e fundações de direito
' público, inclusive de outras. esferas de governo.
Art. 11 — Fica instituído o Fundo Municipal de Inclusão Digital, que tem |
por objetivo garantir recurso-orçamentário:e financeiro para a consecução
da política municipal de Inclusão Digital.
Art. 12 — Os prestadores de serviços, 'que contribilirem ao Fundo Municipal *
de Inclusão Digital, poderão descontar do valor mensal devido a título de
Imposto . Sobre Serviços de qualquer natureza — ISS, incidente sobre- os
serviços descritos a legislação, equivalente ao valor doado ao. referido :
fundo, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do impósto devido.
$ 1º - os.válores doados no mês poderão ser utilizados para o desconto-do..
imposto com vencimento ' no mês subségiente, respeitado d ó limite definido
no art; 12 desta lei. Pr
a g 20 4 à comprovação do: direito ao desconto. previsto no “caput” deste
artigo será feita, mediante . documento. próprio emitido pelo Sistema
Municipal dé Inclusão Digital. o
o Art 13- os cálculos de descontos previstos nesta, lei serão o realizados pela
* sepretaria competente da municipalidade.
“DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 =As atividades oferécidas pêlos! centros de democratização de
-.siagesso à rede mundial de computadores — Tele centros, deverão ser abertas
a “qualquer pessoa, independentemerite da condição de sócio ou filiado a
. “ partidos políticos, associações, entidades. du organizações de caráter
-Sassociativo, religiosa:e de: defesa de direito, observados os princípios da
isonômia, decorrefites de sexo; origntáção. sexual, opção religiosa, idade,
“etnia ow qualquer, deficiência. ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 15 — Com o propósito de avaliar a implementação da política
municipal de inclusão Digital e as atividades do sistema municipal de
Inclusão Digital, o Poder Executivo fica autorizado a promover:
I. Encontros, debates, oficinas sobre temas relacionados à inclusão
digital; :
IL. Constituir fundo municipal para o atendimento do que preconiza o
art..11 desta lei.
Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas sg necessário. E
Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
de Novembro de 2008.
IT
Lu mel ernar: (MUS
“Prefeito Munici al
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 12
berto Mandaro Sobrinho
- Secretário Municipal de Administração

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