| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
| native_id | 2728 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
Estado do Rió de Janeiro Prefeitura, Municipal de Vassouras LEI Nº 2.441 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA: MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - “A Câímara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: o . LEI: Art: 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a política municipal de Inclusão Digital no âmbito do município de Vassouras, o Sistema Municipal de Inclusão Digital é o Fundo Municipal de Inclusão Digital. Parágrafo Único — A Política Municipal de Inclusão Digital, o Sistema Municipal de Inclusão Digital e.o Fundo Municipal de: Inclusão Digital “constituem-se do planejamérto de atividades pró-ativas sistemáticas realizadas pelos centros de democratização dé acesso à rede municipal de “computadores — Tele centros, e de seu financiamento, objetivando prestar . apoio, informação e- capacitação aos usuários “das comunidades menos - Ena favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam -habilidades é competências no uso da tecnologia digital, bem: como permitindo o ingresso na sociedade da. informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania; DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL Art. 2º - . Para os 3 efeitos desta lei entende: se como política municipal de inclusão digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos diteitos. e exercício de saberes coletivos, no : - desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a x “partir da democratização de, acesso à rede mundial de computadores. Am 3º. A Política Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo - - proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito-à dignidade do cidadão vassourense. Art: 4º - São princípios da política Municipal de Inclusão Digital: Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Vassouras I. Universalidade; H. Acesso gratuito; NI. Opção preferencial pelo software livté; IV. Acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso. de tecnologia da. informação; , V. Participação social na implementação « e. -gestão “das atividades de inclusão digital; VI. Capacitação e formação profissional; VII. Expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade às áreas com maior índice de vulnerabilidade social; VIII. Articulação sistemática com organizações não governamentais e com os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras . esferas de governo, visando apoio e à inserção de programas a . atividades relacionadas à inclusão digital em bairros, distritosse a - - onde se fizer necessário dentro da municipalidade; IX. Identificação: de ações informais. de inclusão digital e a busca de- ações integradas. - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL Ar 5º - 0 Sistemia Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo -: »> formular, planejar, cootdenar, viabilizar, implantar, acompanhar e fiscalizar “as atividades dos centros: de democratização de acesso à rede mundial de computadores = Tele centros. . , Art. 6º- são: atribuições do Sistema Municipal de Inclusão Digital: : TI. Implementar as diretrizes e imetas da Política Municipal de Inclusão Digital; “IL: Realizar diagnóstico detalhado da cidade de Vassouras identificando às áreas de maior vulnerabilidade social; so : Acompanhar , e: fiscalizar a execução dos projetos, inclusive sob Dm io * aspecto financeiro, .refêrentes à- Política Municipal de Inclusão - - Digital, IV.: Fomentar € disseminar os princípios da Política Municipal de - Inclusão digital junto às organizações não-governamentais e na no “administração pública; Coca Vo Analisar - propostas encamintradas - por organizações não-. E oa governamentáis, responsabilizando- se por seu desenvolvimento o “ exedução;, | ; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI. “Coletar dados estatísticos das comunidades: onde estarão instalados os centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores — Tele centros, com o objetivo de formar. banco de dados que deverá servir com o parâmetro e diretriz de trabalho; VI. Desenvolver atividades planejadas para à consttução de vínculos e relações de confiança com a comunidade local, visando estimular o usos da tecnologia digital e ações de inclusão social e cidadania; VII. Elaborar programas que permitam a inserção dos usuários no mercado de trabalho; IX. Criar programas e projetos especialmente destinados ao público- alvo, com foco em educação, cultura, esportes. e lazer; X. Encaminhar os usuários para prestação de outros serviços públicos, "quando necessário, com o objetivo de ampliar o atendimento e de promover o pleno exercício da cidadania; . XI. Emitir relatórios, de avaliação, incluindo dados estatísticos dos cursos realizados, números de beneficiados, número de usuários - cadastrados, descrição das-ações de“inclusão digital e social, com número de participantes é impacto social observado; XII. Analisar e dar atendimento às sugestões, propostas e demandas encaminhadas pelos usuários. Art. 7º - - Pará à consecução do Sistema de Inclusão Digital: poderão se « habitar organizações não-governamentais sem finalidade lucrativa, que por . meio de convênio; cooperação ou qualquer: outro instrumento previsto em Lei, proponham-se a assumir obrigações, e participar da política municipal, de Inclusão Digital: Art. 8º - As proponentes interessadas na implantação e manutenção de um centro de democratização de acesso à rede mundial de computadores — Tele centros, deverão disponibilizar instalações físicas em espaço próprio ou que tenham posse, inclusive as habilitações suburbanas, respeitadas as sua peculiaridades. : . Parágrafo Único —O Poder Público Municipal poderá em parceria com as : -Associações de Moradores de bairros e distritos viabilizar espaço físico para a implantação do que se trata esta lei. ao ' - Art. 9º - A'seleção das proponentes será efetivada a partir de editais de - credenciamento em que serão fixados critérios objetivados, transparentes e “impessoais, e por meio dos quais sé garantirá a-participação, em iguaj Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal é de Vassouras condições, de tadas as interessadas, além do respeito aos princípios que “norteiam “a administração , pública, - especificamente os da isonomia, impessoalidade, - publicidade, moralidade e eficiência. Art. 10 « Ficarão “dispensados deste procediiento Associação de “Moradores, órgãos da Administração, . autarquias e fundações de direito ' público, inclusive de outras. esferas de governo. Art. 11 — Fica instituído o Fundo Municipal de Inclusão Digital, que tem | por objetivo garantir recurso-orçamentário:e financeiro para a consecução da política municipal de Inclusão Digital. Art. 12 — Os prestadores de serviços, 'que contribilirem ao Fundo Municipal * de Inclusão Digital, poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto . Sobre Serviços de qualquer natureza — ISS, incidente sobre- os serviços descritos a legislação, equivalente ao valor doado ao. referido : fundo, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do impósto devido. $ 1º - os.válores doados no mês poderão ser utilizados para o desconto-do.. imposto com vencimento ' no mês subségiente, respeitado d ó limite definido no art; 12 desta lei. Pr a g 20 4 à comprovação do: direito ao desconto. previsto no “caput” deste artigo será feita, mediante . documento. próprio emitido pelo Sistema Municipal dé Inclusão Digital. o o Art 13- os cálculos de descontos previstos nesta, lei serão o realizados pela * sepretaria competente da municipalidade. “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 =As atividades oferécidas pêlos! centros de democratização de -.siagesso à rede mundial de computadores — Tele centros, deverão ser abertas a “qualquer pessoa, independentemerite da condição de sócio ou filiado a . “ partidos políticos, associações, entidades. du organizações de caráter -Sassociativo, religiosa:e de: defesa de direito, observados os princípios da isonômia, decorrefites de sexo; origntáção. sexual, opção religiosa, idade, “etnia ow qualquer, deficiência. ; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 15 — Com o propósito de avaliar a implementação da política municipal de inclusão Digital e as atividades do sistema municipal de Inclusão Digital, o Poder Executivo fica autorizado a promover: I. Encontros, debates, oficinas sobre temas relacionados à inclusão digital; : IL. Constituir fundo municipal para o atendimento do que preconiza o art..11 desta lei. Art. 16 — O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas sg necessário. E Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as “disposições em contrário. de Novembro de 2008. IT Lu mel ernar: (MUS “Prefeito Munici al Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 12 berto Mandaro Sobrinho - Secretário Municipal de Administração