| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR: VEREADOR ELIAS FILHO. |
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Estado do Rio. de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.442 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE. DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tornar obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino. Art.2º O cardápio deverá ser publicado semanalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fáci! acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único — Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de Novembro de 2008. o À ico Pinheiro Go PA Prefeito Munici Certfico « que esta Lei foi afixada em local próprio nesta prefeitura, em 12 de novembro de 2008. umberto Mandaro Sobrinho. Secretário Municipal de Administração