| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
| native_id | 2731 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estuda da Ria de vegéiro LEI Nº 2.444 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e firmar acordo de parcelamento da divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, reconhecer dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil, 8 1º - Divida esta que deverá compreender no máximo valores referentes ao período de 2003 a 2008. $ 2º - Poderão constar no parcelamento de divida valores referentes aos CNPJ's da Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras e Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Para pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal resultantes do cumprimento desta lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. assouras, 18 de novembro de 2008. R - Í ( ! À e Eurico a / 8, MAM ) Prefeito Municip Certifico que esta Lei foi afixada em Igcal próprio nesta prefeitura, em 18 de novembro de 2008. >> TT Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração