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norma nº 2442/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO.
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Estado do Rio. de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.442 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A
DISPOR SOBRE A
OBRIGATORIEDADE. DE
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO
CARDÁPIO DA MERENDA EM
TODAS AS UNIDADES ESCOLARES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tornar obrigatória a publicação periódica
do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art.2º O cardápio deverá ser publicado semanalmente e afixado nos refeitórios das
unidades escolares, em local de fáci! acesso a toda comunidade escolar.
Parágrafo único — Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto
de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de Novembro de 2008.
o À
ico Pinheiro Go PA
Prefeito Munici
Certfico « que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 12 de novembro
de 2008.
umberto Mandaro Sobrinho.
Secretário Municipal de Administração

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