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norma nº 2444/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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Estuda da Ria de vegéiro
LEI Nº 2.444 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e firmar
acordo de parcelamento da divida para com o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, reconhecer dívida
para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil,
8 1º - Divida esta que deverá compreender no máximo valores referentes ao período de
2003 a 2008.
$ 2º - Poderão constar no parcelamento de divida valores referentes aos CNPJ's da
Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras e Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de
parcelamento de dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Para pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de
contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município,
dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal
resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
assouras, 18 de novembro de 2008.
R -
Í ( ! À e
Eurico a / 8, MAM )
Prefeito Municip
Certifico que esta Lei foi afixada em Igcal próprio nesta prefeitura, em 18 de novembro de 2008.
>>
TT
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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