| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 62.860,08 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORI: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.447, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 62.860,08 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oito centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.860,08 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oito centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. Fonte 20 -> R$ 62.860,08 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0045 Atenção Básica 10,303.0045.2092 Programa Farmácia Básica - PFB 3390.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 62.860,08 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos SUS — Gestão Plena, conforme Inciso H, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: 1721.33.04.0020 — Programa Farmácia Básica — PFB R$ 62.860,08 Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 21 de novembro de 2008. N urico Pinheiro Bernardes Junio Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada emocal próprio nesta tura em 21 de novembro de 2008. mberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração